Execução de Título Extrajudicial 5007369-35.2025.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5007369-35.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5007369-35.2025.8.09.0073 Polo ativo: Ana Flavia Soares De Souza Polo passivo: Delcira De Fatima Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte exequente (evento 60), em razão de a parte executada não ter sido localizada nas diligências realizadas. Não obstante o entendimento expresso no Enunciado 37 FONAJE, entendo que a citação editalícia não se aplica aos Juizados Especiais, uma vez que estes orientam-se, pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo sua competência delimitada pela Lei nº. 9.099/95, o que impossibilita alguns métodos de citação previstos para o procedimento comum, como a citação por edital, conforme disposição do artigo 18, §2º, Lei nº. 9099/95. Neste sentido, cumpre destacar que a admissão da citação por edital estaria a exigir a nomeação de curador especial (art. 72, inciso II, do CPC), sob pena de incidir em nulidade intransponível, o que não se coaduna com os princípios regentes da jurisdição especial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital (evento 60). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço da parte executada que ainda não tenha sido diligenciado, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Apresentado o endereço ou transcorrido o prazo em branco, renove-se a conclusão. Dou por registrado a presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 11:02

Expedição de documento

30/04/2026, 10:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 10:24

Expedição de documento

13/04/2026, 15:42

Documento

03/04/2026, 01:54

Expedida/certificada

26/02/2026, 22:35

Mero expediente

20/02/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 10:52

Expedida/certificada

25/11/2025, 10:47

Documento

24/11/2025, 10:39

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(61)