Execução de Título Extrajudicial 0319776-40.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0319776-40.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 0319776-40.2014.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO J SAFRA S/A Requerido(a): ALEX JOHNATHAN NASCIMENTO TEODORO ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora/exequente, por seu procurador e/ou pessoalmente, para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 10 de junho de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 13:12

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/04/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:53

Expedição de documento

10/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0319776-40.2014.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO J SAFRA S/A Requerido: ALEX JOHNATHAN NASCIMENTO TEODORO DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará (evento 217), haja vista que, conforme se infere do AR juntado em evento 214, não se logrou êxito na intimação do executado acerca da penhora online realizada em evento 209. Dessa forma, intime-se a parte exequente - via advogado e, acaso inerte, pessoalmente - para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo as providências que entender pertinentes à intimação do devedor a respeito da constrição efetivada e à satisfação do débito remanescente, sob pena de extinção e arquivamento, em caso de inércia. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 00:20

Outras Decisões

06/02/2026, 00:18

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 16:43

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0319776-40.2014.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO J SAFRA S/A Requerido: ALEX JOHNATHAN NASCIMENTO TEODORO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO J SAFRA S/A em desfavor de ALEX JOHNATHAN NASCIMENTO TEODORO, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Em síntese, consta na petição inicial que a parte requerida aderiu ao grupo de consórcio nº. 0558, cota 517, administrado pela instituição promovente, por meio do qual foi contemplada com o veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo FIORINO FURGAO FIRE 1.3 8V FLEX 4P COM AG; Placa ONQ1723; ano de fabricação 2014, modelo 2014; cor VERMELHA, chassi n° 9BWKB45U4EP158139, Renavam 1003917035. Afirma que a parte demandada se comprometeu a pagar o crédito concedido, porém deixou de cumprir o contrato, tornando-se inadimplente a partir da parcela vencida em 28 de maio de 2014. Menciona que, em virtude da inadimplência, a parte requerida se tornou devedora dos encargos contratuais ajustados e que o débito atualizado até a data da propositura da ação totaliza a quantia de R$ 25.132,17 (vinte e cinco mil cento e trinta e dois reais e dezessete centavos). Diante disso, requereu a concessão liminar da busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, com a expedição do competente mandado. Documentos digitalizado no evento 01. Custas iniciais recolhidas. Em decisão, foi concedida a medida liminar solicitada pela instituição demandante, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, bem como a citação da parte requerida, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Após diversas tentativas de localização do veículo alienado fiduciariamente, a instituição financeira demandante, em petição inclusa, pleiteou a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69. Decido. De saída, quanto ao pleito apresentado em evento 86, sobreleva notar que o art. 5º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. In casu, preenchidos os requisitos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, eis que o bem não foi localizado, pertinente o deferimento do pedido. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. (...) 2. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. 3. Se não foi cumprida a medida liminar de busca e apreensão do bem, diante de sua não localização, é legítimo o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, haja vista a impossibilidade de análise de resposta do réu antes do cumprimento da liminar (STJ, Tema 1.040). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5145452-68.2023.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2023, DJe de 15/06/2023) – Grifei. Diante do exposto, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido formulado, de consequência, determino a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, devendo a secretaria da 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais providenciar as devidas modificações na denominação da classe processual junto ao sistema Projudi. Se existente, promova a baixa na restrição judicial via sistema RENAJUD. Intime-se a instituição exequente para o recolhimento das custas da nova ação, se ainda não o fez, no prazo de 05 (cinco) dias e, uma vez preparada, cite-se a parte executada para pagar o débito e seus acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça cumprir o mesmo fora do horário de expediente ou fim de semana (art. 212 do CPC). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC. No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida à metade, considerando o valor do débito, tudo nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação, que o prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias, contados em conformidade com o art. 915 do CPC. Com o desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso haja requerimento expresso, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (para localização de outros veículos diversos), caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização dos aludidos sistemas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Ressalto que deverá primeiro haver tentativa constrição de valores pelo SISBAJUD. Somente sendo infrutífera a resposta, dever-se-á proceder a consulta pelo RENAJUD. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência) perante o RENAJUD, e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Efetivada a constrição de qualquer patrimônio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, em 05 (cinco) dias. Sobre eventual avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do devedor. Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc). Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC), e desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, mediante recolhimento do exequente das custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Recolhidas as custas para utilização do sistema INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se com as pesquisas junto ao sistema INFOJUD acerca das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, intimando-se a parte exequente, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo positivo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, ficada DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER, caso requerido pelo banco interessado, e igualmente mediante o pagamento de custas. Com a resposta à diligência, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. No mais, na hipótese de restarem infrutíferas as tentativas de citações da parte executada, caso requerido, defiro, desde já, o pedido de consulta através dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, tais como, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD, em busca de informações sobre o endereço da parte executada, em 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte credora, via diário oficial, para movimentar o feito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indicado novo paradeiro,expeça-se o necessário. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

24/07/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0319776-40.2014.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO J SAFRA S/A Requerido: ALEX JOHNATHAN NASCIMENTO TEODORO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Banco J. Safra S/A em face de Alex Johnathan Nascimento Teodoro, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, partes qualificadas. Deferida a liminar (evento 03 - arq. 09), o feito seguiu por mais de 10 (dez) anos com inúmeras diligências infrutíferas para cumprimento da ordem. Instada a autora, ao evento 135, para manifestar interesse na conversão do feito em execução, reiterou pedido de nova tentativa de localização do bem, o que foi deferido (evento 149). Com mais um retorno retorno infrutífero da diligência de busca e apreensão, foi intimado novamente o banco requerente para manifestar interesse na conversão do feito em execução aos eventos 157 e 159, contudo quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Decido. O presente processo tramita desde 2014, tendo como objeto a busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Contudo, transcorrido mais de 10 anos de tramitação processual, e diversas diligências realizadas, o bem não restou localizado. Inicialmente, é importante destacar que a ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69 constitui procedimento especial que visa assegurar ao credor fiduciário a recuperação do bem dado em garantia quando configurada a mora do devedor. A natureza do provimento jurisdicional buscado pressupõe a existência e localização do bem, pois a finalidade precípua da ação é justamente a apreensão física do objeto dado em garantia e sua posterior consolidação na propriedade do credor. Contudo, no caso em tela, mesmo após mais de 10 anos com diversas tentativas de localização do bem em diferentes endereços, o veículo objeto da ação não foi encontrado para apreensão. A impossibilidade de localização do bem constitui óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a pretensão material deduzida em juízo - busca e apreensão do veículo - não pode ser satisfeita sem a existência e localização física do objeto da ação. O processo judicial é um instrumento para a realização do direito material e pressupõe condições que permitam ao Estado-Juiz entregar a prestação jurisdicional de forma útil e eficaz. Na ausência do bem, objeto da ação de busca e apreensão, falta um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, pois a própria pretensão torna- se materialmente impossível. O art. 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Destaque-se que o próprio Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º (alterado pela Lei nº 13.043/2014), prevê solução para casos como o presente, facultando ao credor a possibilidade de converter a ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Contudo, tal conversão depende de manifestação expressa e tempestiva da parte interessada, que, apesar de intimada para tanto em quatro oportunidades (eventos 135, 149, 157 e 159), quedou-se inerte, limitando-se a requerer sucessivas diligências para localização do bem, demonstrando seu interesse em prosseguir com a ação de busca e apreensão. Em que pese tal faculdade, concedida pela legislação, o autor insiste em diligências inócuas e protelatórias, que se mostram sem nenhum efeito prático, apenas servem para movimentar desnecessariamente a máquina judiciária. Afinal, após anos de tramitação processual e diversas tentativas frustradas de localização do bem, mostra-se evidenciada a impossibilidade de prosseguimento da ação em sua forma atual, pela ausência de pressuposto processual essencial - a existência e localização do objeto material da ação. Nesse sentido, aliás, destaco: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EFETIVIDADE. CABÍVEL A TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o autor, apesar de ter sido regularmente intimado, não requereu a conversão do feito em execução, o feito deve ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Os princípios da cooperação, economia, instrumentalidade das formas e efetividade se impõem a todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), de modo a inviabilizar a pretensão de fazer recair a sua observância exclusivamente sobre o Poder Judiciário. 3. Não há falar em condenação em honorários de sucumbência quando não houver a triangularização processual e quando o feito é julgado sem exame do mérito. 4. Interposta apelação de sentença que extingue o processo e sendo angularizada a demanda apenas em sede de recurso, com a participação do ex-adverso por meio de contrarrazões, e, ainda, em não sendo o apelo provido, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados pelo Tribunal. Precedentes desta Corte. 5. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-DF 07029560820218070012 1892596, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescinde da intimação prévia do autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54610596420198090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Jaraguá - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5374629-90.2022.8.09.0128 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: CELEUMAR FERREIRA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4a CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1 - Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Tendo a parte autora fracassado no cumprimento do encargo de fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo e a citação do requerido e tendo a parte requerida ofertado espontaneamente manifestação nos autos, age com acerto o juízo de origem em intimar aquela para se manifestar sobre eventual interesse de conversão do feito em ação de execução. 3 - Nestas circunstancias, se o autor insiste na tentativa de retomar o veículo e citar o requerido, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5374629-90.2022.8.09.0128, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Por certo que, a manutenção do processo nessas condições viola a efetividade, duração razoável e a economia processual, mantendo em curso uma ação que, como demonstrado, não tem condições de alcançar seu objetivo. É o quanto basta. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conseguinte, REVOGO a liminar anteriormente concedida e determino a baixa de eventuais restrições sobre o veículo. Custas pela requerente. Sem honorários, dada a não insurgência da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Proceda-se à apuração das custas finais e/ou remanescentes e encaminhe-se ao setor competente. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0319776-40.2014.8.09.0051. Outros - e. PODER JUDICIÁRIO iça do EsH' (4° UPJ das Varas Cíveis) CERTIDÃO - CITAÇÃO VIA BALCÃO Certifico e dou fé que o(a) Requerido(a), o(a) Sr(a). ALEX JOHNATHAN NASCIMENTO TEODORO., inscrito(a) no CPF sob o 11. 0 011.634.291-98, compareceu nesta unidade de atendimento expresso, ocasião em que procedi à sua citação, cientificando-0(a) do prazo de defesa e da necessidade de constituir procurador, e, neste ato, entreguei-lhe o código de acesso dos autos - art. 238 e 239, §1° do CPC. Goiânia, 30 de Maio de 2025. 27 ALEX JO ATHÁN NASCIMENTO TEODORO WO S teúàiacootáeçaec%eless° Leticia Ramon.tenià Ge Coordenadora Atendimento Expresso das UPJ Cíveis Atendente Frederick Douglas Rodrigues Costa Fórum Cível — Sala T-04 — Av. Olinda esq. com Rua PL-3, Cd, G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74.884-120 oS si? CARTEIRA NACIONAL DE RARILITACAO ' DRIVER LICENSE PEDAIS° DE CONDUCCIÓN z fillj °,(O E D E Ns Ai s EN Ni rZSONIENTO TEODORO t. 1I'JlE0720'618-1 (-TTA R:ALE rE Sctnerr0 TGO411995 GOIANIAIGO r"i8712571F4 2;iiiiS cáC D r (-4.00c DE,10,E ORE Emissr.,,, 46412se DOPO GO [ 40i1 P.63421- ) 98 rb0448- 01 T 46017119a; I B'; cA:s s'ilrA''of r -"" 12 ACI: Ofd 0 WiUit D1 IRO AI 54 BE GU.1.. B. Se 28112031 CO ~To 80 I., [GERI% C la DE Efi Cl MI Dm Eleaii o DE \ 45.1101.1112111E915509 ri cm MANIA, GO 358E4058818 00171014979 elb.:0841~ 1514. GOIÁS a-Giniairte GERALDO TEODORO M, RIA 02029002 O,g6tIMENT02€0000: 2 e 1. Nome e Sobrenome I Nome and Surname Nombre y Apellidos - Primeira Habilitação /First Drive/ Lkense ¡Primem Licencia de Conducir -3. Data e tom/de Nascimento Caie and Placo of Birth oonavywy Fecha y Lugar de Nacimierno - da. Data de Emissão I Issuing Date DD/MM/YYYY ' Fecho de Emisiçai - 41) Data de Validade I Expitation Date DD/MMfYYYY Valido Hasta - ACC - 4c. Documento Identidade - Orgáo emissor 1 Identity Document • Issuing Authority r Documento de Identifica:kin • Autoridad Expedidora - 4d, CPF -5. Numero de registro da CNH Oriver Liconse Number /ninem de nermiso de Coada* -5. Categoria de Velou/co de Carteira de Habilitação t Driver Venosa Class I Categoria de Permisos de Conduch -Nacionalidade Netionality Nacionalidad -Filiação IFillation I Filiaciam -17, Observações 10bsenations Obsorvaciones • Local Place/Lugar I<BRA044803460<137<<<<««<«< 8504205M33122898RA«««««<4 ALEX<<JOHNA<NASCIMENTO<TEODORO

02/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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