Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5100977-28.2023.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5100977-28.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ITAPACI Juizado das Fazendas Públicas Processo nº 5100977-28.2023.8.09.0083 Polo ativo: Silma De Fátima Sousa Polo passivo: GOIASPREV Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Silma De Fátima Sousa em face do GOIASPREV. No evento 199 foi juntado comprovante de pagamento da RPV. O exequente requereu o levantamento de alvará (evento 202). É o relatório. Decido. Foi informada a quitação do débito no valor determinado. Do exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado no evento 199, mais acréscimos, para a conta indicada no evento 202, devendo constar que eventuais taxas devem ser decotadas do saldo a transferir. Após, arquivem-se. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPACI VARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Senador Emival Ramos Caiado s/nº, Parque Florestal e-mail: [email protected] Telefone (62) 3611-1159 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, Promovente: Silma De Fátima Sousa, CPF/CNPJ 147.680.111-87 Promovido: GOIASPREV, CPF/CNPJ 11.991.625/0001-89 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 5/2010 Nos termos do Provimento nº 5/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, INTIMO a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a inércia do promovido acerca do pagamento da RPV expedida no evento 189, conforme certidão expedida no evento 195, requerendo o que entender de direito. Itapaci, datado e assinado eletronicamente CARLOS ROBERTO ALVES DA CUNHA Analista Judiciário 2 - Matrícula 5107008

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 08:51

Expedida/certificada

30/10/2025, 08:49

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:48

Decurso de Prazo

30/10/2025, 08:47

Confirmada

28/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 12:31

Expedida/certificada

18/08/2025, 12:24

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado das Fazendas Públicas Processo nº 5100977-28.2023.8.09.0083Polo ativo: Silma De Fátima SousaPolo passivo: GOIASPREVTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo polo ativo, ora embargante (evento n. 170), objetivando a reforma da decisão proferida no evento n. 170. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam afastar a contradição, omissão, obscuridade e erro material (art. 1.022, do CPC/15). No caso em tela, não há que se falar em contradição, eis que a decisão do evento 156 acolheu os embargos de declaração em razão da omissão na análise do pedido de fixação de honorários, o que se difere da decisão do evento 165 que indeferiu o pedido de fixação de honorários. Impende ressaltar que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. Note-se que independentemente dos argumentos do embargante, a decisão fundamentou as razões para o indeferimento do pedido. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Assim, a meu ver, as alegações deduzidas pelo embargante não constituem- se nas hipóteses legais, motivo pelo qual não devem ser acolhidas. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO MULTIRRISCO RURAL. TRATOR DANIFICADO. COLISÃO. COBERTURA CONTRATUAL. SINISTRO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E CIVIL DA SEGURADORA. ABATIMENTO DO VALOR FRANQUIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, restando descabida a reanálise de questões já debatidas, visando a rediscussão da matéria e deslinde da causa, por ter sido esse contrário à sua pretensão. 2. Ante a omissão do decisum embargado quanto ao índice da correção monetária aplicável à indenização securitária, afigura-se necessário o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado e estabelecer o IPCA/IBGE para talter, por ser o convencionado nas disposições contratuais. 3. No que se refere ao prequestionamento, o julgador não precisa se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, mas basta que decida a controvérsia de forma fundamentada, o que foi realizado na espécie, considerando, pois, implicitamente prequestionados os dispositivos legais mencionados. Precedentes STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5058364-64.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). Assim, relendo a decisão embargada não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração do evento 170. Após o transcurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, em face da Goiás Previdência - GOIASPREV, para o pagamento dos valores devidos (evento n° 129). I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

03/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

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Confirmada

Expedida/certificada

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