Execução de Título Extrajudicial 5759603-68.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5759603-68.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5759603-68.2023.8.09.0025 Polo ativo: Atlas Indústria de Box Ltda Polo passivo: Aldenora De Araujo Santos Ltda Trata-se de cumprimento de sentença movido por Atlas Indústria de Box Ltda em face de Aldenora de Araujo Santos Ltda, partes devidamente qualificadas. No curso da demanda, foi efetivado bloqueio de valores via Sisbajud no montante de R$ 845,49 (oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos — evento 50). Posteriormente, as partes celebraram acordo (evento 43), no qual consignaram a quitação total, irrevogável e irretratável dos débitos dos presentes autos, requerendo a extinção do feito. Sobreveio controvérsia quanto à destinação do valor constrito. A parte exequente sustenta que o montante integra o crédito exequendo e deve ser levantado em seu favor, ao passo que a parte executada alega que o valor já foi abrangido pelo acordo, de modo que seu levantamento pela exequente implicaria pagamento em duplicidade (eventos 63 e 75). Relatado o essencial, decido. No caso em exame, verifica-se que o acordo (evento 43) firmado entre as partes limitou-se a consignar a quitação total, irrevogável e irretratável dos débitos discutidos nos autos, sem qualquer especificação quanto: a) ao valor ajustado; b) à forma de pagamento; c) ou à destinação de valores anteriormente constritos. É incontroverso nos autos que o valor bloqueado via Sisbajud existia anteriormente à celebração do acordo e integrava o contexto da execução. Todavia, não houve nenhuma ressalva expressa no pacto no sentido de excluir o referido montante da quitação ou autorizar sua liberação em favor da parte exequente. Diante disso, à luz da interpretação restritiva da transação, conclui-se que a cláusula de quitação ampla abrange a integralidade da obrigação discutida, inclusive eventuais valores já constritos judicialmente. Acolher a pretensão da parte exequente implicaria reconhecer a existência de crédito remanescente após a quitação total expressamente pactuada, o que não se sustenta. Com efeito, a transação teve por finalidade extinguir integralmente a obrigação, sendo incompatível com a manutenção de qualquer crédito em favor da exequente. Assim, a liberação do valor bloqueado em favor da credora resultaria em pagamento em duplicidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de levantamento do valor em favor da parte exequente. b) Determino a expedição de alvará/ofício para levantamento do valor de R$ 845,49 (oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), acrescido das demais atualizações, em favor da parte executada, conforme dados bancários informados no evento 63. Após, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 16:15

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:14

Petição

31/03/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS — PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5759603-68.2023.8.09.0025 Polo ativo: Atlas Industria de Box Ltda Polo passivo: Aldenora de Araujo Santos Ltda Trata-se de cumprimento de sentença movida por Atlas Indústria de Box Ltda em face de Aldenora de Araujo Santos Ltda, partes devidamente qualificadas. No evento 45, foi homologado acordo entre as partes. Posteriormente, sobreveio informação de que há valor penhorado vinculado aos autos, no montante de R$ 845,49 (oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme certificado no evento 50. No evento 58, a parte exequente alegou que o valor bloqueado via Sisbajud foi expressamente incluído na composição da quitação, porquanto integrou o produto da constrição judicial que culminou no adimplemento final da obrigação. Por sua vez, a parte executada sustentou que os valores constritos já estavam integralmente englobados no acordo celebrado, de modo que o levantamento da quantia em favor da exequente acarretaria pagamento em duplicidade (evento 63). Relatado o essencial, decido. Verifica-se nos autos que houve oposição quanto ao levantamento do valor penhorado, razão pela qual restou prejudicada a deliberação anteriormente proferida no evento 67. O acordo homologado não dispôs expressamente acerca da destinação do valor constrito nos autos. Ademais, a parte executada sustenta que o referido montante já estaria englobado na composição celebrada, circunstância que demanda esclarecimento. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça e comprove se o valor bloqueado foi considerado no acordo, ressaltando-se, ainda, que a própria exequente requereu a extinção do feito no evento 43, sob o fundamento de quitação da dívida. Fica desde logo advertido que, na ausência de manifestação ou comprovação, o valor será liberado em favor da executada, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. Expeça-se e diligencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão tem força de ofício, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

27/03/2026, 17:43

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:54

Outras Decisões

23/03/2026, 16:02

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5759603-68.2023.8.09.0025 Polo ativo: Atlas Indústria de Box Ltda Polo passivo: Aldenora De Araujo Santos Ltda Trata-se de cumprimento de sentença movido por Atlas Indústria de Box Ltda em face de Aldenora de Araujo Santos Ltda, partes devidamente qualificadas. No curso da demanda, foi efetivado bloqueio de valores via Sisbajud no montante de R$ 845,49 (oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos — evento 50). Posteriormente, as partes celebraram acordo (evento 43), no qual consignaram a quitação total, irrevogável e irretratável dos débitos dos presentes autos, requerendo a extinção do feito. Sobreveio controvérsia quanto à destinação do valor constrito. A parte exequente sustenta que o montante integra o crédito exequendo e deve ser levantado em seu favor, ao passo que a parte executada alega que o valor já foi abrangido pelo acordo, de modo que seu levantamento pela exequente implicaria pagamento em duplicidade (eventos 63 e 75). Relatado o essencial, decido. No caso em exame, verifica-se que o acordo (evento 43) firmado entre as partes limitou-se a consignar a quitação total, irrevogável e irretratável dos débitos discutidos nos autos, sem qualquer especificação quanto: a) ao valor ajustado; b) à forma de pagamento; c) ou à destinação de valores anteriormente constritos. É incontroverso nos autos que o valor bloqueado via Sisbajud existia anteriormente à celebração do acordo e integrava o contexto da execução. Todavia, não houve nenhuma ressalva expressa no pacto no sentido de excluir o referido montante da quitação ou autorizar sua liberação em favor da parte exequente. Diante disso, à luz da interpretação restritiva da transação, conclui-se que a cláusula de quitação ampla abrange a integralidade da obrigação discutida, inclusive eventuais valores já constritos judicialmente. Acolher a pretensão da parte exequente implicaria reconhecer a existência de crédito remanescente após a quitação total expressamente pactuada, o que não se sustenta. Com efeito, a transação teve por finalidade extinguir integralmente a obrigação, sendo incompatível com a manutenção de qualquer crédito em favor da exequente. Assim, a liberação do valor bloqueado em favor da credora resultaria em pagamento em duplicidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de levantamento do valor em favor da parte exequente. b) Determino a expedição de alvará/ofício para levantamento do valor de R$ 845,49 (oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), acrescido das demais atualizações, em favor da parte executada, conforme dados bancários informados no evento 63. Após, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS — PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5759603-68.2023.8.09.0025 Polo ativo: Atlas Industria de Box Ltda Polo passivo: Aldenora de Araujo Santos Ltda Trata-se de cumprimento de sentença movida por Atlas Indústria de Box Ltda em face de Aldenora de Araujo Santos Ltda, partes devidamente qualificadas. No evento 45, foi homologado acordo entre as partes. Posteriormente, sobreveio informação de que há valor penhorado vinculado aos autos, no montante de R$ 845,49 (oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme certificado no evento 50. No evento 58, a parte exequente alegou que o valor bloqueado via Sisbajud foi expressamente incluído na composição da quitação, porquanto integrou o produto da constrição judicial que culminou no adimplemento final da obrigação. Por sua vez, a parte executada sustentou que os valores constritos já estavam integralmente englobados no acordo celebrado, de modo que o levantamento da quantia em favor da exequente acarretaria pagamento em duplicidade (evento 63). Relatado o essencial, decido. Verifica-se nos autos que houve oposição quanto ao levantamento do valor penhorado, razão pela qual restou prejudicada a deliberação anteriormente proferida no evento 67. O acordo homologado não dispôs expressamente acerca da destinação do valor constrito nos autos. Ademais, a parte executada sustenta que o referido montante já estaria englobado na composição celebrada, circunstância que demanda esclarecimento. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça e comprove se o valor bloqueado foi considerado no acordo, ressaltando-se, ainda, que a própria exequente requereu a extinção do feito no evento 43, sob o fundamento de quitação da dívida. Fica desde logo advertido que, na ausência de manifestação ou comprovação, o valor será liberado em favor da executada, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. Expeça-se e diligencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão tem força de ofício, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CALDAS NOVAS Av. C,, Qd. 1A, B, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-Goiás, 75682096, Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO Mandado................: 5076890 Processo................: 5759603-68.2023.8.09.0025 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Juiz(a).....................: Felipe Sales Souza Promovente..........: Atlas Industria De Box Ltda 14.079.926/0001-29 Promovido(a)........: Aldenora De Araujo Santos Ltda Valor da causa.......: 34.224,01 Código de acesso.: Para consultar o seu processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br, clique na imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e digite o seguinte código de acesso: 3bruj5h5mqbmwf8c4j Promovido(a): Aldenora De Araujo Santos Ltda 42.300.208/0001-76 Endereço: Avenida Coronel Bento de Godoy, Quadra 33, Lote 01 R, Sala 2 1200 CALDAS NOVAS 6492134488 CALDAS NOVAS GO 75680021 Entrar em contato com o Exequente - telefone: (61) 9.9558-9373 - (61) 3703-3005 - (61) 9.8115-3005 O(A) Juiz(a) de Direito Felipe Sales Souza, da (o) Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível, ORDENA ao (à) Oficial (a) de Justiça que, em cumprimento ao presente mandado, proceda conforme indicado abaixo: MANDA ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem for este distribuído que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima mencionado, proceder o PENHORA de bens que guarnecem o estabelecimento comercial do(a) Executado (a), livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para assegurar o pagamento do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, que se encontra na posse do(a) Executado(a) no endereço supra mencionado, procedendo ainda, à AVALIAÇÃO e DEPÓSITO em mãos da parte Exequente acima nominada, ainda INTIMANDO a parte Executada da avaliação realizada. CIENTIFICANDO-A que na audiência de conciliação, que será designada posteriormente por este juízo, poderá vir acompanhado de advogado e que nessa oportunidade, deverá opor Embargos à Execução, orais ou mídia compatível com o sistema PJDPROJUDI, nos termos do Art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c o Enunciado n. 117 FONAJE, sob pena de revelia, preclusão e expropriação dos valores ou bens penhorados, quando da penhora destes. Em se tratando ser a parte pessoa jurídica, o preposto da parte Executada deverá apresentar, no ato da audiência respectiva, carta de preposição e fotocópia dos atos constitutivos, sob pena de REVELIA DESPACHO/DECISÃO: "...Defiro o pedido de penhora dos bens do estabelecimento da devedora, tanto quanto bastem para o pagamento da dívida (art. 831 do CPC), com sua subsequente intimação (art. 841 do CPC). Antes do cumprimento da medida, intime-se a exequente para atualização do débito, em 5 (cinco) dias. Por ocasião do cumprimento, se a penhora for realizada na presença da parte executada, será considerada devidamente intimada, sendo dispensável qualquer outro ato de intimação (art. 841, §3º, CPC). Bens móveis deverão ser removidos para depósito judicial (art. 840, inc. II, CPC) ou, inexistindo, deverão ser entregues à parte exequente, mediante depósito OBSERVAÇÃO 1 - Depositário dos bens penhorados: art. 840 § 1º. No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. OBSERVAÇÃO 2 - A intimação do executado, da penhora e avaliação, será realizada por meio do advogado constituído nos autos (art. 841 § 1º, CPC) CALDAS NOVAS, 30 de maio de 2025. CLEIRES MARIA DA SILVA FERREIRA Analista Judiciário Ciente: Data: ---/---/--- Horário: () Mandado Cível com gratuidade da justiça (GJ) () Mandado Cível sob ordem de serviço (OS) (x) Mandado Cível com isenção de custas (SC) () Mandado Cível com locomoções recolhidas (CC) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021)

02/06/2025, 00:00