Execução de Título Extrajudicial 5163970-17.2019.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5163970-17.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5163970-17.2019.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Vet Max Saúde e Nutrição Animal Ltda Executado: Diógenes Tomé de Oliveira CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) INTIMO a exequente acerca do resultado das pesquisas/restrições, para requerer o que couber, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 24 de abril de 2026 Paulo Cesar de Souza Correia Filho Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 14:46

Expedição de documento

24/04/2026, 14:35

Documento

04/03/2026, 14:22

Expedição de documento

22/01/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO — 1.ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5163970-17.2019.8.09.0029 DECISÃO Quanto ao pedido de penhora de bens em nome do esposo da executada, formulado na movimentação retro, entendo que deve ser deferido. Neste ponto é importante verificar aspectos do regime de comunhão universal, segundo a ótica do Código Civil e da possibilidade de penhora de bem integrante à meação da executada, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil. Dispõe o Código Civil: “Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: — os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;” (destaquei) Ressai muito claro a mens legis (a vontade do legislador) em unificar, num só, o patrimônio dos cônjuges quando casados sob o regime de comunhão universal, e esta unificação abrange todos os bens: tanto os adquiridos na constância do casamento quanto os que cada um dos cônjuges trouxe para a sociedade conjugal, não importando a origem da acessão. Os bens excluídos dessa comunhão estão arrolados nos incisos I a V do artigo 1.668 do Código Civil, sendo que dos adquiridos por herança só se excluem da comunhão aqueles que tiverem sido gravados com a cláusula de incomunicabilidade (CC, art. 1.668, I). Por outro lado, como sabido, o primeiro legitimado para a execução é o devedor, indicado no próprio título executivo, conforme previsão expressa no inciso I do artigo 779 do Código de Processo Civil, ao dispor: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I — o devedor, reconhecido como tal no título executivo; ” No que respeita à garantia da execução, ao arrolar os bens penhoráveis, o legislador incluiu os do cônjuge, ressalvando, entretanto, que estes se sujeitarão ao processo nos casos em que eles respondam pela dívida. Eis o dispositivo normativo: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: […] IV — do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;” (destaquei) Impende anotar que, obviamente, é possível a penhora de bem integrante do patrimônio pessoal do cônjuge da parte executada, desde que consoante as hipóteses apresentadas acima, ressaltando que a constrição não pode ocorrer de maneira irrestrita. Isto é, há limites legais para a penhora, que vão além do regime de bens do casamento da parte executada com o seu cônjuge. São duas as hipóteses de impenhorabilidade dos bens do cônjuge da parte executada, sendo a primeira ligada à dívida e a segunda ao bem penhorado: a) quando a dívida foi contraída, por qualquer dos cônjuges, na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não se obrigam os bens comuns (CC, art. 1.666); b) quando o bem penhorado constar no rol do artigo 1.659 ou no do artigo 1.668, ambos do Código Civil, ele será excluído da comunhão. Assim, até em prova em contrário da existência de hipótese de impenhorabilidade, é possível a constrição de bens do cônjuge, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado na mov. n°38 e 45, e AUTORIZO a penhora de bens e valores registrados em nome do cônjuge da executada, a Sra. MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS GRIGNANI TOMÉ, limitada a 50% correspondente a meação. Como consequência: 1 - Determino a pesquisa de bens e constrição/penhora em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO (Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud e Infojud) através, preferencialmente, do marketplace do PROJUDI, pois tratando-se de empresa individual a responsabilidade é ilimitada e há confusão patrimonial, dispensada, inclusive, a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e art. 133 do CPC). 2 - Se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. 3 - Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD) estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Conclusos apenas após o cumprimento de todas as buscas determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

Confirmada

06/11/2025, 20:54

Expedida/certificada

06/11/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5163970-17.2019.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Vet Max Saúde e Nutrição Animal Ltda Executado: Diógenes Tomé de Oliveira CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Em razão do retorno do AR com informação de destinatário "não procurado", INTIMO a exequente para recolher a despesa de locomoção do Oficial de Justiça por meio da Guia nº 7932394-4/50, disponível no sistema, em "Opções Processo", no prazo de 15 (quinze) dias. Catalão, 30 de maio de 2025 Thiago Costa e Silva Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 23:14

Expedição de documento

30/05/2025, 17:53

Documento

30/05/2025, 14:49

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO — 1.ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5163970-17.2019.8.09.0029 DECISÃO Quanto ao pedido de penhora de bens em nome do esposo da executada, formulado na movimentação retro, entendo que deve ser deferido. Neste ponto é importante verificar aspectos do regime de comunhão universal, segundo a ótica do Código Civil e da possibilidade de penhora de bem integrante à meação da executada, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil. Dispõe o Código Civil: “Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: — os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;” (destaquei) Ressai muito claro a mens legis (a vontade do legislador) em unificar, num só, o patrimônio dos cônjuges quando casados sob o regime de comunhão universal, e esta unificação abrange todos os bens: tanto os adquiridos na constância do casamento quanto os que cada um dos cônjuges trouxe para a sociedade conjugal, não importando a origem da acessão. Os bens excluídos dessa comunhão estão arrolados nos incisos I a V do artigo 1.668 do Código Civil, sendo que dos adquiridos por herança só se excluem da comunhão aqueles que tiverem sido gravados com a cláusula de incomunicabilidade (CC, art. 1.668, I). Por outro lado, como sabido, o primeiro legitimado para a execução é o devedor, indicado no próprio título executivo, conforme previsão expressa no inciso I do artigo 779 do Código de Processo Civil, ao dispor: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I — o devedor, reconhecido como tal no título executivo; ” No que respeita à garantia da execução, ao arrolar os bens penhoráveis, o legislador incluiu os do cônjuge, ressalvando, entretanto, que estes se sujeitarão ao processo nos casos em que eles respondam pela dívida. Eis o dispositivo normativo: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: […] IV — do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;” (destaquei) Impende anotar que, obviamente, é possível a penhora de bem integrante do patrimônio pessoal do cônjuge da parte executada, desde que consoante as hipóteses apresentadas acima, ressaltando que a constrição não pode ocorrer de maneira irrestrita. Isto é, há limites legais para a penhora, que vão além do regime de bens do casamento da parte executada com o seu cônjuge. São duas as hipóteses de impenhorabilidade dos bens do cônjuge da parte executada, sendo a primeira ligada à dívida e a segunda ao bem penhorado: a) quando a dívida foi contraída, por qualquer dos cônjuges, na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não se obrigam os bens comuns (CC, art. 1.666); b) quando o bem penhorado constar no rol do artigo 1.659 ou no do artigo 1.668, ambos do Código Civil, ele será excluído da comunhão. Assim, até em prova em contrário da existência de hipótese de impenhorabilidade, é possível a constrição de bens do cônjuge, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado na mov. n°38 e 45, e AUTORIZO a penhora de bens e valores registrados em nome do cônjuge da executada, a Sra. MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS GRIGNANI TOMÉ, limitada a 50% correspondente a meação. Como consequência: 1 - Determino a pesquisa de bens e constrição/penhora em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO (Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud e Infojud) através, preferencialmente, do marketplace do PROJUDI, pois tratando-se de empresa individual a responsabilidade é ilimitada e há confusão patrimonial, dispensada, inclusive, a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e art. 133 do CPC). 2 - Se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. 3 - Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD) estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Conclusos apenas após o cumprimento de todas as buscas determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00