Execução da Pena 5026971-18.2023.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5026971-18.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5026971-18.2023.8.09.0029Polo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: Paulo Cesar Lara Cardoso S E N T E N Ç ARESUMO: Sentença de Mérito. Ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Artigo 147 do Código Penal. Lesão corporal qualificada por violência de gênero. Artigo 129, §13º do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas apenas quanto ao crime de ameaça. Insuficiência probatória para lesão corporal. Condenação parcial. Laudo pericial indicou lesões compatíveis com autolesão. Testemunhas policiais confirmaram ameaças proferidas pelo réu no local dos fatos. Agravante de violência doméstica reconhecida. Regime inicial aberto. 1. RelatórioTrata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Paulo César Lara Cardoso, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147, caput, ambos do Código Penal.Consta da denúncia que, "no dia 17 de janeiro de 2023, por volta das 12h32min, na Rua Rio de Janeiro, nº 1126, Vila Dona Erondina, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal de Ana Maria Lara Cardoso, sua irmã, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito constante do evento 20, bem como a ameaçou, por gestos e palavras, de causar-lhe mal injusto e grave".O réu foi preso preventivamente em 17/01/2023 (evento 1).Foi proferida decisão judicial convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a concessão de medidas protetivas em favor da vítima, pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 10).A denúncia foi recebida em 03/02/2023 (mov. 33).O acusado, devidamente citado (mov. 40), apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 49).Foi expedido alvará de soltura (mov. 41), e a vítima manifestou interesse na manutenção das medidas protetivas (mov. 56), as quais foram prorrogadas por decisão proferida na mov. 61.Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Francisco das Chagas Feitosa Santos e Antônio Sérgio Rodrigues, bem como os informantes Luis Manuel Bondoso Gouveia e Elza Maria Lara, sendo constatada a ausência da vítima Ana Maria Lara Cardoso e do réu na audiência (mov. 115).Em audiência de continuação (mídia - mov. 155), houve o pedido pela defesa de dispensa de interrogatório do acusado. Sem diligências pendentes, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, requerendo a condenação do acusado pelo crime de ameaça e a absolvição quanto ao crime de lesão corporal.A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (mov. 163), pugnando pela absolvição do acusado, sob o argumento de inexistência de lesão corporal e ausência de dolo quanto ao crime de ameaça.Foi juntada aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 164).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo à fundamentação.2. FundamentaçãoTrata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Paulo Cesar Lara Cardoso, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147, caput, ambos do Código Penal.Inicialmente, ressalto que não se implementou qualquer prazo prescricional, não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais de mérito, pelo que passo à análise do mérito em relação ao delito imputado ao réu.2.1 – MéritoDo Crime de Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.Sobre o referido crime, verifica-se que a ameaça é um delito formal, consumando-se com a promessa de causar mal injusto e grave, sem a necessidade de um resultado naturalístico. A conduta pode se manifestar de diversas formas, como verbalmente, por escrito, por gestos ou por qualquer outro meio que transmita a mensagem de maneira inequívoca. Nesse sentido: (…) “o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018).”a) MaterialidadeA materialidade da conduta nos crimes formais é a comprovação da conduta típica em si, não sendo necessária a produção do resultado material para sua configuração. Isto porque, nesta categoria de delitos, o legislador antecipa a consumação ao momento da conduta, independentemente da ocorrência do resultado pretendido pelo agente.Conforme consignado acima, a materialidade do delito de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006), está inequivocamente demonstrada pelo robusto conjunto probatório constante dos autos. Destacam-se, nesse sentido, o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01), o Inquérito Policial nº 22/2023 (mov. 20), o Registro de Atendimento Integrado nº 28259991/2023, a declaração coerente e harmônica da vítima, prestada na fase inquisitiva, bem como pelo depoimento das testemunhas em audiência.Diante do exposto, resta comprovada a materialidade delitiva.b) Autoria No que concerne à autoria, nota-se que as provas produzidas nos autos apontam o acusado como autor dos fatos descritos na denúncia de forma inequívoca, sobretudo pelo depoimento das testemunhas colhidos em juízo e pelas declarações da vítima na fase inquisitiva.Em juízo, a testemunha Francisco das Chagas Feitosa Santos, policial militar, informou que a equipe foi acionada por Ana Maria, a qual relatou ter sido agredida e ameaçada por seu irmão, Paulo, acrescentando que ele ainda se encontrava na residência. Ao chegarem ao local indicado, os policiais encontraram Paulo do lado de fora, em frente à casa, demonstrando comportamento exaltado, gritando e proferindo ameaças contra a vítima. Segundo a testemunha, foi necessário afastar Paulo para o outro lado da rua, com o intuito de garantir a segurança da vítima e viabilizar a coleta de informações. Em seguida, os policiais bateram à porta, identificaram-se e a vítima saiu do imóvel. Conforme relatado, a vítima informou que Paulo chegou à residência proferindo ameaças, tentou forçar a entrada e iniciou agressões físicas. Segundo ela, ele arrombou a porta, entrou na casa e continuou com as agressões. A testemunha relatou que, enquanto conversavam com Ana, Paulo passou a chamá-la de mentirosa, pegou um pedaço de concreto e tentou avançar em sua direção, o que exigiu a intervenção imediata dos policiais. Foi necessário contê-lo, algemá-lo e conduzi-lo à Central de Flagrantes. Esclareceu que a equipe policial não presenciou o momento das agressões físicas, uma vez que, segundo a vítima, os fatos teriam ocorrido antes da chegada da guarnição. Entretanto, foi possível observar que a vítima apresentava algumas lesões aparentes. Por fim, afirmou que tentaram dialogar com Paulo, mas sem sucesso. Ao ser questionado sobre os fatos, ele apenas declarou que Ana era mentirosa, que havia invadido a casa de sua mãe e que ele a mataria.Antônio Sérgio Rodrigues, policial militar, relatou que, ao chegar ao local dos fatos, visualizou o acusado com um pedaço de concreto nas mãos, enquanto a vítima encontrava-se próxima ao portão da residência, que já estava caído. Diante da situação, foi dada voz de prisão ao autor, que soltou o objeto e foi contido pela equipe policial. Posteriormente, a vítima informou que o irmão havia tentado, por diversas vezes, arrombar a porta da casa para entrar e agredi-la. Segundo seu relato, ele quebrou algumas vidraças, conseguiu invadir o imóvel e iniciou as agressões, das quais conseguiu se desvencilhar, trancando a porta em seguida e acionando a polícia. A testemunha acrescentou que o autor apresentava-se bastante transtornado e que, na presença da guarnição, proferiu ameaças contra a irmã, afirmando em voz alta que iria matá-la.Elza Maria Lara, na qualidade de informante, declarou que, enquanto caminhava acompanhada do filho Paulo César Lara Cardoso, tomou conhecimento de que sua filha, Ana Maria Lara Cardoso, estaria vendendo a casa e a mobília. Esclareceu que o imóvel, embora esteja registrado em nome da filha, pertence a ela, pois confiou em Ana e transferiu o registro para seu nome. Relatou que, antes, houve desentendimento com a vítima, que a teria ofendido verbalmente e, posteriormente, procedeu à troca das fechaduras da residência. Diante disso, a informante acionou uma empresa de segurança, "Conect", cujo funcionário compareceu ao local, mas informou não possuir autorização para abrir a casa, alegando que Elza Maria Lara teria falecido, informação que ela negou, convidando-o a verificar tal fato. Mesmo assim, o funcionário se recusou a abrir o imóvel. Conforme o relato, essa situação provocou nervosismo em Paulo, o que culminou em uma discussão entre ele e Ana, sem, no entanto, que houvesse qualquer agressão ou ameaça. Segundo a informante, Paulo teria afirmado que não podia aceitar a situação, acusando a irmã de ter roubado a casa e de tê-la colocado para fora, já que aquele imóvel seria o único local em que ela deveria permanecer. A informante esclareceu que o filho não chegou a entrar na residência, tendo apenas aberto o portão, pois ela se posicionou na porta, dizendo que não permitiria sua entrada e que não aceitaria que ele a agredisse. Por fim, afirmou que a filha ingressou no imóvel e permaneceu no local e que, caso tenha sofrido algum ferimento, este teria sido provocado de forma dolosa para incriminar o irmão. Também declarou não recordar com precisão o conteúdo das informações prestadas à autoridade policial, devido ao nervosismo vivido na ocasião.O informante Luis Manuel Bondoso Gouveia afirmou que presenciou uma discussão entre Paulo César e sua irmã, Ana Maria, mas que o acusado não chegou a agredi-la fisicamente. Relatou que, durante o desentendimento, Paulo quebrou um vidro da porta, porém não houve ameaça contra a irmã. Segundo seu relato, as lesões apresentadas pela vítima teriam sido auto-infligidas. Informou que, em dado momento, estavam em um banco na cidade de Goiandira, quando Paulo comentou que Ana pretendia vender a casa da mãe, incluindo os móveis, motivo pelo qual foram até o local para conversar com ela. Disse que Ana recusou-se a abrir o portão e chamou um segurança da empresa "Conect", afirmando que não autorizaria a entrada, pois acusava os presentes de serem ladrões que tentavam roubá-la. Segundo a narrativa, essa situação deixou Paulo nervoso, mas ele não tocou nem agrediu a irmã. O informante afirmou que o acusado não conseguiu entrar no interior da residência, pois a vítima teria trocado os miolos da fechadura e alterado as chaves. Ainda acrescentou que a equipe da empresa de segurança informou que a senhora Elza Maria Lara havia falecido, mas não soube precisar quem forneceu essa informação.Diante do exposto, ainda que os informantes tenham negado a ocorrência de ameaças, os policiais militares que atenderam à ocorrência presenciaram o momento em que o acusado proferia ameaças contra a vítima. Assim, constata-se que a prova é evidente, segura e não suscita dúvidas quanto à autoria do réu no cometimento do delito em questão, motivo pelo qual deve responder penalmente por sua conduta, não havendo que se falar em absolvição. Nessa linha:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 147, do Código Penal, bem como da contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/1941 (vias de fato), por meio das declarações prestadas pela vítima, não há falar que a condenação está lastreada em conjunto probatório insuficiente, notadamente porque se trata de crime praticado no âmbito doméstico, o que justifica conferir maior força e credibilidade às palavras da ofendida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 160590-62.2017.8.09.0087, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL) (grifo). "(...) É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados pelos policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/02/2022).Do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal – Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” (Redação anterior a Lei n° 14.994/2024).Sobre o referido crime, verifica-se que o delito de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, seja anatômico, fisiológico ou mental. Trata-se, portanto, de crime contra a pessoa. Inclusive, a tutela jurídica busca salvaguardar, antes de tudo, o ser humano na sua vida material, na sua integridade corpórea, na sua honra e na sua liberdade.No que tange à qualificadora prevista no § 13 do artigo 129, do Código Penal, é correto afirmar que esta se destina a coibir especialmente a chamada "violência de gênero" contra a mulher, a qual somente estará configurada se essa forma de violência contra a mulher, que a lesiona fisicamente, for perpetrada num contexto de "violência de gênero". Portanto, tratar-se-á de lesões que ocorram em situações em que o agressor agrida a mulher numa atitude de exercício de um suposto "direito de posse" ou de "domínio pleno" sobre a vítima.Logo, a consumação do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, ocorre com a ofensa à integridade física da vítima, resultante do suposto exercício do "direito de posse" ou "domínio pleno" (crime material).No tocante ao delito de lesão corporal qualificada, constata-se a ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes para sustentar um decreto condenatório, conforme exige o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e o sistema acusatório vigente.As testemunhas ouvidas em juízo - policiais militares Francisco das Chagas Feitosa Santos e Antônio Sérgio Rodrigues - foram categóricas ao afirmar que não presenciaram qualquer agressão física perpetrada pelo acusado contra a vítima. Conforme se extrai de seus depoimentos, os agentes chegaram ao local após os supostos fatos, encontrando o réu em estado de exaltação, mas sem flagrar qualquer violência corporal em curso.As informantes Elza Maria Lara (mãe de ambos os envolvidos) e Luis Manuel Bondoso Gouveia corroboram essa versão, asseverando que não houve agressão física durante o episódio, limitando-se a discussões verbais e quebra de vidraça da porta.O Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" nº 36/2023 constitui elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da questão. O perito oficial, após minucioso exame técnico, consignou textualmente:"presença de múltiplas lesões contusas superficiais (do tipo escoriação), compatíveis com lesões auto-infligidas, não se podendo, contudo, descartar outros agentes causadores."O laudo revela aspectos técnicos significativos: todas as escoriações apresentam padrão morfológico similar - mesmo sentido, profundidade superficial uniforme, disposição paralela e agrupamento - características que, segundo a expertise médico-legal, são compatíveis com lesões autoinfligidas.As declarações da vítima, prestadas em sede policial, apontam o acusado como autor das lesões. Reconhece-se que a jurisprudência confere especial valor às palavras da vítima em crimes praticados no âmbito doméstico, dada a natureza reservada desses delitos.Contudo, no caso em análise, tais declarações devem ser cotejadas com os demais elementos probatórios, especialmente a prova pericial, que apresenta conclusões técnicas que suscitam dúvidas quanto à versão apresentada pela ofendida.Relevante consignar que o próprio órgão acusador, em suas alegações finais, requereu a absolvição do réu quanto ao delito de lesão corporal, reconhecendo a insuficiência do conjunto probatório para sustentar a acusação.Diante do quadro probatório delineado, não se logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao acusado e as lesões verificadas na suposta vítima. A prova pericial, em especial, sugere origem diversa para os ferimentos.Dessa forma, considerando o conjunto probatório e aplicando-se o princípio da presunção de inocência, ABSOLVO o réu Paulo César Lara Cardoso da imputação do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.Tese(s) defensiva(s)Quanto à inexistência de dolo no crime de ameaça.Cumpre destacar que, mesmo na ausência da intenção plena de causar o mal prometido, para a configuração do crime, é suficiente que a ameaça tenha o potencial de gerar temor na vítima, o que restou amplamente demonstrado ao longo da instrução processual. A comprovação do temor da vítima é corroborada pelo fato de ela ter manifestado interesse em representar contra o acusado, bem como pelo requerimento de concessão e manutenção das medidas protetivas, conforme consta no pedido de providências registrado na movimentação nº 61.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de ameaça contra a mulher, bem como da contravenção penal de vias de fato, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra da vítima e demais elementos probatórios, não há falar em absolvição. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0065783- 54.2019.8.09.0160, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (grifo). Assim, afasto a alegação de ausência de dolo, razão pela qual rejeito a tese defensiva correspondente. As demais teses restam prejudicadas, diante da absolvição do acusado em relação ao crime de lesão corporal.Por fim, diante do conjunto probatório apresentado, verifico estarem presentes todos os elementos constitutivos do crime de ameaça imputado ao réu, não havendo que se falar em causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. 3 – DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público e, por conseguinte, CONDENO o réu Paulo César Lara Cardoso como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com a incidência do art. 5º, I, e art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06, passando a dosar-lhe a pena nos termos dos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal.3.1 – Dosimetria da Penaa) Culpabilidade: normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes: inexistem condenações anteriores que possam ser valoradas em seu desfavor;c) Conduta Social: não há elementos suficientes nos autos, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: deixo de valorar a motivação por ser elementar do tipo penal, sob pena de incorrer em bis in idem;f) Circunstâncias do crime: inexistem elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;g) Consequências: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa;h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado determinante para a prática do crime.Na primeira fase da dosimetria da pena, inexiste circunstância judicial desfavorável, assim fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase da aplicação da pena, verifico a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal, considerando que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, exaspero a pena intermediária em 1/6 e a fixo em 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.Na terceira fase da aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição ou de aumento, torno a reprimenda definitiva em 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 3.2 – Regime de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o ABERTO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido. 3.3. DetraçãoNos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la.3.4 – Substituição da pena A pena aplicada não comporta a substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal e da Súmula 588 do STJ, porquanto se trata de delito sujeito à Lei n° 11.340/2006. No entanto, preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, mediante cumprimento das condições do art. 78, §§1º e 2º do Código Penal. Apesar disso, sendo o regime aberto mais benéfico, excepcionalmente, respeitado entendimento diverso, considerando a quantidade de pena, as condições para cumprimento da reprimenda no regime aberto deverão ser fixadas pelo juízo da execução. 3.5 – Indenização Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso pela acusação na denúncia (mov. 29). (STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023).3.6 – Prisão PreventivaCom referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder a eventual apelação em liberdade. Assim, concedo o direito de recorrer em liberdade.4 – Disposições Finais4.1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.4.1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade.4.2 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.4.2.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;4.2.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;4.3 – Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima para ciência do inteiro teor da presente sentença, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, pessoalmente em cartório, acerca do eventual interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência mantidas na mov. 61, uma vez que a decisão respectiva não fixou prazo de vigência.5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; e5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data do sistema.Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5026971-18.2023.8.09.0029Polo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: Paulo Cesar Lara Cardoso D E S P A C H OConsiderando o suporte prestado pelo Programa Justiça Ativa a esta Unidade Judiciária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2025, às 9h30min, a ser realizada na banca 3.1.DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIAa) Da pessoa acusada;O interrogatório da pessoa acusada será realizado presencialmente no Fórum local.A pessoa acusada que estiver presa será ouvida mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências. O respectivo link de acesso será enviado à Unidade Prisional.b) Da participação do Ministério Público, advogado(a)(s), policiais e outros servidores públicos;Faculta-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos advogados constituídos, aos policiais e aos servidores públicos da administração direta e indireta a participação na audiência por meio de videoconferência, utilizando a plataforma "Zoom". O respectivo link de acesso será disponibilizado nos autos oportunamente.c) Da participação da(s) vítima(s) e testemunha(s).No tocante às vítimas e testemunhas arroladas (salvo policiais e outros servidores públicos), deverão comparecer ao Fórum.Fica vedada a oitiva de qualquer testemunha ou informante, incluída a vítima, seja de acusação ou defesa, que esteja nas dependências do Ministério Público ou escritório de advocacia pela assistência de acusação ou defesa.2. ATOS FINAISPor se tratar de processo vinculado ao Programa Justiça ativa, Intimem-se, com urgência, os sujeitos processuais. Havendo número de telefone vinculado aos autos, proceda-se à intimação por meio eletrônico; caso contrário, expeça-se mandado de intimação.Em caso de expedição de mandado, determino seu cumprimento com celeridade, para que haja tempo suficiente para intimar as partes e tomar as providências cabíveis em tempo hábil caso reste infrutífera a intimação.Na ausência de informações nos autos sobre dados para contato, caberá ao cartório realizar as diligências necessárias para viabilizar a realização do ato processual.Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para que forneça novo endereço ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova testemunhal quanto à oitiva da pessoa não localizada.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.I.C.Catalão, data do sistema.Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Custas

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Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(198)