Cumprimento de sentença 5192592-93.2019.8.09.0098 - TJGO

Cumprimento de sentença 5192592-93.2019.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5192592-93.2019.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Wanderley Rodrigues De Oliveira Polo passivo: Maria Regina A. Bueno Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte exequente, após diversas diligências parcialmente frutíferas e infrutíferas para localização de bens, foi intimada para indicar bens à penhora, contudo, ficou inerte (mov. 218). O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. A manutenção de uma execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito mostra-se desproporcional e incompatível com os objetivos do rito. Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Assim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Não obstante, a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não constitui obstáculo à instauração de novo processo de execução, se comprovada, pelo credor, a alteração da situação fática, com a descoberta de bens do devedor. Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela. 06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. (...). 3. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 4. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". 5. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 6. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, inclusão do nome da executada através do SERAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, bem como por mandado, mas todas foram infrutíferas. 7. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 01 (um) ano desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos, condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95,mas restando suspensa a sua exigibilidade por cuidar-se de parte amparada pela gratuidade da justiça, observado o disposto no § 3º, art. 98, CPC. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5146152-54.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20.11.2020, DJe de 20.11.2020) g.n. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange o artigo 53, da Lei especial em comento. Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Existindo restrições em nome da parte executada, proceda-se com as devidas baixas. Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5192592-93.2019.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Wanderley Rodrigues De Oliveira Polo passivo: Maria Regina A. Bueno Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte exequente, após diversas diligências parcialmente frutíferas e infrutíferas para localização de bens, foi intimada para indicar bens à penhora, contudo, ficou inerte (mov. 218). O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. A manutenção de uma execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito mostra-se desproporcional e incompatível com os objetivos do rito. Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Assim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Não obstante, a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não constitui obstáculo à instauração de novo processo de execução, se comprovada, pelo credor, a alteração da situação fática, com a descoberta de bens do devedor. Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela. 06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. (...). 3. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 4. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". 5. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 6. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, inclusão do nome da executada através do SERAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, bem como por mandado, mas todas foram infrutíferas. 7. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 01 (um) ano desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos, condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95,mas restando suspensa a sua exigibilidade por cuidar-se de parte amparada pela gratuidade da justiça, observado o disposto no § 3º, art. 98, CPC. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5146152-54.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20.11.2020, DJe de 20.11.2020) g.n. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange o artigo 53, da Lei especial em comento. Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Existindo restrições em nome da parte executada, proceda-se com as devidas baixas. Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

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12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5192592-93.2019.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Wanderley Rodrigues De Oliveira Polo passivo: Maria Regina A. Bueno Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO a. Do Pedido de Nova Penhora Eletrônica ("Teimosinha") (MOV. 208): Indefiro, por ora, o pedido de nova diligência via sistema SISBAJUD (inclusive na modalidade de reiteração automática/“teimosinha”). Embora o sistema de busca de ativos financeiros seja ferramenta essencial à efetividade da execução, sua renovação indiscriminada e sem a demonstração de fato novo, configura medida inócua que sobrecarrega o aparato judicial. Para a reiteração da medida, é ônus da parte exequente colacionar indícios mínimos de alteração na capacidade financeira da parte executada ou a prova de que esta passou a auferir novos rendimentos, sob pena de transformar o Juízo em órgão de investigação patrimonial perpétua. A execução deve ser pautada pelo princípio da utilidade e da razoabilidade. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova de modificação no cenário econômico do devedor desde a última tentativa (mov. 188), a manutenção do indeferimento da renovação da penhora online é medida que se impõe. Importante ressaltar que de acordo com o Enunciado 27, aprovado no 3º Encontro de Precedentes Judiciais ocorrido em outubro de 2020, a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. b. Pelo princípio da celeridade, Fica, desde já, INDEFERIDA: 1) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade; 2) a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Os bens que guarnecem a residência, via de regra, são essenciais à habitabilidade mínima e à dignidade da pessoa humana, configurando extensão do patrimônio impenhorável previsto no art. 833, II, do CPC. A medida revela-se desproporcional e excessivamente gravosa. Além disso, a experiência forense demonstra que tais tentativas constrições são geralmente inócuas, resultando apenas em tumulto processual e dilatação desnecessária do feito, em contrariedade aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Ressalvo, contudo, que o presente indeferimento não impede que a parte exequente, mediante prova concreta, demonstre a existência de outros bens penhoráveis ou comprove a viabilidade e necessidade da medida, hipótese em que o pedido poderá ser reavaliado; 3) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; 4) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros; 5) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado; 6) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; 7) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 8) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária; 9) a expedição de ofício ao INSS para localização de vínculo empregatício e/ou benefícios previdenciários, uma vez que a diligência pode ser realizada de forma menos onerosa por meio do sistema PREVJUD, já autorizado por este Juízo. 10) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação. 11) a penhora do benefício de prestação continuada, esclareço que este possui natureza alimentar e caráter assistencial voltado exclusivamente à subsistência digna do beneficiário, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Logo, tratando-se de benefício destinado ao custeio das necessidades básicas de pessoa com deficiência/idoso, eventual constrição violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. f) FICA A PARTE EXEQUENTE CIENTE que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, E O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

Confirmada

17/04/2026, 16:56

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:02

Outras Decisões

16/04/2026, 19:01

Documento

26/03/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:22

Petição

20/03/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 19:23

Expedição de documento

10/03/2026, 18:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:56

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5192592-93.2019.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Wanderley Rodrigues De Oliveira Polo passivo: Maria Regina A. Bueno Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte exequente, após diversas diligências parcialmente frutíferas e infrutíferas para localização de bens, foi intimada para indicar bens à penhora, contudo, ficou inerte (mov. 218). O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. A manutenção de uma execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito mostra-se desproporcional e incompatível com os objetivos do rito. Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Assim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Não obstante, a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não constitui obstáculo à instauração de novo processo de execução, se comprovada, pelo credor, a alteração da situação fática, com a descoberta de bens do devedor. Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela. 06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. (...). 3. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 4. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". 5. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 6. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, inclusão do nome da executada através do SERAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, bem como por mandado, mas todas foram infrutíferas. 7. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 01 (um) ano desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos, condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95,mas restando suspensa a sua exigibilidade por cuidar-se de parte amparada pela gratuidade da justiça, observado o disposto no § 3º, art. 98, CPC. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5146152-54.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20.11.2020, DJe de 20.11.2020) g.n. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange o artigo 53, da Lei especial em comento. Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Existindo restrições em nome da parte executada, proceda-se com as devidas baixas. Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5192592-93.2019.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Wanderley Rodrigues De Oliveira Polo passivo: Maria Regina A. Bueno Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO a. Do Pedido de Nova Penhora Eletrônica ("Teimosinha") (MOV. 208): Indefiro, por ora, o pedido de nova diligência via sistema SISBAJUD (inclusive na modalidade de reiteração automática/“teimosinha”). Embora o sistema de busca de ativos financeiros seja ferramenta essencial à efetividade da execução, sua renovação indiscriminada e sem a demonstração de fato novo, configura medida inócua que sobrecarrega o aparato judicial. Para a reiteração da medida, é ônus da parte exequente colacionar indícios mínimos de alteração na capacidade financeira da parte executada ou a prova de que esta passou a auferir novos rendimentos, sob pena de transformar o Juízo em órgão de investigação patrimonial perpétua. A execução deve ser pautada pelo princípio da utilidade e da razoabilidade. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova de modificação no cenário econômico do devedor desde a última tentativa (mov. 188), a manutenção do indeferimento da renovação da penhora online é medida que se impõe. Importante ressaltar que de acordo com o Enunciado 27, aprovado no 3º Encontro de Precedentes Judiciais ocorrido em outubro de 2020, a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. b. Pelo princípio da celeridade, Fica, desde já, INDEFERIDA: 1) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade; 2) a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Os bens que guarnecem a residência, via de regra, são essenciais à habitabilidade mínima e à dignidade da pessoa humana, configurando extensão do patrimônio impenhorável previsto no art. 833, II, do CPC. A medida revela-se desproporcional e excessivamente gravosa. Além disso, a experiência forense demonstra que tais tentativas constrições são geralmente inócuas, resultando apenas em tumulto processual e dilatação desnecessária do feito, em contrariedade aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Ressalvo, contudo, que o presente indeferimento não impede que a parte exequente, mediante prova concreta, demonstre a existência de outros bens penhoráveis ou comprove a viabilidade e necessidade da medida, hipótese em que o pedido poderá ser reavaliado; 3) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; 4) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros; 5) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado; 6) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; 7) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 8) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária; 9) a expedição de ofício ao INSS para localização de vínculo empregatício e/ou benefícios previdenciários, uma vez que a diligência pode ser realizada de forma menos onerosa por meio do sistema PREVJUD, já autorizado por este Juízo. 10) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação. 11) a penhora do benefício de prestação continuada, esclareço que este possui natureza alimentar e caráter assistencial voltado exclusivamente à subsistência digna do beneficiário, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Logo, tratando-se de benefício destinado ao custeio das necessidades básicas de pessoa com deficiência/idoso, eventual constrição violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. f) FICA A PARTE EXEQUENTE CIENTE que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, E O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5192592-93.2019.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Wanderley Rodrigues De Oliveira Polo passivo: Maria Regina A. Bueno Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada MARIA REGINA A. BUENO SANTOS, na qual busca o desbloqueio do valor constrito via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, pois teriam sido enviados por seu marido para pagamento de despesas básicas da família, como alimentação, água, luz e demais custos de subsistência. Decido. A executada sustenta que o valor bloqueado possui caráter alimentar, destinando-se ao custeio de despesas essenciais do núcleo familiar. Para tanto, apresentou extratos bancários da Caixa Econômica Federal que demonstram o recebimento, via PIX, de R$ 500,00 de Jose Moreira Dos Santos em 17/10/2025. Ocorre que a documentação apresentada, conquanto demonstre a origem da transferência bancária, não é suficiente para comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados. Com efeito, o extrato bancário comprova apenas a existência de uma transferência eletrônica, mas não esclarece qual a relação jurídica entre a executada e o remetente. Embora a executada afirme tratar-se de seu marido, não foi juntada certidão de casamento, escritura pública de união estável, declaração conjunta de imposto de renda ou qualquer outro documento que comprove o vínculo conjugal ou familiar alegado. Da mesma forma, não há qualquer elemento que permita identificar a finalidade específica da transferência. O PIX realizado não contém descrição ou finalidade que permita concluir tratar-se de verba destinada ao sustento familiar. Poderia, em tese, corresponder a empréstimo, pagamento de dívida, restituição de valores, ou qualquer outra natureza. Ademais, não há demonstração de que o valor transferido constitui verba de natureza alimentar ou que se destina especificamente às despesas básicas alegadas. Por fim, a alegação genérica de necessidade para "alimentação, água, luz e demais custos básicos" não veio acompanhada de comprovação concreta. Não foram apresentadas contas de consumo vencidas ou a vencer, comprovantes de despesas com medicamentos, alimentação ou outras necessidades básicas que pudessem evidenciar que aquele valor específico bloqueado estava efetivamente destinado ao custeio de tais despesas essenciais. A jurisprudência é firme no sentido de que o ônus da prova da natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado que alega a impenhorabilidade, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios consistentes. Nesse sentido, colaciono precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. PENHORA. VALORES CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 4. No caso específico dos autos não há comprovação da alegada hipossuficiência, sendo necessária a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 5. O Código de Processo Civil estabelece que é obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, conforme previsão do artigo 854, § 3º, I. 5.1. Ausente comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, inviável o desbloqueio, pois não demonstrada a probabilidade do direito invocado. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 0745817-74.2023.8.07.0000 1837345, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) g.n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES PENHORADOS E QUE ESTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sistema SisbaJud, sob o fundamento de que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos montantes. 2. A agravante sustenta que os valores bloqueados correspondem a verba salarial e, subsidiariamente, que são inferiores a 40 salários-mínimos, o que ensejaria sua impenhorabilidade. 3. O juízo a quo indeferiu o pedido por falta de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, determinando o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados estão acobertados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, em razão de sua natureza salarial ou por se tratar de reserva financeira inferior a 40 salários-mínimosIII. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e demais verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de pensão alimentícia.6. O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144/RS) consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras formas de reserva financeira, desde que seja comprovado que o montante bloqueado constitui reserva destinada à subsistência do devedor e sua família.8. No caso concreto, a agravante não demonstrou a origem salarial dos valores penhorados, tampouco que os montantes possuíam a finalidade de assegurar o mínimo existencial, limitando-se a apresentar extratos bancários sem comprovação de sua natureza.9. Diante da ausência de comprovação, aplica-se a regra geral da penhorabilidade prevista no art. 789 do CPC, que estabelece a responsabilidade patrimonial do devedor para cumprimento de suas obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.11. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores, com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, requer a efetiva comprovação da origem salarial ou de sua destinação para subsistência do devedor, não bastando a mera alegação ou juntada de extratos bancários sem elementos que demonstrem a natureza dos valores bloqueados" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0048602-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0021214-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050097-46.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.07.2024; Súmula nº 393/STJ. (TJ-PR 01228916520248160000 Cianorte, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 24/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2025) g.n. No caso concreto, a executada limitou-se a apresentar extratos bancários que, isoladamente, não têm o condão de demonstrar o caráter alimentar dos valores. Tratando-se de exceção à regra da penhorabilidade de ativos financeiros, a prova deve ser robusta e inequívoca, o que não se verificou nos autos. De igual forma, não restou demonstrado que o montante bloqueado constitui reserva destinada à subsistência da executada e de sua família, não se aplicando, assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que exige a comprovação da finalidade de assegurar o mínimo existencial. A executada ainda sustenta tratar-se de "caso excepcional", afirmando enfaticamente que "a família não tem o que comer em casa" e necessita "urgente da liberação do valor bloqueado para pagamento de contas de prestação de serviços essenciais". Todavia, alegações de tal gravidade demandam comprovação mínima, o que não ocorreu nos presentes autos. Não foram apresentadas contas essenciais vencidas e não pagas ou outros elementos que demonstrassem que aquele valor específico estava destinado ao pagamento de despesas inadiáveis. A alegação desprovida de suporte probatório não pode, por si só, afastar a constrição judicial regularmente efetivada. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada, ante a insuficiência de prova da natureza alimentar do valor bloqueado, a ausência de comprovação do vínculo familiar com o remetente da transferência e a não demonstração de que aquele montante específico estava destinado ao custeio de despesas essenciais inadiáveis. O ônus probatório incumbia à executada, que dele não se desincumbiu adequadamente. Consequentemente, converto em penhora definitiva a constrição conforme mov. 188. Expeça a serventia ordem à instituição financeira para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante bloqueado para conta vinculada a este processo. Por fim, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

06/02/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5192592-93.2019.8.09.0098Polo ativo: Wanderley Rodrigues De OliveiraPolo passivo: Maria Regina A. Bueno SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente Wanderley Rodrigues de Oliveira busca o recebimento de crédito da executada Maria Regina A. Bueno Santos.Nos autos, o exequente requereu inicialmente a retenção de 30% do benefício previdenciário da executada (mov. 117). Por decisão de mov. 125, este Juízo deferiu a penhora, reduzindo o percentual para 15% sobre o valor líquido do benefício percebido pela executada, fundamentando na necessidade de equilibrar a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial.O INSS, em resposta ao ofício expedido (mov. 122), informou que a executada recebe Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, tendo iniciado os descontos no percentual determinado a partir de março de 2025 (mov. 130).Posteriormente, a executada apresentou impugnação à penhora (mov. 137), alegando a impenhorabilidade absoluta do benefício BPC/LOAS, seu caráter alimentar e o comprometimento da subsistência familiar, requerendo a cessação dos descontos.O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação (mov. 142), sustentando a preclusão temporal da matéria, a validade da decisão judicial fundamentada e a irregularidade na representação processual da executada.Os documentos de movimentações 144 e 145 comprovaram a efetivação dos descontos pelo INSS: março/2025 (R$ 227,70) e abril/2025 (R$ 227,70).Vieram os autos conclusos para decisão.FUNDAMENTAÇÃOI - DAS QUESTÕES PRELIMINARES1. Da Intempestividade da ImpugnaçãoQuanto à alegada intempestividade da impugnação, observo que, tratando-se de benefício assistencial BPC/LOAS, a impenhorabilidade possui natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo exequente.2. Da Irregularidade de Representação ProcessualO exequente levantou questão sobre a regularidade da representação processual da executada, alegando que: a) A petição foi subscrita por advogada que não apresentou instrumento de substabelecimento; b) Não houve revogação expressa do mandato do patrono anteriormente constituído; c) Ausência de documentos pessoais e comprovante de endereço da executada.Analisando os autos, verifica-se que a impugnação foi subscrita pela advogada Deuseli Maria Rocha Castro (OAB/GO 50.778), constando procuração ad judicia nos autos (mov. 137, arquivo 2) com poderes para o foro em geral.Nos termos do art. 105, do CPC, a procuração com poderes gerais abrange todos os atos do processo, sendo desnecessária a revogação expressa do mandato anterior quando há nova constituição válida.Contudo, para melhor regularização dos autos e identificação inequívoca da parte, determino que a executada seja intimada para juntar documentos de identificação pessoal no prazo de 10 (dez) dias.Rejeito a preliminar de irregularidade de representação, ressalvada a determinação acima.II - DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DO BPC/LOASA questão central reside na possibilidade de penhora sobre benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), considerando sua natureza assistencial e a situação de hipervulnerabilidade da executada.O Tribunal de Justiça de Goiás, em precedente recente e específico sobre a matéria, firmou entendimento no sentido de que:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente averiguar exclusivamente o acerto e a legalidade da decisão agravada, pena de supressão de instância e prejulgamento. 2. Regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada se preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. Na espécie, logrou-se prova de que os proventos da devedora estão no limite do mínimo indispensável, e assim impõe-se o indeferimento da penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada ? LOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5061336-95.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) g.n.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC/LOAS). IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores bloqueados na conta da executada se referem ao benefício de prestação continuada de assistência social, concedido pelo INSS aos idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a sua subsistência, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), não se amoldando às exceções previstas no dispositivo legal (§2º), pois não se trata de execução para pagamento de prestação alimentícia, mas, sim, de execução de título judicial, e a verba assistencial é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5720139-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) g.n.O BPC/LOAS não se equipara a salário ou aposentadoria comum. Trata-se de benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, destinado especificamente a pessoas com deficiência ou idosos em situação de miserabilidade.A executada, idosa, recebe este benefício justamente por estar em situação de hipervulnerabilidade social, sendo o BPC/LOAS seu único meio de subsistência.Embora se reconheça a necessidade de efetividade da execução, não se pode perder de vista que qualquer desconto sobre o BPC/LOAS compromete diretamente a finalidade constitucional do benefício, que é garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social.A redução do percentual de desconto, embora possa parecer solução intermediária, resultaria na eternização do processo executivo - considerando o valor da dívida (R$ 8.717,58) versus a capacidade de pagamento da executada - sem, contudo, resolver o problema fundamental: a incompatibilidade entre a penhora e a natureza assistencial do benefício. Logo, é de rigor o acolhimento da impugnação apresentada.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada pela executada para:a) DECLARAR a impenhorabilidade do benefício BPC/LOAS percebido pela executada;b) DETERMINAR ao INSS a imediata cessação dos descontos sobre o referido benefício;c) ORDENAR o estorno integral dos valores já descontados, que deverão ser depositados judicialmente;d) INTIMAR a parte executada para regularizar sua representação processual, juntando documentos de identificação pessoal no prazo de 10 (dez) dias;e) AUTORIZAR, com o trânsito em julgado dessa decisão, a expedição de alvará em favor da executada para levantamento dos valores bloqueados, condicionado à regularização de sua representação processual;f) INTIMAR a parte exequente para indicar novos bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Intimem-se as partes.Oficie-se ao INSS para cumprimento do item "b" supra.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5192592-93.2019.8.09.0098Polo ativo: Wanderley Rodrigues De OliveiraPolo passivo: Maria Regina A. Bueno SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente Wanderley Rodrigues de Oliveira busca o recebimento de crédito da executada Maria Regina A. Bueno Santos.Nos autos, o exequente requereu inicialmente a retenção de 30% do benefício previdenciário da executada (mov. 117). Por decisão de mov. 125, este Juízo deferiu a penhora, reduzindo o percentual para 15% sobre o valor líquido do benefício percebido pela executada, fundamentando na necessidade de equilibrar a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial.O INSS, em resposta ao ofício expedido (mov. 122), informou que a executada recebe Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, tendo iniciado os descontos no percentual determinado a partir de março de 2025 (mov. 130).Posteriormente, a executada apresentou impugnação à penhora (mov. 137), alegando a impenhorabilidade absoluta do benefício BPC/LOAS, seu caráter alimentar e o comprometimento da subsistência familiar, requerendo a cessação dos descontos.O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação (mov. 142), sustentando a preclusão temporal da matéria, a validade da decisão judicial fundamentada e a irregularidade na representação processual da executada.Os documentos de movimentações 144 e 145 comprovaram a efetivação dos descontos pelo INSS: março/2025 (R$ 227,70) e abril/2025 (R$ 227,70).Vieram os autos conclusos para decisão.FUNDAMENTAÇÃOI - DAS QUESTÕES PRELIMINARES1. Da Intempestividade da ImpugnaçãoQuanto à alegada intempestividade da impugnação, observo que, tratando-se de benefício assistencial BPC/LOAS, a impenhorabilidade possui natureza de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo exequente.2. Da Irregularidade de Representação ProcessualO exequente levantou questão sobre a regularidade da representação processual da executada, alegando que: a) A petição foi subscrita por advogada que não apresentou instrumento de substabelecimento; b) Não houve revogação expressa do mandato do patrono anteriormente constituído; c) Ausência de documentos pessoais e comprovante de endereço da executada.Analisando os autos, verifica-se que a impugnação foi subscrita pela advogada Deuseli Maria Rocha Castro (OAB/GO 50.778), constando procuração ad judicia nos autos (mov. 137, arquivo 2) com poderes para o foro em geral.Nos termos do art. 105, do CPC, a procuração com poderes gerais abrange todos os atos do processo, sendo desnecessária a revogação expressa do mandato anterior quando há nova constituição válida.Contudo, para melhor regularização dos autos e identificação inequívoca da parte, determino que a executada seja intimada para juntar documentos de identificação pessoal no prazo de 10 (dez) dias.Rejeito a preliminar de irregularidade de representação, ressalvada a determinação acima.II - DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DO BPC/LOASA questão central reside na possibilidade de penhora sobre benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), considerando sua natureza assistencial e a situação de hipervulnerabilidade da executada.O Tribunal de Justiça de Goiás, em precedente recente e específico sobre a matéria, firmou entendimento no sentido de que:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente averiguar exclusivamente o acerto e a legalidade da decisão agravada, pena de supressão de instância e prejulgamento. 2. Regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada se preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. Na espécie, logrou-se prova de que os proventos da devedora estão no limite do mínimo indispensável, e assim impõe-se o indeferimento da penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada ? LOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5061336-95.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) g.n.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC/LOAS). IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Os valores bloqueados na conta da executada se referem ao benefício de prestação continuada de assistência social, concedido pelo INSS aos idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a sua subsistência, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), não se amoldando às exceções previstas no dispositivo legal (§2º), pois não se trata de execução para pagamento de prestação alimentícia, mas, sim, de execução de título judicial, e a verba assistencial é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento 5720139-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) g.n.O BPC/LOAS não se equipara a salário ou aposentadoria comum. Trata-se de benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, destinado especificamente a pessoas com deficiência ou idosos em situação de miserabilidade.A executada, idosa, recebe este benefício justamente por estar em situação de hipervulnerabilidade social, sendo o BPC/LOAS seu único meio de subsistência.Embora se reconheça a necessidade de efetividade da execução, não se pode perder de vista que qualquer desconto sobre o BPC/LOAS compromete diretamente a finalidade constitucional do benefício, que é garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social.A redução do percentual de desconto, embora possa parecer solução intermediária, resultaria na eternização do processo executivo - considerando o valor da dívida (R$ 8.717,58) versus a capacidade de pagamento da executada - sem, contudo, resolver o problema fundamental: a incompatibilidade entre a penhora e a natureza assistencial do benefício. Logo, é de rigor o acolhimento da impugnação apresentada.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada pela executada para:a) DECLARAR a impenhorabilidade do benefício BPC/LOAS percebido pela executada;b) DETERMINAR ao INSS a imediata cessação dos descontos sobre o referido benefício;c) ORDENAR o estorno integral dos valores já descontados, que deverão ser depositados judicialmente;d) INTIMAR a parte executada para regularizar sua representação processual, juntando documentos de identificação pessoal no prazo de 10 (dez) dias;e) AUTORIZAR, com o trânsito em julgado dessa decisão, a expedição de alvará em favor da executada para levantamento dos valores bloqueados, condicionado à regularização de sua representação processual;f) INTIMAR a parte exequente para indicar novos bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Intimem-se as partes.Oficie-se ao INSS para cumprimento do item "b" supra.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

02/06/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(25)