Execução de Título Extrajudicial 5117165-08.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5117165-08.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5117165-08.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CALIFORNIA Requerida: JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS 02 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de expropriação de bens. No evento nº 230, restou consolidada a arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel (Unidade A-002) pelo Sr. LEONARDO LIMA DE ARAÚJO, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O feito comporta o saneamento de três questões pendentes: (i) o requerimento do arrematante para exclusão dos honorários advocatícios do débito exequendo; (ii) a pretensão do arrematante de sub-rogação automática no contrato de financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); e (iii) a destinação do saldo remanescente da arrematação. É o relatório. DECIDO. 1. Da Incidência dos Honorários Advocatícios no Débito Condominial O arrematante sustenta que os honorários advocatícios possuem natureza personalíssima e não deveriam compor a dívida propter rem do imóvel, evento nº 242. Contudo, tal tese não prospera. Conforme o art. 1.345 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) estabelece que os encargos acessórios à cobrança (correção, multa, juros e honorários advocatícios contratuais/convencionais previstos em convenção) integram o crédito exequendo por serem custos inerentes à própria recuperação do crédito da coletividade condominial. Ademais, o edital do leilão é a lei entre as partes e expressamente consignou que o arrematante arcaria com os débitos vencidos e vincendos. Assim, os honorários, por serem acessórios que seguem o principal, são de responsabilidade do adquirente no contexto da satisfação integral da dívida. 2. Da Impossibilidade de Sub-rogação Automática (Lide com a CEF) O arrematante pretende a substituição na relação contratual fiduciária com a CEF. A instituição financeira manifestou-se contrariamente (evento nº 256), argumentando que a arrematação de direitos aquisitivos em execução de taxas condominiais não implica assunção automática das obrigações pessoais do devedor originário perante o agente financeiro. Com razão a CEF. A alienação fiduciária em garantia é regida por legislação especial e o contrato é firmado com base em análise de risco e condições personalíssimas (renda, crédito, etc.). Nos termos do art. 299 do Código Civil, a assunção de dívida exige o consentimento expresso do credor. A arrematação judicial transfere a propriedade (ou os direitos sobre ela), mas não obriga o credor fiduciário a aceitar novo mutuário sem sua prévia aprovação administrativa. Portanto, o ônus da quitação integral do saldo devedor fiduciário recai sobre o arrematante caso este deseje consolidar a propriedade plena e livre de ônus, conforme as regras de mercado e as diretrizes da CEF. 3. Da Destinação do Saldo e Conexão com o Processo nº 5408539-87.2018.8.09.0051 Compulsando os autos, verifica-se a existência de uma segunda execução (nº 5408539-87.2018) referente a taxas condominiais de período diverso sobre a mesma unidade. Nos termos do art. 907 do CPC, o produto da arrematação deve ser utilizado para satisfazer o exequente (principal, juros, custas e honorários) e, havendo sobra, esta deve retornar ao devedor ou ser utilizada para quitar outras dívidas pendentes. Considerando a natureza propter rem de ambos os débitos e o princípio da economia processual, o saldo que sobejar após a quitação total da dívida nestes autos deve ser transferido para o juízo onde tramita a segunda execução, visando a satisfação do credor e a liberação definitiva do imóvel. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: 4.1. INDEFIRO o pedido de exclusão dos honorários advocatícios do cálculo da dívida, mantendo-os como parte integrante do débito condominial a ser satisfeito com o produto da arrematação; 4.2. RECONHEÇO a impossibilidade de impor à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a sub-rogação automática do arrematante no contrato de financiamento, devendo as partes, caso queiram, buscar a regularização administrativa ou o arrematante promover a quitação integral do saldo devedor fiduciário para liberação do gravame; 4.3. DETERMINO que, após a expedição do alvará já ordenado em favor do Exequente (evento nº 253) e a conferência de quitação total das custas processuais nestes autos, eventuais valores remanescentes sejam imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada ao Processo nº 5408539-87.2018.8.09.0051, à disposição do Juízo do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia (ou UPJ correspondente); 4.4. OFICIE-SE ao referido Juízo comunicando a presente decisão e a futura transferência de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 20:21

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:51

Petição

17/04/2026, 17:21

Petição

17/04/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5117165-08.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CALIFORNIA Requerida: JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS 01 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL CALIFORNIA em face de JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS, visando ao recebimento de taxas condominiais inadimplidas. O feito encontra-se em fase de expropriação de bens, com arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito. No evento 230, foi juntado o auto de arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel, levada a efeito pelo Sr. LEONARDO LIMA DE ARAUJO, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com pagamento da entrada no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil reais). O arrematante, Sr. Leonardo Lima de Araújo, manifestou-se no evento 250, juntando comprovante de pagamento das custas da carta de arrematação, e reiterando pedidos formulados no evento 235, notadamente a expedição da referida carta. A parte exequente, por sua vez, peticionou no evento 251, requerendo a homologação do auto de arrematação, a expedição de alvará para levantamento de valores, o reconhecimento da preferência de seu crédito e a transferência de eventual saldo remanescente para os autos do processo nº 5408539-87.2018.8.09.0051. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a arrematação foi aperfeiçoada com a assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, conforme preconiza o artigo 903, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, houve o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro, bem como das custas para expedição da carta. O transcurso do prazo legal sem impugnação torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável, devendo ser expedida a correspondente carta. O produto da arrematação deve ser utilizado para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 907 do CPC, que estabelece: “Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado”. O crédito condominial, por sua natureza propter rem, possui preferência sobre outros créditos, conforme entendimento consolidado. O valor depositado nos autos, referente à entrada da arrematação, deve ser liberado em favor do credor para abatimento do débito. Quanto ao saldo remanescente do valor da arrematação, após a satisfação do crédito principal nestes autos, é cabível sua transferência para a quitação de outros débitos da mesma natureza, como os discutidos nos autos do processo nº 5408539-87.2018.8.09.0051, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 903 e 907 do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel, constante do auto juntado no evento 230. b) EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente RESIDENCIAL CALIFORNIA, para levantamento da quantia depositada em juízo, conforme extrato do evento 246, no valor de R$ 17.607,42 (dezessete mil, seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos), transferindo-se para a conta indicada na petição do evento 251 (MARTINS E MEURER ADVOGADOS, CNPJ: 55.082.502/0001-09, BANCO: BRADESCO, AG: 1170, CC: 580-0). c) EXPEÇA-SE a competente Carta de Arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel em favor do arrematante LEONARDO LIMA DE ARAUJO, nos termos do artigo 901, § 1º, do CPC, vez que já recolhidas as custas pertinentes (ev. 250). d) Tendo em vista a inércia da credora fiduciária Caixa Econômica Federal no ev. 241, OFICIE-SE ao Juízo da 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia, Dr. Lucas de Mendonça Lagares, informando que, após a quitação integral do valor da arrematação nestes autos e pagamento do valor remanescente desta execução, o saldo remanescente será transferido e colocado à disposição daquele juízo nos autos do processo nº 5408539-87.2018.8.09.0051. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

15/04/2026, 18:50

Outras Decisões

15/04/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:39

Petição

07/04/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Petição

05/04/2026, 12:16

Confirmada

31/03/2026, 13:51

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:41

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5117165-08.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CALIFORNIA Requerida: JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS 01 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL CALIFORNIA em face de JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS, visando ao recebimento de taxas condominiais inadimplidas. O feito encontra-se em fase de expropriação de bens, com arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito. No evento 230, foi juntado o auto de arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel, levada a efeito pelo Sr. LEONARDO LIMA DE ARAUJO, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com pagamento da entrada no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil reais). O arrematante, Sr. Leonardo Lima de Araújo, manifestou-se no evento 250, juntando comprovante de pagamento das custas da carta de arrematação, e reiterando pedidos formulados no evento 235, notadamente a expedição da referida carta. A parte exequente, por sua vez, peticionou no evento 251, requerendo a homologação do auto de arrematação, a expedição de alvará para levantamento de valores, o reconhecimento da preferência de seu crédito e a transferência de eventual saldo remanescente para os autos do processo nº 5408539-87.2018.8.09.0051. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a arrematação foi aperfeiçoada com a assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, conforme preconiza o artigo 903, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, houve o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro, bem como das custas para expedição da carta. O transcurso do prazo legal sem impugnação torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável, devendo ser expedida a correspondente carta. O produto da arrematação deve ser utilizado para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 907 do CPC, que estabelece: “Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado”. O crédito condominial, por sua natureza propter rem, possui preferência sobre outros créditos, conforme entendimento consolidado. O valor depositado nos autos, referente à entrada da arrematação, deve ser liberado em favor do credor para abatimento do débito. Quanto ao saldo remanescente do valor da arrematação, após a satisfação do crédito principal nestes autos, é cabível sua transferência para a quitação de outros débitos da mesma natureza, como os discutidos nos autos do processo nº 5408539-87.2018.8.09.0051, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 903 e 907 do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel, constante do auto juntado no evento 230. b) EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente RESIDENCIAL CALIFORNIA, para levantamento da quantia depositada em juízo, conforme extrato do evento 246, no valor de R$ 17.607,42 (dezessete mil, seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos), transferindo-se para a conta indicada na petição do evento 251 (MARTINS E MEURER ADVOGADOS, CNPJ: 55.082.502/0001-09, BANCO: BRADESCO, AG: 1170, CC: 580-0). c) EXPEÇA-SE a competente Carta de Arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel em favor do arrematante LEONARDO LIMA DE ARAUJO, nos termos do artigo 901, § 1º, do CPC, vez que já recolhidas as custas pertinentes (ev. 250). d) Tendo em vista a inércia da credora fiduciária Caixa Econômica Federal no ev. 241, OFICIE-SE ao Juízo da 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia, Dr. Lucas de Mendonça Lagares, informando que, após a quitação integral do valor da arrematação nestes autos e pagamento do valor remanescente desta execução, o saldo remanescente será transferido e colocado à disposição daquele juízo nos autos do processo nº 5408539-87.2018.8.09.0051. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5117165-08.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CALIFORNIA Requerida: JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS 03 Trata-se de pedido urgente formulado pela parte Executada objetivando o cancelamento de leilão judicial, sob a alegação de impenhorabilidade do bem vez que não pertence ao devedor (evento nº 215). Paralelamente, o Condomínio exequente pleiteia a manutenção do leilão e a preferência no recebimento do produto da arrematação, em detrimento do credor fiduciário (evento nº 223). 1. Do Indeferimento do Cancelamento do Leilão Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência do devedor não merece prosperar, vez que o leilão será tão somente dos direitos aquisitivos, nos termos da decisão de evento nº 154. Não obstante, o rito expropriatório seguiu estritamente os ditames dos Arts. 886 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam: a) Regularidade das Intimações: Constata-se que a parte executada foi devidamente intimada acerca das datas designadas para o certame, não havendo que se falar em cerceamento de defesa; b) Preço Vil: Não restou demonstrada a avaliação defasada do imóvel, sendo que o lance mínimo fixado respeita o limite legal de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (Art. 891, parágrafo único, CPC); e c) Dívida Propter Rem: Tratando-se de execução de cotas condominiais, a obrigação adere à coisa. Assim, afasta-se a proteção do "bem de família", conforme a exceção prevista no Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. Ademais, o fato é que a alienação judicial dos direitos aquisitivos goza de valor econômico e, portanto, não se vislumbra óbice na venda pública, até porque a propriedade fiduciária não se confunde com os direitos aquisitivos ora penhorados. Nesse passo, uma vez realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor/fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor/fiduciário, tornando-se titular dos direitos aquisitivos. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos (art. 835, XII), sendo inviável ignorar a legitimidade da sua venda em leilão judicial. Contudo, dada a possibilidade de substituição da relação jurídica com o credor fiduciário (evento nº 193), impõe-se tão somente a cientificação da instituição financeira da data do leilão, consignando que a substituição não atinge o direito do credor fiduciário, já que o arrematante apenas substitui o devedor fiduciante original. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de cancelamento do leilão. 2. Da Preferência do Crédito Condominial No que se refere ao concurso de credores entre o Condomínio e a Credora Fiduciária (Banco), assiste razão ao Exequente. Ainda que exista alienação fiduciária gravada na matrícula, as despesas condominiais possuem natureza propter rem. Elas visam à conservação da própria unidade que garante o contrato de alienação. Se o condomínio não for pago, a própria garantia se desvaloriza ou perece. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o crédito condominial prefere inclusive ao crédito hipotecário e, por analogia aplicada ao caso concreto, deve ser satisfeito antes da entrega de valores ao credor fiduciário, uma vez que este último detém a propriedade resolúvel do bem. Ante o exposto: a) MANTENHO as datas designadas para o leilão, devendo a serventia prosseguir com os atos de alienação; e b) RECONHEÇO a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. Em caso de arrematação positiva, os valores deverão primeiro quitar o débito exequendo (respeitadas as custas e comissão do leiloeiro) e, havendo saldo remanescente, este será colocado à disposição do credor fiduciário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5117165-08.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CALIFORNIA Requerida: JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS 03 Trata-se de pedido urgente formulado pela parte Executada objetivando o cancelamento de leilão judicial, sob a alegação de impenhorabilidade do bem vez que não pertence ao devedor (evento nº 215). Paralelamente, o Condomínio exequente pleiteia a manutenção do leilão e a preferência no recebimento do produto da arrematação, em detrimento do credor fiduciário (evento nº 223). 1. Do Indeferimento do Cancelamento do Leilão Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência do devedor não merece prosperar, vez que o leilão será tão somente dos direitos aquisitivos, nos termos da decisão de evento nº 154. Não obstante, o rito expropriatório seguiu estritamente os ditames dos Arts. 886 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam: a) Regularidade das Intimações: Constata-se que a parte executada foi devidamente intimada acerca das datas designadas para o certame, não havendo que se falar em cerceamento de defesa; b) Preço Vil: Não restou demonstrada a avaliação defasada do imóvel, sendo que o lance mínimo fixado respeita o limite legal de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (Art. 891, parágrafo único, CPC); e c) Dívida Propter Rem: Tratando-se de execução de cotas condominiais, a obrigação adere à coisa. Assim, afasta-se a proteção do "bem de família", conforme a exceção prevista no Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. Ademais, o fato é que a alienação judicial dos direitos aquisitivos goza de valor econômico e, portanto, não se vislumbra óbice na venda pública, até porque a propriedade fiduciária não se confunde com os direitos aquisitivos ora penhorados. Nesse passo, uma vez realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor/fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor/fiduciário, tornando-se titular dos direitos aquisitivos. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos (art. 835, XII), sendo inviável ignorar a legitimidade da sua venda em leilão judicial. Contudo, dada a possibilidade de substituição da relação jurídica com o credor fiduciário (evento nº 193), impõe-se tão somente a cientificação da instituição financeira da data do leilão, consignando que a substituição não atinge o direito do credor fiduciário, já que o arrematante apenas substitui o devedor fiduciante original. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de cancelamento do leilão. 2. Da Preferência do Crédito Condominial No que se refere ao concurso de credores entre o Condomínio e a Credora Fiduciária (Banco), assiste razão ao Exequente. Ainda que exista alienação fiduciária gravada na matrícula, as despesas condominiais possuem natureza propter rem. Elas visam à conservação da própria unidade que garante o contrato de alienação. Se o condomínio não for pago, a própria garantia se desvaloriza ou perece. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o crédito condominial prefere inclusive ao crédito hipotecário e, por analogia aplicada ao caso concreto, deve ser satisfeito antes da entrega de valores ao credor fiduciário, uma vez que este último detém a propriedade resolúvel do bem. Ante o exposto: a) MANTENHO as datas designadas para o leilão, devendo a serventia prosseguir com os atos de alienação; e b) RECONHEÇO a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. Em caso de arrematação positiva, os valores deverão primeiro quitar o débito exequendo (respeitadas as custas e comissão do leiloeiro) e, havendo saldo remanescente, este será colocado à disposição do credor fiduciário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5117165-08.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CALIFORNIA Requerida: JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS 01 Em análise dos autos, verifica-se que o exequente RESIDENCIAL CALIFORNIA no evento 188, informou que a penhora incidiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel do executado JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS.O exequente destacou ainda a manifestação da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no ev. 185, que apresentou um saldo devedor de R$ 83.274,63 e alegou que a penhora dos direitos aquisitivos estaria impedindo a consolidação da propriedade por ela. A peticionante refutou essa alegação, citando o art. 27, § 11, da Lei nº 9.514/97, que dispõe que penhoras ou indisponibilidades não obstam a consolidação da propriedade fiduciária.A exequente, contudo, manifestou não se opor à substituição da penhora, desde que a credora fiduciária deposite em juízo o valor atualizado do débito condominial.Na petição de ev. 188, além de refutar a alegação da credora fiduciária, a exequente reiterou os seguintes pedidos: a) A intimação da credora fiduciária para que, se for do seu interesse, substitua a penhora dos direitos aquisitivos por dinheiro, mediante o depósito do valor do débito condominial atualizado. b) O reconhecimento da preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário, com base na Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. c) O prosseguimento da hasta pública dos direitos penhorados, caso a substituição não seja feita. d) A juntada de nova planilha de débitos, indicando o valor total de R$ 16.676,24, atualizado até 03/07/2025.É o relato que interessa. DECIDO.1) Determino a intimação da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por seus advogados constituídos nos autos, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 847 do Código de Processo Civil, sobre o interesse em substituir a penhora, efetuando o depósito judicial do valor atualizado do débito condominial, totalizando R$ 16.676,24 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha do evento 188.2) Advirto a credora fiduciária de que a penhora dos direitos aquisitivos não configura óbice legal para a consolidação da propriedade em seu nome, conforme estabelecido no art. 27, § 11, da Lei n° 9.514/97.3) No mesmo prazo, caso não haja o depósito, determino que seja dada a devida publicidade da hasta pública, a ser realizada por meio eletrônico, devendo constar expressamente no edital que o arrematante arcará com os débitos condominiais, vencidos e a vencer, salvo aqueles que venham a ser quitados com o produto da arrematação, por se tratar de dívida de natureza propter rem, conforme o art. 1.345 do Código Civil e a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça.4) A ausência de manifestação ou o não depósito do valor atualizado da execução será interpretado como desinteresse na substituição da penhora, autorizando a realização do leilão dos direitos aquisitivos penhorados.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5117165-08.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CALIFORNIA Requerida: JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS 01 Em análise dos autos, verifica-se que o exequente RESIDENCIAL CALIFORNIA no evento 188, informou que a penhora incidiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel do executado JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS.O exequente destacou ainda a manifestação da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no ev. 185, que apresentou um saldo devedor de R$ 83.274,63 e alegou que a penhora dos direitos aquisitivos estaria impedindo a consolidação da propriedade por ela. A peticionante refutou essa alegação, citando o art. 27, § 11, da Lei nº 9.514/97, que dispõe que penhoras ou indisponibilidades não obstam a consolidação da propriedade fiduciária.A exequente, contudo, manifestou não se opor à substituição da penhora, desde que a credora fiduciária deposite em juízo o valor atualizado do débito condominial.Na petição de ev. 188, além de refutar a alegação da credora fiduciária, a exequente reiterou os seguintes pedidos: a) A intimação da credora fiduciária para que, se for do seu interesse, substitua a penhora dos direitos aquisitivos por dinheiro, mediante o depósito do valor do débito condominial atualizado. b) O reconhecimento da preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário, com base na Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. c) O prosseguimento da hasta pública dos direitos penhorados, caso a substituição não seja feita. d) A juntada de nova planilha de débitos, indicando o valor total de R$ 16.676,24, atualizado até 03/07/2025.É o relato que interessa. DECIDO.1) Determino a intimação da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por seus advogados constituídos nos autos, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 847 do Código de Processo Civil, sobre o interesse em substituir a penhora, efetuando o depósito judicial do valor atualizado do débito condominial, totalizando R$ 16.676,24 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha do evento 188.2) Advirto a credora fiduciária de que a penhora dos direitos aquisitivos não configura óbice legal para a consolidação da propriedade em seu nome, conforme estabelecido no art. 27, § 11, da Lei n° 9.514/97.3) No mesmo prazo, caso não haja o depósito, determino que seja dada a devida publicidade da hasta pública, a ser realizada por meio eletrônico, devendo constar expressamente no edital que o arrematante arcará com os débitos condominiais, vencidos e a vencer, salvo aqueles que venham a ser quitados com o produto da arrematação, por se tratar de dívida de natureza propter rem, conforme o art. 1.345 do Código Civil e a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça.4) A ausência de manifestação ou o não depósito do valor atualizado da execução será interpretado como desinteresse na substituição da penhora, autorizando a realização do leilão dos direitos aquisitivos penhorados.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5117165-08.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL CALIFORNIA Requerida: JOSIMAR NOGUEIRA DE JESUS 03 Trata-se de Ação de Execução.Da análise dos autos, verifica-se que foi deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da ação (evento 69).Devidamente intimada, o credor fiduciário - CEF - apresentou manifestação com o saldo devedor do contrato de financiamento, no valor de R$ 77.911,41 (setenta e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), no evento nº 157.Mandado de avaliação cumprido (evento nº 165).No evento nº 167, o Autor pugnou pela validade da intimação acerca da avaliação do imóvel do Executado, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, em razão da informação do Oficial de Justiça que o executado mudou-se do imóvel.É o relatório que interessa. DECIDO.Compulsando os autos, denota-se que verifico que o Executado residia no imóvel penhorado, uma vez que foi devidamente citado da ação de execução (evento nº 10).Ademais, no evento nº 150 este Juízo reconheceu a validade da intimação, uma vez que o Réu mudou-se de endereço sem prévia comunicação a este juízo, possibilitando, pois, a presunção de validade da sua intimação.Nesse contexto, RECONHEÇO como válida a intimação direcionada à parte executada no mesmo endereço da citação, nos termos do artigo 841 §4º e 274, parágrafo único, do CPC.No que concerne ao pedido de designação de hasta pública, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos certidão de matrícula atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de expedição do edital de leilão requerido no evento nº 167.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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