Execução da Pena 5061770-63.2022.8.09.0113 - TJGO

Execução da Pena 5061770-63.2022.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 13:29

Expedição de documento

19/03/2026, 12:18

Expedição de documento

19/03/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5061770-63.2022.8.09.0113 Comarca: NIQUELÂNDIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 18 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 18:22

Expedição de documento

18/03/2026, 15:46

Expedição de documento

18/03/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 12:53

Documento

26/02/2026, 12:52

Custas

26/02/2026, 12:49

Expedição de documento

13/02/2026, 18:08

Expedição de documento

13/02/2026, 18:07

Expedição de documento

13/02/2026, 18:06

Evolução da Classe Processual

21/01/2026, 18:41

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal. E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 5061770-63.2022.8.09.0113 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, servente, natural de Pirenópolis/GO, nascido em 10 de setembro de 1979, filho de Osvaldo Gomes dos Santos e Maria Lenita da Silva Gomes, portador do RG nº 4668644 DGPC-GO, inscrito no CPF sob o nº 004.233.611-20, residente e domiciliado na Rua Gaudêncio Maria Fernandes, nº 44, Jardim Atlântico III, Niquelândia/GO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta na inicial acusatória (evento 21), no dia 06 de fevereiro de 2022, por volta de 17h47min, na Rodovia GO-237, Km 190, Zona Rural, Niquelândia/GO, Jucélio Gomes Dos Santos, de forma voluntária e consciente, conduziu o veículo automotor FIAT/PALIO FIRE, placa KEX-4474, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme relatório médico e teste de etilômetro juntados no evento 10. Assim, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS pela prática da infração penal descrita no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 12/09/2022 (evento n.º 23). O acusado foi citado (evento n.º 29), tendo apresentado resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento n.º 30), oportunidade em que foi arguida preliminar de inépcia da denúncia, requerendo, para tanto, a absolvição sumária, e caso esta não fosse concedida, a defesa reservou-se ao direito de produzir provas no curso do processo. Decisão proferida no evento 37, afastando a preliminar de inépcia e rejeitando a absolvição sumária, razão pela qual se designou audiência de instrução e julgamento para o dia 11/09/2024 (evento 54). Na oportunidade, foi ouvida a testemunha Edson Da Silva Azevedo. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Rodinei Magno Alves De Jesus, razão pela qual se designou nova data para continuação da audiência, ocorrida em 10/02/2025, oportunidade em que se procedeu a oitiva da testemunha Rodinei Magno Alves De Jesus, assim como o interrogatório do acusado (mídias com sistema audiovisual inseridas nos eventos 72 e 111). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, sustentou, em sede preliminar, falta de justa causa para a ação penal, bem como inépcia da denúncia. No mérito, requereu a absolvição do acusado. Certidão de antecedentes criminais do acusado acostada em evento n.º 115. É o relatório. Decido. De início, destaca-se que as preliminares sustentadas pela defesa em sede de alegações finais já foram apreciadas por este Juízo em decisão de evento nº 37, tratando-se, portanto, de matérias preclusas, em razão do que deixo de conhecê-las. No mais, o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem, ainda, preliminares ou nulidades a analisar, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do acusado JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS, pela prática da infração penal descrita no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci: “Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).” (NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.) O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal e, por fim, tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, o que passo a analisar. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei Federal nº 12.760/12, estabelece ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”, trazendo, em seu preceito secundário, pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Para a configuração do delito consubstanciado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, basta apenas verificar se a conduta do acusado gerou uma situação de perigo, a qual se configura com o simples fato de o motorista encontrar-se embriagado enquanto conduz seu veículo, eis que se trata de crime de perigo abstrato. Diversamente de outros crimes, este delito somente pode ocorrer em via pública, sendo dispensável a individualização das vítimas que efetivamente correram risco de serem atingidas em virtude do comportamento do agente. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo, por sua vez, é a sociedade. A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo "conduzir”, que significa guiar, dirigir, ter sob seu controle direto os aparelhamentos de velocidade e direção. Para a configuração do delito, além disso, faz-se necessário que o agente esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas; superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; ou, ainda, apresentando sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Tal delito é classificado como crime comum, formal, de forma livre, comissivo (e, excepcionalmente, comissivo por omissão), instantâneo, de perigo abstrato, unissubjetivo e plurissubsistente. A materialidade restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 01); Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 23231786; Laudo Médico Pericial, que indicou a alcoolemia (e. 10); Teste de Etilômetro (evento 10); assim como pelas demais provas produzidas em Juízo. A autoria é certa e recai na pessoa do acusado JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS, conforme se extrai do conjunto probatório dos autos, em especial do auto de prisão em flagrante e da prova oral colhida em Juízo, uma vez que o próprio acusado confessou estar dirigindo, no dia dos fatos, sob efeito de álcool. Edson da Silva Azevedo, policial militar, ouvido na condição de testemunha, aduziu que estavam realizando uma “blitz”, oportunidade em que abordaram o acusado e solicitaram o teste de bafômetro, tendo ele concordado por livre e espontânea vontade. Perguntado se o acusado estava realizando manobras perigosas, afirmou que não. O acusado, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou que estava dirigindo embriagado. Afirmou que, no dia dos fatos, os policiais estavam fazendo a abordagem em um determinado local da cidade e que o pararam, pedindo sua documentação, oportunidade em que solicitaram a realização do teste do etilômetro. Informou, ainda, que não foi informado a ele que poderia negar-se a submeter-se ao referido teste. Realizado teste de etilômetro no acusado, na data dos fatos, constatou-se 0,46 mg/L de álcool por ar alveolar, quantidade superior àquela permitida por Lei. Ademais, o réu foi conduzido ao Hospital Municipal, oportunidade em que se verificou que teria ele ingerido bebida alcóolica. Veja-se o que este E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu em caso semelhante: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DA MATERIALIDADE DA EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO VEICULAR. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA CORPÓREA. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Lei 12.760/12, que alterou o artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a permitir outros meios de prova em direito admitidos para comprovar o estado de embriaguez, além do exame de sangue e teste de alcoolemia. Nesse sentido, as provas orais, documentais e os sinais visuais de alteração da capacidade psicomotora comprovam a materialidade do delito de embriaguez ao volante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0222181-52.2017.8.09.0175, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1a Câmara Criminal, julgado em 22/06/2022, DJE de 22/06/2022 – destaque inserido) Diante do caso em concreto, conforme assinalado acima, restou evidente que o acusado dirigia, em via pública, sob estado de alcoolemia. Embora a defesa tenha informado que, na abordagem, não havia sinais claros de embriaguez do acusado, o entendimento que prevalece é o de que o exame supre a análise subjetiva. Nesse sentido, restou consumada a prática prevista no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO MATERIAL. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos pelos arts. 306 e 309 do CTB, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o delito de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário para o cometimento da direção de veículo automotor sem a devida habilitação, sequer como fase de preparação, tampouco sob o viés da execução do crime na direção de veículo automotor. 3. Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto ( REsp 1810481, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS). 4. Tendo havido a indicação na origem de que os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, motivo pelo qual não preenchido o requisito para o reconhecimento do concurso formal, rever o ponto, tal como pretende a defesa, implicaria, ainda, revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual nego provimento”. (STJ - EDcl no HC: 700764 SC 2021/0332964-8, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 – destaque inserido) Assim, sendo o fato típico, ilícito e culpável, de rigor a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória para CONDENAR JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria penal, em observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O réu não possui antecedentes criminais, conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada em evento nº 115. A conduta social deve ser considerada normal, uma vez que não há, nos autos, informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há, nos autos, elementos suficientes para analisar a personalidade da agente, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam o domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Quanto aos motivos, considerados como antecedentes psicológicos que impulsionam a vontade e colocam em movimento a conduta, deixo de considerá-los desfavoráveis ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preleciona que, para valoração dos motivos, não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. As circunstâncias do crime foram as normais à espécie. Quanto às consequências, são as próprias do crime. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. Na segunda fase da dosimetria, não há causas agravantes a serem computadas. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea do acusado, todavia, em obediência à vedação prevista na Súmula nº 231 do C. Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. No que tange à terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. Cada dia-multa terá o valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal, com cobrança feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. DO REGIME Estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, diante do quantum da pena aplicada, bem como da primariedade do acusado. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo de prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que este não ficou preso provisoriamente. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA A pena privativa de liberdade foi fixada em período inferior a 4 (quatro) anos e o crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Presentes tanto os requisitos objetivos quanto os subjetivos especificados no artigo 44 do Código Penal, observadas as condições pessoais do réu, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (primeira parte do § 2º do artigo 44 Código Penal), consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal. Uma vez aplicada a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, deixo de promover a suspensão condicional da pena, com fulcro no artigo 77, III, do Código Penal. DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar valor de indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), diante da ausência de pedido do Ministério Público na inicial acusatória. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado respondeu o processo em liberdade, bem como o regime fixado, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. CONSIDERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem as seguintes providências: a) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; b) expeça-se a competente Guia de Execução Penal, encaminhando-se ao Juízo competente para as providências cabíveis; c) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos da pena de multa, custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança; e) comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante artigo 15, II, da CF. Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia(GO), datado e assinado digitalmente. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal. E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3354-2107 Processo n.: 5061770-63.2022.8.09.0113 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS, pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Afastadas as preliminares e ratificado o recebimento da exordial acusatória, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 37), posteriormente redesignada, para a data de 11 de setembro de 2024. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 11 de setembro de 2024, ouviu-se a testemunha Edson da Silva Azevedo, arrolada pelo Ministério Público, conforme mídia juntada à mov. 72. A testemunha Rodinei Magno Alves de Jesus, arrolada pelo Ministério Público, ingressou na sala virtual, mas devido a problemas técnicos, não conseguiu participar da instrução. A defesa, vislumbrando prejuízo, manifestou objeção à inversão da ordem de oitiva prevista no art. 400 do CPP. Designou-se audiência de instrução e julgamento em continuação, para a data de 10 de fevereiro de 2025 às 14h15min, para oitiva da testemunha arrolada pela acusação Rodinei Magno Alves de Jesus, bem como das testemunhas de defesa: 1) Daniel Moreira Barbosa e 2) Ronaldo Alves Barbosa, e interrogatório do acusado. Posteriormente, a defesa do acusado JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS, juntou aos autos, pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento (mov. 95), argumentando a impossibilidade de participação do causídico subscritor, em virtude do prévio agendamento de audiência pelo Justiça do Trabalho para o dia 10/02/2025 às 15h00min. Vieram os autos conclusos. Suficientemente relatado. Decido. Sem delongas, verifica-se que o pedido formulado pela defesa do acusado, JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS, não merece acolhimento, visto que o acusado possui dois defensores constituídos, devidamente habilitados nos autos, conforme procuração e substabelecimento com reserva de poderes juntados aos autos (mov. 30). Ademais, a instrução criminal está designada para ser realizada em 10 de fevereiro de 2025, às 14h15min, sendo que a audiência perante a Justiça do Trabalho está designada para o respectivo dia às 15h00min, conforme documentação que acompanha o pedido. Em que pese a proximidade dos atos, não vislumbra-se concretamente conflito de horários. Assim, não sendo demonstrado qualquer situação que impeça a presença do outro causídico em sede de instrução, o indeferimento do pedido é medida que se aplica. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de mov. 95, formulado pela defesa do acusado JUCÉLIO GOMES DOS SANTOS. Aguarde-se a realização da audiência anteriormente designada. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia(GO), datado e assinado digitalmente. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito (Em respondência – Decreto Judiciário n. 4.099/2024)

10/02/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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