Procedimento Comum Cível 5962941-78.2024.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5962941-78.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5962941-78.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Wkesley Goncalves Dos Santos Polo Passivo: GUILHERME HENRIQUE SILVA LEITE 3 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória proposta por WKESLEY GONÇALVES DOS SANTOS. Intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte (Eventos 14,18 e 26). Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 321 do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, sob pena de indeferimento. Intimada para sanar as irregularidades na exordial, a parte autora não cumpriu as determinações judiciais e quedou-se inerte (Eventos 9 e 16). Assim, inadmissível o prosseguimento do feito, pois não satisfeita a regra do art. 321 do CPC, devendo ser cancelada a distribuição nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E JUNTAR COMPROVANTE ATUALIZADO DO ENDEREÇO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O artigo 319 do CPC, em seu inciso II, determina como requisito obrigatório para o recebimento da petição inicial, dentre outros, a indicação do endereço do domicílio e a residência do autor e do réu, tendo as partes o dever de mantê-los atualizados (art. 77, inc. V, do CPC). 2. Não há razão para cassar a sentença quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e ainda se mantém inerte mesmo após a intimação para dar prosseguimento no feito. 3. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC, o que não é o caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0193510-33.2016.8.09.0117, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2021, DJe de 10/03/2021) (Destaquei). 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inc. I do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza Substituta

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5962941-78.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Wkesley Goncalves Dos Santos Polo Passivo: GUILHERME HENRIQUE SILVA LEITE 3 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória proposta por WKESLEY GONÇALVES DOS SANTOS. Intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte (Eventos 14,18 e 26). Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 321 do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, sob pena de indeferimento. Intimada para sanar as irregularidades na exordial, a parte autora não cumpriu as determinações judiciais e quedou-se inerte (Eventos 9 e 16). Assim, inadmissível o prosseguimento do feito, pois não satisfeita a regra do art. 321 do CPC, devendo ser cancelada a distribuição nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E JUNTAR COMPROVANTE ATUALIZADO DO ENDEREÇO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O artigo 319 do CPC, em seu inciso II, determina como requisito obrigatório para o recebimento da petição inicial, dentre outros, a indicação do endereço do domicílio e a residência do autor e do réu, tendo as partes o dever de mantê-los atualizados (art. 77, inc. V, do CPC). 2. Não há razão para cassar a sentença quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e ainda se mantém inerte mesmo após a intimação para dar prosseguimento no feito. 3. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC, o que não é o caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0193510-33.2016.8.09.0117, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2021, DJe de 10/03/2021) (Destaquei). 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inc. I do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza Substituta

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] n.: 5962941-78.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Wkesley Goncalves Dos SantosPolo Passivo: GUILHERME HENRIQUE SILVA LEITE3DESPACHOINTIME-SE o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possível litispendência entre esta ação e o processo 5117955-09.2023.8.09.0139, bem como esclarecer se há identidade entre as ações, sob pena de extinção do feito.Após, retornem os autos conclusos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] n.: 5962941-78.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Wkesley Goncalves Dos SantosPolo Passivo: GUILHERME HENRIQUE SILVA LEITE3DESPACHOINTIME-SE o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possível litispendência entre esta ação e o processo 5117955-09.2023.8.09.0139, bem como esclarecer se há identidade entre as ações, sob pena de extinção do feito.Após, retornem os autos conclusos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 12:53

Expedida/certificada

21/07/2025, 12:46

Confirmada

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

20/07/2025, 23:53

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 13:23

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/06/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5962941-78.2024.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Wkesley Goncalves Dos SantosPolo Passivo: GUILHERME HENRIQUE SILVA LEITE DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por WKESLEY GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificado no processoInicial e documentos (evento 01).Em resumo, alega o autor que firmou um contrato de compra e venda de uma caminhonete com um indivíduo que se identificou como Jeferson Vitor Andrade. O pagamento foi feito por cheque, mas ao tentar depositá-lo, o autor descobriu que não havia fundos. Posteriormente, constatou-se que o comprador era um impostor, utilizando documentos falsos. Embora o autor tenha recuperado o veículo, ele propõe a presente ação anulatória, requerendo a anulação do comunicado de venda com base na fraude e dolo praticados pelo comprador.Emenda à inicial (eventos 07 e 11).Despacho do evento 13 determinou a intimação do autor para se manifestar acerca do litisconsórcio passivo necessário, a fim de incluir o Detran-GO no polo passivo da ação.Devidamente intimado, se manteve inerte (evento 14).Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda versa sobre a nulidade do comunicado de venda, cujo efeito prático, caso acolhida, implicará diretamente na modificação do cadastro do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-GO). Trata-se, portanto, de ato administrativo inserido no âmbito de competência da autarquia estadual, cuja validade se busca desconstituir.Quando se discute a validade ou os efeitos de ato administrativo praticado por órgão público, este deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade processual por ausência de litisconsórcio passivo necessário, conforme preconiza o artigo 114 do Código de Processo Civil. O DETRAN é responsável pela manutenção dos registros veiculares e por eventual retificação dos dados administrativos, devendo, portanto, participar da relação processual para que possa exercer contraditório e ampla defesa.Assim, a ausência do DETRAN-GO compromete a eficácia da decisão a ser proferida, tornando imprescindível sua inclusão no polo passivo. Entretanto, trata-se de autarquia estadual, e a sua presença atrai a competência da Vara das Fazendas Públicas, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei n.º 21.268 de 2022).Ademais, cumpre esclarecer que, embora haja registro da existência de processo anterior de mesmo objeto — processo n.º 5117955-09.2023.8.09.0139 — tramitando perante a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, este juízo não detém competência para decidir sobre a existência de litispendência em relação a tal ação. Trata-se da aplicação do princípio da competência-competência (Kompetenz-Kompetenz), assim, eventual reconhecimento da litispendência deverá ser arguido e apreciado pelo juízo competente após a devida redistribuição do feito.Ante o exposto, diante da ausência de manifestação do autor quanto à formação do litisconsórcio necessário, bem como da imprescindibilidade da inclusão do DETRAN-GO no polo passivo da demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas das Fazendas Públicas desta Comarca, para onde DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito, com as anotações e comunicações de praxe.Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

Confirmada

30/05/2025, 22:55

Incompetência

30/05/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 15:42

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5962941-78.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Wkesley Goncalves Dos Santos Polo Passivo: GUILHERME HENRIQUE SILVA LEITE 3 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória proposta por WKESLEY GONÇALVES DOS SANTOS. Intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte (Eventos 14,18 e 26). Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 321 do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, sob pena de indeferimento. Intimada para sanar as irregularidades na exordial, a parte autora não cumpriu as determinações judiciais e quedou-se inerte (Eventos 9 e 16). Assim, inadmissível o prosseguimento do feito, pois não satisfeita a regra do art. 321 do CPC, devendo ser cancelada a distribuição nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E JUNTAR COMPROVANTE ATUALIZADO DO ENDEREÇO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O artigo 319 do CPC, em seu inciso II, determina como requisito obrigatório para o recebimento da petição inicial, dentre outros, a indicação do endereço do domicílio e a residência do autor e do réu, tendo as partes o dever de mantê-los atualizados (art. 77, inc. V, do CPC). 2. Não há razão para cassar a sentença quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e ainda se mantém inerte mesmo após a intimação para dar prosseguimento no feito. 3. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC, o que não é o caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0193510-33.2016.8.09.0117, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2021, DJe de 10/03/2021) (Destaquei). 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inc. I do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza Substituta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5962941-78.2024.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Wkesley Goncalves Dos SantosPolo Passivo: GUILHERME HENRIQUE SILVA LEITE DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por WKESLEY GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificado no processoInicial e documentos (evento 01).Em resumo, alega o autor que firmou um contrato de compra e venda de uma caminhonete com um indivíduo que se identificou como Jeferson Vitor Andrade. O pagamento foi feito por cheque, mas ao tentar depositá-lo, o autor descobriu que não havia fundos. Posteriormente, constatou-se que o comprador era um impostor, utilizando documentos falsos. Embora o autor tenha recuperado o veículo, ele propõe a presente ação anulatória, requerendo a anulação do comunicado de venda com base na fraude e dolo praticados pelo comprador.Emenda à inicial (eventos 07 e 11).Despacho do evento 13 determinou a intimação do autor para se manifestar acerca do litisconsórcio passivo necessário, a fim de incluir o Detran-GO no polo passivo da ação.Devidamente intimado, se manteve inerte (evento 14).Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda versa sobre a nulidade do comunicado de venda, cujo efeito prático, caso acolhida, implicará diretamente na modificação do cadastro do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-GO). Trata-se, portanto, de ato administrativo inserido no âmbito de competência da autarquia estadual, cuja validade se busca desconstituir.Quando se discute a validade ou os efeitos de ato administrativo praticado por órgão público, este deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade processual por ausência de litisconsórcio passivo necessário, conforme preconiza o artigo 114 do Código de Processo Civil. O DETRAN é responsável pela manutenção dos registros veiculares e por eventual retificação dos dados administrativos, devendo, portanto, participar da relação processual para que possa exercer contraditório e ampla defesa.Assim, a ausência do DETRAN-GO compromete a eficácia da decisão a ser proferida, tornando imprescindível sua inclusão no polo passivo. Entretanto, trata-se de autarquia estadual, e a sua presença atrai a competência da Vara das Fazendas Públicas, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei n.º 21.268 de 2022).Ademais, cumpre esclarecer que, embora haja registro da existência de processo anterior de mesmo objeto — processo n.º 5117955-09.2023.8.09.0139 — tramitando perante a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, este juízo não detém competência para decidir sobre a existência de litispendência em relação a tal ação. Trata-se da aplicação do princípio da competência-competência (Kompetenz-Kompetenz), assim, eventual reconhecimento da litispendência deverá ser arguido e apreciado pelo juízo competente após a devida redistribuição do feito.Ante o exposto, diante da ausência de manifestação do autor quanto à formação do litisconsórcio necessário, bem como da imprescindibilidade da inclusão do DETRAN-GO no polo passivo da demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas das Fazendas Públicas desta Comarca, para onde DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito, com as anotações e comunicações de praxe.Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

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24/02/2025, 00:00