Cumprimento de sentença 0057950-30.2003.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0057950-30.2003.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

05/04/2026, 07:29

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA-Goiás, 72800000, Luziânia - 1ª Vara Cível (61) 3622-9432 [email protected] Processo nº: 0057950-30.2003.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 75.000,00 Requerente: ESPOLIO DE MARIA LUZIA LEAO Requerido: IVANOR ANTONIO DIERINGS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ESPÓLIO DE MARIA LUZIA LEÃO em face de IVANOR ANTÔNIO DIERINGS, partes qualificadas. O título executivo é a sentença condenatória transitada em julgado (processo originário de 2003, digitalizado no evento 3), com memória de cálculo no evento 97, no valor atualizado de R$ 538.877,21. Consta pendente de análise a exceção de pré-executividade do evento 119, na qual o executado argui a nulidade da penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5002926-12.2021.8.21.0020 e a ocorrência de prescrição intercorrente. Resposta à Exceção de Pré-Executividade (movimento 122). É o relatório. Decido. A análise dos autos revela a necessidade de deliberação sobre as pendências processuais. 1. Juízo de Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado a defesa em sede de execução, sem a necessidade de oposição de embargos, desde que a matéria arguida seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e que não demande dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, pacificou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora a súmula se refira à execução fiscal, seu entendimento é amplamente aplicado aos demais procedimentos executivos. No caso em tela, o EXECUTADO (movimento 119) alega, em suma, duas matérias principais: a nulidade da penhora sobre direitos hereditários e a ocorrência de prescrição intercorrente. Ambas as questões são matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, e sua análise prescinde de dilação probatória, baseando-se nos documentos e andamentos processuais. Portanto, preenchidos os requisitos, conheço da exceção de pré-executividade e passo à análise do seu mérito. 2. Fundamentação A controvérsia cinge-se em analisar a validade da penhora efetivada no rosto dos autos do processo de inventário e a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Primeiramente, no que tange à alegação de nulidade da penhora sobre os direitos hereditários do executado, IVANOR ANTÔNIO DIERINGS, a tese não merece prosperar. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de bens penhoráveis, e, embora não mencione expressamente os direitos hereditários, o inciso XIII do referido artigo permite a penhora de "outros direitos". A herança é considerada um bem imóvel para os efeitos legais (art. 80, II, do Código Civil) e, até a partilha, o direito dos co-herdeiros é indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que é plenamente possível a penhora de direitos hereditários, a qual se perfectibiliza mediante termo nos autos do processo de inventário. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: "É possível a penhora de direitos hereditários, mesmo antes da partilha. A penhora sobre os direitos hereditários do executado em processo de inventário deve ser efetivada por termo nos autos, nos termos do art. 860 do CPC/2015" (STJ - REsp: 1877738/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020). Portanto, a constrição realizada no rosto dos autos do inventário nº 5002926-12.2021.8.21.0020 (movimento 102) é medida legal e cabível, não havendo que se falar em bem inexistente, ilíquido ou inalienável, mas sim em direito expectativo com expressão econômica, perfeitamente passível de constrição para a garantia de dívida. Quanto à tese de prescrição intercorrente, melhor sorte assiste ao executado. A sistemática da prescrição intercorrente foi objeto de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 568), que estabeleceu os marcos para sua contagem. A jurisprudência é clara ao afirmar que, findo o prazo de suspensão de 1 ano, o prazo prescricional começa a correr automaticamente, independentemente de nova intimação do credor ou de despacho judicial. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que a demora na realização dos atos processuais decorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Rever tal conclusão implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. (REsp n. 1.102.431/RJ.) 2. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 4. Hipótese em que, fixadas as premissas fáticas pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1902521 PR 2020/0279670-4, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/11/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2024) Conforme a cronologia processual, os fatos relevantes para a análise da prescrição são os seguintes: Em 12 de janeiro de 2017, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da ausência de bens penhoráveis (fls. 616). O prazo de suspensão de 1 (um) ano encerrou-se em 12 de janeiro de 2018. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente que, no caso de dívida líquida constante de instrumento particular, é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula 150 do STF. Portanto, o termo final para a consumação da prescrição intercorrente ocorreu em 12 de janeiro de 2023. A questão central, então, é verificar se, no intervalo entre 12/01/2018 e 12/01/2023, ocorreu alguma causa interruptiva válida. De acordo com a tese fixada pelo STJ no já mencionado Tema 568, a prescrição intercorrente somente é interrompida pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento nos autos com pedidos de diligências que se mostrem infrutíferas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução devido à inércia do exequente e diligências infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado é suficiente para suspender o prazo da prescrição intercorrente. 3. Outra questão em discussão é se a análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor.5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2736679 MS 2024/0331642-1, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Analisando os atos praticados pelo exequente, constata-se que: O pedido de pesquisa de bens (mov. 10, em 12/11/2019) e a subsequente localização de veículos (mov. 24, em 18/03/2021) não interromperam o prazo prescricional. A simples localização de bens, sem a sua efetiva apreensão e formalização da penhora, não configura a "efetiva constrição patrimonial" exigida pela jurisprudência. As diligências posteriores, como o pedido para levar os veículos a pátio (mov. 65, em 22/08/2023) e a tentativa de penhora do veículo certificada como impossível pelo oficial de justiça (mov. 85, em 10/01/2024), ocorreram após o termo final da prescrição (12/01/2023) e, ademais, revelaram-se infrutíferas. Finalmente, o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário (mov. 97, em 10/09/2024), embora tenha resultado em uma constrição efetiva (mov. 102, em 28/10/2024), foi requerido e efetivado muito depois de já consumada a prescrição. A interrupção do prazo exige um ato concreto que afete o patrimônio do devedor. A mera localização ou a restrição administrativa (como a de transferência de veículo) não é suficiente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONCLUSÃO ALINHADA À TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS (TEMA 568). REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A conclusão do Tribunal de origem encontra suporte na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, assim assentada: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema 568). 2. Proferir entendimento diverso, na espécie, implicaria em reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1876678 RS 2020/0125141-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) A efetivação de uma penhora após o esgotamento do prazo prescricional não tem o condão de retroagir para interromper um prazo que já se encerrou, extinguindo a própria pretensão executória. A inércia do credor em promover um ato de constrição eficaz dentro do lapso temporal de mais de 5 anos (entre janeiro de 2018 e janeiro de 2023) é o fato gerador da prescrição. Dessa forma, assiste razão ao excipiente. O transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ocorreu sem que houvesse a efetiva constrição de bens do devedor, operando-se, de pleno direito, a prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por IVANOR ANTÔNIO DIERINGS para RECONHECER a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, c/c o artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do feito, determino o cancelamento de todas as constrições existentes, inclusive a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5002926-12.2021.8.21.0020. Condeno a parte EXEQUENTE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

22/01/2026, 12:31

Confirmada

22/01/2026, 12:31

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

22/01/2026, 12:25

Expedição de documento

03/12/2025, 13:53

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 11:30

Expedição de documento

05/09/2025, 14:32

Outras Decisões

05/09/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA-Goiás, 72800000, Luziânia - 1ª Vara Cível (61) 3622-9432 [email protected] Processo nº: 0057950-30.2003.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 75.000,00 Requerente: ESPOLIO DE MARIA LUZIA LEAO Requerido: IVANOR ANTONIO DIERINGS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ESPÓLIO DE MARIA LUZIA LEÃO em face de IVANOR ANTÔNIO DIERINGS, partes qualificadas. O título executivo é a sentença condenatória transitada em julgado (processo originário de 2003, digitalizado no evento 3), com memória de cálculo no evento 97, no valor atualizado de R$ 538.877,21. Consta pendente de análise a exceção de pré-executividade do evento 119, na qual o executado argui a nulidade da penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5002926-12.2021.8.21.0020 e a ocorrência de prescrição intercorrente. Resposta à Exceção de Pré-Executividade (movimento 122). É o relatório. Decido. A análise dos autos revela a necessidade de deliberação sobre as pendências processuais. 1. Juízo de Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado a defesa em sede de execução, sem a necessidade de oposição de embargos, desde que a matéria arguida seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e que não demande dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, pacificou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora a súmula se refira à execução fiscal, seu entendimento é amplamente aplicado aos demais procedimentos executivos. No caso em tela, o EXECUTADO (movimento 119) alega, em suma, duas matérias principais: a nulidade da penhora sobre direitos hereditários e a ocorrência de prescrição intercorrente. Ambas as questões são matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, e sua análise prescinde de dilação probatória, baseando-se nos documentos e andamentos processuais. Portanto, preenchidos os requisitos, conheço da exceção de pré-executividade e passo à análise do seu mérito. 2. Fundamentação A controvérsia cinge-se em analisar a validade da penhora efetivada no rosto dos autos do processo de inventário e a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Primeiramente, no que tange à alegação de nulidade da penhora sobre os direitos hereditários do executado, IVANOR ANTÔNIO DIERINGS, a tese não merece prosperar. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de bens penhoráveis, e, embora não mencione expressamente os direitos hereditários, o inciso XIII do referido artigo permite a penhora de "outros direitos". A herança é considerada um bem imóvel para os efeitos legais (art. 80, II, do Código Civil) e, até a partilha, o direito dos co-herdeiros é indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que é plenamente possível a penhora de direitos hereditários, a qual se perfectibiliza mediante termo nos autos do processo de inventário. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: "É possível a penhora de direitos hereditários, mesmo antes da partilha. A penhora sobre os direitos hereditários do executado em processo de inventário deve ser efetivada por termo nos autos, nos termos do art. 860 do CPC/2015" (STJ - REsp: 1877738/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020). Portanto, a constrição realizada no rosto dos autos do inventário nº 5002926-12.2021.8.21.0020 (movimento 102) é medida legal e cabível, não havendo que se falar em bem inexistente, ilíquido ou inalienável, mas sim em direito expectativo com expressão econômica, perfeitamente passível de constrição para a garantia de dívida. Quanto à tese de prescrição intercorrente, melhor sorte assiste ao executado. A sistemática da prescrição intercorrente foi objeto de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 568), que estabeleceu os marcos para sua contagem. A jurisprudência é clara ao afirmar que, findo o prazo de suspensão de 1 ano, o prazo prescricional começa a correr automaticamente, independentemente de nova intimação do credor ou de despacho judicial. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que a demora na realização dos atos processuais decorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Rever tal conclusão implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. (REsp n. 1.102.431/RJ.) 2. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 4. Hipótese em que, fixadas as premissas fáticas pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1902521 PR 2020/0279670-4, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/11/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2024) Conforme a cronologia processual, os fatos relevantes para a análise da prescrição são os seguintes: Em 12 de janeiro de 2017, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da ausência de bens penhoráveis (fls. 616). O prazo de suspensão de 1 (um) ano encerrou-se em 12 de janeiro de 2018. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente que, no caso de dívida líquida constante de instrumento particular, é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula 150 do STF. Portanto, o termo final para a consumação da prescrição intercorrente ocorreu em 12 de janeiro de 2023. A questão central, então, é verificar se, no intervalo entre 12/01/2018 e 12/01/2023, ocorreu alguma causa interruptiva válida. De acordo com a tese fixada pelo STJ no já mencionado Tema 568, a prescrição intercorrente somente é interrompida pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento nos autos com pedidos de diligências que se mostrem infrutíferas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução devido à inércia do exequente e diligências infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado é suficiente para suspender o prazo da prescrição intercorrente. 3. Outra questão em discussão é se a análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor.5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2736679 MS 2024/0331642-1, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Analisando os atos praticados pelo exequente, constata-se que: O pedido de pesquisa de bens (mov. 10, em 12/11/2019) e a subsequente localização de veículos (mov. 24, em 18/03/2021) não interromperam o prazo prescricional. A simples localização de bens, sem a sua efetiva apreensão e formalização da penhora, não configura a "efetiva constrição patrimonial" exigida pela jurisprudência. As diligências posteriores, como o pedido para levar os veículos a pátio (mov. 65, em 22/08/2023) e a tentativa de penhora do veículo certificada como impossível pelo oficial de justiça (mov. 85, em 10/01/2024), ocorreram após o termo final da prescrição (12/01/2023) e, ademais, revelaram-se infrutíferas. Finalmente, o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário (mov. 97, em 10/09/2024), embora tenha resultado em uma constrição efetiva (mov. 102, em 28/10/2024), foi requerido e efetivado muito depois de já consumada a prescrição. A interrupção do prazo exige um ato concreto que afete o patrimônio do devedor. A mera localização ou a restrição administrativa (como a de transferência de veículo) não é suficiente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONCLUSÃO ALINHADA À TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS (TEMA 568). REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A conclusão do Tribunal de origem encontra suporte na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, assim assentada: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema 568). 2. Proferir entendimento diverso, na espécie, implicaria em reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1876678 RS 2020/0125141-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) A efetivação de uma penhora após o esgotamento do prazo prescricional não tem o condão de retroagir para interromper um prazo que já se encerrou, extinguindo a própria pretensão executória. A inércia do credor em promover um ato de constrição eficaz dentro do lapso temporal de mais de 5 anos (entre janeiro de 2018 e janeiro de 2023) é o fato gerador da prescrição. Dessa forma, assiste razão ao excipiente. O transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ocorreu sem que houvesse a efetiva constrição de bens do devedor, operando-se, de pleno direito, a prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por IVANOR ANTÔNIO DIERINGS para RECONHECER a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, c/c o artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do feito, determino o cancelamento de todas as constrições existentes, inclusive a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5002926-12.2021.8.21.0020. Condeno a parte EXEQUENTE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO DE MARIA LUZIA LEÃO Executado: IVANOR ANTÔNIO DIERINGS IVANOR ANTÔNIO DIERINGS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 847, §1º; art. 805; e art. 797, todos do Código de Processo Civil, requerer a: DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Nº 5002926-12.2021.8.21.0020, EM TRÂMITE PERANTE O TJRS pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articulados. I. SÍNTESE FÁTICA Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUZIÂNIA/GO Processo nº 0057950-30.2003.8.09.0100 Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada, entre outras medidas constritivas, a penhora no rosto dos autos do processo de inventário em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões/RS (Proc. 5002926-12.2021.8.21.0020), no qual o ora executado figura como herdeiro. A referida constrição, no entanto, não encontra respaldo legal e se revela manifestamente inócua, porquanto não há, nos autos do inventário, qualquer definição ou individualização da cota hereditária eventualmente pertencente ao executado, tampouco liquidez patrimonial passível de ser constrita, conforme demonstrado a seguir. II. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – MEDIDA SEM QUALQUER UTILIDADE PRÁTICA OU SEGURANÇA JURÍDICA A penhora ora questionada foi determinada nos autos de execução em trâmite nesta Vara, recaindo sobre pretenso quinhão hereditário do executado em inventário que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Proc. nº 5002926-12.2021.8.21.0020). Entretanto, tal constrição revela-se flagrantemente ilegítima, inútil, precária e inócua, por recair sobre bem jurídico inexistente, ilíquido, indeterminado e, portanto, inexequível — o que por si só compromete a higidez de toda a medida constritiva. III. DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DE DIREITO HEREDITÁRIO INDIVIDUALIZADO O que se penhorou, Excelência, não foi um bem, mas sim uma expectativa incerta, um direito em formação, eventual e sujeito a condição suspensiva: a partilha. Enquanto não houver homologação judicial da partilha, não existe propriedade, não há quinhão líquido, não há valor determinado, tampouco certeza de qualquer vantagem patrimonial a ser revertida em prol do executado. Assim sendo, a constrição sobre direitos hereditários sem prévia apuração do acervo e do passivo sucessório, sem partilha e sem adjudicação do quinhão, não apenas é medida prematura — é juridicamente impossível. IV. A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA COM EFICÁCIA E RESGUARDO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Nos termos do art. 797 do CPC: “Ressalvadas as disposições expressas em contrário, a execução se realiza no interesse do exequente, mas resguardado o contraditório, a legalidade e a utilidade do processo.” A medida constritiva adotada não atende ao interesse processual nem assegura a utilidade da execução. Pelo contrário: representa uma expedição sem rumo, lançada sobre bem incerto, cuja eventual existência se sujeita a disputas familiares, custos processuais, dívidas do espólio e ordem legal de pagamento prevista no art. 1.997 do Código Civil. V. DA ILEGALIDADE DA PENHORA SOBRE DIREITO HEREDITÁRIO – AFRONTA AOS ARTS. 831 E 833 DO CPC Nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil: “A penhora recairá sobre os bens do executado, ressalvados os absolutamente impenhoráveis.” Já o artigo 833 do mesmo diploma legal dispõe, expressamente: “Art. 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis; XI – os bens ou direitos cuja alienação seja vedada por disposição legal.” A cota hereditária pretendida como objeto da presente constrição judicial não constitui bem presente e alienável, mas sim direito em formação, subordinado a evento futuro incerto (a partilha), e ao resultado da apuração do acervo e do passivo sucessório. Portanto, a penhora sobre direitos hereditários antes da partilha dos bens do espólio atenta contra disposição expressa de lei, sendo manifestamente nula e ineficaz, pois incide sobre bem de natureza impenhorável, intransmissível e inalienável enquanto pendente o procedimento de inventário. Dessa forma, a medida constritiva deve ser imediatamente cancelada por violação direta aos artigos 831 e 833, incisos I e XI, do CPC, sendo nula de pleno direito. VI. DA DESPROPORCIONALIDADE E DA FALTA DE UTILIDADE – ART. 805 DO CPC A execução não pode ser um mecanismo de imposição coercitiva simbólica, sem eficácia real. “Quando por vários meios o juiz puder promover a execução, deverá optar pelo menos gravoso ao devedor.” (Art. 805 do CPC) Ora, manter penhora sobre expectativa de direito incerta, em inventário em trâmite, revela-se medida não apenas gravosa, mas evidentemente inútil, pois dela não decorre qualquer expropriação eficaz, nem há segurança quanto à reversibilidade do valor ao credor. VII. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A manutenção de penhora dessa natureza viola frontalmente os princípios da legalidade, razoabilidade, segurança jurídica e devido processo legal, expressamente consagrados no art. 5º da Constituição Federal: Inciso II: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”; Inciso LIV: “ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal”; Inciso LV: “aos litigantes em processo judicial (...) é assegurado o contraditório e a ampla defesa”. VIII. INACEITABILIDADE DA MANUTENÇÃO DE MEDIDA INÓCUA Não se trata aqui de benefício injustificado ao devedor, mas da preservação do processo executivo contra medidas que, embora revestidas de aparência formal, não geram qualquer utilidade concreta ao credor, tampouco respeito às garantias fundamentais do devedor. A execução deve ser eficaz, proporcional e lícita A penhora em questão não é nenhuma dessas coisas. IX. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO - DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 921, §5º DO CPC O processo de cumprimento de sentença em epígrafe foi ajuizado em 2003, tendo tramitado por mais de duas décadas. Ao longo desse período, ocorreram múltiplas tentativas infrutíferas de localização e constrição de bens do executado, que culminaram, inclusive, em diversas medidas posteriormente desconstituídas (como penhoras sobre bens imóveis já liberados, bens móveis inexistentes ou não localizados, e penhora no rosto dos autos de inventário que carece de liquidez). Verifica-se que, entre 2013 e 2019, os autos permaneceram totalmente paralisados em meio físico, sem qualquer andamento útil impulsionado pela parte exequente. O processo somente foi digitalizado em outubro de 2019, conforme certidão dos autos. Além disso, consta decisão datada de setembro de 2024, na qual o juízo adverte expressamente que o feito tramita desde 2003 e determina à exequente que se manifeste sob pena de suspensão e arquivamento. Tal advertência reforça a percepção do juízo quanto à ineficiência na condução executória e à possibilidade de extinção do feito. O reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução judicial, com base na inércia do exequente, encontra respaldo claro no art. 921, §5º do CPC: Art. 921, §5º, CPC: "Decorrido o prazo máximo de suspensão, o juiz, após ouvir o exequente, poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo." A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifei) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022) (grifei) No caso concreto, houve: a) Ajuizamento em 2003; b) Inatividade por mais de 5 anos antes da digitalização (2013–2019); c) Reiteração de diligências ineficazes (2012-2024); d) Advertências expressas do juízo quanto à inércia do exequente; e) Ausência de manifestação útil no curso da execução, a despeito das oportunidades concedidas. Esses elementos preenchem integralmente os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. X. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O imediato cancelamento da penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5002926-12.2021.8.21.0020 (TJRS), por ausência de liquidez, disponibilidade e efetividade da medida; b) A expedição de ofício ao juízo do inventário para ciência e cancelamento da constrição; c) A intimação da parte exequente para manifestação, caso queira impugnar, no prazo legal; d) O reconhecimento expresso de que a penhora foi medida inócua e violadora do devido processo legal; e) Diante da robustez dos elementos processuais e do reconhecimento legal e jurisprudencial da prescrição intercorrente em casos como o presente, requer-se a intimação da parte exequente, para manifestação sobre as paralisações processuais e, ao final, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente: - Extinção do feito, nos termos do art. 921, §5º c/c art. 487, II do CPC; - Cancelamento de todas as medidas constritivas remanescentes, especialmente a penhora no rosto dos autos do inventário. Termos em que pede deferimento. Luziânia/GO, data do protocolo eletrônico. Luís Fernando Midauar OAB/GO 48.039

02/06/2025, 00:00