Execução da Pena 5017590-96.2024.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5017590-96.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

09/04/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5017590-96.2024.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Alan Sousa Da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 11 de dezembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 11:02

Definitivo

11/12/2025, 11:01

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:57

Confirmada

11/12/2025, 10:55

Desarquivamento

11/12/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 15:55

Documento

23/10/2025, 15:45

Custas

23/10/2025, 15:34

Definitivo

17/10/2025, 09:50

Expedição de documento

17/10/2025, 09:46

Documento

17/10/2025, 09:43

Documento

14/10/2025, 08:55

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 5017590-96.2024.8.09.0175Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(a): Alan Sousa Da SilvaSENTENÇA1. RelatórioTrata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de Gibson Tialison de Almeida Duzzi e Alan Sousa da Silva, já qualificados, em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos II e V, e § 2°-A, inciso I; 180, caput; e 329, caput, todos do Código Penal; e no artigo 244-B do ECA, combinados com o artigo 69 do Código Penal, nas circunstâncias descritas na denúncia.A denúncia foi recebida no dia 27/02/2020 (mov. 1 – fls. 396/397).Os acusados Alan e Gibson foram pessoalmente citados (mov. 1 – fls. 493/499) e apresentaram resposta à acusação (mov. 1 – fls. 419/420).Na audiência de instrução e julgamento, realizada nos autos originários (0012823-42.2020.8.09.0175) no dia 11/01/2024, procedeu-se com as oitivas das vítimas Caique Vaz Costa, Luiz Carlos Machtue e Ricardo Lúcio Lima Campos, e da testemunha Rodrigo Barros, assim como o interrogatório do acusado Lucas. (mov. 1 – fls. 1147/1148).Ao final, encerrada a instrução quanto a Lucas, determinou-se o desmembramento do feito com relação aos acusados Gibson e Alan que, intimados, não participaram do ato (mov. 3 e (mov. 1 – fls. 1147/1148).O desmembramento e autuação deste feito foi efetivado no dia 11/01/2024, sendo que, na sequência, juntou-se aos presentes autos, tão somente, as mídias com as oitivas da vítima Ricardo Lúcio e da testemunha Rodrigo Barros, realizadas no bojo dos autos principais (movs. 8 e 9).Em seguida, o Ministério Público requereu o aproveitamento das provas produzidas nos autos nº 0012823-42.2020.8.09.0175 (mov. 11), tendo este juízo, antes de deliberar sobre o pedido, determinado a intimação dos réus para manifestação, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa (mov. 15).Após várias tentativas de intimação, a defesa de Alan, patrocinado pela Defensoria Pública, não se opôs ao pedido de aproveitamento (mov. 19), sendo que, por sua vez, a defesa de Gibson, patrocinada pelo advogado Edson Vieira da Silva Júnior, foi devidamente intimada na mov. 140, porém, quedou-se inerte.Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo que, por um lapso, não foi enfrentada a questão sobre o pedido de aproveitamento de provas (mov. 163).Em audiência de instrução realizada no dia 02/09/2024, procedeu-se com o interrogatório do acusado Alan. (mov. 191)Em audiência de instrução realizada no dia 06/11/2024, foi realizado o interrogatório do acusado Gibson, encerrando-se a instrução processual e abrindo-se vista às partes para manifestação. (mov. 214)As partes apresentaram alegações finais, nada mencionando sobre o pedido de aproveitamento de provas.Foi determinado o chamamento do feito à ordem para deferir o pedido de aproveitamento das provas produzidas nos autos originários de nº 0012823-42.2020.8.09.0175. (mov. 239)As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas juntadas e eventual necessidade de repetição dos interrogatórios. A defesa do acusado Gibson ratificou os memorias apresentados no mov. 257. A defesa do réu Alan quedou-se inerte, sendo determinada a expedição de carta precatória para que o acusado constitua novo defensor. Em razão disso, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu Gibson, com remessa dos autos à conclusão para sentença, seguindo nestes autos o processo em relação ao réu Alan. (mov. 271)A defesa do acusado Alan apresentou alegações finais pugnando pela absolvição quanto aos crimes de corrupção de menores, resistência e receptação. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da participação de menor importância, aplicando a causa de diminuição do art. 29, §1º, do Código Penal. (mov. 293)Por fim, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu. (mov. 251)2. MéritoCom efeito, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Extrai-se da denúncia, em suma, o seguinte:Narra o aludido inquérito policial que, em data de 05.02.2020, por volta das 21h00, na sede do estabelecimento comercial denominado LATAM CARGO, localizado na Avenida Santos Dumont, Quadra 125, Lote 46, no Setor Santa Genoveva, nesta capital, defronte ao antigo aeroporto, ALAN SOUSA DA SILVA, GIBSON TIALISON DE ALMEIDA DUZZI e LUCAS SOUSA SILVA, então ocupando um veículo Renault Kangoo, modelo 2017, de cor branca, ostentando placas falsas PQN-2841 (originais PQT-1513), na companhia do adolescente MATEUS SOUSA BASTOS, que então conduzia um veículo GM/Monza, modelo 1995, de cor vermelha e placas de identificação JDY-7114. subtraíram, para si, mediante violência e grave ameaça exercida contra CAIQUE VAZ COSTA, RICARDO LÚCIO LIMA CAMPOS e LUIZ CARLOS MACHTUE, com o emprego de 3 (três) armas de fogo: um aparelho de telefonia móvel celular da marca SAMSUNG e um crachá de CAIQUE; 2 (duas) caixas, com lacres n° 039152 n° 039177 e 039166 n° 039130, contendo parte dos produtos relacionados na nota físcal n°106204, conforme conhecimento de transporte n° 95765616673844, cuja descrição do produto é telefone celular LG PLÜS PLATINVM\ uma caixa contendo os produtos relacionados na nota fiscal n° 248382, conforme conhecimento de transporte n° 95765616706206, cuja descrição trata-se do produto GOOGLE NESTE MINI PRETO; uma caixa contendo os produtos relacionados na nota fiscal n° 245547, conforme conhecimento de transporte 95765616594836, cuja descrição trata-se do produto OFFICE 365 PERSONAL PACOTE OFFICE, todos de LATAM CARGO; mantendo as vítimas CAIQUE VAZ COSTA, RICARDO LÚCIO LIMA CAMPOS e LUIZ CARLOS MACHTUE, em seus poderes, restringindo sua liberdade por cerca de 20min.E o que atestam, os laudos de exame de corpo de delito de fls. 72 e fls. 74, o termo de exibição e apreensão de fls. 77/78, os termos de entrega de fls. 79, fls. 82, fls. 84/85 e as fotocópias das Notas Fiscais acostadas às fls. 88, fls. 89, fls. 90, fls. 91, fls. 92, fls. 93, fls. 94, fls. 95, fls. 96 e os registros de atendimento integrado (RAIs) n" 13737203 de fls. 97/135 e o de n° 13701106 às fls. 143/145. Informam também os autos que ALAN, GIBSON e LUCAS facilitaram a corrupção do adolescente MATEUS SOUSA BASTOS, então com 17 (dezessete) anos de idade, conforme comprovado por meio do espelho de dados oficiais de sua identidade civil, inserido às fls. 48/49, com ele praticando o crime de roubo aqui narrado. Consta ainda o inquérito que ALAN, GIBSON e LUCAS, ao serem localizados pelos militares, opuseram-se à abordagem, efetuando diversos disparos de arma de fogo contra os policiais, não os atingindo por circunstâncias alheias à sua vontade.Narra o aludido inquérito policial que, em data não especificada nos autos, nesta capital, ALAN, GIBSON e LUCAS receberam e, no momento do roubo ora noticiado nos autos, foram flagrados, por policiais miliares, conduzindo, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, o aludido automóvel Renault Kangoo, de cor branca, modelo 2017, de cor branca, ostentando placas falsas PQN-2841 (originais PQT-1513), de propriedade de MR NUTRIÇÃO EIRELL E o que atestam, o termo de exibição e apreensão anexado às fls. 77 e o termo de conferência de veículo de fis. 141/141 verso, todas do inquérito.Consta do procedimento investigatório que, no dia dos fatos, a vítima CAIQUE, despachante de cargas da LATAN CARGAS, estava em seu local de trabalho, no endereço antes descrito, onde havia várias pessoas, inclusive clientes. Na ocasião, um veículo Renault Kangoo, cor branca, estacionou em frente à entrada da empresa e desceram da parte traseira do veículo, indivíduos, alguns usando máscara e touca, armados com revólveres, dando voz de assalto, sendo todos rendidos. Nesse momento, um dos assaltantes roubou o aparelho celular de CAIQUE e o crachá que usava, sendo que, após o roubo, foi determinado pelos elementos que todos ali se deitassem no chão.Segundo o narrado nos autos, enquanto CAIQUE ficou deitado no chão, os ladrões roubaram diversas mercadorias, como aparelhos de telefones celulares da empresa e os pertences dos funcionários, os quais, inclusive, foram obrigados pelos ladrões a carregarem as mercadorias que estava no estabelecimento para o interior do veículo onde os assaltantes estavam. A vítima CAIQUE ficou o tempo todo deitada no chão, ocasião em que o ora denunciado LUCAS agrediu lhe com chutes nas costas e ameaçou-lhe de morte, exigindo que entregasse as chaves de um veículo Toyota Corolla, pertencente a um outro funcionário, o que não foi possível por não estar com as chaves.Consta mais do inquérito que, no momento do crime, a vítima RICARDO, ao perceber a iminência do roubo, saiu correndo e viu que os autores do roubo, que usavam máscara e touca, renderam seu colega CAIQUE, além de outras pessoas que ali estavam. Em seguida RICARDO escondeu-se no interior de seu veículo Toyota Corolla e chamou a polícia militar. Algum tempo depois, RICARDO viu que o veículo Kangoo havia se evadido do local e, acreditando que os ladrões tivessem saído do local, RICARDO retomou para a empresa e, ao chegar no local, viu que ainda havia 2 (dois) indivíduos armados, que lhe renderam, momento em que RICARDO tentou sair correndo e se feriu na mão direita.Relatam também que a vítima LUIZ CARLOS MACHTUE, que é motorista da empresa LATAM, na noite do fato, estava chegando na empesa, com o caminhão carregado e viu o veículo Kangoo parar em frente ao seu caminhão, tendo descido do veículo Kangoo, 3 (três) elementos, alguns deles usando máscaras no rosto, sendo que dois elementos entraram na empresa e o terceiro, também armado, abordou LUIZ, apontando a arma para a sua cabeça, ordenando que estacionasse mais à frente, para que o veículo Kangoo pudesse entrar na empresa. LUIZ obedeceu à ordem que lhe foi dada e, mesmo assim, foi agredido fisicamente, com coronhadas na cabeça e nas costelas. Depois, foi levado até o interior da empresa, onde ficou deitado no chão, e os assaltantes permaneceram no local por mais ou menos vinte minutos, inclusive, obrigaram os funcionários a carregarem o veículo Kangoo com mercadorias subtraídas da empresa.Registram os autos que, em seguida, policiais do 9° Batalhão de Polícia Militar, em patrulhamento pelo Setor Santa Genoveva, nesta capital, foram informados por populares acerca da ocorrência um roubo em andamento na LATAM CARGAS, nas imediações do antigo aeroporto, ocasião em que solicitaram reforços e foram até o local onde perceberam o veículo Renault Kangoo, modelo 2017, de cor branca, ostentando placas falsificadas PQN-2841, andando pela contramão da via, com faróis apagados.Na oportunidade, ao perceberem a presença dos militares, os ocupantes do veículo Kangoo empreenderam fuga e efetuaram disparos de arma de fogo contra a equipe da VTR 10153, que revidou a agressão. Na ocasião, o policial KALLEBE efetuou 11 (onze) disparos com a pistola PTIOO TAURUS, n° SZH87304, cal.40. O policial LEONARDO, efetuou 10 (dez) disparos com a pistola SZH88540, munições calibre.40, No cruzamento da Av. São Francisco, com a Av. Perimetral Norte, no Jd. Guanabara, Goiânia-GO, o veículo Kangoo colidiu com o veículo GM/Onix, cor prata, placa PRE-5519, ocasião em que os 3 (três) ora denunciados saíram do Kangoo e tentaram evadir-se do local. Na ocasião, o policial LEONARDO conseguiu abordar LUCAS e o policial KALLEBE abordou GIBSON. Já a equipe da RP-10169, composta pelo CB BARROS, SD DIOGO e SD GISELLE, do Batalhão de Eventos (BEPE), conseguiu capturar o ora denunciado ALAN.Na sequência, a equipe de policiais de Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (ROTAM-0219), composta pelos militares Sgt. PM ÁLVARO, CB PM MODESTO, CB PM ORLANDO e SD PM BRASIL capturaram um quarto indivíduo, envolvido no roubo, sendo identificado como o adolescente MATEUS SOUSA BASTOS, que, ao ser entrevistado, confessou ser o responsável pela condução do veículo GM Monza, de cor vermelha e placas JDY-7114, e sua função era resgatar os demais comparsas e a carga roubada, porém, não logrou êxito, pois colidiu o veículo que dirigia, em um objeto na pista, nas proximidades do local do roubo, momento em que foi capturado pela equipe de ROTAM. De acordo como os policiais militares, foram feitas diversas vítimas dentro da LATAM CARGAS, das quais 2 (duas) sofreram coronhadas e foram lesionadas pelos autores do roubo, sendo que todos os objetos encontrados dentro do veículo Kangoo foram levados para a Centrai de Flagrantes, onde foram apreendidos. Já as armas de fogo dos assaltantes não foram encontradas. Apurou-se, outrossim, que, no domingo, dia 29.01.2020, o mesmo veículo Ranaiilt Kangoo, que é produto de roubo, teria sido utilizado numa outra tentativa de roubo, no mesmo local, tendo como autores pessoas até então ignoradas, conforme registro de atendimento integrado (RAI) n° 13701106/2020.A vítima CAIQUE, ao ser ouvida perante a autoridade policial, relatou que, após o fato, foi levada pelos militares até a presença dos indivíduos que praticaram o roubo contra a mesma e outras pessoas, tendo reconhecido 2 (dois) dos presos, sendo um deles, ALAN, que trajava uma jaqueta de cor vermelha com a grafia do número 83, que lhe abordou e estava acompanhado de um outro comparsa, de nome LUCAS. Destacou, ainda, que LUCAS foi quem lhe agrediu com chutes e lhe ameaçou de morte enquanto estava deitado no chão. 2.1- Do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;V- se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; MaterialidadeA materialidade do crime está comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arquivo 04, fl. 06/07), termos de entrega (mov. 01, arquivo 04, fl. 08/25 e arquivo 16, fl. 07/08), Registro de Atendimento Integrado - RAI (mov. 01, arquivo 10, fl. 08/25 e arquivo 11, fl.01/21), termo de conferência de veículo (mov. 01, arquivo 11, fl. 27/30) e depoimentos colhidos em juízo.AutoriaA autoria do acusado restou suficientemente comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo e em sede policial.A vítima Ricardo Lúcio Lima Campos declarou em juízo que os fatos ocorreram no final da tarde, quando ele e o senhor Luís chegaram com o caminhão proveniente do aeroporto, onde haviam carregado a carga. Relatou que haviam acabado de estacionar na Latam Cargo, ocasião em que desceu do caminhão e adentrou o local, enquanto o motorista finalizava a manobra de estacionamento. Informou a Kaique que sairia para buscar seu carro e, no momento em que mencionava isso, surgiu um veículo branco com os faróis traseiros apagados, do qual desembarcaram cerca de três indivíduos armados, que renderam o motorista. Havia ainda outro ocupante que permaneceu dentro do carro. Cada um dos presentes correu para um lado, e os assaltantes ingressaram no galpão, momento em que o declarante não presenciou mais os fatos, pois fugiu em busca de socorro. Disse que, nesse instante, um guincho da polícia passava pelo local e foi solicitado que parasse. Afirmou que um dos veículos utilizados na ação seguiu rumo ao Setor Santa Genoveva, sentido Guanabara. Quando retornou à Latam Cargo, deparou-se com mais um dos assaltantes ainda no local, portando arma de fogo, o qual conseguiu fugir pelos fundos em direção ao Setor Jaó. Informou que lesionou a mão ao retornar e reencontrar um dos indivíduos, descrito como magro, que acredita ser o mesmo que não foi preso. Acrescentou que os assaltantes utilizavam um veículo semelhante a um Kangoo, que não foi possível reconhecê-los, pois todos usavam máscaras. Relatou ainda que, cerca de 15 minutos após a fuga, a polícia conseguiu capturá-los, e que foram apresentadas fotografias das roupas dos suspeitos. Apesar de terem visto os indivíduos desembarcando da viatura, não conseguiu identificar quais vestimentas estavam usando. O policial militar Leonardo Távora Fonseca confirmou, em juízo, o conteúdo de seu depoimento no inquérito policial. Informou que sua equipe realizava patrulhamento nas proximidades da Latam Cargas quando foi abordada por um transeunte que relatou estar ocorrendo um assalto no galpão da referida empresa. No mesmo instante, visualizaram um furgão branco saindo do local com os faróis apagados e na contramão da via. Ao perseguirem o veículo, os ocupantes tentaram fugir e efetuaram um disparo para intimidar os policiais. No entanto, mais à frente, perderam o controle do automóvel e colidiram o Kangoo com outro veículo. Um dos assaltantes se rendeu e dois tentaram escapar, sendo capturados por outras equipes. Disse ainda que as vítimas relataram terem sido rendidas na porta do galpão sob grave ameaça com arma de fogo, além de serem mantidas trancadas, sendo inclusive agredidas com coronhadas. Relatou que foram subtraídos aparelhos celulares das vítimas e contêineres de produtos pertencentes à Latam Cargo, os quais foram colocados no veículo utilizado pelos assaltantes. Afirmou que boa parte da carga foi recuperada. Por fim, declarou que as armas utilizadas foram descartadas durante a fuga e não localizadas, e que duas máscaras foram encontradas no interior do veículo interceptado. Informou que o adolescente foi apreendido pela ROTAM e que o réu Lucas foi um dos abordados. As vítimas reconheceram todos os envolvidos, sendo que uma delas apresentava ferimento na cabeça. O policial militar Rodrigo Barros, ouvido na instrução, declarou que, no dia dos fatos, sua equipe patrulhava a região quando recebeu, via rádio, a informação de que um roubo ocorria na Latam Cargo. Dirigindo-se ao local, avistaram, na rotatória da Avenida Perimetral Norte, em frente à Brigada do Exército, uma viatura da Polícia Militar e um furgão. Ao completarem a rotatória, encontraram dois policiais com dois indivíduos detidos, sendo informados que um terceiro havia fugido em direção à Brigada. A equipe seguiu em diligência, localizando e abordando o suspeito a cerca de 100 metros da Perimetral. Durante a abordagem, localizaram alguns celulares nos bolsos do indivíduo, os quais começaram a tocar. Os policiais atenderam as chamadas, verificando que eram feitas por familiares do suspeito. O declarante não recorda qual dos acusados foi abordado. Após algemá-lo, entregaram-no à equipe responsável pela custódia dos demais detidos. Não se recorda do nome do indivíduo abordado nem se ele foi ouvido na delegacia. Em juízo, o policial militar Kallebe de Oliveira Pereira relatou que, durante patrulhamento, sua equipe foi informada por populares sobre um roubo em andamento no galpão da Latam Cargo. De imediato, visualizaram um veículo Renault Kangoo transitando pela contramão ao perceber a aproximação da viatura. Ao tentar realizar a abordagem, os indivíduos fugiram, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição. Durante a perseguição, o veículo colidiu e os ocupantes tentaram fugir a pé. Dois foram contidos por ele e seu colega, enquanto uma terceira pessoa foi abordada por outra equipe. Afirmou que o réu Lucas foi capturado pelo policial Távora e que os produtos do roubo, assim como os pertences das vítimas, estavam em posse dos assaltantes. Ressaltou que máscaras utilizadas na ação foram encontradas no interior do veículo. A testemunha Mateus Sousa Bastos, irmão do acusado Lucas, menor à época dos fatos, declarou que estava na casa da mãe, situada no Setor Sudoeste, quando recebeu ligação do irmão, pedindo que o buscasse, pois estava escondido e havia feito “uma besteira”. Era por volta de 20h/21h. Disse que demorou cerca de 30 minutos para chegar ao local. Conduzindo um Monza vermelho, pertencente a Lucas, seguiu até as proximidades do aeroporto, conforme indicado pelo irmão. Relatou que havia forte presença policial na área e, ao ser abordado por uma viatura da ROTAM, não obedeceu à ordem de parada, empreendendo fuga e colidindo com o veículo. Alegou que não conhecia os demais envolvidos e nada foi encontrado com ele. O acusado Lucas Sousa Silva, ao ser interrogado em juízo, afirmou conhecer Gibson e Alan havia cerca de três meses, pois ambos trabalhavam em um lava-jato nas proximidades da Praça do Trabalhador. Confessou ter participado do crime, negando, contudo, ter agredido vítimas ou portado arma de fogo. Afirmou que o roubo foi cometido com o uso de simulacro (airsoft), o qual jogou para fora do carro durante a fuga. Disse ter ficado desesperado com a situação. Assegurou que seu irmão, menor de idade, não participou da ação criminosa. Narrou que Gibson e Alan já estavam com o veículo utilizado, que não sabia ser produto de crime, e que os viu andando com ele um dia antes. Relatou que os comparsas renderam as vítimas no local e que não se recorda de envolvimento de um Corolla. Confirmou que o irmão foi buscá-lo no local, mas que este não teve qualquer participação. O acusado Gibson Tialison de Almeida Duzzi, em seu interrogatório, confessou a participação no delito, esclarecendo que não portava arma de fogo, atuando apenas como motorista do veículo. Contou que conheceu Alan por conviver com ele na praça, onde ambos mantinham pontos de comércio. Disse que foi convidado para o roubo, mas não foi informado previamente dos detalhes, apenas das funções que cada um deveria exercer. Sua missão era conduzir o carro, tendo Lucas indicado o trajeto durante a execução. Afirmou que não era o líder do grupo e que os demais participantes já estavam armados ao chamá-lo. Disse que o carro utilizado estava estacionado e aberto, sem que alguém o entregasse diretamente a ele. Mencionou que conheceu Matheus apenas no momento do roubo e que sua função seria recolher os bens. Ao perceber a aproximação dos policiais, empreendeu fuga, negando ter efetuado disparos. Acredita que Matheus tenha providenciado o Kangoo, pois mencionou que o veículo já estava pronto para uso. Disse que o produto do crime seria dividido igualmente entre os participantes. O acusado Alan Sousa da Silva, em juízo, confessou sua participação na empreitada criminosa, declarando que não estava armado e que sua atuação se limitou a auxiliar no transporte da carga. Negou envolvimento ativo na execução do crime e afirmou que a arma estava em poder de outros indivíduos, cujos nomes desconhecia. Disse não conhecer o adolescente Matheus e que Gibson apenas dirigia o carro, sem portar armamento. Relatou que havia outras pessoas envolvidas, que estavam em outro veículo. Declarou que o carro foi providenciado por outros integrantes do grupo e que não sabia tratar-se de veículo roubado, tampouco conhecia os detalhes da ação, pois apenas foi buscado no dia combinado. Informou que conheceu Lucas apenas após a prisão e que não o viu agredir ninguém, da mesma forma que nega ter praticado agressões. Disse que permaneceu próximo ao local e apenas colaborou com o transporte da carga. Negou que o grupo tenha efetuado disparos contra a polícia, atribuindo os tiros aos policiais, e que não houve revide, pois não possuíam armas. Estimou que a ação durou cerca de dez minutos. Da análise das provasA materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio dos termos de exibição e apreensão, registros de atendimento integrado, termos de entrega, notas fiscais, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Os elementos descritos corroboram a ocorrência do delito de roubo em desfavor da empresa Latam Cargo, com subtração de mercadorias e pertences de funcionários mediante violência e grave ameaça.A autoria, por sua vez, também restou suficientemente demonstrada. O próprio acusado Alan Sousa da Silva, em juízo, confessou sua participação na empreitada criminosa, alegando que sua atuação teria se limitado ao auxílio no transporte da carga subtraída, sem qualquer envolvimento direto com o uso de arma de fogo ou com atos de violência. Contudo, sua narrativa encontra-se fragilizada diante do conjunto probatório colhido.No contexto do crime de roubo, a coautoria se configura com a adesão ao plano comum e a divisão de tarefas voltadas à consecução do delito, ainda que o agente não participe diretamente do ato de subtração ou do emprego da violência. A referida circunstância é objetiva e se comunica a todos os coautores, conforme preconiza a teoria monista adotada pelo Código Penal em seu art. 29, que prevê que todos os agentes respondem pelo mesmo crime praticado.A violência e a grave ameaça exercidas durante a prática do roubo restaram cabalmente demonstradas pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos dos policiais militares, os quais relataram, de forma coerente e detalhada, a utilização ostensiva de armas de fogo pelos autores do delito, bem como o comportamento agressivo dos envolvidos na ação criminosa.Desse modo, não merece acolhimento a tese defensiva de que o réu teria exercido participação de menor importância. Embora Alan alegue que sua função teria se limitado a vigiar o local ou auxiliar no transporte da carga, tal argumento não se enquadra como de menor importância. A execução do roubo foi resultado de uma ação coordenada e previamente ajustada entre os envolvidos, na qual cada um desempenhou papel relevante para a consumação do delito. A atuação do réu foi essencial para a logística do crime, contribuindo para a intimidação do grupo e o êxito da empreitada. Portanto, afasta-se a incidência da causa de diminuição prevista no § 1º do artigo 29 do Código Penal.Assim, diante do conjunto probatório coligido aos autos e da confissão parcial do réu, a qual se harmoniza com os demais elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, não remanescem dúvidas quanto à prática do crime de roubo circunstanciado por Alan Sousa da Silva.Diante do exposto, a condenação do réu pelo crime descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, é medida que se impõe.Da causa de aumento da penaConforme relatado na denúncia e corroborado pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo, o crime foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.Igualmente, revela-se cabível a aplicação da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do mesmo diploma legal, uma vez que as vítimas e os policiais militares relataram, de forma clara e coerente, que os autores da infração estavam armados no momento da ação criminosa.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a causa de aumento pelo uso de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, bastando que a sua utilização esteja devidamente demonstrada por outros meios de prova, como testemunhos consistentes e convergentes, o que se verifica na presente hipótese.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO AFASTADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1(...). 2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1951022/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 25/02/2022)Assim, a incidência da majorante se revela medida necessária e adequada à espécie.Por outro lado, acolhe-se a emendatio libelli requerida pelo Ministério Público, para afastar a majorante do inciso V do § 2º do artigo 157 do Código Penal, relativa à restrição da liberdade das vítimas, haja vista a ausência de prova robusta de que as vítimas tenham sido mantidas sob domínio dos agentes por tempo suficiente a caracterizar essa causa de aumento de modo autônomo.Considerando que o crime de roubo foi praticado com duas causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização de uma das causas de aumento na terceira fase da dosimetria e a utilização das sobejantes na primeira fase como circunstâncias judiciais desfavoráveis, garantindo uma individualização da pena.No caso concreto, o concurso de pessoas será considerado na análise das circunstâncias do crime, haja vista que a atuação conjunta dos agentes reforçou a intimidação das vítimas e garantiu a consumação do crime de forma mais eficiente, aumentando o risco da ação criminosa. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). 4. É pacífico na jurisprudência do STJ que majorantes excedentes do crime de roubo podem ser usadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam aplicadas novamente na terceira fase. IV. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 883.078/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (grifo nosso) 2.2- Do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está previsto no art. 180, caput, do Código Penal, que assim dispõe:ReceptaçãoArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. MaterialidadeA materialidade do crime está comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arquivo 04, fl. 06/07), termos de entrega (mov. 01, arquivo 04, fl. 08/25 e arquivo 16, fl. 07/08), Registro de Atendimento Integrado - RAI (mov. 01, arquivo 10, fl. 08/25 e arquivo 11, fl.01/21), termo de conferência de veículo (mov. 01, arquivo 11, fl. 27/30) e depoimentos colhidos em juízo.AutoriaA autoria do acusado restou suficientemente comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo e em sede policial.A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo termo de exibição e apreensão do veículo Renault Kangoo, utilizado na execução do roubo, bem como pelos documentos que demonstram a adulteração das placas e o registro anterior de furto do referido automóvel. O veículo ostentava placas falsas e, conforme verificado, havia sido subtraído de seu legítimo proprietário, o que indica tratar-se de produto de crime.Conforme apurado nos autos, o veículo Renault Kangoo utilizado na prática do roubo possuía registro de furto e circulava com placas adulteradas, circunstância que comprova sua origem ilícita. Embora Alan não estivesse na condução direta do automóvel, há elementos suficientes que indicam sua ciência acerca da procedência criminosa do bem e sua adesão ao propósito delitivo, contribuindo de forma relevante para a utilização do veículo no contexto do crime.O próprio acusado confessou que integrou a empreitada criminosa e que foi transportado no interior do veículo já previamente disponibilizado por outros agentes, o que revela que aceitou, de forma consciente, utilizar-se de bem de origem ilícita, contribuindo para a consumação do delito. Ainda que o tipo penal da receptação, na modalidade “conduzir”, seja considerado de mão própria, ou seja, de execução restrita à pessoa do autor, a doutrina e a jurisprudência admitem, nessa hipótese, a participação dos demais réus que, mesmo sem executarem diretamente a ação típica, contribuam de forma dolosa para sua realização. No presente caso, Alan aderiu à conduta do coautor que conduzia o veículo, participando ativamente do planejamento e execução do roubo com pleno conhecimento de que se valiam de bem produto de crime para facilitar a empreitada.O dolo no crime de receptação deve ser inferido a partir de circunstâncias objetivas, como o uso de veículo com sinais identificadores adulterados e a ausência de justificativa plausível para sua posse. No presente caso, o réu não apresentou qualquer explicação razoável quanto à origem do veículo, limitando-se a afirmar que não tinha conhecimento de sua procedência. Tal alegação, dissociada de elementos probatórios concretos, não afasta o dolo necessário à configuração do crime.De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo a defesa de tal ônus, mantém-se a condenação. 2) Demonstrada a autoria e materialidade do tráfico, não havendo dúvidas de que a substância entorpecente destinava-se ao comércio ilícito, irrealizável a absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Penas aplicadas no mínimo legal e substituídas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5558680-16.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:51:16).” (grifo nosso)Portanto, demonstrados o dolo e a colaboração efetiva do acusado, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de receptação, na forma do artigo 180, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. 2.3- Do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal.ResistênciaArt. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.MaterialidadeA materialidade do crime está comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arquivo 04, fl. 06/07), termos de entrega (mov. 01, arquivo 04, fl. 08/25 e arquivo 16, fl. 07/08), Registro de Atendimento Integrado - RAI (mov. 01, arquivo 10, fl. 08/25 e arquivo 11, fl.01/21), termo de conferência de veículo (mov. 01, arquivo 11, fl. 27/30) e depoimentos colhidos em juízo.AutoriaA autoria do acusado restou suficientemente comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo e em sede policial.Não há necessidade de repetir os depoimentos colhidos em juízo, uma vez que já foi amplamente comprovado que o réu praticou o crime de resistência.Conforme narrado pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, no momento em que foi dada ordem de parada ao veículo Renault Kangoo, utilizado na prática do crime, os ocupantes, dentre os quais se encontrava Alan, reagiram com violência à abordagem, empreendendo fuga em alta velocidade e efetuando disparos de arma de fogo contra as guarnições policiais. A perseguição prosseguiu até o momento em que o veículo colidiu com outro automóvel, ocasião em que os ocupantes tentaram fugir a pé, sendo alcançados pelas equipes que realizavam o cerco.Embora Alan tenha negado o uso de arma de fogo ou a intenção de se opor à ação policial, a versão apresentada pelo réu encontra-se isolada nos autos e dissociada das demais provas. Os policiais que participaram da diligência relataram, de forma harmônica e coerente, que todos os ocupantes do veículo demonstraram clara resistência à abordagem, seja mediante fuga deliberada e perigosa, seja por meio de disparos efetuados durante o trajeto.Dessa forma, restando comprovado que o acusado concorreu para a prática do delito de resistência, impõe-se sua condenação nos termos do artigo 329, caput, do Código Penal. 2.4. Do crime previsto no art. 244-B do ECA.Também ressai da denúncia que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), que assim preleciona:“Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (...).”Da materialidadeA materialidade do crime está comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arquivo 04, fl. 06/07), termos de entrega (mov. 01, arquivo 04, fl. 08/25 e arquivo 16, fl. 07/08), Registro de Atendimento Integrado - RAI (mov. 01, arquivo 10, fl. 08/25 e arquivo 11, fl.01/21), termo de conferência de veículo (mov. 01, arquivo 11, fl. 27/30), prontuário de identificação civil do adolescente Mateus (mov. 01, arquivo 3, fl. 20/21) e depoimentos colhidos em juízo.Da autoriaNo que se refere ao crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, também não se verifica a presença de elementos suficientes para a condenação de Alan Sousa da Silva.No que tange ao crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, restou igualmente demonstrada a responsabilidade penal do acusado Alan Sousa da Silva.É incontroverso que o adolescente Matheus Sousa Bastos, à época dos fatos com menos de 18 anos, participou ativamente da empreitada criminosa, tendo, inclusive, sido apreendido pela Polícia Militar logo após os fatos, conforme relatado pelas equipes policiais e registrado nos autos. A menoridade do referido adolescente foi devidamente comprovada por meio dos documentos de identificação acostados aos autos, não havendo qualquer controvérsia quanto a esse ponto.O crime de corrupção de menores é formal, consumando-se com a simples prática de infração penal em concurso com o adolescente, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo à formação moral do menor ou mesmo de sua indução específica à prática criminosa. Também é irrelevante, para fins de responsabilização penal, a alegação de desconhecimento da idade do adolescente, tratando-se de circunstância objetiva, cuja ciência não é exigida para configuração do tipo penal.No presente caso, Alan participou ativamente da ação delitiva em conjunto com o adolescente, o qual integrava o grupo responsável pela subtração dos bens da empresa Latam Cargo. Ainda que alegue não conhecer Matheus ou não ter ciência de sua idade, tal circunstância não afasta o enquadramento típico, tampouco exclui o dolo.Portanto, comprovada a participação do menor na prática do crime, bem como a coautoria de Alan na ação delituosa, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de corrupção de menores, nos termos do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. A condenação é medida que se impõe.Causa de aumento da penaConforme dispõe o § 2º do artigo 244-B do ECA, as penas previstas no caput do referido artigo serão aumentadas em 1/3 no caso de a infração ter sido cometida estar incluída no rol do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos. Embora o Ministério Público não tenha capitulado expressamente tal majorante, os fatos que a embasam estão descritos de forma clara na narrativa da denúncia, o que autoriza a adequação jurídica por meio de emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal.Assim, reconhece-se a incidência da majorante do § 2º do artigo 244-B do ECA, com o consequente aumento da pena em um terço.3. Do concurso de crimesReconhece-se a existência de concurso formal entre os crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), uma vez que ambos foram praticados mediante uma só ação, no mesmo contexto fático.Em relação aos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e resistência (art. 329, caput, do Código Penal), verifica-se autonomia entre as condutas, impondo-se o reconhecimento do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.É o necessário à fundamentação. Passa-se à parte dispositiva e de fixação da pena.4. DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal para condenar o réu Alan Sousa Da Silva pela prática das condutas previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e artigo 244-B c/c §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70 do Código Penal; art. 180, caput c/c art. 29 e art. 329, caput, ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal, nas circunstâncias descritas na denúncia.4.1. Do crime de Roubo MajoradoFixação da pena – 1ª FaseInicialmente, pondero as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, medida necessária à fixação da pena-base.Nada a ser valorado quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, consequências e comportamento da vítima.Circunstâncias do crime: A majorante sobejante do concurso de pessoas será utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, garantindo uma individualização da pena, haja vista que a atuação conjunta dos agentes reforçou a intimidação das vítimas e garantiu a consumação do crime de forma mais eficiente, aumentando o risco da ação criminosa. Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Fixação da pena – 2ª FaseNão se evidenciam circunstâncias agravantes no presente caso. Por outro lado, está presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela quando atenuo a pena em 1/6, mantendo a pena intermediária no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, conforme dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Fixação da pena – 3ª FaseNão se verifica a presença de causas de diminuição de pena. Contudo, incidem duas causas de aumento previstas nos artigos 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. Considerando que uma delas já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, nesta etapa aplico a causa de aumento prevista no §2º-A, I, do artigo 157 do Código Penal, no patamar de 2/3.Assim, fixo a pena definitivamente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multaCom isso, à vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, que deve guardar exata simetria com aquela, no pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da infração, em observância ao disposto pelo art. 60 do Código Penal.4.2. Do crime de Corrupção de menoresFixação da pena – 1ª FaseNada a ser valorado quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Fixação da pena – 2ª FaseNão se evidenciam circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente caso. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão.Fixação da pena – 3ª FaseNão se verifica a presença de causas de diminuição de pena. Contudo, incide a causa de aumento de 1/3 prevista no artigo 244-B, §2º, do ECA. Assim, fixo a pena definitivamente em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 4.3. Do crime de ResistênciaFixação da pena – 1ª FaseNada a ser valorado quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.Fixação da pena – 2ª FaseNão se evidenciam circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente caso. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção.Fixação da pena – 3ª FaseNão se verifica a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitivamente em 02 (dois) meses de detenção.4.4. Do crime de ReceptaçãoFixação da pena – 1ª FaseNada a ser valorado quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Fixação da pena – 2ª FaseNão se evidenciam circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente caso. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão.Fixação da pena – 3ª FaseNão se verifica a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitivamente em 01 (um) ano de reclusão.Pena de multaCom isso, à vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, que deve guardar exata simetria com aquela, no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da infração, em observância ao disposto pelo art. 60 do Código Penal.5. Da prescrição retroativaEm relação aos crimes de corrupção de menores, resistência e receptação, verifica-se que o réu foi condenado, respectivamente, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; em 02 (dois) meses de detenção e em 01 (um) ano de reclusão.De acordo com o artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois e, em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Dessa forma, tendo em vista que o último marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, ocorreu com o recebimento da denúncia em 27/02/2020, verifica-se que o prazo prescricional dos crimes de corrupção de menores e receptação se esgotaram em 26/02/2024 e do crime de resistência se esgotou em 26/02/2023, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição retroativa dos crimes.Assim, declaro extinta a punibilidade de Alan Sousa Da Silva, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal, em razão da prescrição retroativa dos crimes previstos nos artigos 180, caput, 329, caput, ambos do Código Penal e art. 244-B, §2º, do ECA.6. Do concurso de crimesConsiderando a extinção da punibilidade pelos delitos de receptação, resistência e corrupção de menores, não há que se falar em somatório das penas em concurso material e aplicação do concurso formal, haja vista que prevalece apenas a sanção aplicada pelo delito de roubo. Dessa forma, fica a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa7. Do regime de cumprimento da pena e da substituição da reprimendaO regime de cumprimento da pena de roubo majorado será, inicialmente, o semiaberto, considerando-se o quantum de pena fixado na sentença, conforme art. 33, § 2º, b, do CP. Ausentes os requisitos para aplicação dos institutos da suspensão condicional da pena e da substituição por restritivas de direitos, previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. 8. Demais disposiçõesAusente requerimento de prisão preventiva pelo Ministério Público, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. (art. 387, §1º, do CPP)Inexistem efeitos não automáticos desta condenação que devam ser aportados (art. 92 do CP).Deixo de fixar quantia a ser paga pelo réu às vítimas a título indenizatório, haja vista ausência de requerimento pelo Ministério Público na denúncia, conforme art. 387, IV, do CPP.Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. (art. 804 do CPP)Não há bens pendentes de destinação vinculados a este processo.Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;2) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Remeta-se este processo à Contadoria para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.4) Informe-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;5) Expeça-se guia de execução penal definitiva.Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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