Cumprimento de sentença 5225966-69.2022.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 5225966-69.2022.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5225966-69.2022.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Claudinei Neves De Barros Polo Passivo: Yuri De Paula Queiroz DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDINEI NEVES DE BARROS em face de YURI DE PAULA QUEIROZ e ALINE MURIELLE SILVA OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, sobreveio o trânsito em julgado da sentença da sentença (evento 134), tendo a parte exequente requerido o início do cumprimento de sentença em face dos executados (evento 139). Recebido o pedido, determinou-se a intimação dos executados para cumprimento da obrigação (evento 142). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a realização de penhora por meio do sistema SISBAJUD, diante da ausência de pagamento voluntário. No ev. 150 foi deferida a busca e bens do executado Yuri; todavia, quanto à executada Aline, foi determinada sua intimação. No ev. 161, a parte exequente requereu consulta RENAJUD em nome do executado Yuri. A executada Aline foi devidamente intimada (ev. 163). Resultado consulta SISBAJUD, tendo sido bloqueado valor de R$ 9.344,08 do executado Yuri (ev. 164). No ev. 165, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados, bem como pela consulta via SISBAJUD em nome da executada Aline. Por fim, no ev. 166, o procurador do executado Yuri apresentou renúncia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA RENÚNCIA DO PATRONO DO EXECUTADO YURI DE PAULA QUEIROZ Dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação da renúncia ao mandante, permanecendo responsável pela representação processual durante os 10 (dez) dias subsequentes à notificação, salvo substituição anterior. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a renúncia ao mandato somente se aperfeiçoa mediante comprovação inequívoca da ciência do mandante, permanecendo o patrono responsável pela representação processual até o regular cumprimento dessa exigência legal. No mesmo sentido, o entendimento do TJ-GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ANTIGOS DEFENSORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 2. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5117090- 88.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020) (grifo nosso) No caso em apreço, o patrono do executado Yuri de Paula Queiroz apresentou renúncia ao mandato sem, contudo, acostar aos autos comprovação da efetiva notificação de seu constituinte, circunstância que impede, por ora, o aperfeiçoamento do ato processual. Dessa forma, intime-se o advogado renunciante para, no prazo legal, juntar aos autos documento comprobatório da notificação inequívoca do mandante, nos termos do artigo 112 do CPC. Ressalte-se que, até a comprovação da ciência da parte representada, permanece hígida a obrigação do patrono de representar o executado em juízo, inclusive para fins de recebimento das intimações processuais. Assim, intime-se o executado Yuri de Paula Queiroz, por intermédio de seu atual patrono, para que, caso queira, se manifeste acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD (ev. 164), no prazo legal, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Consigno, ainda, que, embora a parte exequente tenha requerido o imediato levantamento dos valores constritos, mostra-se imprescindível a prévia observância do contraditório e do procedimento previsto no artigo 854 do CPC. DA CONSULTA SISBAJUD EM NOME DE ALINE MURIELLE SILVA OLIVEIRA Com fundamento na Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 165, para fins de realização de pesquisa e eventual constrição de ativos financeiros existentes em nome da executada Aline Murielle Silva Oliveira, por meio do sistema SISBAJUD. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito, determino a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se a constrição ao valor atualizado da execução. Proceda a serventia à juntada do detalhamento da ordem judicial e do respectivo resultado da pesquisa. Sendo a medida total ou parcialmente frutífera, intime-se a executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a acerca da conta atingida e do valor bloqueado, ficando advertida de que o silêncio implicará conversão automática da indisponibilidade em penhora. Não havendo manifestação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à transferência do numerário bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação ou manifestação da executada, intime-se a parte exequente pelo mesmo prazo. DA CONSULTA RENAJUD EM NOME DE YURI DE PAULA QUEIROZ Considerando o requerimento formulado pela parte exequente no evento 161, defiro a realização de pesquisa de veículos em nome do executado Yuri de Paula Queiroz por meio do sistema RENAJUD. Localizados veículos de propriedade do executado, proceda a serventia à inserção de restrição de transferência sobre aqueles livres e desembaraçados de ônus ou gravames impeditivos. Outrossim, certifique a serventia acerca da existência de eventuais restrições administrativas, judiciais ou gravames incidentes sobre os bens localizados. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5225966-69.2022.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Claudinei Neves De Barros Polo Passivo: Yuri De Paula Queiroz DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDINEI NEVES DE BARROS em face de YURI DE PAULA QUEIROZ e ALINE MURIELLE SILVA OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, sobreveio o trânsito em julgado da sentença da sentença (evento 134), tendo a parte exequente requerido o início do cumprimento de sentença em face dos executados (evento 139). Recebido o pedido, determinou-se a intimação dos executados para cumprimento da obrigação (evento 142). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a realização de penhora por meio do sistema SISBAJUD, diante da ausência de pagamento voluntário. No ev. 150 foi deferida a busca e bens do executado Yuri; todavia, quanto à executada Aline, foi determinada sua intimação. No ev. 161, a parte exequente requereu consulta RENAJUD em nome do executado Yuri. A executada Aline foi devidamente intimada (ev. 163). Resultado consulta SISBAJUD, tendo sido bloqueado valor de R$ 9.344,08 do executado Yuri (ev. 164). No ev. 165, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados, bem como pela consulta via SISBAJUD em nome da executada Aline. Por fim, no ev. 166, o procurador do executado Yuri apresentou renúncia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA RENÚNCIA DO PATRONO DO EXECUTADO YURI DE PAULA QUEIROZ Dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação da renúncia ao mandante, permanecendo responsável pela representação processual durante os 10 (dez) dias subsequentes à notificação, salvo substituição anterior. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a renúncia ao mandato somente se aperfeiçoa mediante comprovação inequívoca da ciência do mandante, permanecendo o patrono responsável pela representação processual até o regular cumprimento dessa exigência legal. No mesmo sentido, o entendimento do TJ-GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ANTIGOS DEFENSORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 2. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5117090- 88.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020) (grifo nosso) No caso em apreço, o patrono do executado Yuri de Paula Queiroz apresentou renúncia ao mandato sem, contudo, acostar aos autos comprovação da efetiva notificação de seu constituinte, circunstância que impede, por ora, o aperfeiçoamento do ato processual. Dessa forma, intime-se o advogado renunciante para, no prazo legal, juntar aos autos documento comprobatório da notificação inequívoca do mandante, nos termos do artigo 112 do CPC. Ressalte-se que, até a comprovação da ciência da parte representada, permanece hígida a obrigação do patrono de representar o executado em juízo, inclusive para fins de recebimento das intimações processuais. Assim, intime-se o executado Yuri de Paula Queiroz, por intermédio de seu atual patrono, para que, caso queira, se manifeste acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD (ev. 164), no prazo legal, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Consigno, ainda, que, embora a parte exequente tenha requerido o imediato levantamento dos valores constritos, mostra-se imprescindível a prévia observância do contraditório e do procedimento previsto no artigo 854 do CPC. DA CONSULTA SISBAJUD EM NOME DE ALINE MURIELLE SILVA OLIVEIRA Com fundamento na Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 165, para fins de realização de pesquisa e eventual constrição de ativos financeiros existentes em nome da executada Aline Murielle Silva Oliveira, por meio do sistema SISBAJUD. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito, determino a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se a constrição ao valor atualizado da execução. Proceda a serventia à juntada do detalhamento da ordem judicial e do respectivo resultado da pesquisa. Sendo a medida total ou parcialmente frutífera, intime-se a executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a acerca da conta atingida e do valor bloqueado, ficando advertida de que o silêncio implicará conversão automática da indisponibilidade em penhora. Não havendo manifestação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à transferência do numerário bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação ou manifestação da executada, intime-se a parte exequente pelo mesmo prazo. DA CONSULTA RENAJUD EM NOME DE YURI DE PAULA QUEIROZ Considerando o requerimento formulado pela parte exequente no evento 161, defiro a realização de pesquisa de veículos em nome do executado Yuri de Paula Queiroz por meio do sistema RENAJUD. Localizados veículos de propriedade do executado, proceda a serventia à inserção de restrição de transferência sobre aqueles livres e desembaraçados de ônus ou gravames impeditivos. Outrossim, certifique a serventia acerca da existência de eventuais restrições administrativas, judiciais ou gravames incidentes sobre os bens localizados. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Petição

13/04/2026, 15:42

Petição

18/03/2026, 07:49

Documento

13/03/2026, 07:29

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 20:21

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:11

Expedição de documento

02/02/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 12:20

Expedida/certificada

27/01/2026, 12:13

Documento

27/01/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5225966-69.2022.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Claudinei Neves De Barros Polo Passivo: Yuri De Paula Queiroz DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDINEI NEVES DE BARROS em face de YURI DE PAULA QUEIROZ e ALINE MURIELLE SILVA OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, sobreveio o trânsito em julgado da sentença (evento 134), tendo a parte exequente requerido o início do cumprimento de sentença em face dos executados (evento 139). Recebido o pedido, determinou-se a intimação dos executados para cumprimento da obrigação (evento 142). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a realização de penhora por meio do sistema SISBAJUD, diante da ausência de pagamento voluntário. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 513, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento, quando não possuir procurador constituído. No caso, verifica-se que o executado Yuri de Paula Queiroz possui advogado regularmente constituído nos autos, razão pela qual, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, considera-se devidamente intimado por meio do evento 146. Por outro lado, a executada Aline Murielle Silva Oliveira foi revel e não possui advogado constituído, devendo, portanto, ser intimada por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, no endereço em que foi citada. Diante do exposto, defiro o pedido de consulta e penhora via SISBAJUD em relação ao executado Yuri de Paula Queiroz. Quanto à executada Aline Murielle Silva Oliveira, determino sua intimação por carta com aviso de recebimento, para os fins do art. 513 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5225966-69.2022.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Claudinei Neves De Barros Polo Passivo: Yuri De Paula Queiroz DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDINEI NEVES DE BARROS em face de YURI DE PAULA QUEIROZ e ALINE MURIELLE SILVA OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, sobreveio o trânsito em julgado da sentença da sentença (evento 134), tendo a parte exequente requerido o início do cumprimento de sentença em face dos executados (evento 139). Recebido o pedido, determinou-se a intimação dos executados para cumprimento da obrigação (evento 142). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a realização de penhora por meio do sistema SISBAJUD, diante da ausência de pagamento voluntário. No ev. 150 foi deferida a busca e bens do executado Yuri; todavia, quanto à executada Aline, foi determinada sua intimação. No ev. 161, a parte exequente requereu consulta RENAJUD em nome do executado Yuri. A executada Aline foi devidamente intimada (ev. 163). Resultado consulta SISBAJUD, tendo sido bloqueado valor de R$ 9.344,08 do executado Yuri (ev. 164). No ev. 165, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados, bem como pela consulta via SISBAJUD em nome da executada Aline. Por fim, no ev. 166, o procurador do executado Yuri apresentou renúncia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA RENÚNCIA DO PATRONO DO EXECUTADO YURI DE PAULA QUEIROZ Dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação da renúncia ao mandante, permanecendo responsável pela representação processual durante os 10 (dez) dias subsequentes à notificação, salvo substituição anterior. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a renúncia ao mandato somente se aperfeiçoa mediante comprovação inequívoca da ciência do mandante, permanecendo o patrono responsável pela representação processual até o regular cumprimento dessa exigência legal. No mesmo sentido, o entendimento do TJ-GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ANTIGOS DEFENSORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 2. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5117090- 88.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020) (grifo nosso) No caso em apreço, o patrono do executado Yuri de Paula Queiroz apresentou renúncia ao mandato sem, contudo, acostar aos autos comprovação da efetiva notificação de seu constituinte, circunstância que impede, por ora, o aperfeiçoamento do ato processual. Dessa forma, intime-se o advogado renunciante para, no prazo legal, juntar aos autos documento comprobatório da notificação inequívoca do mandante, nos termos do artigo 112 do CPC. Ressalte-se que, até a comprovação da ciência da parte representada, permanece hígida a obrigação do patrono de representar o executado em juízo, inclusive para fins de recebimento das intimações processuais. Assim, intime-se o executado Yuri de Paula Queiroz, por intermédio de seu atual patrono, para que, caso queira, se manifeste acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD (ev. 164), no prazo legal, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Consigno, ainda, que, embora a parte exequente tenha requerido o imediato levantamento dos valores constritos, mostra-se imprescindível a prévia observância do contraditório e do procedimento previsto no artigo 854 do CPC. DA CONSULTA SISBAJUD EM NOME DE ALINE MURIELLE SILVA OLIVEIRA Com fundamento na Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 165, para fins de realização de pesquisa e eventual constrição de ativos financeiros existentes em nome da executada Aline Murielle Silva Oliveira, por meio do sistema SISBAJUD. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito, determino a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se a constrição ao valor atualizado da execução. Proceda a serventia à juntada do detalhamento da ordem judicial e do respectivo resultado da pesquisa. Sendo a medida total ou parcialmente frutífera, intime-se a executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a acerca da conta atingida e do valor bloqueado, ficando advertida de que o silêncio implicará conversão automática da indisponibilidade em penhora. Não havendo manifestação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à transferência do numerário bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação ou manifestação da executada, intime-se a parte exequente pelo mesmo prazo. DA CONSULTA RENAJUD EM NOME DE YURI DE PAULA QUEIROZ Considerando o requerimento formulado pela parte exequente no evento 161, defiro a realização de pesquisa de veículos em nome do executado Yuri de Paula Queiroz por meio do sistema RENAJUD. Localizados veículos de propriedade do executado, proceda a serventia à inserção de restrição de transferência sobre aqueles livres e desembaraçados de ônus ou gravames impeditivos. Outrossim, certifique a serventia acerca da existência de eventuais restrições administrativas, judiciais ou gravames incidentes sobre os bens localizados. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

13/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Processo: 5225966-69.2022.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Claudinei Neves De Barros Polo Passivo: Yuri De Paula Queiroz DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por CLAUDINEI NEVES DE BARROS em desfavor de YURI DE PAULA QUEIROZ e ALINE MURIELLE SILVA OLIVEIRA, partes qualificadas. RECEBO o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se na intimação que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem pagamento voluntário, iniciará, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525). Apresentada a impugnação pelo executado, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não tendo o executado efetuado o pagamento no prazo legal, nem tampouco apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito para a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza Substituta Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5225966-69.2022.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Claudinei Neves De BarrosPolo Passivo: Yuri De Paula Queiroz SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CLAUDINEI NEVES DE BARROS em face de YURI DE PAULA QUEIROZ e ALINE MURIELLE SILVA, todos qualificados nos autos.Em síntese, narra o autor que os requeridos adquiriram dele passagens aéreas com embarque em Goiânia e destino a Cancun/México. Afirma que os requeridos não pagaram as respectivas passagens, o que ocasionou enorme prejuízo ao autor, que era um pequeno operador de turismo, e trabalhava com comissionamento na venda de passagens aéreas.Em razão do inadimplemento dos requeridos, o autor sofreu ação de cobrança da Agência de viagens da qual adquiriu as passagens (processo nº 1029962-47.2020.8.26.0100 - TJSP). O débito dos requeridos, à data do ajuizamento da inicial, alcançava o valor atualizado de R$16.418,30 (dezesseis mil e quatrocentos e dezoito reais e trinta centavos).Com a inicial, o autor requereu a concessão da tutela de urgência para bloqueio do valor cobrado no respectivo cartão de crédito em que foi realizada a transação e bloqueio do passaporte dos requeridos. No mérito, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento do valor devido e não pago, devidamente atualizado, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e concedida a gratuidade da justiça (evento 17).Decisão de evento 80 deferiu a citação por meio atípico (aplicativo WhatsApp).O requerido Yuri de Paula Queiroz foi devidamente citado (evento 84).Apresentada contestação, o requerido sustentou a improcedência da demanda. Na oportunidade, forneceu endereço para a citação da segunda requerida Aline Murielle e pugnou pelo deferimento do chamamento ao processo de Pedro Albino Bernardes Neto, sob o argumento de que adquiriu as passagens desta pessoa (evento 85). Impugnação à contestação apresentada, na qual o requerente manifestou concordância com o pedido de chamamento ao processo (evento 92).Decisão do evento 95 indeferiu o pedido de chamamento ao processo e determinou a citação da ré Aline Murielle.Citação efetivada (evento 108).No evento 121, foi decretada a revelia de Aline Murielle.Instadas a informarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 126), enquanto os requeridos permaneceram inertes.Vieram-me conclusos.2. FUNDAMENTAÇÃOO processo está regular e em ordem, e foram obedecidos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.2.1. PRELIMINARESNão há preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao julgamento do mérito.2.2. DO MÉRITOA controvérsia dos autos cinge-se à verificação da responsabilidade dos réus pelo inadimplemento das passagens aéreas fornecidas pelo autor.Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ainda, o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."Pois bem. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que o autor demonstrou, de forma inequívoca, a existência da transação comercial, comprovando a emissão das passagens aéreas em nome dos requeridos e o envio destas por meio do aplicativo WhatsApp. Ademais, para robustecer sua narrativa, trouxe aos autos documentos que comprovam ter sido condenado ao pagamento das referidas passagens em sede de ação monitória (processo nº 1029962-47.2020.8.26.0100 – TJSP), ajuizada pela empresa CNT – Central de Negócios Turísticos Ltda., fornecedora das passagens que eram revendidas pelo autor, sob sua responsabilidade.No que tange à validade dos registros de conversas (prints) extraídos do aplicativo WhatsApp, é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que tais documentos são admissíveis como meio de prova, desde que estejam contextualizados e em consonância com os demais elementos constantes dos autos. No presente caso, os prints apresentados encontram-se devidamente identificados, com os valores tratados e com os comprovantes de pagamento. Tais provas, aliadas ao comprovante bancário, formam um conjunto harmônico e coeso de evidências, apto a corroborar as alegações autorais.A esse respeito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5321879-45.2020.8.09.0011 APELANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PUMA XII LTDA APELADOS: MARIA DA GUIA BATISTA E AGILBERTON RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. OBRIGAÇÕES NÃO CONTABILIZADAS DA EMPRESA ASSUMIDAS PELO ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VALIDADE DE PRINTS DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a sentença enfrentou os pontos mais relevantes para o deslinde da questão, inclusive com a análise do contexto probatório dos autos. 2. Apesar de o débito em discussão não estar contabilizado, a prova produzida, como um todo, indica claramente a plena ciência do adquirente a respeito da dívida, uma vez que ele chegou a pagar algumas parcelas e a combinar a forma de quitação do financiamento para que a negativação do nome dos autores fosse retirada. 3. Print de whatsapp é um meio válido de prova desde que corroborado com os demais elementos probatórios. 4. Havendo ciência inequívoca do adquirente do estabelecimento empresarial sobre a existência da dívida, é possível sua responsabilização, mesmo que o débito não esteja contabilizado. 5. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados, na forma doa art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 5321879-45.2020.8.09.0011, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2022) (Negritei)Verifica-se, ainda, que a aquisição das passagens aéreas para as pessoas de Yuri de Paula Queiroz e Aline Murielle Silva se deu mediante cartão de crédito de titularidade do requerido Yuri, circunstância que corrobora a tese autoral. Ressalte-se que, conforme se extrai da autorização de débito (ev. 01 – arq. 06), consta em nome do requerido Yuri o valor total da compra das passagens (para Yuri e Aline) no importe de R$ 10.005,26 (dez mil e cinco reais e vinte e seis centavos), valor idêntico ao da fatura nº 104505 (fatura que gerou a condenação do autor, cf. sentença de ev.01-arq.05), o que confere maior força probante às alegações do demandante.De outro lado, o requerido Yuri limitou-se a afirmar que não houve negociação diretamente com o autor, mas com terceiro de nome “Pedro Albino”, reconhecendo, contudo, a aquisição das passagens. Todavia, não trouxe aos autos qualquer prova documental apta a demonstrar a efetiva contratação com tal pessoal ou a quitação do débito, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento, contratos ou comunicações idôneas que pudessem afastar a responsabilidade que lhe é imputada.Por sua vez, a ré Aline, apesar de validamente citada, deixou de apresentar contestação (decretação da revelia na decisão do ev. 121), perdendo, assim, a oportunidade de produzir provas em seu favor. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbia aos réus comprovarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo processual do qual não se desincumbiram. Diante desse cenário, resta incontroverso o inadimplemento contratual perpetrado pelos requeridos, impondo-se a condenação ao pagamento do valor correspondente ao débito.2.2.1. DOS DANOS MORAISOs danos morais constituem lesão aos direitos da personalidade, caracterizando-se pelo sofrimento, dor, humilhação, constrangimento ou abalo psicológico experimentado pela vítima em decorrência de ato ilícito.No caso concreto, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, uma vez que os réus não apenas frustraram a legítima expectativa do autor quanto ao recebimento da contraprestação financeira devida, mas também deram causa à sua condenação em ação judicial promovida pela agência fornecedora das passagens (processo nº 1029962-47.2020.8.26.0100 - TJSP), acarretando repercussões negativas em sua esfera patrimonial, profissional e psicológica.A conduta dos réus, portanto, ocasionou dano que extrapola o simples aborrecimento, configurando dano moral indenizável, haja vista que os efeitos do inadimplemento atingiram de forma grave e anormal a esfera pessoal e profissional do demandante.Para fixar-se o valor da indenização por danos morais, aplica-se o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em um primeiro momento, deve o magistrado estabelecer um valor básico para a reparação, considerando o interesse jurídico lesado, à luz de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Em seguida, deve-se analisar as circunstâncias específicas do caso concreto, de modo a arbitrar o quantum definitivo da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo.Assim, a fixação do montante indenizatório demanda a observância dos seguintes critérios: a necessidade de inibir a conduta ilícita e de reparar o abalo sofrido; a vedação ao enriquecimento sem causa em favor da parte lesada; a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado; as peculiaridades da lide; a gravidade da conduta; a extensão e os efeitos do prejuízo suportado; bem como a orientação da jurisprudência em hipóteses semelhantes.Considerando o exposto, entendo proporcional a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação civil, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) CONDENAR os requeridos Yuri de Paula Queiroz e Aline Murielle Silva, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.002,60 (correspondente à passagem aérea de Aline), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da data do vencimento/prejuízo (art.397 do Código Civil e Súmula 43, STJ). O índice a ser utilizado será a taxa SELIC (considerando a incidência conjunta da correção monetária e dos juros de mora), nos termos da Lei n° 14.905/2024 (cf. STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ);b) CONDENAR o requerido Yuri de Paula Queiroz ao pagamento da quantia de R$ 5.002,60 (correspondente à sua passagem aérea), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da data do vencimento/prejuízo (art.397 do Código Civil e Súmula 43, STJ). O índice a ser utilizado será a taxa SELIC (considerando a incidência conjunta da correção monetária e dos juros de mora), nos termos da Lei n° 14.905/2024 (cf. STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ);c) CONDENAR os requeridos Yuri de Paula Queiroz e Aline Murielle Silva, de forma solidária (art.942, CC), ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), segundo o IPCA, e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024) (art.942, CC).Condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo que cada réu deverá arcar com metade desses verbas. No entanto, fica suspensa a exigibilidade apenas com relação a Yuri de Paula Queiroz, diante da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (art. 98, §3º do CPC), tendo em vista o pedido formulado em sua contestação e a declaração de hipossuficiência financeira apresentada.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em dez dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P. R. I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza SubstitutaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

15/09/2025, 00:00

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