Execução de Título Extrajudicial 0114516-96.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0114516-96.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/10/2025, 00:00

Definitivo

01/10/2025, 17:23

Confirmada

01/10/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0114516-96.2017.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada do débito, com a finalidade de expedição da certidão de crédito. ANAPOLIS, 25 de setembro de 2025. DANUZA KELLY CASTRO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 22:37

Confirmada

25/09/2025, 16:43

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:36

Execução frustrada

24/09/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0114516-96.2017.8.09.0006Requerente: BANCO BRADESCO S.ARequerido: SAJ AGILIDADE EIRELIEste despacho pode ser utilizado como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOVerifico que não havia sido realizada averbação do arresto sobre o imóvel do qual foi reconhecida a impenhorabilidade. Logo, não há nada a ser cumprido pelo exequente.Determino à parte credora que promova o andamento do feito requerendo a medida que pretender no prazo e 5 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 16:45

Mero expediente

09/09/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:02

Decurso de Prazo

05/09/2025, 16:02

Documentos

Outros

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0114516-96.2017.8.09.0006Requerente: BANCO BRADESCO S.ARequerido: SAJ AGILIDADE EIRELIEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOO espólio de Sérgio Beze, através da inventariante, alegou que o arresto de 50% do imóvel indicado pela parte autora na mov. 100 não pode subsistir, visto que o imóvel é impenhorável por ser bem de família. Segundo a inventariante, ela, o de cujus e os filhos já eram residentes no imóvel há mais de 20 anos e as declarações de imposto de renda e contas antigas de fornecimento de água, de energia elétrica, de condomínio e de IPTU provam que o imóvel é o único que serve à entidade familiar. A inventariante requereu o cancelamento do arresto.A parte exequente se limitou a alegar que por o espólio responder pela dívida o arresto deveria ser convertido em penhora e designado leilão.Brevemente relatado, decido.De início, aduzo que embora não haja penhora sobre a metade do imóvel que pertencia ao de cuju, mas tão somente arresto, é cabível a análise da possibilidade de penhora do bem, visto que com a citação da representante do espólio, a próxima medida seria a conversão do arresto em penhora.A impenhorabilidade do bem de família é conceituada e disciplinada pela Lei n. 8.009 de 1990, que a assim define:Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.Como louvável avanço interpretativo, a jurisprudência das cortes superiores estendeu a proteção ao bem de pessoas que não se enquadram nas classificações trazidas pela Lei n. 8.009/1990. A Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça expõe o entendimento consolidado.SÚMULA N. 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.Na presente hipótese, vejo que a proteção conferida pela referida lei alcança o imóvel cuja metade foi penhorada.Os documentos juntados comprovam que o único imóvel que serve à entidade familiar antes formada pelo de cujus, pela viúva e inventariante e pelo filho do casal é o imóvel indicado à penhora pela parte credora, conforme demonstram as declarações de imposto de renda tanto do falecido como da inventariante. Inclusive, a declaração mais antiga juntada (mov. 121, arquivo 5) já registrava o imóvel cuja metade foi arrestada como de propriedade da família.Aduzo que havia outro imóvel de propriedade do falecido executado, o apartamento n. 102 do Condomínio Residencial São Francisco, mas fora penhorado, leiloado e arrematado em outro processo de execução. Logo, após a alienação desse imóvel, a casa n. 1, da quadra 02, do condomínio Residencial Florença, passou a ser o único imóvel da entidade familiar.Cumpre-me ainda registrar que ainda que a impenhorabilidade decorra da meação do cônjuge, a impenhorabilidade ainda deve ser reconhecida sobre a totalidade do bem. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 655-B DO CPC DE 1973, ATUAL ART. 843 DO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1980 deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão. 2. Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário executado encontra-se protegida pela impenhorabilidade, não se admite a penhora no rosto dos autos do inventário, o que impede a aplicação do art. 655-B do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 843 do CPC de 2015.3. Recurso especial a que se dá provimento.(STJ - REsp: 1861107 RS 2020/0031201-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 10/12/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/02/2025)Ante o exposto, determino o cancelamento do arresto sobre a metade do imóvel registrado na matrícula n. 50.118 do 2º CRI de Anápolis, em virtude de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990.Intime-se a parte exequente para comprovar a retirada de averbação do arresto na matrícula do imóvel caso a tenha realizado e requerer o que pretender no prazo de 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

30/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902- 8879 e-mail: [email protected] CARTA DE ARREMATAÇÃO Processo................: 0263848-11.2015.8.09.0006 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Juiz(a).....................: Pedro Paulo de Oliveira Promovente..........: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MICROREG DE GO E ANA SICOOB CREDSEG Promovido(a)........: ESPOLIO DE SERGIO BEZE PRATES Valor da causa.......: 115.295,90 Valor exequendo..: Código de acesso: Para ter acesso ao inteiro teor do processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo, além do seguinte código de acesso: (informar codigo de acesso gerado pelo pjd.) ARREMATANTE: Mario Lucio Caetano Pinho CPF: 710.804.061-15 RG: 4117357 DGPC GO ENDEREÇO: Rua Av 15 de Dezembro, Q17 L3, Residencial Anaville Cidade: ANAPOLIS/GO O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito Pedro Paulo de Oliveira, da Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª de ANÁPOLIS, na forma da lei FAZ SABER a todos quantos a presente Carta de Arrematação virem, ou dela conhecimento tiverem, que por esta Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª de Anápolis/GO, tramitam os autos de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial acima especificada, cuja alienação foi deferida no dia 18/09/2023, tendo sido levada a leilão o bem abaixo descrito: SENTENÇA Processo: 0263848-11.2015.8.09.0006. Outros - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ANÁPOLIS / GO Processo n. 0114516-96 U R G E N T E ESPÓLIO de SÉRGIO BEZE PRATES, inscrito no CPF sob o n. 622.808.561- 15, representado pela inventariante ALINE GUTIERREZ NASCIMENTO PRATES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o n. 892.414.101-59, residente e domiciliada à Av. Presidente Wilson, n. 1.110, Qd. 18, Lote 07, Casa 09, Res. Florença, Bairro Jundiaí Industrial, em Anápolis/GO, via de seus advogados e procuradores que a presente subscrevem (m.j), com escritório informado no epíteto deste, onde recebem as intimações de estilo e também através do e-mail [email protected], nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor e de OUTRA por BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificados, vem à d. presença de Vossa Excelência para, tempestivamente, EXPOR e REQUERER o que segue: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO n° 010.351.257) ajuizada pelo BANCO BRADESCO em face de SAJ AGILIDADE EIRELI (1ª Executada) e de SÉRGIO BEZE PRATES (2º Executado), este na condição de avalista da 1ª Executada. Através da petição de evento n. 100, ratificada no evento n. 106, requereu o Exequente o “arresto de 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito na matrícula nº 50.118, do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, ressalvados os direitos da meeira” (sic), o que restou deferido através do r. decisum de evento n. 108, bem como a citação e a intimação da representante do espólio. Pois bem! Em comprovação do óbito do executado SÉRGIO BEZE PRATES, ocorrido no dia 17/07/2018, procede-se a juntada da inclusa CERTIDÃO DE ÓBITO (Vide DOC. 01), sendo o ESPÓLIO representado pela inventariante ALINE GUTIERREZ NASCIMENTO PRATES, viúva e meeira do de cujus (Vide DOC. 02). 2 Em que pese tenha sido determinado e consequentemente operado o arresto do imóvel constante da matrícula de ordem n. 50.118 do Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO (Termo de Arresto no evento n. 115), tem-se que inquinada constrição não pode permanecer por se tratar aquele imóvel de BEM DE FAMÍLIA, causa da sua impenhorabilidade, tal como dispõem os artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90 c/c o artigo 832 do CPC/2015, veja: “Lei 8.009/90 Art. 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” “Art. 5º: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal, ou pela entidade familiar para moradia permanente.” CPC/2015 “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” Informa o Executado que o de cujus e sua esposa juntamente com seus 02 filhos residem naquele imóvel desde sua aquisição (17/02/2005 – Vide R-3-50.118 e R-4-50.118 da Certidão Imobiliária juntada no evento n. 106), portanto, há mais de 20 (vinte) anos ininterruptos. Outra prova da condição de BEM DE FAMÍLIA daquele imóvel consta do teor das DIRPF dos anos-calendário 2014 e 2015 (Vide DOCs. 01) e dos anos- calendário 2016, 2017 e 2018 (Vide DOCs. 02) do de cujus, o que confirma tratar-se do único imóvel do finado à época do seu falecimento, data máxima vênia. Aliado aos fatos acima são as contas (antigas e recentes) de energia elétrica, de IPTU, de água e de condomínio daquele imóvel, todos anotados em nome do de cujus e/ou de sua esposa ALINE GUTIERREZ (Vide DOCs. 03), outra prova da sua condição de BEM DE FAMÍLIA, e em cujo imóvel a viúva e meeira continua residindo (Vide endereços informados na procuração ad judicia e com o Termo de Nomeação de Inventariante com esta apresentados), data máxima vênia. A título de BOA-FÉ, apresenta o Executado as DIRPF do de cujus dos anos- calendário de 2019, 2020 e 2021 e os respectivos recibos de transmissão (Vide DOCs. 04, 05 e 06), bem com a DIRPF da Sra. ALINE GUTIERREZ dos ano-calendário de 2020 e 2021 e os recibos de suas transmissões (Vide DOCs. 07 e 08), outra prova 3 da condição de BEM DE FAMÍLIA da casa 01, da Qd. 02, do Residencial Florença, em Anápolis/GO, cujas DIRPF ’s noticiam a existência de outro bem imóvel disponível pertencente ao de cujus (50%), adquirido em 19/03/2012, já arrematado para pagamento de dívidas do ESPÓLIO em outro processo (Vide DOC. 09), cujos fatos são robustecidos pelas Certidões Imobiliárias emitidas pelos Cartórios de Imóveis de Anápolis /GO (Vide DOCs. 10, 11, 12 e 13). Também em comprovação de tratar-se de BEM DE FAMÍLIA o imóvel objeto da matrícula de ordem n. 50.118 do CRI da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO, é o teor da DECLARAÇÃO firmada pelo síndico do Cond. Res. Florença e a DECLARAÇÃO firmada por um vizinho/condômino, cujos documentos comprovam que o de cujus sempre residiu naquele imóvel juntamente com sua esposa e filhos, sendo que estes últimos continuam lá residindo até os dias de hoje (Vide DOCs. 14 e 15). Destarte, não se amoldando o crédito in executio nas exceções do artigo 3 o da Lei n. 8.009/90, tem-se por NULO o arresto realizado sobre 50% da Casa 01, da Qd. 02 do Cond. Residencial Florença, constante da matrícula n. 50.118, do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, o que não pode ser mitigado. Em amparo ao direito do Executado é o entendimento do c. STJ de que imóvel residencial pertencente a espólio o qual seja utilizado como residência familiar é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, verbis: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRESTO. ESPÓLIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA. AUTOR DA HERANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. MORADIA. IRMÃOS. HERDEIROS. PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o arresto sobre imóvel pertencente ao espólio para garantir pagamento de dívida. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo autor da herança, ou se o bem está protegido pela impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, visa a proteger a moradia, sendo oponível em qualquer processo de execução, salvo exceções legais. 4. A transmissão hereditária não desconfigura a natureza de bem de família, desde que mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar. 4.1. A proteção do bem de família se estende ao espólio, podendo ser invocada pelos herdeiros, mesmo na ausência de partilha formal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão, determinando-se o cancelamento do arresto. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família se aplica ao espólio, desde que o imóvel seja utilizado como residência 4 familiar. 2. A ausência de partilha formal não afasta a proteção do bem de família." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; Código Civil, art. 1.784. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.960.026/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.341.070/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03.09.2013.” (STJ, REsp n. 2.111.839/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/05/2025) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 2. A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal). 3.A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. 4. Recurso especial provido.” (STJ, Recurso Especial n. 1.271.277 - MG (2011/0128495-5), Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2016) No mesmo sentido é a orientação da jurisprudência de regência do e. TJGO, v.g: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. COMPROVADO. VÁRIOS IMÓVEIS. NÃO IMPEDIMENTO. AVERBAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990, estabelece os requisitos para que o patrimônio do devedor seja excluído do alcance da penhora. Essa proteção ao executado, mediante a técnica da impenhorabilidade, assegura-lhe o chamado patrimônio mínimo. A garantia dos meios mínimos de sobrevivência, que é a morada e seu conteúdo, decorre de um princípio maior, orientado pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna aos membros da família, realizando, em última instância, a dignidade humana. 2. A comprovação de que o bem penhorado constitui imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, cabe a quem invoca a impenhorabilidade estatuída pela Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. É impenhorável o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor, haja vista que a finalidade da norma é a de proteger e assegurar a moradia da unidade familiar. 4. A ausência do devedor de sua residência, por certos períodos, em razão do exercício de sua atividade profissional, não descaracteriza a natureza residencial do imóvel e, consequentemente, não o desqualifica como bem de 5 família. 5. A lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família não exige, para caracterização da impenhorabilidade, que o proprietário realize a averbação à margem da matrícula do imóvel, bastando o preenchimento dos requisitos legais. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, A. I n. 90637-15.2016.8.09.0000, Rel. Desora. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, j. em 09/06/2016, DJe 2047 de 15/06/2016) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. Considera-se insubsistente a penhora que tenha recaído sobre bem de família, assim considerando o que se enquadra na hipótese do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APC n. 51856- 37.2012.8.09.0137, Rel. Des. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5ª Câmara Cível, j. em 28/05/2015, DJe 1801 de 10/06/2015) Ex positis, tratando-se a quaestio aqui suscitada de ordem pública, REQUER digne-se Vossa Excelência de declarar a insubsistência e consequente cancelamento do arresto operado sobre 50% do imóvel objeto da matrícula de ordem n. 50.118 do 2 o CRI de Anápolis/GO (Casa 01, da Qd. 02, do Cond. Res. Florença, em Anápolis/GO), bem como de qualquer outro tipo de restrição por se tratar aquele imóvel de BEM DE FAMÍLIA, o que é de Direito e desde ora se Espera. REQUER, também, que as notificações e intimações a serem realizadas para esta actio sejam efetivadas em nome do advogado ROGÉRIO BALDUINO L. DE CARVALHO – OAB/GO n. 18.864, sob pena de NULIDADE, tal com preleciona o artigo 272, §2º do CPC/2015. Termos em que, Pede DEFERIMENTO. Goiânia/GO, 28 de maio de 2025. Rogério Balduino L. de Carvalho Henrique Borges Baptista OAB/GO n. 18.864 OAB/GO n. 30.848 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          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Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel. 17:27 Hora: DUAM - Documento Único de Arrecadação Municipal(FEBRABAN) PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Data: 20/02/2025 Cadastro: 101.003.0221.011 Proprietário: SERGIO BEZE PRATES Situado: Avenida: PRESIDENTE WILSON, 1110 / QD: 18 LT: 7 - ST: 2 CASA: 1 - Bairro: VILA INDUSTRIAL / ANAPOLIS - GO Qd: 18 / Lt: 7 / Área Ter.: 12022,00 m² / Área Edif.: 129,00 m² / Vl Venal: R$ 218422,66 / Aliquota: 0,5 Atendente (8383) Ano/Mês Tributo Parc. Data Venc. Vl.Parcela Vl.Juros Vl.Multa Vl.Correção Vl.Desconto Vl.Total 2025 1 928,29 163,82 0,00 0,00 0,00 1.092,11 Única 10/04/2025 IPTU 2025 1 304,44 0,00 0,00 0,00 0,00 304,44 Única 10/04/2025 TSU 81680000012 6 32730194202 2 50220000023 5 78734550003 9 Instruções: VIA BANCO NÃO RECEBER APÓS A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO. O PAGAMENTO DESTA DUAM NÃO QUITA DÉBITOS ANTERIORES. Valor Multa / Juros Total a Pagar Contribuinte / Endereço Local de Pagamento BANCO DO BRASIL, ITAU, CAIXA ECONÔMICA, BRB E (LOTÉRICAS - ATÉ R$ 2.000,00 POR GUIA) PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 20/02/2025 Pagamento Até Nº do Documento Única Nº da Parcela 237873455 20/02/2025 1.232,73 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Responsável: SERGIO BEZE PRATES Documento: 622.808.561-15 Endereço:, - / / CEP: 237873455 1.232,73 Taxa de Expediente Descontos / Abatimentos 163,82 0,00 0,00 1.396,55 Documento Pagamento Até Valor Emitido Autenticação Mecânica Taxa de Expediente 0,00 81680000012 6 32730194202 2 50220000023 5 78734550003 9 ' Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel. Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel. Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel. Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel. Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel. PODER JUDICIÁRIO DO Usuário: Rogério Balduino Lopes de Carvalho - Data: 20/02/2025 17:07:51 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 115.295,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2025 14:04:24 Assinado por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873714571495, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pBem: Número do lote: 001 Descrição: Apartamento n° 102, Bloco 01, Condomínio Residencial São Francisco, na Avenida JK, c/ área privativa de 82,12m², área comum 7,00m², área total 89,12m², uma vaga de garagem vinculada n° 02, com 12,50m², e respectiva fração ideal de 1,5625% sobre o lote n° 17, quadra 19-A, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO, 2º CRI local nº. 70.324, a saber: - Apartamento n° 102, Bloco 01, do Condomínio Residencial São Francisco, contendo três quartos, sendo uma suíte, um banheiro social, sala, cozinha e área de serviço, com área privativa de 82,12m², área comum 7,00m², área total 89,12m², uma vaga de garagem vinculada, de n° 02, com 12,50m², e respectiva fração ideal de 1,5625% sobre o lote n° 17 da quadra 19-A, do Bairro Jundiaí, da cidade de Anápolis/GO, com a área de 3.872,66m², ou seja, mede 56,87 metros de frente, 56,49 metros de largura no fundo, 50,00 metros do lado direito, 35,00 + 2,80 + 27,00 metros do lado esquerdo, e chanfro de 7,07 metros, confronta na frente com a Avenida JK, no fundo com a Rua Brás Cordeiro de Moraes, à direita com a Rua General Isacir Teles Ribeiro e à esquerda com o lote 16. Imóvel matriculado sob o nº. 70.324 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Anápolis/GO. Firmou-se a sua alienação nos termos da decisão de movimentação nº 273, conforme art. 903, §3º, do CPC. DESPACHO: Anexo ANÁPOLIS, 18 de fevereiro de 2025. Pedro Paulo de Oliveira Juiz(a) de Direito Processo: 0263848-11.2015.8.09.0006 Usuário: Rogério Balduino Lopes de Carvalho - Data: 20/02/2025 17:07:51 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 115.295,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2025 14:04:24 Assinado por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873714571495, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO COMARCA DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS Wander Ribeiro Palhano OFICIAL Anashopping, LUC 100, Avenida Universitária, nº 2221, Anápolis-GO - CEP: 75.083-350 - (62) 3937-4650 - www.ri1anapolis.com.br CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE WANDER RIBEIRO PALHANO, Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Anápolis/GO, na forma da lei. CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada, que em buscas realizadas nos livros, arquivos e sistemas informatizados, DESTA SERVENTIA, na data de hoje, NENHUM IMOVEL foi encontrado registrado em nome de SÉRGIO BEZE PRATES, inscrito no CPF nº 622.808.561-15. O referido é verdade. Dou fé. Anápolis, 22 de janeiro de 2021. Certidão Assinada Digitalmente por: Wander Ribeiro Palhano, inscrito no CPF nº 002.112.971-19. (Oficial de Registro de Imóveis) A validade jurídica deste documento e sua autenticidade são reguladas pela MP nº 2.200-2/2001 e Art. 178 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás. Verifique a Conformidade desta Assinatura e Documento em: https://verificador.iti.gov.br/ Selo Eletrônico de Fiscalização: 01112101212992710720001 - Consulte este selo em https://see.tjgo.jus.br/buscas - Emol.:R$ 44,00 - ISSQN: R$ 2,20 - Trib. Estadual: R$ 32,74 - Total:R$ 78,94 - Pedido de Certidão: 132.824 Página 1 CERTIDÃO POSITIVA Ângelo Barbosa Lovis, Oficial Registrador do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis, Goiás, na forma da Lei, CERTIFICA, a pedido da parte interessada e para os devidos fins, que revendo nesta Serventia nos Livros 3 de Transcrição das Transmissões, Livro nº 02 de Registro Geral e Livro nº 05 de indicador Pessoal, contemplando quesito específico indicado pelo Requerente, verifiquei CONSTAR em nome de SÉRGIO BEZE PRATES, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial, comerciante, domiciliado nesta cidade, CPF nº 622.808.561-15 – CI.Nº 2195252-SSP-GO, na qualidade de PROPRIETÁRIO, os seguintes imóveis: I) CASA N. 01 edificada na Quadra 02, à AVENIDA PRESIDENTE WILSON, DO RESIDENCIAL FLORENÇA, VILA INDUSTRIAL, nesta cidade, conforme R-8 da Matrícula n° 50.118, Livro 2, deste cartório, II) Apartamento nº 102, bloco 01, do condomínio RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, edificado no Lote nº 17 da quadra 19-A, à AVENIDA JK, BAIRRO JUNDIAÍ, desta cidade, conforme R-4 da Matrícula n° 70.324, Livro 2, deste cartório. Informa-se, por fim, que a presente certidão não abrange quaisquer informações acerca da eventual existência de ônus reais e/ou ações sobre os imóveis aqui elencados. Para o fornecimento de tais informações, é necessária certidão específica, nos termos do Art. 1º, §2, da Lei 7433/85 C/C o art. 54, da Lei 13097/2015. O referido é verdade. Dou fé. Anápolis/GO, 25 de janeiro de 2021 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Selo Eletrônico de Fiscalização 00902101212836210680019 Consulte este selo em https://see.tjgo.jus.br/buscas Pedido de Certidão: 283007 Emolumentos: R$ 53,93 Tx. Judiciária: R$15,14 Fundesp:R$5,39 ISSQN: R$2,7 Funesp:R$4,31 Estado:R$1,62 Fesemps:R$2,16 Funemp:R$1,62 Funcomp:R$1,62 Fepadsaj:R$1,08 Funproge:R$1,08 Fundepeg:R$0,67 Fundaf:R$ 0,67 Femal: R$ 1,35 Total: R$ 93,34 Página 1Atenção: Para fins de transmissão imobiliária, esta Certidão possui validade de 30 dias, nos termos do art.1º, Inciso IV do Decreto nº 93.240/86, que regulamenta a Lei nº 7.433/85. SCAL Página 2 CERTIFICA que a presente é reprodução integral e autêntica da MATRÍCULA nº 50.118, do Livro 2 desta serventia. Informa-se, por fim, que a presente certidão não abrange quaisquer informações acerca da eventual existência de ônus reais e/ou ações sobre o imóvel. Para o fornecimento de tais informações, é necessária certidão específica, nos termos do Art. 1º, §2, da Lei 7433/85 C/C o art. 54, da Lei 13097/2015. Encontra-se PRENOTADO sob nº 268.754, em 24/08/2020, ofício nº 659/2020 – CERT, referente ao Processo nº 5099539-40.2019.8.09.0007, em procedimento de pedido de esclarecimento judicial, termos do que estabelecem os parágrafos 4° e 5° do art. 120 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial (Provimento n. 1/2015), da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O referido é verdade. Dou fé. Anápolis/GO, 25 de janeiro de 2021 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Selo Eletrônico de Fiscalização 00902101212836110640163 Consulte este selo em https://see.tjgo.jus.br/buscas Pedido de Certidão: 283006 Matrícula: 50.118 Emolumentos: R$ 75,21 Tx. Judiciária: R$15,14 Fundesp:R$7,52 ISSQN: R$3,79 Funesp:R$6,03 Estado:R$2,24 Fesemps:R$2,99 Funemp:R$2,24 Funcomp:R$2,24 Fepadsaj:R$1,49 Funproge:R$1,49 Fundepeg:R$0,94 Fundaf:R$ 0,94 Femal: R$ 1,9 Total: R$ 124,16 Atenção: Para fins de transmissão imobiliária, esta Certidão possui validade de 30 dias, nos termos do art.1º, Inciso IV do Decreto nº 93.240/86, que regulamenta a Lei nº 7.433/85. Página 1 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DECLARAÇÃO Eu, Wesay Almcida daCAmanso, brasileiro, estado civil), (profissão), portador(a) do R.G n. 281636e inscrito(a) no CPF sob o n. 93zsa-12, residente e domiciliado à Av. Presidente Wilson, n. 1.110, Qd. 18, Lote 07, Casa 02, Res. Florença, Bairro Jundiaí Industrial, em Anápolis/6o, DECLARO a quem possa interessar que (sou proprietário e) resido hámais de Zo anos no endereço por mim aqui informado e que, por ser vizinho da casa 09 do Res. Florença, tenho conhecimento que a Sra. ALINE GUTIERREZ NASCIMENTO PRATES juntamente com seu finado esposo SÉRGIO BEZE PRATES e os filhos do casal residem naquele imóvel (casa n. 09) desde 17/02/2005 (data em que adquiriram o imóvel) até a presente data. Por ser verdade, firmo o presente. Anápolis/Go, 24 dejaneiro de 2022 /e lay xxxxoxxxxs oELCAEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS REPÜBLICAFEDE ReAmaury Gèrin de Amorim Rua Barão de Conegipe, 35-A, Centro Anapolis Goiás telefone: (62) 3324.3378 Baro de Cotegpe Contrcle: 282275666-5241 Reconheço por semelhançao assinatura de WESLEYY ALMEIDA DE CAMARGO, posto que análogaa constante de nosso arquivo, do que dou fé. Emol. 6,29 Toia com Fundos: 284 Anápolis-GO, 28 de janeiro de 20272 O DE belonato Amorim Em Test da Vercdade Tabelonato Amorim Maria Aparecid Bernardes Escrevente Autorizada 00592201210738524301419 Consulte oste seio em nttp.fiextryuaicia.ugoJUe.Dr

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0114516-96.2017.8.09.0006Autor: BANCO BRADESCO S.ARéu: SAJ AGILIDADE EIRELIEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOVerifica-se nos autos que a citação da representante do espólio do executado ainda não fora efetivada.Para o arresto requerido não é necessário exigir o esgotamento das tentativas de citação do devedor. A finalidade da medida é indisponibilizar bens para garantir o objeto da execução. A exigência do art. 830 do CPC é a não localização do executado pelo oficial de justiça; a citação é requisito para a conversão do arresto em penhora (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1822034/SC, REL(A): MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 15/06/2021).Não se trata de arresto cautelar, próprio das ações de conhecimento, hipótese que, para ser deferido, afigura-se indispensável a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora por parte do exequente (CPC, art. 301).De mais a mais, a legislação não obsta que a medida seja realizada por meio eletrônico, embora a redação do caput do art. 830 do CPC estabeleça a realização do arresto pelo oficial de justiça. Se o Judiciário dispõe de medidas mais céleres e efetivas, e não existindo vedação legal para tanto, nada há que impeça seja o arresto realizado na modalidade online.Desta feita, o pedido da parte exequente é passível de deferimento; ficando ela ainda responsável por empreender esforços para que a citação da parte devedora seja realizada, visto ser interesse seu a satisfação do crédito.Ante o exposto, defiro o pedido de arresto de 50% do imóvel registrado na matrícula n. 50.118, no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis.Cumpra-se a decisão da mov. 102, suspendendo-se os autos e citando a representante do espólio.Perfeita a citação ou não, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)