Procedimento Comum Cível 5458526-46.2023.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5458526-46.2023.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5458526-46.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: NUTRIVALLE RBT NUTRICAO ANIMAL LTDA DECISÃO 1. RELTATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Nutrivalle Rbt Nutrição Animal Ltda, ambos qualificados nos autos. A inicial narra que o requerido é titular da conta corrente n. 13100-8, agência 0253-4 e firmou com o autor um Acordo Comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios. Ocorre que o requerido não cumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o cumprimento e pagamento do contrato, gerando assim, um crédito para o autor no valor de R$ 649.234,27. Por essa razão, o autor ajuizou a presente ação, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento da dívida. Com a inicial, juntou documentos (evento 01). Determinação de emenda (evento 08). Decisão que recebeu a inicial e determinou a citação do requerido (evento 6). Citado (evento 69), o requerido apresentou sua contestação (evento 71). Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e formula requerimento de denunciação à lide. No mérito, contesta a capitalização indevida de juros e aplicação irregular da tabela price; divergência de valores cobrados; ilegalidade da comissão de permanência cumulada com outros encargo, entre outros pontos. Impugnação à contestação (evento 78). Instados a informarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. De outro lado, o requerido pugnou pela prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e prova pericial contábil (evento 88). Vieram conclusos. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ A requerida suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando, em síntese, que o débito objeto da cobrança foi contraído por administradores que detinham posse precária da empresa e que agiram em flagrante violação à cláusula 5.5 do contrato de trespasse, a qual condicionava a validade de movimentações financeiras à anuência prévia do alienante. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, de acordo com as alegações contidas na petição inicial. No caso vertente, o autor busca a satisfação de crédito representado por contrato firmado em nome da pessoa jurídica Nutrivalle, o que a torna, abstratamente, a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A discussão acerca da validade do ato jurídico praticado pelos antigos administradores, a eventual extrapolação de poderes ou a inobservância de cláusulas restritivas de gestão constantes em contrato de trespasse (instrumento particular) é matéria que se confunde com o mérito da causa e com a responsabilidade da pessoa jurídica perante terceiros de boa-fé. Ademais, vigora no Direito Empresarial a Teoria da Aparência, segundo a qual as limitações estatutárias ou contratuais de gestão, se não devidamente averbadas perante os órgãos de registro competentes, não podem ser opostas a terceiros de boa-fé que contrataram com quem detinha a administração aparente da sociedade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Sustenta a ré que o débito objeto da presente cobrança foi contraído em período no qual a empresa se encontrava sob a administração temerária e posse irregular de Paula Cristina Barbosa Cavalcante de Morais, José Roberto Gomes da Silva e Paulo Roberto Cavalcanti de Morais Gomes. Afirma que os referidos gestores assumiram a empresa mediante contrato de trespasse, mas, após inadimplirem as parcelas do preço, passaram a onerar a pessoa jurídica com dívidas estranhas à sua finalidade social, o que culminou na sua retirada da administração e da posse do estabelecimento por força de decisão judicial nos autos de Reintegração de Posse nº 5386729-44.2022.8.09.0139. Pugna, assim, pela inclusão dos ex-administradores no polo passivo para que respondam regressivamente por eventuais prejuízos decorrentes da presente lide. O instituto da denunciação da lide, previsto no art. 125 do CPC, é modalidade de intervenção de terceiros provocada, de natureza regressiva, que visa à economia processual e à celeridade, permitindo que, no mesmo bojo processual, seja analisada a responsabilidade do réu perante o autor e a responsabilidade de terceiro perante o réu. Preceitua o inciso II do referido dispositivo legal ser admissível a denunciação "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". No caso em análise, a narrativa da requerida exsurge verossímil e encontra arrimo documental nos autos de Reintegração de Posse nº 5386729-44.2022.8.09.0139, o que confere suporte à tese de que a gestão do período fora exercida de forma precária e, em tese, abusiva pelos denunciados. Havendo alegação de que o débito foi contraído com excesso de mandato ou má-fé durante administração irregular, resta configurada a possibilidade de direito de regresso da pessoa jurídica contra seus ex-gestores, nos termos do artigo 1.016 do Código Civil, o que autoriza a intervenção pretendida. A inclusão dos denunciados é medida que privilegia a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes e permitindo a apuração da responsabilidade direta de quem, de fato, exercia o comando da pessoa jurídica ao tempo da constituição da obrigação. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 125, II, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE em favor de: a) PAULA CRISTINA BARBOSA CAVALCANTE DE MORAIS (CPF n.º 743.018.374-34); b) JOSÉ ROBERTO GOMES DA SILVA (CPF n.º 366.261.554-15); e c) PAULO ROBERTO CAVALCANTI DE MORAIS GOMES (CPF nº 071.761.764-50). Citem-se os denunciados nos endereços indicados na contestação para que, querendo, contestem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 128 do CPC). A análise acerca da dilação probatória e a designação de atos instrutórios serão realizadas após a estabilização da lide regressiva, com a integração dos denunciados ao polo passivo. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5458526-46.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: NUTRIVALLE RBT NUTRICAO ANIMAL LTDA DECISÃO 1. RELTATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Nutrivalle Rbt Nutrição Animal Ltda, ambos qualificados nos autos. A inicial narra que o requerido é titular da conta corrente n. 13100-8, agência 0253-4 e firmou com o autor um Acordo Comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios. Ocorre que o requerido não cumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o cumprimento e pagamento do contrato, gerando assim, um crédito para o autor no valor de R$ 649.234,27. Por essa razão, o autor ajuizou a presente ação, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento da dívida. Com a inicial, juntou documentos (evento 01). Determinação de emenda (evento 08). Decisão que recebeu a inicial e determinou a citação do requerido (evento 6). Citado (evento 69), o requerido apresentou sua contestação (evento 71). Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e formula requerimento de denunciação à lide. No mérito, contesta a capitalização indevida de juros e aplicação irregular da tabela price; divergência de valores cobrados; ilegalidade da comissão de permanência cumulada com outros encargo, entre outros pontos. Impugnação à contestação (evento 78). Instados a informarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. De outro lado, o requerido pugnou pela prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e prova pericial contábil (evento 88). Vieram conclusos. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ A requerida suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando, em síntese, que o débito objeto da cobrança foi contraído por administradores que detinham posse precária da empresa e que agiram em flagrante violação à cláusula 5.5 do contrato de trespasse, a qual condicionava a validade de movimentações financeiras à anuência prévia do alienante. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, de acordo com as alegações contidas na petição inicial. No caso vertente, o autor busca a satisfação de crédito representado por contrato firmado em nome da pessoa jurídica Nutrivalle, o que a torna, abstratamente, a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A discussão acerca da validade do ato jurídico praticado pelos antigos administradores, a eventual extrapolação de poderes ou a inobservância de cláusulas restritivas de gestão constantes em contrato de trespasse (instrumento particular) é matéria que se confunde com o mérito da causa e com a responsabilidade da pessoa jurídica perante terceiros de boa-fé. Ademais, vigora no Direito Empresarial a Teoria da Aparência, segundo a qual as limitações estatutárias ou contratuais de gestão, se não devidamente averbadas perante os órgãos de registro competentes, não podem ser opostas a terceiros de boa-fé que contrataram com quem detinha a administração aparente da sociedade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Sustenta a ré que o débito objeto da presente cobrança foi contraído em período no qual a empresa se encontrava sob a administração temerária e posse irregular de Paula Cristina Barbosa Cavalcante de Morais, José Roberto Gomes da Silva e Paulo Roberto Cavalcanti de Morais Gomes. Afirma que os referidos gestores assumiram a empresa mediante contrato de trespasse, mas, após inadimplirem as parcelas do preço, passaram a onerar a pessoa jurídica com dívidas estranhas à sua finalidade social, o que culminou na sua retirada da administração e da posse do estabelecimento por força de decisão judicial nos autos de Reintegração de Posse nº 5386729-44.2022.8.09.0139. Pugna, assim, pela inclusão dos ex-administradores no polo passivo para que respondam regressivamente por eventuais prejuízos decorrentes da presente lide. O instituto da denunciação da lide, previsto no art. 125 do CPC, é modalidade de intervenção de terceiros provocada, de natureza regressiva, que visa à economia processual e à celeridade, permitindo que, no mesmo bojo processual, seja analisada a responsabilidade do réu perante o autor e a responsabilidade de terceiro perante o réu. Preceitua o inciso II do referido dispositivo legal ser admissível a denunciação "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". No caso em análise, a narrativa da requerida exsurge verossímil e encontra arrimo documental nos autos de Reintegração de Posse nº 5386729-44.2022.8.09.0139, o que confere suporte à tese de que a gestão do período fora exercida de forma precária e, em tese, abusiva pelos denunciados. Havendo alegação de que o débito foi contraído com excesso de mandato ou má-fé durante administração irregular, resta configurada a possibilidade de direito de regresso da pessoa jurídica contra seus ex-gestores, nos termos do artigo 1.016 do Código Civil, o que autoriza a intervenção pretendida. A inclusão dos denunciados é medida que privilegia a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes e permitindo a apuração da responsabilidade direta de quem, de fato, exercia o comando da pessoa jurídica ao tempo da constituição da obrigação. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 125, II, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE em favor de: a) PAULA CRISTINA BARBOSA CAVALCANTE DE MORAIS (CPF n.º 743.018.374-34); b) JOSÉ ROBERTO GOMES DA SILVA (CPF n.º 366.261.554-15); e c) PAULO ROBERTO CAVALCANTI DE MORAIS GOMES (CPF nº 071.761.764-50). Citem-se os denunciados nos endereços indicados na contestação para que, querendo, contestem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 128 do CPC). A análise acerca da dilação probatória e a designação de atos instrutórios serão realizadas após a estabilização da lide regressiva, com a integração dos denunciados ao polo passivo. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3611-2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. Artigo 30 do Manual de Atos Ordinatórios Protocolo: 5458526-46.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: NUTRIVALLE RBT NUTRICAO ANIMAL LTDA Juíza: Dra. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem da MM. Juíza, disposta no art. 30 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes, na pessoa de seus advogados (DJe) para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) especificarem as provas que buscam produzir, explicitando qual a relação clara e direta entre a prova requerida e a questão de fato que pretendem provar, sob a advertência de que o pedido de produção de prova poderá ser indeferido, se não demonstrada a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); 2) arrolarem as testemunhas, se for o caso, devendo fazer a sua completa qualificação ou justificarem fundamentadamente a impossibilidade, na forma do art. 450 do CPC, sob a advertência de que a inobservância poderá implicar no indeferimento da produção da prova testemunhal; 3) elaborarem os quesitos que devem ser respondidos pelo perito, em caso de requerimento de produção de prova pericial, sob a advertência de que a inobservância implicará em preclusão; 4) requererem fundamentadamente a inversão do ônus da prova, devendo a parte indicar de forma explícita qual prova não tem condições de produzir, e também as razões pelas quais entende que a prova deva ser produzida pela parte adversária, sob a advertência de que a falta de fundamentação poderá implicar no indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório (art. 357, III, do CPC); 5) manifestarem quanto as questões de fato e de direito que entenderem controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), cientes das matérias deduzidas na petição inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito. Rubiataba-GO WALASSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA Analista Judiciário (Assinado e Datado Digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3611-2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. ART. 27 DO MANUAL DE ATOS ORDINATÓRIOS DA COMARCA DE RUBIATABA Protocolo: 5458526-46.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: NUTRIVALLE RBT NUTRICAO ANIMAL LTDA Juíza: Dra. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem da MM. Juíza, disposta no art. 27 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe) para, impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Rubiataba, 9 de dezembro de 2025 WALASSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:42

Petição (Contestação)

05/12/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:08

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2025, 19:56

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5458526-46.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: NUTRIVALLE RBT NUTRICAO ANIMAL LTDA DECISÃO 1. RELTATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Nutrivalle Rbt Nutrição Animal Ltda, ambos qualificados nos autos. A inicial narra que o requerido é titular da conta corrente n. 13100-8, agência 0253-4 e firmou com o autor um Acordo Comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios. Ocorre que o requerido não cumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o cumprimento e pagamento do contrato, gerando assim, um crédito para o autor no valor de R$ 649.234,27. Por essa razão, o autor ajuizou a presente ação, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento da dívida. Com a inicial, juntou documentos (evento 01). Determinação de emenda (evento 08). Decisão que recebeu a inicial e determinou a citação do requerido (evento 6). Citado (evento 69), o requerido apresentou sua contestação (evento 71). Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e formula requerimento de denunciação à lide. No mérito, contesta a capitalização indevida de juros e aplicação irregular da tabela price; divergência de valores cobrados; ilegalidade da comissão de permanência cumulada com outros encargo, entre outros pontos. Impugnação à contestação (evento 78). Instados a informarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. De outro lado, o requerido pugnou pela prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e prova pericial contábil (evento 88). Vieram conclusos. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ A requerida suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando, em síntese, que o débito objeto da cobrança foi contraído por administradores que detinham posse precária da empresa e que agiram em flagrante violação à cláusula 5.5 do contrato de trespasse, a qual condicionava a validade de movimentações financeiras à anuência prévia do alienante. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, de acordo com as alegações contidas na petição inicial. No caso vertente, o autor busca a satisfação de crédito representado por contrato firmado em nome da pessoa jurídica Nutrivalle, o que a torna, abstratamente, a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A discussão acerca da validade do ato jurídico praticado pelos antigos administradores, a eventual extrapolação de poderes ou a inobservância de cláusulas restritivas de gestão constantes em contrato de trespasse (instrumento particular) é matéria que se confunde com o mérito da causa e com a responsabilidade da pessoa jurídica perante terceiros de boa-fé. Ademais, vigora no Direito Empresarial a Teoria da Aparência, segundo a qual as limitações estatutárias ou contratuais de gestão, se não devidamente averbadas perante os órgãos de registro competentes, não podem ser opostas a terceiros de boa-fé que contrataram com quem detinha a administração aparente da sociedade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Sustenta a ré que o débito objeto da presente cobrança foi contraído em período no qual a empresa se encontrava sob a administração temerária e posse irregular de Paula Cristina Barbosa Cavalcante de Morais, José Roberto Gomes da Silva e Paulo Roberto Cavalcanti de Morais Gomes. Afirma que os referidos gestores assumiram a empresa mediante contrato de trespasse, mas, após inadimplirem as parcelas do preço, passaram a onerar a pessoa jurídica com dívidas estranhas à sua finalidade social, o que culminou na sua retirada da administração e da posse do estabelecimento por força de decisão judicial nos autos de Reintegração de Posse nº 5386729-44.2022.8.09.0139. Pugna, assim, pela inclusão dos ex-administradores no polo passivo para que respondam regressivamente por eventuais prejuízos decorrentes da presente lide. O instituto da denunciação da lide, previsto no art. 125 do CPC, é modalidade de intervenção de terceiros provocada, de natureza regressiva, que visa à economia processual e à celeridade, permitindo que, no mesmo bojo processual, seja analisada a responsabilidade do réu perante o autor e a responsabilidade de terceiro perante o réu. Preceitua o inciso II do referido dispositivo legal ser admissível a denunciação "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". No caso em análise, a narrativa da requerida exsurge verossímil e encontra arrimo documental nos autos de Reintegração de Posse nº 5386729-44.2022.8.09.0139, o que confere suporte à tese de que a gestão do período fora exercida de forma precária e, em tese, abusiva pelos denunciados. Havendo alegação de que o débito foi contraído com excesso de mandato ou má-fé durante administração irregular, resta configurada a possibilidade de direito de regresso da pessoa jurídica contra seus ex-gestores, nos termos do artigo 1.016 do Código Civil, o que autoriza a intervenção pretendida. A inclusão dos denunciados é medida que privilegia a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes e permitindo a apuração da responsabilidade direta de quem, de fato, exercia o comando da pessoa jurídica ao tempo da constituição da obrigação. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 125, II, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE em favor de: a) PAULA CRISTINA BARBOSA CAVALCANTE DE MORAIS (CPF n.º 743.018.374-34); b) JOSÉ ROBERTO GOMES DA SILVA (CPF n.º 366.261.554-15); e c) PAULO ROBERTO CAVALCANTI DE MORAIS GOMES (CPF nº 071.761.764-50). Citem-se os denunciados nos endereços indicados na contestação para que, querendo, contestem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 128 do CPC). A análise acerca da dilação probatória e a designação de atos instrutórios serão realizadas após a estabilização da lide regressiva, com a integração dos denunciados ao polo passivo. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3611-2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. Artigo 30 do Manual de Atos Ordinatórios Protocolo: 5458526-46.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: NUTRIVALLE RBT NUTRICAO ANIMAL LTDA Juíza: Dra. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem da MM. Juíza, disposta no art. 30 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes, na pessoa de seus advogados (DJe) para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) especificarem as provas que buscam produzir, explicitando qual a relação clara e direta entre a prova requerida e a questão de fato que pretendem provar, sob a advertência de que o pedido de produção de prova poderá ser indeferido, se não demonstrada a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); 2) arrolarem as testemunhas, se for o caso, devendo fazer a sua completa qualificação ou justificarem fundamentadamente a impossibilidade, na forma do art. 450 do CPC, sob a advertência de que a inobservância poderá implicar no indeferimento da produção da prova testemunhal; 3) elaborarem os quesitos que devem ser respondidos pelo perito, em caso de requerimento de produção de prova pericial, sob a advertência de que a inobservância implicará em preclusão; 4) requererem fundamentadamente a inversão do ônus da prova, devendo a parte indicar de forma explícita qual prova não tem condições de produzir, e também as razões pelas quais entende que a prova deva ser produzida pela parte adversária, sob a advertência de que a falta de fundamentação poderá implicar no indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório (art. 357, III, do CPC); 5) manifestarem quanto as questões de fato e de direito que entenderem controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), cientes das matérias deduzidas na petição inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito. Rubiataba-GO WALASSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA Analista Judiciário (Assinado e Datado Digitalmente)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5458526-46.2023.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: NUTRIVALLE RBT NUTRICAO ANIMAL LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de NUTRIVALLE RBT NUTRICAO ANIMAL LTDA, todos qualificados.Após exame detalhado dos autos, constata-se que o demandado NUTRIVALLE RBT NUTRICAO ANIMAL LTDA não foi regularmente citado.Foi deferida a realização de consultas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD para localizar o endereço do requerido, contudo, os endereços obtidos coincidem com aquele previamente informados na petição inicial.Diante desse cenário, a parte autora solicitou que a citação seja efetivada por meio de edital (evento 37).Conforme disciplina legal, doutrinária e jurisprudencial, a citação via edital é medida de caráter excepcional e deve ser pleiteada quando esgotados os meios de citação pessoal/real, justamente por ser modalidade fictícia, resguardando-se o princípio do contraditório estampado no artigo 5º, LV da Constituição Federal, confirmado inclusive no artigo 7° do Código de Processo Civil.Além disso, estatui o artigo 249 do Diploma Processual Civil que a citação será feita por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas em Lei ou quando frustrada a citação pelo correio, sendo a citação editalícia hipótese remota de aplicação no Ordenamento Jurídico, já que suas condições de instauração são excepcionais, conforme expressa o artigo 256 do aludido Código.Nesse sentido, o entendimento do E. TJ-GO:Apelação Cível. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores. I - Citação por edital. A citação por edital, por ser exceção à regra, somente tem lugar quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, ou seja, frustradas a citação feita pelo correio e por oficial de justiça e sendo impossível localizar o endereço da parte. II - Nulidade. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil/2015, a citação será nula quando feita sem observância das prescrições legais. Assim, não pode ser convalidada a citação por edital quando não observados os preceitos legais pertinentes, notadamente quando acarreta flagrante prejuízo ao réu, como no caso concreto, em que a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, ofereceu contestação por simples negativa geral. III - Multa do artigo 258 do Código de Processo Civil/2015. Afastada. Para a incidência da multa estabelecida no artigo 258 do Código de Processo Civil/2015 faz-se imprescindível alegação dolosa da parte de preenchimento dos requisitos do artigo 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015, o que não se verifica no vertente caso. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação (CPC) 5223766-67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/12/2020, DJe de 10/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. NÃO CONCESSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REALIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, é necessário preencher os requisitos dos artigos 300 c/c o parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. 2. A citação por edital deve ser utilizada em última ratio, quando esgotados todos os outros meios possíveis. No caso em tela, não foram esgotadas as tentativas de localização dos agravados e confinantes, o que afasta a necessidade de citação por edital. 3. Para inverter o ônus probandi, é preciso analisar se o pedido preenche um dos requisitos do artigo 373, §1º, CPC, o que não aconteceu nos presentes autos, devendo ser afastada, portanto, a tese em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5453424-77.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2020, DJe de 10/11/2020).Ante o exposto, tendo em vista que não consta nos autos que o requerente esgotou todos os meios lícitos para a citação da parte ré, haja vista que foi expedido um único mandado de citação no ano de 2023, entendo que o pedido da parte autora não se sustenta, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Todavia, em atenção ao princípio de cooperação, em que todos os sujeitos devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º do CPC), DETERMINO seja feita nova tentativa de citação por oficial de justiça, nos termos do art.249 do CPC.Por fim, considerando a constituição de novos advogados (eventos 39 e 40), proceda-se à devida habilitação.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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