Execução de Título Extrajudicial 5138869-09.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5138869-09.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de locomoção de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 10 de junho de 2026 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138869-09.2019.8.09.0051 Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/A CPF/CNPJ: 01.536.754/0001-23) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME (Sócio ADRIANO FRANCO VALOTTO 788.031.101-78) (CPF/CNPJ: 10.935.440/0001-94) Endereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por J. CÂMARA & IRMÃOS S/A em face de CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME. A parte exequente, após não conseguir a satisfação de seu crédito, requer a penhora de faturamento da sociedade empresária. Pois bem. O art. 805 do CPC garante que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional rápida e efetiva. Assim, embora a execução deva ser promovida visando à menor onerosidade para o devedor, também deve ser observado o interesse do credor (art. 797, CPC). Por isso, se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC). Nesse passo, verifica-se que a penhora sobre o faturamento da parte promovida (CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA) se enquadra na hipótese legal (art. 835, inciso X, CPC). Até porque o STJ (AgRg no AREsp 242970-PR) admite o caráter excepcional da medida, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sendo que restou caracterizado nos autos que o devedor não possui outros bens penhoráveis (pesquisa RENAJUD e SISBAJUD infrutífera). Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária executada no percentual de 20%. Intime-se o exequente para informar a qualificação do sócio administrador da executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a diligência, nomeio, inicialmente, o próprio sócio administrador indicado como administrador-judiciário, nos termos do art. 866, §2°, do CPC, “o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida”. Expeça-se o mandado de penhora do faturamento da empresa. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 15 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138869-09.2019.8.09.0051 Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/A CPF/CNPJ: 01.536.754/0001-23) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME (Sócio ADRIANO FRANCO VALOTTO 788.031.101-78) (CPF/CNPJ: 10.935.440/0001-94) Endereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por J. CÂMARA & IRMÃOS S/A em face de CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME. A parte exequente, após não conseguir a satisfação de seu crédito, requer a penhora de faturamento da sociedade empresária. Pois bem. O art. 805 do CPC garante que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional rápida e efetiva. Assim, embora a execução deva ser promovida visando à menor onerosidade para o devedor, também deve ser observado o interesse do credor (art. 797, CPC). Por isso, se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC). Nesse passo, verifica-se que a penhora sobre o faturamento da parte promovida (CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA) se enquadra na hipótese legal (art. 835, inciso X, CPC). Até porque o STJ (AgRg no AREsp 242970-PR) admite o caráter excepcional da medida, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sendo que restou caracterizado nos autos que o devedor não possui outros bens penhoráveis (pesquisa RENAJUD e SISBAJUD infrutífera). Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária executada no percentual de 20%. Intime-se o exequente para informar a qualificação do sócio administrador da executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a diligência, nomeio, inicialmente, o próprio sócio administrador indicado como administrador-judiciário, nos termos do art. 866, §2°, do CPC, “o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida”. Expeça-se o mandado de penhora do faturamento da empresa. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 15 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138869-09.2019.8.09.0051 Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/A (CPF/CNPJ: 01.536.754/0001-23) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME (Sócio ADRIANO FRANCO VALOTTO 788.031.101-78) (CPF/CNPJ: 10.935.440/0001-94) Endereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por J. CÂMARA & IRMÃOS S/A em face de CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME. Após decisão que determinou penhora sobre faturamento e exigência de documentos, a parte promovida apresentou pedido de reconsideração, alegando impossibilidade financeira, e a parte promovente não se manifestou. I – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO A decisão de mov. 324 determinou a penhora sobre o faturamento da parte promovida e a apresentação de seus livros contábeis, sob pena de multa diária. A parte executada, intimada pessoalmente (mov. 337), requereu a reconsideração da medida (movs. 331 e 338). Juntou demonstrações financeiras que apontam prejuízos sucessivos e margens de lucro mínimas. Conforme o art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso para o executado. Diante da documentação e da inércia da parte promovente em contestar a alegada dificuldade financeira (mov. 340), a penhora sobre o faturamento é excessivamente onerosa e ineficaz. Medidas executivas exigem proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadmissíveis quando ineficazes para a satisfação do crédito (TJGO, proc. 5157077-94.2026.8.09.0051). II - DAS CUSTAS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Observa-se que a parte promovente recolheu as custas de locomoção do oficial de justiça, conforme comprovante (mov. 333). Superada a discussão sobre a penhora de faturamento, impõe-se a intimação da parte exequente para indicar outros meios de satisfação do crédito. Ante o exposto: I – INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte promovida. II – ACOLHO o pedido de reconsideração (movs. 331 e 338) para tornar sem efeito a penhora sobre o faturamento determinada na mov. 324 e, por conseguinte, afastar a incidência da multa diária correlata. III – INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. IV – Nada manifestando a parte promovente no prazo assinalado, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, mantendo-se os autos em arquivo neste período. Após, a parte exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover em 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de computar-se prazo da prescrição intercorrente e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se houver indicação EFETIVA de bens penhoráveis. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 14:01

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:49

Petição

01/04/2026, 10:15

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2026, 13:24

Expedição de documento

13/03/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 09:01

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138869-09.2019.8.09.0051 Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/A CPF/CNPJ: 01.536.754/0001-23) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME (Sócio ADRIANO FRANCO VALOTTO 788.031.101-78) (CPF/CNPJ: 10.935.440/0001-94) Endereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por J. CÂMARA & IRMÃOS S/A em face de CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME. A parte exequente, após não conseguir a satisfação de seu crédito, requer a penhora de faturamento da sociedade empresária. Pois bem. O art. 805 do CPC garante que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional rápida e efetiva. Assim, embora a execução deva ser promovida visando à menor onerosidade para o devedor, também deve ser observado o interesse do credor (art. 797, CPC). Por isso, se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC). Nesse passo, verifica-se que a penhora sobre o faturamento da parte promovida (CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA) se enquadra na hipótese legal (art. 835, inciso X, CPC). Até porque o STJ (AgRg no AREsp 242970-PR) admite o caráter excepcional da medida, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sendo que restou caracterizado nos autos que o devedor não possui outros bens penhoráveis (pesquisa RENAJUD e SISBAJUD infrutífera). Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária executada no percentual de 20%. Intime-se o exequente para informar a qualificação do sócio administrador da executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a diligência, nomeio, inicialmente, o próprio sócio administrador indicado como administrador-judiciário, nos termos do art. 866, §2°, do CPC, “o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida”. Expeça-se o mandado de penhora do faturamento da empresa. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 15 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138869-09.2019.8.09.0051 Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/A (CPF/CNPJ: 01.536.754/0001-23) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME (Sócio ADRIANO FRANCO VALOTTO 788.031.101-78) (CPF/CNPJ: 10.935.440/0001-94) Endereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por J. CÂMARA & IRMÃOS S/A em face de CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME. Após decisão que determinou penhora sobre faturamento e exigência de documentos, a parte promovida apresentou pedido de reconsideração, alegando impossibilidade financeira, e a parte promovente não se manifestou. I – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO A decisão de mov. 324 determinou a penhora sobre o faturamento da parte promovida e a apresentação de seus livros contábeis, sob pena de multa diária. A parte executada, intimada pessoalmente (mov. 337), requereu a reconsideração da medida (movs. 331 e 338). Juntou demonstrações financeiras que apontam prejuízos sucessivos e margens de lucro mínimas. Conforme o art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso para o executado. Diante da documentação e da inércia da parte promovente em contestar a alegada dificuldade financeira (mov. 340), a penhora sobre o faturamento é excessivamente onerosa e ineficaz. Medidas executivas exigem proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadmissíveis quando ineficazes para a satisfação do crédito (TJGO, proc. 5157077-94.2026.8.09.0051). II - DAS CUSTAS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Observa-se que a parte promovente recolheu as custas de locomoção do oficial de justiça, conforme comprovante (mov. 333). Superada a discussão sobre a penhora de faturamento, impõe-se a intimação da parte exequente para indicar outros meios de satisfação do crédito. Ante o exposto: I – INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte promovida. II – ACOLHO o pedido de reconsideração (movs. 331 e 338) para tornar sem efeito a penhora sobre o faturamento determinada na mov. 324 e, por conseguinte, afastar a incidência da multa diária correlata. III – INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. IV – Nada manifestando a parte promovente no prazo assinalado, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, mantendo-se os autos em arquivo neste período. Após, a parte exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover em 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de computar-se prazo da prescrição intercorrente e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se houver indicação EFETIVA de bens penhoráveis. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138869-09.2019.8.09.0051 Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/A (CPF/CNPJ: 01.536.754/0001-23) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME (Sócio ADRIANO FRANCO VALOTTO 788.031.101-78) (CPF/CNPJ: 10.935.440/0001-94) Endereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por J. CÂMARA & IRMÃOS S/A em face de CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME. A parte promovida impugnou a penhora de bens (computadores e microscópios) realizada pelo oficial de justiça em sua diligência, conforme certidão da mov. 305, sob a alegação de essencialidade para sua atividade educacional, anexando relatórios do MEC (mov. 319). A parte autora se manifestou à mov. 312, concordando com a impenhorabilidade alegada, informando que não possui interesse na manutenção de tal penhora. Pois bem. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS MÓVEIS Em compulso aos autos, denota-se que o mandado expedido à mov. 303, e cumprido à mov. 305 tinha como finalidade a intimação do requerido quanto à penhora sobre seu faturamento mensal. No entanto, no ato da diligência, foram penhorados bens móveis úteis ao exercício da profissão do executado, ampliando o alcance da constrição determinada por este Juízo. Nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens móveis, instrumentos ou utensílios necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No caso em exame, restou demonstrado que os computadores e microscópios integram a estrutura essencial ao funcionamento da instituição de ensino mantida pela executada, circunstância que, aliada à concordância da exequente, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, para determinar a baixa na constrição incidente sobre os bens descritos na certidão de mov. 305 (computadores e microscópios) em favor do requerido. DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO E DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte executada foi reiteradamente intimada a apresentar seus livros contábeis, cruciais para viabilizar a penhora sobre o faturamento, mas permaneceu inerte. A apresentação de documentos incompletos ou a recusa injustificada frustra a efetividade da execução. Assim, a falta de exibição dos documentos contábeis impõe a aplicação do art. 400 do CPC, que autoriza medidas coercitivas. DEFIRO o pedido de nomeação de administrador da penhora sobre faturamento, nomeando, inicialmente, o próprio sócio-administrador da executada, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais (CPC, art. 866, §2º). Intime-se o promovido CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME, pessoalmente (para efeito da Súmula 410 do STJ), para que no prazo de 5 dias apresentar os livros contábeis necessários à viabilização da penhora sobre faturamento ao administrador nomeado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 400, parágrafo único do CPC. Deve o promovido, no mesmo prazo assinalado, comprovar nos autos o cumprimento da decisão. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138869-09.2019.8.09.0051 Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/A (CPF/CNPJ: 01.536.754/0001-23) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME (Sócio ADRIANO FRANCO VALOTTO 788.031.101-78) (CPF/CNPJ: 10.935.440/0001-94) Endereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por J. CÂMARA & IRMÃOS S/A em face de CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME. A parte promovida impugnou a penhora de bens (computadores e microscópios) realizada pelo oficial de justiça em sua diligência, conforme certidão da mov. 305, sob a alegação de essencialidade para sua atividade educacional, anexando relatórios do MEC (mov. 319). A parte autora se manifestou à mov. 312, concordando com a impenhorabilidade alegada, informando que não possui interesse na manutenção de tal penhora. Pois bem. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS MÓVEIS Em compulso aos autos, denota-se que o mandado expedido à mov. 303, e cumprido à mov. 305 tinha como finalidade a intimação do requerido quanto à penhora sobre seu faturamento mensal. No entanto, no ato da diligência, foram penhorados bens móveis úteis ao exercício da profissão do executado, ampliando o alcance da constrição determinada por este Juízo. Nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens móveis, instrumentos ou utensílios necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No caso em exame, restou demonstrado que os computadores e microscópios integram a estrutura essencial ao funcionamento da instituição de ensino mantida pela executada, circunstância que, aliada à concordância da exequente, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, para determinar a baixa na constrição incidente sobre os bens descritos na certidão de mov. 305 (computadores e microscópios) em favor do requerido. DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO E DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte executada foi reiteradamente intimada a apresentar seus livros contábeis, cruciais para viabilizar a penhora sobre o faturamento, mas permaneceu inerte. A apresentação de documentos incompletos ou a recusa injustificada frustra a efetividade da execução. Assim, a falta de exibição dos documentos contábeis impõe a aplicação do art. 400 do CPC, que autoriza medidas coercitivas. DEFIRO o pedido de nomeação de administrador da penhora sobre faturamento, nomeando, inicialmente, o próprio sócio-administrador da executada, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais (CPC, art. 866, §2º). Intime-se o promovido CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME, pessoalmente (para efeito da Súmula 410 do STJ), para que no prazo de 5 dias apresentar os livros contábeis necessários à viabilização da penhora sobre faturamento ao administrador nomeado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 400, parágrafo único do CPC. Deve o promovido, no mesmo prazo assinalado, comprovar nos autos o cumprimento da decisão. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138869-09.2019.8.09.0051 Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/A (CPF/CNPJ: 01.536.754/0001-23) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME (Sócio ADRIANO FRANCO VALOTTO 788.031.101-78) (CPF/CNPJ: 10.935.440/0001-94) Endereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em mov. 308 o executado acostou impugnação à penhora de mov. 305. Em mov. 305 certificou-se a penhora de: I) 34 (trinta e quatro) aparelhos de microscópio binocular, avaliados individualmente em R$ 1.200,00; II) 08 (oito) computadores da marca Positivo, avaliados individualmente em R$ 1.225,00, perfazendo o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em mov. 309/310 intimou-se a exequente para, querendo, apresentar réplica. Todavia, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. I - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS DA EXECUTADA A parte executada apresentou Impugnação à Penhora (mov. 308), alegando a impenhorabilidade dos bens constritos, tais como microscópios e computadores, por serem essenciais à sua atividade educacional. Sustentou, ainda, a ocorrência de excesso de penhora e incorreção na avaliação dos bens, requerendo a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e a declaração de nulidade da constrição ou, subsidiariamente, a realização de nova avaliação. O artigo 833, inciso V, do CPC/2015 ao estabelecer a impenhorabilidade de: "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Neste sentido, a impenhorabilidade supracitada exige prova concreta da imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão do executado, não se presumindo pela mera alegação de utilidade laboral genérica. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5391058-26.2025.8.09.0000, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2025 15:48:53) Do compulsar das alegações trazidas à baila, quedou-se inerte o executado em trazer documentos comprovatórios. Desta forma, no caso em comento, não se cumpriu a exigência de comprovação das alegações do executado. III - DA NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO. A decisão de mov. 234, que deferiu a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa executada, também determinou a intimação da parte exequente para nomear o administrador da penhora, seguindo a ordem estabelecida no art. 869 do CPC. O mandado de penhora foi cumprido e a parte exequente foi intimada em 21/08/2025 (mov. 288). Em mov. 296 o exequente requereu a nomeação de administrador judicial, sem contudo, especificamente, indicá-lo ou acostar lastro probatório mínimo para o pedido, o que decorrente da complexidade da medida e a falta de demonstração de capacidade da empresa promovida de arcar com os custos mensais de manutenção de um administrador, o que levou a seu indeferimento em mov 298. A nomeação de um administrador da penhora sobre faturamento é um requisito legal essencial para a gestão e fiscalização eficiente da medida constritiva, conforme estabelecido pelo art. 869 do CPC. A penhora de faturamento, por sua natureza dinâmica e pela necessidade de não inviabilizar a atividade empresarial, exige um acompanhamento constante e especializado, o que é provido pelo administrador judicial. A ausência desse profissional impede o adequado gerenciamento da constrição, podendo levar à sua ineficácia e ao comprometimento da satisfação do crédito. O sistema processual, em busca da celeridade e da eficácia, prevê a atuação de auxiliares para que a satisfação do crédito ocorra de forma mais ágil, balizando os atos executivos e garantindo a transparência das quantias devidas A inércia da parte exequente em nomear o administrador, após ser devidamente intimada para tanto, obsta o prosseguimento regular da penhora de faturamento e, consequentemente, a efetivação da execução. Nesse sentido, é de suma importância que a parte credora cumpra sua incumbência processual, indicando o profissional apto a exercer tal função, sob pena de a medida de constrição restar prejudicada. Dispositivo. Ante o exposto: I - INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus livros contábeis, já determinado em mov. 234, bem como, acostar aos autos lastro probatório mínimo quanto à impugnação alegada, sob pena de indeferimento. III - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar e qualificar o administrador da penhora sobre o faturamento, conforme determinado na decisão de mov. 234 e art. 869 do CPC. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138869-09.2019.8.09.0051 Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/A (CPF/CNPJ: 01.536.754/0001-23) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME (Sócio ADRIANO FRANCO VALOTTO 788.031.101-78) (CPF/CNPJ: 10.935.440/0001-94) Endereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em mov. 308 o executado acostou impugnação à penhora de mov. 305. Em mov. 305 certificou-se a penhora de: I) 34 (trinta e quatro) aparelhos de microscópio binocular, avaliados individualmente em R$ 1.200,00; II) 08 (oito) computadores da marca Positivo, avaliados individualmente em R$ 1.225,00, perfazendo o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em mov. 309/310 intimou-se a exequente para, querendo, apresentar réplica. Todavia, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. I - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS DA EXECUTADA A parte executada apresentou Impugnação à Penhora (mov. 308), alegando a impenhorabilidade dos bens constritos, tais como microscópios e computadores, por serem essenciais à sua atividade educacional. Sustentou, ainda, a ocorrência de excesso de penhora e incorreção na avaliação dos bens, requerendo a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e a declaração de nulidade da constrição ou, subsidiariamente, a realização de nova avaliação. O artigo 833, inciso V, do CPC/2015 ao estabelecer a impenhorabilidade de: "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Neste sentido, a impenhorabilidade supracitada exige prova concreta da imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão do executado, não se presumindo pela mera alegação de utilidade laboral genérica. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5391058-26.2025.8.09.0000, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2025 15:48:53) Do compulsar das alegações trazidas à baila, quedou-se inerte o executado em trazer documentos comprovatórios. Desta forma, no caso em comento, não se cumpriu a exigência de comprovação das alegações do executado. III - DA NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO. A decisão de mov. 234, que deferiu a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa executada, também determinou a intimação da parte exequente para nomear o administrador da penhora, seguindo a ordem estabelecida no art. 869 do CPC. O mandado de penhora foi cumprido e a parte exequente foi intimada em 21/08/2025 (mov. 288). Em mov. 296 o exequente requereu a nomeação de administrador judicial, sem contudo, especificamente, indicá-lo ou acostar lastro probatório mínimo para o pedido, o que decorrente da complexidade da medida e a falta de demonstração de capacidade da empresa promovida de arcar com os custos mensais de manutenção de um administrador, o que levou a seu indeferimento em mov 298. A nomeação de um administrador da penhora sobre faturamento é um requisito legal essencial para a gestão e fiscalização eficiente da medida constritiva, conforme estabelecido pelo art. 869 do CPC. A penhora de faturamento, por sua natureza dinâmica e pela necessidade de não inviabilizar a atividade empresarial, exige um acompanhamento constante e especializado, o que é provido pelo administrador judicial. A ausência desse profissional impede o adequado gerenciamento da constrição, podendo levar à sua ineficácia e ao comprometimento da satisfação do crédito. O sistema processual, em busca da celeridade e da eficácia, prevê a atuação de auxiliares para que a satisfação do crédito ocorra de forma mais ágil, balizando os atos executivos e garantindo a transparência das quantias devidas A inércia da parte exequente em nomear o administrador, após ser devidamente intimada para tanto, obsta o prosseguimento regular da penhora de faturamento e, consequentemente, a efetivação da execução. Nesse sentido, é de suma importância que a parte credora cumpra sua incumbência processual, indicando o profissional apto a exercer tal função, sob pena de a medida de constrição restar prejudicada. Dispositivo. Ante o exposto: I - INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus livros contábeis, já determinado em mov. 234, bem como, acostar aos autos lastro probatório mínimo quanto à impugnação alegada, sob pena de indeferimento. III - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar e qualificar o administrador da penhora sobre o faturamento, conforme determinado na decisão de mov. 234 e art. 869 do CPC. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

29/01/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5138869-09.2019.8.09.0051Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-MEEndereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃOTendo em vista os eventos de n° 228 e 231, determino o BLOQUEIO das movimentações, devido incongruência com os requerimentos apresentados em mov. 226.A parte exequente, após não conseguir a satisfação de seu crédito, requer a penhora de faturamento da sociedade empresária.Pois bem.O art. 805 do CPC garante que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional rápida e efetiva.Assim, embora a execução deva ser promovida visando à menor onerosidade para o devedor, também deve ser observado o interesse do credor (art. 797, CPC).Por isso, se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC).Nesse passo, verifica-se que a penhora sobre o faturamento da parte promovida (CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME) se enquadra na hipótese legal (art. 835, inciso X, CPC).Até porque o STJ (AgRg no AREsp 242970-PR) admite o caráter excepcional da medida, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sendo que restou caracterizado nos autos que o devedor não possui outros bens penhoráveis (pesquisa RENAJUD e SISBAJUD infrutífera).Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária executada no percentual de 20%. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para nomear administrador da penhora seguindo a ordem estabelecida no art. 869, do CPC. Ademais, deve a parte executada apresentar seus livros contábeis, no prazo de 5 dias. Expeça-se termo de penhora e oficie-se a JUCEG para proceder com a averbação necessária. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5138869-09.2019.8.09.0051Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-MEEndereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃOExpeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito na mov. 226, nos termos do art. 831 do CPC/15.Efetivada a penhora, intime-se a parte promovida, imediatamente, pessoalmente, via carta postal, nos termos do art. 841, §2º, do CPC.Ainda, considera-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta "houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo", nos termos do §4º, do artigo acima mencionado.Efetivada a penhora do bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do conjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC.Por fim, intime-se a parte promovente para "providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" [art. 844 do CPC], com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Com resposta da mov. 226, intime-se o sócio administrador, por correio, via ar, para os termos da decisão mencionada como administrador-judiciário, nos termos do art. 866, §2°, do CPC, ?o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais no prazo de 5(cinco) dias, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.Expeça-se termo de penhora.Intime-se a parte exequente no prazo de 5(cinco) dias para nomear perito judicial, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5138869-09.2019.8.09.0051Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-MEEndereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por J. CÂMARA & IRMÃOS S/A em face de CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME, ambos devidamente qualificados.Os autos encontram-se em fase expropriatória.Em mov. 164 e 186 foram apresentados certidões efetivadas informando que o promovido se encontra no endereço Via: Rua Crepúsculo N°:135 Quadra 17,Lote 179 Bairro: SETOR MORADA DO SOL Cidade: GOIÂNIA Estado: Goiás CEP: 74475232 e que FACULDADE FAN é nome fantasia de CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA - ME. Em mov. 203 foi apresentada certidão negativa informando que naquela localidade não há Departamento Financeiro funcionando, apenas a parte pedagógica. Posteriormente, em mov. 214 foi novamente apresentada certidão negativa esclarecendo que no endereço em questão funciona a empresa Fanduca e que não havia conhecimento do requerido. Em mov. 216 foi manifestado nos autos que a Faculdade Fan e Fanduca equivalem a mesma entidade de ensino. Intimem-se as partes para informar se há outros endereços da parte requerida para ser possível prosseguir com uma nova tentativa de penhora, ou se é o mesmo endereço, onde exatamente deve o oficial de justiça comparecer, isso no prazo de 5 dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5138869-09.2019.8.09.0051Promovente (s): J. CÂMARA & IRMÃOS S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-MEEndereço: Rua Crepúsculo, 135, Quadra 17, Lote 179, SETOR MORADA DO SOL,GOIÂNIA, GO, 74475232 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por J. CÂMARA & IRMÃOS S/A em face CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA-ME, ambos devidamente qualificados.Os autos encontram-se em fase expropriatória.Em mov. retro o exequente requereu que o Oficial de Justiça constate e busque cópias da inscrição da faculdade no MEC, contrato social da empresa constituída no local, cartão CNPJ e, atual quadro societário da FACULDADE FANDUCA OU FACULDADE FAN e, boletos de mensalidade emitidos para seus alunos a fim de constatar que em é a empresa sacadora/beneficiária do título.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, vez que, tais informações são acessíveis ao Exequente na via extrajudicial, com exceção dos boletos de mensalidades que possuem dados pessoais (art. 5, I e art. 7, I, ambos da LGPD) e via judicial própria para a sua obtenção.Assim, intime-se o exequente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC.Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(41)