Reintegração / Manutenção de Posse 0383986-63.2015.8.09.0149 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0383986-63.2015.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 16:35

Petição

30/04/2026, 11:56

Ofício (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 17:55

Documento

23/04/2026, 15:28

Expedição de documento

23/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0383986-63.2015.8.09.0149 Polo ativo: Tatiane Pereira Da Silva Polo passivo: RUBEN PROTASIO SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória proposta por DIOGO PEREIRA DE ANDRADE e OUTROS em face de RUBEN PROTÁSIO SILVA. É sabido que o magistrado deverá sanear e organizar o processo, com o escopo de se resolver questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 357, incisos, do Código de Processo Civil. Pois bem. Constato que o Réu foi devidamente citado no evento 63, tendo apresentado defesa no evento 65. Conforme Certidão de evento 141, a contestação de evento 65 é intempestiva, razão pela qual DETERMINO o seu bloqueio e DECRETO a revelia do Réu, com fulcro no artigo 344, do Código de Processo Civil, salientando que seus efeitos são relativos, não importando, necessariamente, no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelos Autores. Insta frisar, por derradeiro, que “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º” (artigo 435, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil). Dessarte, considerando que o bloqueio deverá abranger tão somente a peça contestatória, DETERMINO à Escrivania que bloqueie o evento 65, arquivo 01, permanecendo visíveis os arquivos 02 e 13. Com relação às preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos da ação reivindicatória, especialmente a comprovação do domínio, não assiste razão ao Réu. No caso em análise, diversamente do alegado, verifica-se que o bem objeto da lide já foi regularmente partilhado no âmbito do inventário, tendo sido atribuído aos herdeiros Tatiane Pereira da Silva, Luiz Felipe Pereira da Silva, Diogo Pereira de Andrade e Danielly Silva. Desse modo, com a homologação da partilha, operou-se a transferência da titularidade do bem aos sucessores, que passaram a deter, em caráter próprio, a legitimidade para a defesa de seus direitos. Nessa perspectiva, não mais subsiste a legitimidade extraordinária do espólio ou do inventariante, mas sim a legitimidade ordinária dos herdeiros, agora titulares do direito material discutido, os quais figuram corretamente no polo ativo da demanda. Trata-se, portanto, de hipótese em que há perfeita correspondência entre a titularidade do direito afirmado e a legitimidade para agir, afastando-se a alegação de ilegitimidade ativa. Ademais, o interesse de agir resta patente e inafastável, caracterizado pela presença da necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional (art. 17 do CPC). Os Autores, na qualidade de proprietários do imóvel, possuem interesse direto na proteção de seu patrimônio, especialmente diante da alegação de que o Réu exerce posse sobre o bem sem respaldo em título jurídico idôneo ou autorização legítima. Com efeito, ainda que a verificação da alegada ocupação irregular dependa de dilação probatória e posterior pronunciamento judicial, é inequívoco que a controvérsia instaurada reclama a intervenção do Poder Judiciário, o que evidencia a utilidade e necessidade da presente demanda, legitimando, assim, o seu ajuizamento. No que tange ao requerimento de assistência judiciária formulado pelo Réu, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessarte, INTIME-SE o Réu, para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 06 meses, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária. Ante os requerimentos de eventos 72 e 73, OFICIEM-SE às concessionárias Equatorial e Saneago, para, no prazo de 15 dias, contados da ciência desta determinação, encaminhem a este Juízo todas as solicitações de ligação de energia/água no endereço do lote discutido, bem como os dossiês referentes às solicitações. Havendo a resposta, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para tomarem ciência e manifestarem, no prazo legal. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2026 às 13h00min, a ser realizada de forma presencial, devendo as partes e as testemunhas comparecerem pessoalmente à sala de audiência. FIXO o prazo comum de 05 dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). AUTORIZO os patronos e as partes não residentes nesta Comarca poderão participar da audiência por meio do sistema de videoconferência (plataforma ZOOM). Segue link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5271867196 ID da reunião: 527 186 7196 Caso não seja possível o acesso por meio do aplicativo, basta acessar o site: https://tjgo.zoom.us/u/adukPkvCro, no computador ou notebook, clicar em “entrar em uma reunião” e inserir o n° do ID e a senha acima mencionados. Os participantes da audiência que estiverem em local diverso da sala de audiência deverão utilizar-se de vestimenta adequada e de fundo adequado e estático, nos moldes da Resolução n° 465, de 22 de junho de 2022, do CNJ, sob pena de suspensão ou adiamento do ato, bem como de expedição de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir. Não sendo possível a comunicação com quaisquer das partes ou advogados para a efetivação da videoconferência, a solenidade será redesignada. Os depoimentos serão gravados no sistema de videoconferência e juntados, posteriormente, nos autos eletrônicos (art. 3º, §1º, do Provimento no 18/2020, CGJ). Reforço que as TESTEMUNHAS e as partes que residem nesta Comarca DEVERÃO comparecer pessoalmente à audiência, sob as penas da Lei. Caso as TESTEMUNHAS residam em outra comarca e não possam comparecer a esta audiência, DEVERÃO informar este Juízo, para que sejam adotadas as providências necessárias para a reserva da sala passiva da Comarca em que residem, por meio da agenda eletrônica, para a data e horário designados, conforme provimento Conjunto n° 10 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PROCEDA a Escrivania com as providências necessárias para o ato. POSTERGO a apreciação da prova técnica para após a audiência de instrução e julgamento. Diligências necessárias. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

22/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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