Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5318474-40.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5318474-40.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 14:55

Trânsito em julgado

12/08/2025, 14:55

Confirmada

17/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5318474-40.2025.8.09.0006Polo Ativo: Guilherme Ricardo SantanaPolo Passivo: Estado de Goiás PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade C/C Cobrança proposta por GUILHERME RICARDO SANTANA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n° 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.Não foram arguidas quaisquer questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, tratando-se somente de questão de direito, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Alega a parte autora, em suma, que foi aprovada no processo seletivo simplificado para Vigilante Penitenciário Temporário, com carga horária na forma de escala de 12 x 36, contudo, teriam ocorrido sucessivas renovações, de modo que laborou durante o período de 01/2020 até 01/2025, tendo sido encerrado antecipadamente por iniciativa do Requerente em 22 de abril de 2024, conforme narrado na própria petição inicial. Dessa forma, parte autora requer que seja reconhecido seu direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo período contratado com a parte ré, na modalidade de contrato temporário, bem como que seja declarada a nulidade do respectivo contrato, por inobservância ao caráter transitório e excepcional.Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a parte autora foi contratada para desempenhar o cargo temporário de vigilante prisional, com data de admissão em 13/01/2020 e término em 22/04/2024.O depósito do FGTS só é devido no regime celetista ou sendo o contrato temporário declarado nulo, o que não ocorreu neste caso, porquanto houve a rescisão contratual unilateral, pelo Estado, e permitida nessa forma de contratação precária:2. É cediço que a contratação por tempo determinado de servidores públicos é autorizada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Nesse contexto, tem-se que o vínculo estabelecido entre as partes foi de natureza precária, decorrente de processo seletivo simplificado, submetendo-se às normas previstas no contrato e não integralmente ao regime estatutário. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou por meio do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916, de repercussão geral) o direito ao recolhimento dos depósitos fundiários aos contratados temporários que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo por afronta ao disposto no inc. IX do art. 37, da Constituição Federal. 5. Entretanto, no presente caso, não há falar em nulidade do contrato, pois não restou demonstrada a ocorrência de prorrogações sucessivas e indevidas, uma vez que a vigência do vínculo se deu entre janeiro/2016 a novembro/2018, o que não desvirtuou sua natureza, como bem pontuado pelo magistrado singular, além de atender o período máximo de tempo de contratação previsto na lei regente. 6. Tratando-se de relação entre o ente federado e o vigilante penitenciário (servidor público, temporariamente contratado, sem concurso público), prevista no art. 37, IX da CF, não está sujeita ao regime estatutário ordinário (regras do servidor concursado) nem ao regime celetista, mas, sim à Lei nº 13.664/2000 e ao contrato de trabalho temporário celebrado. Logo, por não haver em nenhum dos dois a previsão do direito à percepção do FGTS, deve o pleito ser indeferido, de modo que a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. (TJGO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais nº 53185347720228090051, Rel. Pedro Silva Correa, Data de Publicação em 15/02/2023)Consigna-se que a Lei Estadual n.º 13.664/2000, a qual regulava a matéria quando do ingresso da parte autora no quadro de vigilante prisional, também permitia em seu art. 1° a contração de pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos e nas condições previstas na referida lei, vejamos:Art. 1° Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos e nas condições previstas nesta Lei.Por outro lado, com base na Lei Estadual 20.918/2020, no art. 2º, VI, “a”, a situação de contratação nos autos passou a ser de 3 (três) anos, prorrogável até 5 (cinco) anos, para atendimento urgente às exigências do serviço em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, de forma a evitar o colapso nas atividades listadas, dentre as quais a de segurança pública. Desta forma, no caso dos autos, não ocorreram sucessivas renovações do contrato temporário da parte autora, haja vista que este perdurou por período inferior a 05 (cinco) anos.Valendo mencionar que não restou comprovado as renovações sucessivas alegadas pela parte autora. Assim sendo, conclui-se pela higidez do contrato na medida em que tivera por arrimo a Lei 13.664/2000 e, posteriormente, a Lei Estadual 20.918/2020.Corroborando com este entendimento, vejamos entendimentos acerca do tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INDEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA AC3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5004085- 90.2022.8.09.0051, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, julgado em 07/11/2022, DJe =de 07/11/2022).EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Turma Recursal, RI nº 5265866-32.2022.8.09.0051, Rel. Dra. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022).EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. VÁLIDO. FGTS. VERBA INDEVIDA. MANUTENÇÃO. (TJGO, 3ª Turma Recursal, RI nº 5448470-92.2021.8.09.0051, Rel. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022).Portanto, considerando, a legalidade do contrato temporário ante a não comprovação de extrapolação dos requisitos de excepcionalidade e temporariedade nos termos da Lei nº 13.664/00 e Lei nº 20.918/2020, inexistem verbas rescisórias, principalmente referentes ao FGTS para serem cobradas.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral; e assim extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

Confirmada

07/07/2025, 15:01

Improcedência

07/07/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 16:05

Petição (Impugnação)

12/06/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:5318474-40.2025.8.09.0006 Promovente: Guilherme Ricardo Santana Promovido: Estado de Goiás Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para impugnar a(s) contestação(ões) apresentada(s), em 15 (quinze) dias. Anápolis, 30 de maio de 2025. KARINE JUSSARA DA COSTA SILVA FLEURI Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 22:55

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:40

Confirmada

30/05/2025, 03:37

Petição (Contestação)

28/05/2025, 10:02

Expedida/Certificada

16/05/2025, 16:10

Retificação de Classe Processual

16/05/2025, 16:01

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 - Email: fazpubest.aná[email protected] Processo nº: 5318474-40.2025.8.09.0006 Promovente: Guilherme Ricardo Santana Promovido: Procuradoria Geral Do Estado Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, conforme disposto no artigo 130, inciso III, alíneas a,b e c e inciso IV, do Provimento nº 48/2021 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, certifico e dou fé, relativamente aos autos em epígrefe, o seguinte: Existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, conforme consulta so sistema PROJUDI/PJD. SIM (RELATÓRIO ABAIXO) O causídico que assinou digitalmente a petição inserida no evento nº 01, figura como signatário da procuração juntada nos autos. Ausência de assinatura na procuração O instrumento procuratório encontra-se devidamente regular e válido, com data atualizada.Se pessoa jurídica, com os respectivos atos constitutivos. Ausência de assinatura na procuração Consta pedido de assistência judiciária pela parte autora. SIM Juizado Guia de custas iniciais recolhidas. Isento Comprovante de endereço em nome da parte autora, domiciliada nesta Comarca de Anápolis. Comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência constam que o promovente reside na Comarca de Goiânia - GO Protocolo conforme endereçamento da petição inicial. SIM RELATÓRIO - POSSIBILIDADE DE CONEXÃO 5604198-24.2024.8.09.0051 Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente). Em tramitação. Deste modo, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Promovente, por meio de seu(ua) procurador(a), para que se manifeste sobre TODAS as inconsistências relatadas acima, procedendo com as devidas regularizações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anápolis, 28 de abril de 2025. MAURI DONIZETE DE SOUZA Analista Judiciário

29/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Contestação)

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(26)