Execução de Título Extrajudicial 0367794-58.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0367794-58.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/04/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 03:10

Expedida/certificada

07/04/2026, 03:03

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 03:03

Petição

31/03/2026, 15:58

Por decisão judicial

17/09/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 0367794-58.2015.8.09.0051Parte autora: BRADESCO ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDAParte requerida: LEANDRO FERNANDES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por BRADESCO ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de LEANDRO FERNANDES DA SILVA.Observa-se no mov. 219 que não foram encontrados bens penhoráveis em diligência realizada com essa finalidade.No movimento n. 222 a parte exequente pugna pela suspensão fo feito nos termos do art. 921, III, do CPC.É o que se oportuna relatar, apenas para melhor situar a atual fase processual.A Lei n. 14.195/2021 promoveu sensíveis alterações no artigo 921 do CPC, que regula a suspensão da execução e também o termo inicial da contagem do prazo de prescrição no curso do processo de execução.Foi incluído como motivo para a suspensão da execução a não localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), fixando-se como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC), dentre outras modificações.Essas alterações processuais são aplicáveis imediatamente às ações em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o artigo 14 do CPC.Conforme já narrado, foi feita diligência infrutífera no sentido de encontrar bens penhoráveis, configurando assim a hipótese prevista no §4º do art. 921 do CPC, de modo que o prazo prescricional (prescrição intercorrente) teve início A PARTIR DA CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA DO MOV. 219 (dia 16/05/2025).Conforme dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme, anexa ao Decreto n. 57.663/66, que promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, "Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.".Aliás, nesse sentido são os seguintes precedentes proferidos pelo e. TJGO e pelo c. STJ. Veja:"Prescrição de direito executório - Em cuidando-se de cobrança direta de título executivo extrajudicial, a exegese do inciso VIII do § 3º do art. 206 do Código Civil, prescreve prazo prescricional de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento da dívida. E mais, formado o título executivo por Cédula de Crédito Bancário, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se, no que couber, a legislação cambial, de modo que, a rigor, incide o teor do art. 70 da Lei Uniforme, que prevê, também, o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedente STJ e deste Tribunal, inclusive. (...)". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5350676-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021); e "A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal."(AgInt no AREsp 1653426/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). Pois bem. Dispõe o inciso III do art. 921 do CPC que suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. No mesmo diapasão, estabelece o seu §1º que na hipótese do referido inciso, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Assim, com fulcro no inciso III e no §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo de um ano, começando a suspensão a partir de 21/05/2025, devendo o feito ser mantido nesse estado até o mesmo dia e mês do ano subsequente ou até que a parte exequente EFETIVAMENTE indique bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD.Consequentemente, o termo final da contagem do prazo prescricional da eficácia da pretensão executiva é 16/05/2029, contabilizando já o prazo máximo de suspensão, caso atingido.Decorrido o prazo de suspensão e não indicado bem penhorável, o feito será remetido ao arquivo INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE, iniciando-se ou retomando-se a contagem a prescrição intercorrente, dependendo do caso concreto, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC.Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoYRM

Confirmada

15/09/2025, 19:20

Execução frustrada

15/09/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 5 de agosto de 2025. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 18:03

Ato ordinatório

05/08/2025, 17:53

Documentos

Outros

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 0367794-58.2015.8.09.0051Parte autora: BRADESCO ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDAParte requerida: LEANDRO FERNANDES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por BRADESCO ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de LEANDRO FERNANDES DA SILVA.Observa-se no mov. 219 que não foram encontrados bens penhoráveis em diligência realizada com essa finalidade.No movimento n. 222 a parte exequente pugna pela suspensão fo feito nos termos do art. 921, III, do CPC.É o que se oportuna relatar, apenas para melhor situar a atual fase processual.A Lei n. 14.195/2021 promoveu sensíveis alterações no artigo 921 do CPC, que regula a suspensão da execução e também o termo inicial da contagem do prazo de prescrição no curso do processo de execução.Foi incluído como motivo para a suspensão da execução a não localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), fixando-se como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC), dentre outras modificações.Essas alterações processuais são aplicáveis imediatamente às ações em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o artigo 14 do CPC.Conforme já narrado, foi feita diligência infrutífera no sentido de encontrar bens penhoráveis, configurando assim a hipótese prevista no §4º do art. 921 do CPC, de modo que o prazo prescricional (prescrição intercorrente) teve início A PARTIR DA CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA DO MOV. 219 (dia 16/05/2025).Conforme dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme, anexa ao Decreto n. 57.663/66, que promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, "Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.".Aliás, nesse sentido são os seguintes precedentes proferidos pelo e. TJGO e pelo c. STJ. Veja:"Prescrição de direito executório - Em cuidando-se de cobrança direta de título executivo extrajudicial, a exegese do inciso VIII do § 3º do art. 206 do Código Civil, prescreve prazo prescricional de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento da dívida. E mais, formado o título executivo por Cédula de Crédito Bancário, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se, no que couber, a legislação cambial, de modo que, a rigor, incide o teor do art. 70 da Lei Uniforme, que prevê, também, o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedente STJ e deste Tribunal, inclusive. (...)". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5350676-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021); e "A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal."(AgInt no AREsp 1653426/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). Pois bem. Dispõe o inciso III do art. 921 do CPC que suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. No mesmo diapasão, estabelece o seu §1º que na hipótese do referido inciso, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Assim, com fulcro no inciso III e no §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo de um ano, começando a suspensão a partir de 21/05/2025, devendo o feito ser mantido nesse estado até o mesmo dia e mês do ano subsequente ou até que a parte exequente EFETIVAMENTE indique bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD.Consequentemente, o termo final da contagem do prazo prescricional da eficácia da pretensão executiva é 16/05/2029, contabilizando já o prazo máximo de suspensão, caso atingido.Decorrido o prazo de suspensão e não indicado bem penhorável, o feito será remetido ao arquivo INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE, iniciando-se ou retomando-se a contagem a prescrição intercorrente, dependendo do caso concreto, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC.Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoYRM

16/09/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(196)