Apelação Criminal 5070041-53.2022.8.09.0051 - TJGO

Apelação Criminal 5070041-53.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5070041-53.2022.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de sentença prolatada (ev. 168) que condenou MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS à pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pelo tipificado no art. 157, caput, do Código Penal; e, absolveu WALACY MONTEIRO GONÇALVES, quanto a imputação do crime tipificado pelo art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Interposto recurso de apelação, este foi conhecido e desprovido pela instância superior (mov. 273).Com o trânsito em julgado, os autos retornaram à origem, ocasião em que foi determinado o cumprimento do inteiro teor da sentença e o consequente arquivamento do feito (mov. 282).Posteriormente, certificou-se a existência de bem apreendido sem destinação definida, consistente em um veículo sob a guarda do depositário fiel Jacson Cardoso dos Santos (mov. 293).Em manifestação subsequente, o Ministério Público pugnou pela restituição do referido bem ao depositário fiel (mov. 296).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da detida análise dos autos, verifica-se que carece de destinação o veículo GM/Astra Sedan Elite, cor azul, placas NFU-4520/MG, atualmente sob a guarda do fiel depositário, ora proprietário e vítima, Jacson Cardoso dos Santos.Realizada perícia de identificação veicular, constatou-se a inexistência de adulterações no bem. Ademais, o veículo foi entregue ao referido depositário ainda na fase inquisitorial, encontrando-se desde então em sua posse.Findada a instrução processual, o bem não mais interessa ao processo, sendo desnecessária a manutenção do encargo.Ante o exposto, revogo o termo de depósito do veículo, exonerando o interessado dos encargos a ele vinculados.Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-08

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5070041-53.2022.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Walacy Monteiro Gonçalves DECISÃOTrata-se de sentença prolatada (ev. 168) que condenou MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS à pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pelo tipificado no art. 157, caput, do Código Penal; e, absolveu WALACY MONTEIRO GONÇALVES, quanto a imputação do crime tipificado pelo art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (ev. 174). Ambos sentenciados foram intimados do teor da sentença (ev. 183 e 184). Recebido o apelo interposto (ev. 190), Ministério Público apresentou suas razões recursais pugnando pela reforma da sentença para condenar ambos os denunciados nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (ev. 192). Contrarrazões ao apelo apresentadas por Walacy Monteiro Gonçalves pelo não provimento recursal (ev. 202). Após, ante a não intimação das vítimas do teor da sentença por não serem encontradas, determinou-se as intimações por edital. Na mesma ocasião, intimou-se a defesa constituída do sentenciado Marcus Vinícius para contrarrazoar o apelo interposto pelo Ministério Público (ev. 215). Transcorrido em branco o prazo, determinou-se, novamente, a intimação da defesa constituída para apresentar contrarrazões recursais (ev. 228), retornando os autos novamente conclusos ante novo decurso de prazo de branco (ev. 231). Posteriormente, o recurso de apelação foi conhecido e desprovido (evento n. 273).Certificou-se o trânsito em julgado (evento n. 279).Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Diante do trânsito em julgado, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto: 1 – Cumpra-se o inteiro teor da sentença prolatada ao evento n. 168. 2 – Expeça-se a guia de execução em favor do condenado, remetendo-se os autos ao juízo competente. 3 – Então, arquivem-se com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia–GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-04

07/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2025, 14:18

Confirmada

07/04/2025, 03:18

Expedição de documento

31/03/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N. 5070041-53.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: WALACY MONTEIRO GONÇALVES MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOSRELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. AFASTAMENTO DE MAJORANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO OUTRO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu um dos acusados e condenou o outro por roubo majorado, sem a incidência das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo. O apelo busca a condenação de ambos os acusados com as majorantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para condenar ambos os acusados por roubo majorado; e (ii) a presença das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova de autoria contra um dos acusados é insuficiente, pois as vítimas não o reconheceram. A mera presença em local próximo ao veículo roubado, sem mais elementos, não configura participação no crime.4. Quanto ao outro acusado, a autoria é comprovada, mas as majorantes são incabíveis. A ausência de prova da participação do outro acusado impede a configuração da majorante relativa ao concurso de agentes. A ausência de prova de apreensão da arma de fogo nos autos afasta a respectiva majorante. O padrão probatório exigido para condenação é a prova para além da dúvida razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A absolvição de um dos acusados é mantida por ausência de provas suficientes de autoria. 2. A condenação do outro acusado é mantida, mas sem as majorantes em razão da insuficiência de provas para comprová-las."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, parágrafo 2º, inciso II; CP, art. 157, parágrafo 2º-A, inciso I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudências relevantes citadas: Nenhuma jurisprudência foi citada explicitamente no texto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 5070041-53.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: WALACY MONTEIRO GONÇALVES MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOSRELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTOO voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Apelação maneada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (mov. 174), que não concordou com a sentença que absolveu o apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES e que condenou o apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS na pena de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime de roubo majorado (mov. 168).Nas suas razões recursais, o Ministério Público alegou que a absolvição do apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES e a condenação do apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, não coadunam com a prova de autoria e materialidade de ocorrência do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo (mov. 192).Pois bem.Verifica-se que na exordial acusatória ( mov. 48), o Ministério Público imputa aos apelados a conduta de praticarem roubo majorado contra as vítimas João e Jacson, nestes termos:No dia 09 de fevereiro de 2022, por volta de 23h58min, na Avenida T-2, nº 2811, Setor Bueno, nesta capital os denunciados WALACY MONTEIRO GONÇALVES e MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, em concurso de pessoas, previamente ajustados entre si, agindo com unidades de desígnios e comunhão de esforços, mediante grave ameaça e com o emprego de arma de fogo, subtraíram, para si, 01 (um) veículo GM ASTRA, SEDAN ELITE, cor: azul, placa: NFU4520, de propriedade das vítimas Jacson Cardoso dos Santos e João da Silveira dos Anjos. Depreende-se da análise do procedimento investigatório, que a pessoa de João Silveira dos Anjos é funcionário da empresa Code Tech Assistência e Informática, de propriedade da vítima Jacson Cardoso dos Santos, o qual havia pedido para que João anunciasse em plataformas digitais, a venda de seu veículo GM ASTRA, modelo SEDAN Elite, cor azul, placa NFU4520, e que diante de eventual interesse, JGD 1 convidasse o pretenso interessado para se dirigir até a referida empresa, situada na Av. T-2, Setor Bueno, nesta Capital, para conhecer o veículo e tratar sobre valores. Ainda, segundo relatos das vítimas, um indivíduo que se identificou como LUCAS, entrou em contato com as vítimas via aplicativo Whatsapp através do número (62) 99304-5639, e manifestou interesse no veículo, tendo informado que iria naquele dia até à empresa Code Tech Assistência e Informática, para conhecer o carro. Segundo consta, no dia e horário mencionados, três pessoas chegaram ao local em um veículo VW Gol, cor vermelha, modelo G5, e parou o carro um pouco a frente da loja, em seguida, o denunciado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, desceu do carro e olhou o veículo de Jacson, pedindo para dar uma volta no veículo. Ato contínuo, a vítima João, a pedido de Jacson, assumiu a condução do veículo e, na companhia do denunciado MARCUS, saíram no veículo pelas proximidades da loja. Em seguida, assim que o veículo virou a esquina, MARCUS sacou de sua cintura uma arma de fogo, apontou para a cabeça João, e anunciou o assalto. Nesse momento, além de fazer fortes ameaças e dar empurrões na cabeça da vítima com o cano da arma, MARCUS ordenou que João conduzisse o veículo em direção ao Hospital Santa Casa. Infere-se do apuratório, que na altura da Avenida T-39 com a Rua T-32, no Setor Bueno, o denunciado MARCUS mandou João deixar o veículo e o ameaçou dizendo que se ele acionasse a polícia, o mataria posteriormente, uma vez que sabia o local em que João trabalhava. Ainda segundo relatos da vítima, naquele mesmo local havia um outro rapaz, identificado posteriormente como sendo o ora denunciado WALACY MONTEIRO GONÇALVES, que aguardava a chegada do veículo, e que após chegarem no local, este assumiu a condução do veículo e na companhia de MARCUS, evadiram-se sentido Hospital Santa Casa. Após o ocorrido, as vítimas acionaram a Polícia Militar que de posse das informações do veículo e características dos denunciados, intensificaram o patrulhamento pela região, e no momento que passavam pela posto de gasolina INFINITY, localizada no Setor Americano do Brasil, ao lado do Hospital Santa Casa, receberam a informação que os denunciados tinham abastecido o veículo naquele local e depois seguido sentido Setor Campinas, nesta cidade. Desta forma, a equipe repassou as informações do veículo roubado via rádio de comunicação da polícia militar, e em seguida foram informados por outra equipe que o veículo havia sido localizado na Rua Dona Gercina, Qd. 37, Lt. 17, Setor Negrão de Lima, nesta Capital. Em frente ao local em que o veículo roubado estava estacionado, havia uma casa onde estava presente o denunciado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, JGD 2 que ao notar a presença dos militares, arremessou as chaves do veículo em outro lote e evadiu do local pulando diversos muros, sofrendo com isso algumas escoriações. Diante disso, foi necessário acionar apoio de outras equipes que conseguiram deter e capturar o denunciado nas proximidades. Indagado pelos militares sobre o crime, MARCUS confessou a prática do roubou e informou que o crime contou com a participação de outras duas pessoas, sendo um deles WALACY e outro não sabia dizer quem era, mas sabia que residia no Setor Novo Mundo. Informou ainda que receberia a quantia de R$ 1.000.00 (mil reais) de WALACY para guardar o veículo. Na sentença (mov. 168), reconhecida a materialidade do fato, o fundamento utilizado para a absolvição do apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES foi a ausência de prova suficiente de autoria para a sua condenação, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. No fundamento da ausência de prova da autoria e/ou participação do apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES estão: (a) a ausência de reconhecimento da sua pessoa pela vítima; (b) o fato de terceira pessoa ter entrado no veículo durante o roubo, não opera em desfavor do apelado a presunção de atuação criminosa, porquanto não há prova nos autos de que ele tenha assumido a condução do veículo, não auxiliou na ação opressora à vítima, ou qualquer outro ato de colaboração com o crime de roubo. Quanto ao Imputado WALACY, o conjunto probatório não foi suficiente a demonstrar sua participação. Ele não foi reconhecido pela Vítima e não se conseguiu estabelecer nenhuma relação com o primeiro Acusado. Ambos negam serem conhecidos. Somado a isso, e mesmo que fosse possível identificar este segundo Denunciado, o fato da vítima ter narrado que no trajeto, quando sob o jugo do seu algoz, um terceiro ingressou no veículo, não faria dele, necessariamente, coautor da ação delitiva. É que não consta nenhum um ato adicional deste outro integrante na prática criminosa. Não assumiu a condução do veículo; não auxiliou na ação opressora à vítima; não praticou qualquer outro ato em colaboração com o primeiro Acusado; não ficou na vígilia da vítima, após sua soltura ou apossado do veículo. Nada. Um carona alheio a tudo que da mesma forma que teria ingressado no veículo, saiu, sem dizer a que veio. Como se chegou a WALACY é um mistério, porque não existem informações ou elementos razoáveis que possam associá-lo a ação criminosa narrada na Denúncia, sendo pessoa totalmente estranha. De igual sorte não foi encontrada a arma do crime. Não se pode ter como certo de sua existência, podendo o agente delituoso ter se valido de um simulacro. A dúvida milita em seu favor, não podendo admitir a incidência da majorante por mera suposição (mov. 168).No que se refere ao apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, reconhecida a autoria e a materialidade, a sentença fundamentou a sua condenação, sem a incidências das majorantes, em razão da impossibilidade de atribuir a ele, a prática do crime, mediante o concurso de agentes, bem como, e mediante o uso de arma de fogo:Portanto, configurado crime de roubo, confirmada a autoria dessa ação criminosa na pessoa de MARCUS, afasta-se o concurso de agentes, não só pela falta de identificação do segundo elemento e mais, mesmo que existente, na ausência de confirmação de sua participação no fato. No que tange a majorante da arma de fogo também há de ser afastada, pelas razões acima aludidas. O legislador ao se referir a "arma de fogo" não se pode substituir por qualquer outro objeto falso, ainda que muito semelhante a arma de fogo, a tal ponto de causar intimidação na vítima. Neste caso, o temor gera a "ameaça" (afinal, não se pode exigir da vítima, sobretudo numa situação inesperada e de enorme estresse, que reconheça se é ou não arma de fogo), elementar do tipo penal do roubo. Em suma, detraído o fato da subtração sob ameaça, comprovado pela notícia crime levada a efeito pela vítima e depois a localização pelos policiais do veículo e ali bem próximo do primeiro Acusado que tentou desfazer das chaves deste automóvel, todo o resto reduz-se exclusivamente à narrativa da vítima (mov. 168). Durante a instrução do feito, além dos condutores do flagrante, foram ouvidas as duas vítimas do crime, João a inquirição das testemunhas, além dos condutores do flagrante, são as próprias vítimas do crime.As vítimas João da Silveira dos Anjos e Jacson Cardoso dos Santos foram ouvidos, em mídias juntadas nos movimentos 97 e 98, respectivamente. A vítima João da Silveira dos Anjos informou em juízo que reconheceu o Apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS quando chegou à delegacia e que, mesmo ele estando de máscara, ele o reconheceu pelos seus olhos, já que esteve no carro com ele durante o trajeto do roubo do veículo. Ao ser perguntado se reconheceu o apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES, afirmou que não, porque quem chegou a ele foi a polícia (mov. 97, de 8':20” até 16”:25”).Por sua vez, a vítima Jacson Cardoso dos Santos, em juízo, informou quenão estava no carro ou perto do carro no momento do roubo e que não esteve frente a frente com os acusados, que sabe que o carro foi encontrado em razão de buscas realizadas pela polícia.Do standart probatórioDa análise das provas testemunhais que são os fundamentos do apelo, verifica-se que o standart probatório é favorável aos apelados.O padrão probatório que pode ser trabalhado na fase persecutória e exigida para uma condenação é o standart que apresenta uma prova para além da dúvida razoável.Aury Lopes Júnior e Alexandre Morais da Rosa explicam que não se pode querer utilizar no momento decisório o standart probatório exigido para o recebimento de uma denúncia, porque nesta fase, a exigência se pauta na justa causa, isto é, na existência de indícios mínimo de autoria e de materialidade. No momento decisório, da sentença…constitui um grande erro supor que determinados crimes (seja pela gravidade ou complexidade) admitam "menos prova" para condenar do que outros. É absolutamente equivocada a prática decisória brasileira de, por exemplo, supervalorizar a palavra da vítima em determinados crimes (violência doméstica, crimes sexuais, crimes contra o patrimônio mediante violência ou grave ameaça etc.) e admitir a condenação exclusivamente com base na palavra da vítima ou quase exclusivamente, quando se recorre, por exemplo, às "testemunhas de ouvir dizer" que nada viram, mas ouvira… Isso não rompe com o circularidade probatória da "palavra da vítima", e, em última análise, ainda que não pareça, se está condenando apenas com base na palavra dela. Isso é um rebaixamento não justificado e não autorizado do standard probatório. Até porque a presunção de inocência não é "maior ou menor", "mais robusta ou mais frágil" conforme a natureza do crime (Sobre o uso do standart probatório no processo penal. Disponível em https://www.conjur.com.br/2019-jul-26/limite-penal-uso-standard-probatorio-processo-penal/). Diante da ausência de uma dúvida, para além da razoável, de que o apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES tenham praticado o roubo e que o apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS tenha utilizado de arma de fogo, a absolvição para o primeiro, e o afastamento das majorantes para o segundo, é a decisão correta a ser tomada pelo juízo.Badaró ensina que “para a imposição de uma sentença condenatória é necessário provar, além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo” (Processo Penal. 4ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. página 63).Ora, para a condenação de uma pessoa, faz-se necessário, no caso de dúvida sobre a autoria e/ou materialidade, uma para além do razoável, o que não se verifica no caso. Aqui, não há dúvida sobre a materialidade de roubo do veículo, entretanto, o mesmo não se pode afirmar quanto à autoria.Sobre a autoria do apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES, não há dúvida, para além da razoabilidade, de que ele concorreu para a prática do ato, ao contrário, as duas vítimas, ouvidas em juízo, afirmaram não o terem visto. Por isso, a sua absolvição, por ausência de provas é medida que se impõe.Sobre a autoria do apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, ele foi encontrado com o carro roubado pelos policiais e a vítima, que foi por ele abordada, o reconheceu em delegacia. Entretanto, a simples comprovação da autoria, não induz ao reconhecimento das majorantes desejadas pelo Ministério Público.A majorante relativa ao concurso de agentes deve ser afastada pela absolvição do apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES, pois se não há prova de sua participação no crime, a consequência lógica é o afastamento da majorante do parágrafo 2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal para o apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS.Quanto à majorante do uso de arma de fogo, deve-se ressaltar que a arma de fogo não foi encontrada, nem mesmo, há notícia nos autos de sua apreensão. Neste sentido, a não incidência da majorante prevista no parágrafo 2º-A, I, é medida que se impõe.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE provimento. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL N. 5070041-53.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: WALACY MONTEIRO GONÇALVES MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOSRELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. AFASTAMENTO DE MAJORANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO OUTRO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu um dos acusados e condenou o outro por roubo majorado, sem a incidência das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo. O apelo busca a condenação de ambos os acusados com as majorantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para condenar ambos os acusados por roubo majorado; e (ii) a presença das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova de autoria contra um dos acusados é insuficiente, pois as vítimas não o reconheceram. A mera presença em local próximo ao veículo roubado, sem mais elementos, não configura participação no crime.4. Quanto ao outro acusado, a autoria é comprovada, mas as majorantes são incabíveis. A ausência de prova da participação do outro acusado impede a configuração da majorante relativa ao concurso de agentes. A ausência de prova de apreensão da arma de fogo nos autos afasta a respectiva majorante. O padrão probatório exigido para condenação é a prova para além da dúvida razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A absolvição de um dos acusados é mantida por ausência de provas suficientes de autoria. 2. A condenação do outro acusado é mantida, mas sem as majorantes em razão da insuficiência de provas para comprová-las."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, parágrafo 2º, inciso II; CP, art. 157, parágrafo 2º-A, inciso I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudências relevantes citadas: Nenhuma jurisprudência foi citada explicitamente no texto.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

Confirmada

27/03/2025, 18:49

Não-Provimento

27/03/2025, 17:07

Publicação

27/03/2025, 17:07

Confirmada

14/03/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento

13/03/2025, 10:13

Expedida/certificada

13/03/2025, 10:11

Para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/03/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5070041-53.2022.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Walacy Monteiro Gonçalves DECISÃOTrata-se de sentença prolatada (ev. 168) que condenou MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS à pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pelo tipificado no art. 157, caput, do Código Penal; e, absolveu WALACY MONTEIRO GONÇALVES, quanto a imputação do crime tipificado pelo art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (ev. 174). Ambos sentenciados foram intimados do teor da sentença (ev. 183 e 184). Recebido o apelo interposto (ev. 190), Ministério Público apresentou suas razões recursais pugnando pela reforma da sentença para condenar ambos os denunciados nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (ev. 192). Contrarrazões ao apelo apresentadas por Walacy Monteiro Gonçalves pelo não provimento recursal (ev. 202). Após, ante a não intimação das vítimas do teor da sentença por não serem encontradas, determinou-se as intimações por edital. Na mesma ocasião, intimou-se a defesa constituída do sentenciado Marcus Vinícius para contrarrazoar o apelo interposto pelo Ministério Público (ev. 215). Transcorrido em branco o prazo, determinou-se, novamente, a intimação da defesa constituída para apresentar contrarrazões recursais (ev. 228), retornando os autos novamente conclusos ante novo decurso de prazo de branco (ev. 231). Posteriormente, o recurso de apelação foi conhecido e desprovido (evento n. 273).Certificou-se o trânsito em julgado (evento n. 279).Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Diante do trânsito em julgado, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto: 1 – Cumpra-se o inteiro teor da sentença prolatada ao evento n. 168. 2 – Expeça-se a guia de execução em favor do condenado, remetendo-se os autos ao juízo competente. 3 – Então, arquivem-se com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia–GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-04

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N. 5070041-53.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: WALACY MONTEIRO GONÇALVES MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOSRELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. AFASTAMENTO DE MAJORANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO OUTRO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu um dos acusados e condenou o outro por roubo majorado, sem a incidência das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo. O apelo busca a condenação de ambos os acusados com as majorantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para condenar ambos os acusados por roubo majorado; e (ii) a presença das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova de autoria contra um dos acusados é insuficiente, pois as vítimas não o reconheceram. A mera presença em local próximo ao veículo roubado, sem mais elementos, não configura participação no crime.4. Quanto ao outro acusado, a autoria é comprovada, mas as majorantes são incabíveis. A ausência de prova da participação do outro acusado impede a configuração da majorante relativa ao concurso de agentes. A ausência de prova de apreensão da arma de fogo nos autos afasta a respectiva majorante. O padrão probatório exigido para condenação é a prova para além da dúvida razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A absolvição de um dos acusados é mantida por ausência de provas suficientes de autoria. 2. A condenação do outro acusado é mantida, mas sem as majorantes em razão da insuficiência de provas para comprová-las."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, parágrafo 2º, inciso II; CP, art. 157, parágrafo 2º-A, inciso I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudências relevantes citadas: Nenhuma jurisprudência foi citada explicitamente no texto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 5070041-53.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: WALACY MONTEIRO GONÇALVES MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOSRELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTOO voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Apelação maneada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (mov. 174), que não concordou com a sentença que absolveu o apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES e que condenou o apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS na pena de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime de roubo majorado (mov. 168).Nas suas razões recursais, o Ministério Público alegou que a absolvição do apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES e a condenação do apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, não coadunam com a prova de autoria e materialidade de ocorrência do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo (mov. 192).Pois bem.Verifica-se que na exordial acusatória ( mov. 48), o Ministério Público imputa aos apelados a conduta de praticarem roubo majorado contra as vítimas João e Jacson, nestes termos:No dia 09 de fevereiro de 2022, por volta de 23h58min, na Avenida T-2, nº 2811, Setor Bueno, nesta capital os denunciados WALACY MONTEIRO GONÇALVES e MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, em concurso de pessoas, previamente ajustados entre si, agindo com unidades de desígnios e comunhão de esforços, mediante grave ameaça e com o emprego de arma de fogo, subtraíram, para si, 01 (um) veículo GM ASTRA, SEDAN ELITE, cor: azul, placa: NFU4520, de propriedade das vítimas Jacson Cardoso dos Santos e João da Silveira dos Anjos. Depreende-se da análise do procedimento investigatório, que a pessoa de João Silveira dos Anjos é funcionário da empresa Code Tech Assistência e Informática, de propriedade da vítima Jacson Cardoso dos Santos, o qual havia pedido para que João anunciasse em plataformas digitais, a venda de seu veículo GM ASTRA, modelo SEDAN Elite, cor azul, placa NFU4520, e que diante de eventual interesse, JGD 1 convidasse o pretenso interessado para se dirigir até a referida empresa, situada na Av. T-2, Setor Bueno, nesta Capital, para conhecer o veículo e tratar sobre valores. Ainda, segundo relatos das vítimas, um indivíduo que se identificou como LUCAS, entrou em contato com as vítimas via aplicativo Whatsapp através do número (62) 99304-5639, e manifestou interesse no veículo, tendo informado que iria naquele dia até à empresa Code Tech Assistência e Informática, para conhecer o carro. Segundo consta, no dia e horário mencionados, três pessoas chegaram ao local em um veículo VW Gol, cor vermelha, modelo G5, e parou o carro um pouco a frente da loja, em seguida, o denunciado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, desceu do carro e olhou o veículo de Jacson, pedindo para dar uma volta no veículo. Ato contínuo, a vítima João, a pedido de Jacson, assumiu a condução do veículo e, na companhia do denunciado MARCUS, saíram no veículo pelas proximidades da loja. Em seguida, assim que o veículo virou a esquina, MARCUS sacou de sua cintura uma arma de fogo, apontou para a cabeça João, e anunciou o assalto. Nesse momento, além de fazer fortes ameaças e dar empurrões na cabeça da vítima com o cano da arma, MARCUS ordenou que João conduzisse o veículo em direção ao Hospital Santa Casa. Infere-se do apuratório, que na altura da Avenida T-39 com a Rua T-32, no Setor Bueno, o denunciado MARCUS mandou João deixar o veículo e o ameaçou dizendo que se ele acionasse a polícia, o mataria posteriormente, uma vez que sabia o local em que João trabalhava. Ainda segundo relatos da vítima, naquele mesmo local havia um outro rapaz, identificado posteriormente como sendo o ora denunciado WALACY MONTEIRO GONÇALVES, que aguardava a chegada do veículo, e que após chegarem no local, este assumiu a condução do veículo e na companhia de MARCUS, evadiram-se sentido Hospital Santa Casa. Após o ocorrido, as vítimas acionaram a Polícia Militar que de posse das informações do veículo e características dos denunciados, intensificaram o patrulhamento pela região, e no momento que passavam pela posto de gasolina INFINITY, localizada no Setor Americano do Brasil, ao lado do Hospital Santa Casa, receberam a informação que os denunciados tinham abastecido o veículo naquele local e depois seguido sentido Setor Campinas, nesta cidade. Desta forma, a equipe repassou as informações do veículo roubado via rádio de comunicação da polícia militar, e em seguida foram informados por outra equipe que o veículo havia sido localizado na Rua Dona Gercina, Qd. 37, Lt. 17, Setor Negrão de Lima, nesta Capital. Em frente ao local em que o veículo roubado estava estacionado, havia uma casa onde estava presente o denunciado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, JGD 2 que ao notar a presença dos militares, arremessou as chaves do veículo em outro lote e evadiu do local pulando diversos muros, sofrendo com isso algumas escoriações. Diante disso, foi necessário acionar apoio de outras equipes que conseguiram deter e capturar o denunciado nas proximidades. Indagado pelos militares sobre o crime, MARCUS confessou a prática do roubou e informou que o crime contou com a participação de outras duas pessoas, sendo um deles WALACY e outro não sabia dizer quem era, mas sabia que residia no Setor Novo Mundo. Informou ainda que receberia a quantia de R$ 1.000.00 (mil reais) de WALACY para guardar o veículo. Na sentença (mov. 168), reconhecida a materialidade do fato, o fundamento utilizado para a absolvição do apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES foi a ausência de prova suficiente de autoria para a sua condenação, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. No fundamento da ausência de prova da autoria e/ou participação do apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES estão: (a) a ausência de reconhecimento da sua pessoa pela vítima; (b) o fato de terceira pessoa ter entrado no veículo durante o roubo, não opera em desfavor do apelado a presunção de atuação criminosa, porquanto não há prova nos autos de que ele tenha assumido a condução do veículo, não auxiliou na ação opressora à vítima, ou qualquer outro ato de colaboração com o crime de roubo. Quanto ao Imputado WALACY, o conjunto probatório não foi suficiente a demonstrar sua participação. Ele não foi reconhecido pela Vítima e não se conseguiu estabelecer nenhuma relação com o primeiro Acusado. Ambos negam serem conhecidos. Somado a isso, e mesmo que fosse possível identificar este segundo Denunciado, o fato da vítima ter narrado que no trajeto, quando sob o jugo do seu algoz, um terceiro ingressou no veículo, não faria dele, necessariamente, coautor da ação delitiva. É que não consta nenhum um ato adicional deste outro integrante na prática criminosa. Não assumiu a condução do veículo; não auxiliou na ação opressora à vítima; não praticou qualquer outro ato em colaboração com o primeiro Acusado; não ficou na vígilia da vítima, após sua soltura ou apossado do veículo. Nada. Um carona alheio a tudo que da mesma forma que teria ingressado no veículo, saiu, sem dizer a que veio. Como se chegou a WALACY é um mistério, porque não existem informações ou elementos razoáveis que possam associá-lo a ação criminosa narrada na Denúncia, sendo pessoa totalmente estranha. De igual sorte não foi encontrada a arma do crime. Não se pode ter como certo de sua existência, podendo o agente delituoso ter se valido de um simulacro. A dúvida milita em seu favor, não podendo admitir a incidência da majorante por mera suposição (mov. 168).No que se refere ao apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, reconhecida a autoria e a materialidade, a sentença fundamentou a sua condenação, sem a incidências das majorantes, em razão da impossibilidade de atribuir a ele, a prática do crime, mediante o concurso de agentes, bem como, e mediante o uso de arma de fogo:Portanto, configurado crime de roubo, confirmada a autoria dessa ação criminosa na pessoa de MARCUS, afasta-se o concurso de agentes, não só pela falta de identificação do segundo elemento e mais, mesmo que existente, na ausência de confirmação de sua participação no fato. No que tange a majorante da arma de fogo também há de ser afastada, pelas razões acima aludidas. O legislador ao se referir a "arma de fogo" não se pode substituir por qualquer outro objeto falso, ainda que muito semelhante a arma de fogo, a tal ponto de causar intimidação na vítima. Neste caso, o temor gera a "ameaça" (afinal, não se pode exigir da vítima, sobretudo numa situação inesperada e de enorme estresse, que reconheça se é ou não arma de fogo), elementar do tipo penal do roubo. Em suma, detraído o fato da subtração sob ameaça, comprovado pela notícia crime levada a efeito pela vítima e depois a localização pelos policiais do veículo e ali bem próximo do primeiro Acusado que tentou desfazer das chaves deste automóvel, todo o resto reduz-se exclusivamente à narrativa da vítima (mov. 168). Durante a instrução do feito, além dos condutores do flagrante, foram ouvidas as duas vítimas do crime, João a inquirição das testemunhas, além dos condutores do flagrante, são as próprias vítimas do crime.As vítimas João da Silveira dos Anjos e Jacson Cardoso dos Santos foram ouvidos, em mídias juntadas nos movimentos 97 e 98, respectivamente. A vítima João da Silveira dos Anjos informou em juízo que reconheceu o Apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS quando chegou à delegacia e que, mesmo ele estando de máscara, ele o reconheceu pelos seus olhos, já que esteve no carro com ele durante o trajeto do roubo do veículo. Ao ser perguntado se reconheceu o apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES, afirmou que não, porque quem chegou a ele foi a polícia (mov. 97, de 8':20” até 16”:25”).Por sua vez, a vítima Jacson Cardoso dos Santos, em juízo, informou quenão estava no carro ou perto do carro no momento do roubo e que não esteve frente a frente com os acusados, que sabe que o carro foi encontrado em razão de buscas realizadas pela polícia.Do standart probatórioDa análise das provas testemunhais que são os fundamentos do apelo, verifica-se que o standart probatório é favorável aos apelados.O padrão probatório que pode ser trabalhado na fase persecutória e exigida para uma condenação é o standart que apresenta uma prova para além da dúvida razoável.Aury Lopes Júnior e Alexandre Morais da Rosa explicam que não se pode querer utilizar no momento decisório o standart probatório exigido para o recebimento de uma denúncia, porque nesta fase, a exigência se pauta na justa causa, isto é, na existência de indícios mínimo de autoria e de materialidade. No momento decisório, da sentença…constitui um grande erro supor que determinados crimes (seja pela gravidade ou complexidade) admitam "menos prova" para condenar do que outros. É absolutamente equivocada a prática decisória brasileira de, por exemplo, supervalorizar a palavra da vítima em determinados crimes (violência doméstica, crimes sexuais, crimes contra o patrimônio mediante violência ou grave ameaça etc.) e admitir a condenação exclusivamente com base na palavra da vítima ou quase exclusivamente, quando se recorre, por exemplo, às "testemunhas de ouvir dizer" que nada viram, mas ouvira… Isso não rompe com o circularidade probatória da "palavra da vítima", e, em última análise, ainda que não pareça, se está condenando apenas com base na palavra dela. Isso é um rebaixamento não justificado e não autorizado do standard probatório. Até porque a presunção de inocência não é "maior ou menor", "mais robusta ou mais frágil" conforme a natureza do crime (Sobre o uso do standart probatório no processo penal. Disponível em https://www.conjur.com.br/2019-jul-26/limite-penal-uso-standard-probatorio-processo-penal/). Diante da ausência de uma dúvida, para além da razoável, de que o apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES tenham praticado o roubo e que o apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS tenha utilizado de arma de fogo, a absolvição para o primeiro, e o afastamento das majorantes para o segundo, é a decisão correta a ser tomada pelo juízo.Badaró ensina que “para a imposição de uma sentença condenatória é necessário provar, além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo” (Processo Penal. 4ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. página 63).Ora, para a condenação de uma pessoa, faz-se necessário, no caso de dúvida sobre a autoria e/ou materialidade, uma para além do razoável, o que não se verifica no caso. Aqui, não há dúvida sobre a materialidade de roubo do veículo, entretanto, o mesmo não se pode afirmar quanto à autoria.Sobre a autoria do apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES, não há dúvida, para além da razoabilidade, de que ele concorreu para a prática do ato, ao contrário, as duas vítimas, ouvidas em juízo, afirmaram não o terem visto. Por isso, a sua absolvição, por ausência de provas é medida que se impõe.Sobre a autoria do apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, ele foi encontrado com o carro roubado pelos policiais e a vítima, que foi por ele abordada, o reconheceu em delegacia. Entretanto, a simples comprovação da autoria, não induz ao reconhecimento das majorantes desejadas pelo Ministério Público.A majorante relativa ao concurso de agentes deve ser afastada pela absolvição do apelado WALACY MONTEIRO GONÇALVES, pois se não há prova de sua participação no crime, a consequência lógica é o afastamento da majorante do parágrafo 2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal para o apelado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS.Quanto à majorante do uso de arma de fogo, deve-se ressaltar que a arma de fogo não foi encontrada, nem mesmo, há notícia nos autos de sua apreensão. Neste sentido, a não incidência da majorante prevista no parágrafo 2º-A, I, é medida que se impõe.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE provimento. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL N. 5070041-53.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: WALACY MONTEIRO GONÇALVES MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOSRELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. AFASTAMENTO DE MAJORANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO OUTRO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu um dos acusados e condenou o outro por roubo majorado, sem a incidência das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo. O apelo busca a condenação de ambos os acusados com as majorantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para condenar ambos os acusados por roubo majorado; e (ii) a presença das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova de autoria contra um dos acusados é insuficiente, pois as vítimas não o reconheceram. A mera presença em local próximo ao veículo roubado, sem mais elementos, não configura participação no crime.4. Quanto ao outro acusado, a autoria é comprovada, mas as majorantes são incabíveis. A ausência de prova da participação do outro acusado impede a configuração da majorante relativa ao concurso de agentes. A ausência de prova de apreensão da arma de fogo nos autos afasta a respectiva majorante. O padrão probatório exigido para condenação é a prova para além da dúvida razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A absolvição de um dos acusados é mantida por ausência de provas suficientes de autoria. 2. A condenação do outro acusado é mantida, mas sem as majorantes em razão da insuficiência de provas para comprová-las."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, parágrafo 2º, inciso II; CP, art. 157, parágrafo 2º-A, inciso I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudências relevantes citadas: Nenhuma jurisprudência foi citada explicitamente no texto.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

28/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Não-Provimento

Publicação

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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