Petição Cível 5230223-37.2023.8.09.0064 - TJGO

Petição Cível 5230223-37.2023.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Vara Cível da Comarca de Goianira Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Conforme autoriza o art.93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil c/c Provimento nº 26/2018, da CGJ/GO Processo nº: 5230223-37.2023.8.09.0064 Manifeste-se, o embargado no prazo de 05(cinco) dias (art.1.023, §2º do NCPC), sobre os embargos declaratórios opostos no evento de nº. 163. Goianira, 28 de maio de 2026. (Documento assinado digitalmente) Ana Caroline Mendes Machado Analista Judiciário

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5230223-37.2023.8.09.0064 Requerente(s): ELIZANIA ARAUJO DA SILVA Requerido(s): ELIANA ARAÚJO DA SILVA Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Compulsando os autos, verifico a manifestação da parte exequente (mov. 157) informando equívoco na certidão de mov. 154, que a intimou para regularização de custas iniciais pendentes no Sistema de Gestão e Fiscalização Financeira (SGFF). Assiste razão à exequente. Conforme expressamente consignado na decisão proferida no mov. 16, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sendo assim, a exigência de recolhimento da Guia nº 4748152-8/50 é indevida. Determino à Escrivania que proceda à imediata baixa das pendências financeiras e de quaisquer alertas de evasão no painel SGFF vinculados a este feito. Lado outro, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida (mov. 142) e o retorno dos autos da instância superior, RECEBO o pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado no mov. 150. Expeça-se, de imediato, o competente Mandado de Imissão na Posse em favor da exequente, referente ao imóvel situado na Rua 34, Quadra 36, Lote 01, Setor Linda Vista, Goianira/GO, com ordem de desocupação pela executada. Fica desde já autorizado o reforço policial e o arrombamento, a serem utilizados pelo Sr. Oficial de Justiça com extrema cautela e apenas em caso de estrita necessidade e resistência ao cumprimento da ordem. Ato contínuo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito exequendo, atualizado conforme a memória de cálculo apresentada (mov. 151), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios fixados também em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online via sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 03-E

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5230223-37.2023.8.09.0064 Requerente(s): ELIZANIA ARAUJO DA SILVA Requerido(s): ELIANA ARAÚJO DA SILVA Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Compulsando os autos, verifico a manifestação da parte exequente (mov. 157) informando equívoco na certidão de mov. 154, que a intimou para regularização de custas iniciais pendentes no Sistema de Gestão e Fiscalização Financeira (SGFF). Assiste razão à exequente. Conforme expressamente consignado na decisão proferida no mov. 16, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sendo assim, a exigência de recolhimento da Guia nº 4748152-8/50 é indevida. Determino à Escrivania que proceda à imediata baixa das pendências financeiras e de quaisquer alertas de evasão no painel SGFF vinculados a este feito. Lado outro, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida (mov. 142) e o retorno dos autos da instância superior, RECEBO o pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado no mov. 150. Expeça-se, de imediato, o competente Mandado de Imissão na Posse em favor da exequente, referente ao imóvel situado na Rua 34, Quadra 36, Lote 01, Setor Linda Vista, Goianira/GO, com ordem de desocupação pela executada. Fica desde já autorizado o reforço policial e o arrombamento, a serem utilizados pelo Sr. Oficial de Justiça com extrema cautela e apenas em caso de estrita necessidade e resistência ao cumprimento da ordem. Ato contínuo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito exequendo, atualizado conforme a memória de cálculo apresentada (mov. 151), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios fixados também em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online via sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 03-E

Petição

29/04/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 16:22

Expedição de documento

28/04/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo

13/04/2026, 15:55

Petição

30/03/2026, 22:05

Petição

30/03/2026, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:40

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:19

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5230223-37.2023.8.09.0064 Requerente(s): ELIZANIA ARAUJO DA SILVA Requerido(s): ELIANA ARAÚJO DA SILVA Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Compulsando os autos, verifico a manifestação da parte exequente (mov. 157) informando equívoco na certidão de mov. 154, que a intimou para regularização de custas iniciais pendentes no Sistema de Gestão e Fiscalização Financeira (SGFF). Assiste razão à exequente. Conforme expressamente consignado na decisão proferida no mov. 16, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sendo assim, a exigência de recolhimento da Guia nº 4748152-8/50 é indevida. Determino à Escrivania que proceda à imediata baixa das pendências financeiras e de quaisquer alertas de evasão no painel SGFF vinculados a este feito. Lado outro, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida (mov. 142) e o retorno dos autos da instância superior, RECEBO o pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado no mov. 150. Expeça-se, de imediato, o competente Mandado de Imissão na Posse em favor da exequente, referente ao imóvel situado na Rua 34, Quadra 36, Lote 01, Setor Linda Vista, Goianira/GO, com ordem de desocupação pela executada. Fica desde já autorizado o reforço policial e o arrombamento, a serem utilizados pelo Sr. Oficial de Justiça com extrema cautela e apenas em caso de estrita necessidade e resistência ao cumprimento da ordem. Ato contínuo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito exequendo, atualizado conforme a memória de cálculo apresentada (mov. 151), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios fixados também em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online via sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 03-E

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3117129/GO (2025/0465652-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ELIANA ARAUJO DA SILVA ADVOGADOS: WARLLEN CORDEIRO DA CONCEIÇÃO - GO026347 LEANDRO BERNARDO DOS SANTOS - GO040482 AGRAVADO: ELIZANIA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: ANALU GOMES SILVA PAULA - GO058267 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ELIANA ARAÚJO DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), assim ementado (fl. 350, e-STJ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória para imissão da autora na posse de imóvel e condenação da requerida ao pagamento de aluguéis, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se a ação reivindicatória é cabível diante da alegação de doação verbal do imóvel; se a posse da apelante pode ser considerada justa; e se a apelante tem direito à indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A ação reivindicatória exige comprovação do domínio sobre o bem, da sua individualização e da posse injusta exercida pelo réu, requisitos devidamente demonstrados nos autos. 3.2. A alegação de doação verbal do imóvel não se sustenta, pois o ordenamento jurídico exige formalidade específica para esse tipo de contrato, inexistente no caso concreto. 3.3. A posse exercida pela apelante decorreu de comodato verbal, e sua recusa em desocupar o imóvel após notificação caracteriza esbulho possessório. 3.4. O pedido de indenização por benfeitorias foi formulado genericamente e sem a devida comprovação documental, inviabilizando a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A ação reivindicatória é cabível quando presentes os requisitos de domínio, individualização do bem e posse injusta do réu. 2. A doação verbal de imóvel é juridicamente ineficaz, salvo exceções não verificadas no caso concreto. 3. A posse exercida por comodato verbal transmuda-se em injusta a partir da notificação para restituição do bem. 4. O pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado com comprovação específica, sendo inviável sua concessão sem a devida prova.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 383-393, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 400-421, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 485, VI, do CPC, defendendo a inadequação da via eleita da ação reivindicatória, pois a posse não era inicialmente "injusta", mas sim de boa-fé, decorrente de uma relação familiar e de um contrato de comodato, ainda que verbal; b) art. 541, caput e parágrafo único, do CC, alegando a validade da doação verbal de bem imóvel de pequeno valor; c) arts. 1.219 e 1.255 do CC e 373 do CPC, aduzindo ter direito à indenização por benfeitorias e acessões e direito de retenção. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 428-433, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 443-446, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 451-462, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentadas às fls. 467-471, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. De início, a parte sustenta violação ao art. 485, VI, do CPC, defendendo a inadequação da via eleita na ação reivindicatória, pois a posse não era inicialmente "injusta", mas sim de boa-fé, decorrente de uma relação familiar e de um contrato de comodato, ainda que verbal. Sem razão, contudo. O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático-probatórios, constatou a presença de todos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação reivindicatória, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 354): No caso em análise, constata-se o preenchimento dos requisitos essenciais ao ajuizamento da presente ação reivindicatória, a saber: a) comprovação da titularidade do domínio sobre o bem; b) demonstração de que o réu detém ou possui o imóvel de forma injusta; e c) identificação precisa e detalhada da coisa reivindicada. Verifica-se que a prova da propriedade do imóvel objeto da demanda restou devidamente comprovada por meio da certidão de matrícula acostada aos autos. O bem, registrado sob o nº 1.313, foi transmitido à Elizania Araújo da Silva por força da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nas notas do 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, constante do Livro 2291- N, às fls. 149/153, em 26 de dezembro de 2019, pelo valor de R$ 53.078,72 (evento 5, doc. 2). O segundo requisito da ação reivindicatória — a individualização do bem — também se encontra atendido, uma vez que o lote em litígio encontrase regularmente registrado com a descrição pormenorizada de seus limites e confrontações, conforme consta na matrícula imobiliária. No que se refere ao terceiro requisito — posse injusta —, este se configura pela ausência de título legítimo que autorize a posse da parte ré, apto à transferência do domínio. Ressalta-se que, no âmbito da ação reivindicatória, a concepção de posse injusta abrange hipóteses mais amplas, não se restringindo exclusivamente aos casos de clandestinidade, violência ou precariedade. Dessa forma, a apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora/apelada, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência do pedido reivindicatório. (...) Dessa forma, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar, de maneira satisfatória, todos os pressupostos exigidos para o acolhimento da ação reivindicatória, a saber: a titularidade do domínio, a individualização do bem e a caracterização da posse injusta exercida pela parte ré. Nesse contexto, para alterar as conclusões da Corte Estadual sobre a comprovação dos requisitos para a procedência da ação reivindicatória, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Na mesma linha, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Na hipótese, o tribunal de origem consignou não ser possível constatar, à luz das provas carreadas aos autos, eventual posse injusta do ora agravado. 3. O reexame da conclusão do acórdão encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 913.350/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.259.039/GO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 20/6/2018.) (grifou-se) 2. Outrossim, a alegada ofensa ao art. 541 do CC também não merece acolhida. No ponto, o Tribunal de origem consignou expressamente que “é inadmissível a doação verbal de bem imóvel, sendo exigida forma especial mediante escritura pública ou instrumento particular”. Confira-se (e-STJ, fl. 355): Dessa forma, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar, de maneira satisfatória, todos os pressupostos exigidos para o acolhimento da ação reivindicatória, a saber: a titularidade do domínio, a individualização do bem e a caracterização da posse injusta exercida pela parte ré. Embora a apelante sustente a legitimidade de sua posse com fundamento em suposta doação verbal do imóvel feita pela apelada, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. As provas documentais acostadas afastam qualquer possibilidade de se reconhecer justa a posse exercida pela apelante sobre o imóvel. Isso porque, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é inadmissível a doação verbal de bem imóvel, sendo exigida forma especial mediante escritura pública ou instrumento particular, conforme dispõe o artigo 541 do Código Civil. Tal exceção é admitida apenas para bens móveis e de pequeno valor, hipótese que não se aplica ao caso em tela. A título meramente elucidativo, ressalta-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a alegada doação verbal. Ademais, restou incontroversa a recusa da apelante, na qualidade de comodatária, em desocupar o imóvel, mesmo após devidamente notificada pela comodante, conforme se extrai dos documentos juntados nos eventos 5, documentos 5 e 6. Nessa linha de intelecção, as disposições do artigo 541 do Código Civil: “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”. Da norma supramencionada, extrai-se que a doação de bem imóvel não admite a forma verbal, exigindo-se, para sua validade, a formalização mediante escritura pública ou instrumento particular, conforme previsão expressa do ordenamento jurídico. Assim, a suposta "doação" alegada pela apelante não possui eficácia jurídica, ante a inobservância da forma solene exigida para a validade do negócio jurídico envolvendo bem imóvel. Nesse contexto, verifica-se que a posse exercida pela apelante decorreu de autorização concedida pela apelada, sem qualquer contraprestação financeira, o que configura comodato verbal, gratuito e por prazo indeterminado, diante da inexistência de contrato formal de doação. Importa destacar que o contrato de comodato admite a forma verbal, sendo essa a conclusão que se extrai dos documentos acostados aos autos, como bem fundamentado na sentença recorrida. Nessa linha, era imprescindível a notificação da comodatária para a restituição do bem, medida que foi devidamente adotada, conforme já registrado anteriormente. Dessa maneira, consumado está o esbulho possessório a partir do momento em que a comodatária recusou-se a devolver o imóvel emprestado, após regularmente notificada para tal fim. Dessa forma, a revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência de comodato ou doação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL E POSSE PRECÁRIA. ESBULHO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da causa, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 4. A análise sobre a natureza da posse exercida pelos réus se decorrente de doação ou comodato foi feita com base no conjunto fático-probatório, concluindo-se pela existência de comodato verbal, posse precária e posterior esbulho, nos termos dos arts. 541 e 579 do Código Civil e 560 do CPC. 5. A modificação dessa conclusão demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. A inexistência de pertinência na realização de prova pericial para aferir benfeitorias foi justificada diante da fragilidade documental apresentada, não configurando cerceamento de defesa. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a indicar, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.975.776/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). TESE DE IRRETROATIVIDADE DO CC/2002 E DE PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTROU ESTRITAMENTE DE DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratou-se de agravo interno interposto por SÔNIA MARIA contra decisão monocrática da Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, de 15/8/2024, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ (e-STJ, fls. 547-548; 564). 2.Alegou-se indicação precisa dos arts. 541 do Código Civil de 2002 e 6º da LINDB e a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, a afastar os óbices sumulares (e-STJ, fls. 552-557). 3. Verificou-se a manutenção do óbice da Súmula 284/STF, pois não houve impugnação específica, em cotejo analítico com os fundamentos do acórdão local, capaz de evidenciar a violação apontada (e-STJ, fls. 547-548; 495-507). 4. Constatou-se que o acórdão do TJDFT fixou premissas fáticas sobre comodato, posse indireta de FRANCISCO e esbulho após notificação, além de rejeitar doação verbal de imóvel, de modo que a reforma pretendida demandaria reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 471-493). 5. Consignou-se que eventual ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição não se submeteu ao crivo do recurso especial, permanecendo o exame adstrito à legislação federal indicada, notadamente ao art. 6º da LINDB e ao art. 541 do Código Civil de 2002 (e-STJ, fls. 552-557). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.681.224/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) 3. A apontada violação aos arts. 1.219 e 1.255 do CC e 373 do CPC também não merece ser acolhida. Com efeito, não há que se rediscutir a distribuição do ônus da prova em sede de recurso especial. Isso porque "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. ART. 343 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. (...) 8. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1644649/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Rever as conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência dos documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como fato constitutivo de direito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Nos termos da jurisprudência deste STJ, ausente a comprovação documental do negócio jurídico alegado pelo autor, não ha falar em extinção sem julgamento de mérito, mas sim em improcedência da ação, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1560693/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5230223-37.2023.8.09.0064 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ELIANA ARAÚJO DA SILVA RECORRIDA: ELIZANIA ARAÚJO DA SILVA DECISÃO Eliana Araújo da Silva, qualificada e regularmente representada, na mov. 106, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 89, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Maria Cristina Costa Morgado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória para imissão da autora na posse de imóvel e condenação da requerida ao pagamento de aluguéis, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se a ação reivindicatória é cabível diante da alegação de doação verbal do imóvel; se a posse da apelante pode ser considerada justa; e se a apelante tem direito à indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A ação reivindicatória exige comprovação do domínio sobre o bem, da sua individualização e da posse injusta exercida pelo réu, requisitos devidamente demonstrados nos autos. 3.2. A alegação de doação verbal do imóvel não se sustenta, pois o ordenamento jurídico exige formalidade específica para esse tipo de contrato, inexistente no caso concreto. 3.3. A posse exercida pela apelante decorreu de comodato verbal, e sua recusa em desocupar o imóvel após notificação caracteriza esbulho possessório. 3.4. O pedido de indenização por benfeitorias foi formulado genericamente e sem a devida comprovação documental, inviabilizando a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ação reivindicatória é cabível quando presentes os requisitos de domínio, individualização do bem e posse injusta do réu. 2. A doação verbal de imóvel é juridicamente ineficaz, salvo exceções não verificadas no caso concreto. 3. A posse exercida por comodato verbal transmuda-se em injusta a partir da notificação para restituição do bem. 4. O pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado com comprovação específica, sendo inviável sua concessão sem a devida prova." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 1.219, 1.228, 1.255; CPC, arts. 373, II, 1.012, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5210712-61.2022.8.09.0105; STJ, REsp 1836846/PR. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 102. Nas razões recursais, alega a recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 373, II, 485, VI, e 1.025, do Código de Processo Civil; 541, caput e parágrafo único, 1.219 e 1.255, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, conforme relatório de mov. 83. Contrarrazões na mov. 112, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso, além da condenação da recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência e por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação em verba honorária e por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, quanto ao cabimento da ação reivindicatória; a existência/validade de doação verbal; e o direito às benfeitorias e acessões. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2733058/GO1, Rel. Min. Marco Buzzi, DJEN de 29/05/2025; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2568839 / RS2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJEN de 28/02/2025; e STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2383897/MG3, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN de 27/02/2025). No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/2 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (…) 3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (...)” 2“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. EMPRÉSTIMO VERBAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).(...)” 3“(…)2. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas e probatórias dos autos, atestou que a alegada posse mansa e pacífica da parte recorrente não foi demonstrada, e que não teria ocorrido o abandono do imóvel por parte dos recorridos, e ainda, reconheceu a má-fé dos recorrentes afastando a possibilidade de retenção pelas benfeitorias, que não se enquadram como benfeitorias úteis. A alteração destas premissas demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula n. 7/STJ. (...)”

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. VALOR VENAL. REQUISITO DE FORMA. POSSE INJUSTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória para imissão da autora na posse de imóvel, com condenação da requerida ao pagamento de aluguéis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso ou obscuro quanto à validade da doação verbal do imóvel, à luz do seu valor venal; e (ii) saber se há fundamento jurídico para considerar irrelevante o valor venal no contexto da liberalidade alegada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a impossibilidade jurídica da doação verbal de bens imóveis, nos termos do art. 541 do Código Civil.4. A interpretação extensiva do parágrafo único do referido dispositivo não se aplica a bens imóveis, sendo restrita a bens móveis.5. O valor venal do bem possui natureza tributária e não substitui a formalidade exigida para transmissão de domínio imobiliário.6. O valor de R$ 53.078,72, constante da escritura pública, constitui referência legítima para fins patrimoniais, não havendo omissão quanto ao critério adotado.7. As alegações da embargante evidenciam inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando ao acolhimento por via de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento:"1. A doação verbal de bem imóvel é juridicamente ineficaz, independentemente de seu valor venal, por ausência da formalidade exigida no art. 541 do Código Civil.""2. O valor constante da escritura pública prevalece sobre o valor venal para fins patrimoniais e de apuração de fruição do bem."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 1.219, 1.228, 1.255; CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5210712-61.2022.8.09.0105; STJ, REsp 1836846/PR. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5230223-37.2023.8.09.0064Comarca de GoiâniaEmbargante: Eliana Araújo da Silva Embargada: Elizania Araújo da Silva Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios, deles conheço.Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Eliana Araújo da Silva, em face do acórdão lavrado no evento nº 89, o qual, mediante votação unânime dos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu mas desproveu o apelo por ela interposto, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da ação reivindicatória proposta em seu desfavor por Elizania Araújo da Silva, ora embargada.A propósito, o decisum objurgado restou assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória para imissão da autora na posse de imóvel e condenação da requerida ao pagamento de aluguéis, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se a ação reivindicatória é cabível diante da alegação de doação verbal do imóvel; se a posse da apelante pode ser considerada justa; e se a apelante tem direito à indenização por benfeitorias.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A ação reivindicatória exige comprovação do domínio sobre o bem, da sua individualização e da posse injusta exercida pelo réu, requisitos devidamente demonstrados nos autos.3.2. A alegação de doação verbal do imóvel não se sustenta, pois o ordenamento jurídico exige formalidade específica para esse tipo de contrato, inexistente no caso concreto.3.3. A posse exercida pela apelante decorreu de comodato verbal, e sua recusa em desocupar o imóvel após notificação caracteriza esbulho possessório. 3.4. O pedido de indenização por benfeitorias foi formulado genericamente e sem a devida comprovação documental, inviabilizando a pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. A ação reivindicatória é cabível quando presentes os requisitos de domínio, individualização do bem e posse injusta do réu. 2. A doação verbal de imóvel é juridicamente ineficaz, salvo exceções não verificadas no caso concreto. 3. A posse exercida por comodato verbal transmuda-se em injusta a partir da notificação para restituição do bem. 4. O pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado com comprovação específica, sendo inviável sua concessão sem a devida prova."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 1.219, 1.228, 1.255; CPC, arts. 373, II, 1.012, 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5210712-61.2022.8.09.0105; STJ, REsp 1836846/PR.” Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade quanto à análise de tese defensiva relativa à alegada doação verbal de bem de pequeno valor, cujo valor venal à época da suposta liberalidade seria de R$ 17.611,30.Aduz que, embora o decisum tenha feito referência ao art. 541 do Código Civil, não houve enfrentamento específico acerca da possibilidade de interpretação extensiva ou mitigada do parágrafo único do referido dispositivo, à luz do contexto familiar e da suposta irrelevância econômica do bem diante do seu valor venal.Alega, ainda, que a decisão colegiada não justificou por que desconsiderou o valor venal na análise da validade da doação, optando por adotar o valor constante da escritura pública (R$ 53.078,72) exclusivamente para fins de apuração da fruição do bem, sem explicitar os fundamentos que embasaram tal escolha.Pois bem.Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo1.022, do Código de Processo Civil.O recurso se volta, pois, ao esclarecimento ou a integração do julgado, não se prestando ao reexame de seu acerto ou desacerto, tampouco é admitido como recurso exclusivo para prequestionar dispositivos infralegais, pois para sua admissibilidade imprescindível demonstrar a ocorrência de algum dos vícios descritos na lei processual.Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, p.587/588). Nessa esteira, malgrado os presentes embargos impendam conhecimento, já que apontou a existência de omissão e obscuridade, não merecem acolhida, notadamente porque vê-se que a decisão colegiada dirimiu com estrito rigor todas as matérias objeto do apelo interposto.O provimento judicial impugnado manifestou-se suficientemente sobre todos os pontos relevantes pertinentes à demanda, notadamente sobre as circunstâncias necessárias ao deslinde do feito, consoante firmes e convictos fundamentos avocados.No caso dos autos, o acórdão embargado enfrentou expressamente a inaplicabilidade da doação verbal para bens imóveis, com fundamento no caput do art. 541 do Código Civil, sendo esse o ponto central da tese defensiva.A alegação de que o imóvel possuía “pequeno valor” foi afastada de forma implícita, uma vez que o acórdão destacou a exigência de formalidade para a validade da doação de bens imóveis, independentemente do seu valor econômico.Ainda que se cogite eventual flexibilização da forma em situações específicas, tal argumento não possui respaldo jurídico, pois o parágrafo único do art. 541 do Código Civil limita expressamente a aplicação da doação verbal a bens móveis.Ademais, o valor de R$ 53.078,72 decorre da escritura pública formal de aquisição devidamente registrada, constituindo o único título válido para efeitos dominiais e patrimoniais. Por outro lado, o valor venal atribuído pela prefeitura, no montante de R$ 17.611,30, possui natureza meramente tributária. Assim, não há necessidade de justificar a não utilização do valor venal para fins de cálculo, pois a jurisprudência consolidada e a prática jurídica adotam o valor constante da escritura como parâmetro legítimo para apuração patrimonial.A parte embargante parte da presunção indevida de que o conceito de “pequeno valor” relativo à doação verbal poderia influenciar o critério de base para o cálculo da fruição do bem, o que não se sustenta juridicamente.Dessa forma, constata-se, do acórdão objurgado, que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, não se verificando os alegados vícios de omissão e obscuridade.Ressalta-se, por oportuno, que a omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, bem como quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento manifestado, o que não é o caso dos presentes autos.Ademais, a decisão apresenta obscuridade quando não for possível a compreensão de seus termos, faltando-lhe clareza e/ou coerência. A obscuridade concerne à redação da decisão, de forma que reste comprometido o adequado entendimento das ideias e proposições nela expostas, o que não é o caso dos autos.Dessarte, conclui-se que os vícios apontados pela parte embargante traduzem mero inconformismo com o teor do acórdão impugnado, o qual, embora contrário aos seus interesses, apresentou de forma clara, lógica e concatenada os fundamentos de fato e de direito que embasaram o convencimento do colegiado.Verifica-se, assim, que o embargante visa, em verdade, ao reexame do julgado quanto ao mérito, finalidade que não se coaduna com os embargos de declaração, os quais se destinam exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos, sendo, portanto, incabível o efeito modificativo pretendido.Nessa linha de intelecção é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual se alinha ao entendimento desta Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 863796 AgR-ED, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 01/07/2016, Dje-169, PUBLIC 12-08-2016); “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, assim como arguir matéria que já foi objeto de discussão no impulso originário, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no CPC, o que não se denota, na espécie. 3. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5317045-15.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022). Assim, constatada a ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente porque incabíveis os aclaratórios utilizados com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada, cuja decisão desfavorece a parte embargante.Noutro giro, quanto ao prequestionamento, é cediço que o requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários não exige que a decisão recorrida mencione expressamente os dispositivos legais ou constitucionais apontados pelas partes como violados. É suficiente que a matéria tenha sido devidamente debatida e decidida, revelando-se implícita a análise dos preceitos invocados, sobretudo à luz do atual regramento processual, que passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Vejamos: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INVERSÃO DO ônus da prova. Indeferimento. Questão de direito. Ausência de VÍCIOS NO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Impossibilidade. (...). 4. Segundo inteligência do art. 1.025, do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5070239-83.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO FORMAL NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. (...). 3. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta, na instância ordinária. E se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5471478-91.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). Nessa confluência, o acórdão embargado é hígido, porquanto foi devidamente motivado, inexistindo quaisquer dos vícios catalogados na disciplina legal incidente na espécie.Ao teor do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo, em todos os seus termos, o voto condutor do acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao cabimento de multa (art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º).É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5230223-37.2023.8.09.0064Comarca de GoiâniaEmbargante: Eliana Araújo da Silva Embargada: Elizania Araújo da Silva Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. VALOR VENAL. REQUISITO DE FORMA. POSSE INJUSTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória para imissão da autora na posse de imóvel, com condenação da requerida ao pagamento de aluguéis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso ou obscuro quanto à validade da doação verbal do imóvel, à luz do seu valor venal; e (ii) saber se há fundamento jurídico para considerar irrelevante o valor venal no contexto da liberalidade alegada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a impossibilidade jurídica da doação verbal de bens imóveis, nos termos do art. 541 do Código Civil.4. A interpretação extensiva do parágrafo único do referido dispositivo não se aplica a bens imóveis, sendo restrita a bens móveis.5. O valor venal do bem possui natureza tributária e não substitui a formalidade exigida para transmissão de domínio imobiliário.6. O valor de R$ 53.078,72, constante da escritura pública, constitui referência legítima para fins patrimoniais, não havendo omissão quanto ao critério adotado.7. As alegações da embargante evidenciam inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando ao acolhimento por via de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento:"1. A doação verbal de bem imóvel é juridicamente ineficaz, independentemente de seu valor venal, por ausência da formalidade exigida no art. 541 do Código Civil.""2. O valor constante da escritura pública prevalece sobre o valor venal para fins patrimoniais e de apuração de fruição do bem."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 1.219, 1.228, 1.255; CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5210712-61.2022.8.09.0105; STJ, REsp 1836846/PR. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5230223-37.2023.8.09.0064.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o (a) ilustre Procurador (a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora(7)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória para imissão da autora na posse de imóvel e condenação da requerida ao pagamento de aluguéis, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se a ação reivindicatória é cabível diante da alegação de doação verbal do imóvel; se a posse da apelante pode ser considerada justa; e se a apelante tem direito à indenização por benfeitorias.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A ação reivindicatória exige comprovação do domínio sobre o bem, da sua individualização e da posse injusta exercida pelo réu, requisitos devidamente demonstrados nos autos. 3.2. A alegação de doação verbal do imóvel não se sustenta, pois o ordenamento jurídico exige formalidade específica para esse tipo de contrato, inexistente no caso concreto. 3.3. A posse exercida pela apelante decorreu de comodato verbal, e sua recusa em desocupar o imóvel após notificação caracteriza esbulho possessório. 3.4. O pedido de indenização por benfeitorias foi formulado genericamente e sem a devida comprovação documental, inviabilizando a pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. A ação reivindicatória é cabível quando presentes os requisitos de domínio, individualização do bem e posse injusta do réu. 2. A doação verbal de imóvel é juridicamente ineficaz, salvo exceções não verificadas no caso concreto. 3. A posse exercida por comodato verbal transmuda-se em injusta a partir da notificação para restituição do bem. 4. O pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado com comprovação específica, sendo inviável sua concessão sem a devida prova."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 1.219, 1.228, 1.255; CPC, arts. 373, II, 1.012, 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5210712-61.2022.8.09.0105; STJ, REsp 1836846/PR. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5230223-37.2023.8.09.0064 Comarca de GoianiraApelante: Eliana Araújo da Silva Apelada: Elizania Araújo da Silva Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo em epígrafe.Consoante relatado, trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por Eliana Araújo da Silva em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da ação reivindicatória proposta em seu desfavor por Elizania Araújo da Silva, ora apelada.Na sentença objurgada (evento nº 62), o Juiz singular julgou procedente a pretensão da autora/apelada, conforme extrai-se do excerto que ora se transcreve: “ (…) Pelo exposto, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DETERMINAR que a parte autora seja imitida na posse do imóvel individualizado na peça de ingresso (Rua 34, Quadra 36, Lote 01, Setor Linda Vista, Goianira/GO, CEP: 75.361-824).CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor mensal de R$ 265,39, (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), equivalentes a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel (R$ 53.078,72) a título fruição/aluguel, desde o recebimento da notificação de evento n. 05 - arquivo n. 06 (13/09/2023) até a efetiva imissão na posse, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora à razão de 01% (um por cento) ao mês, desde cada vencimento, que se dá no dia 13 do mês subsequente de cada período, até 31/08/2024. A partir de 1º/09/2024, deve ser atualizada pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, NOTIFIQUE-SE a parte requerida para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, proceda à desocupação voluntária do imóvel objeto da controvérsia.Transcorrido o lapso temporal supra, EXPEÇA-SE o competente mandado de imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da demanda, ficando desde já autorizado o uso de força policial para cumprimento da ordem, caso seja necessário." A apelante interpôs o presente recurso e pugnou, inicialmente, pelo seu recebimento no efeito suspensivo. Constata-se, no entanto, que referido pedido se revela inadequado, nos termos do art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(…)§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação”. Da leitura do dispositivo supracitado, é possível concluir que o pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pela parte recorrente.Nesse diapasão, o requerimento formulado pela via inadequada não deve ser conhecido, de forma que resta prejudicado também em vista da análise meritória deste recurso.Sobre o tema, trago à colação a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(…) 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, § 3º, CPC). 2. (…)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5272594-17.2017.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022). Desse modo, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pela parte recorrente, haja vista a inadequação da via eleita e sua manifesta prejudicialidade.Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito do apelo.A controvérsia recursal restringe-se à análise da adequação da ação reivindicatória para a solução da demanda em exame, bem como à verificação do alegado direito da apelante à permanência no imóvel situado no Lote 01 da Quadra 36, Rua 34, Setor Linda Vista, CEP 75.361-824, Goianira-GO. Cumpre, ainda, apurar se há direito à indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel.No tocante à matéria, cumpre salientar que a ação reivindicatória possui natureza eminentemente dominial, sendo cabível exclusivamente ao legítimo proprietário do bem objeto da demanda. Trata-se de instrumento processual voltado à recuperação da posse direta da coisa, exigindo, para sua procedência, a demonstração da titularidade do domínio, da turbação ou esbulho da posse e da injusta posse exercida pelo réu.Destarte, a propriedade confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor do bem, bem como de reavê-lo daquele que o possua ou detenha injustamente, conforme preceitua o artigo 1.228 do Código Civil.Para melhor compreensão da matéria posta, discorrem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, que a Ação Reivindicatória: "É a ação real que visa a restituição da coisa, portanto, a posse do dono sobre ela. É mecanismo para viabilizar o direito do proprietário de conservá-la e reavê-la (ius utendi). Mas o fundamento desse pedido é a propriedade, pois a reivindicatória é a ação de quem tinha posse de proprietário e a perdeu (CC 1228 caput, CC/1916 524 caput). A pretensão reivindicatória é perpétua porque a propriedade não se perde pelo não uso e subsiste enquanto não houver sido adquirida por outrem pela usucapião". No caso em análise, constata-se o preenchimento dos requisitos essenciais ao ajuizamento da presente ação reivindicatória, a saber: a) comprovação da titularidade do domínio sobre o bem; b) demonstração de que o réu detém ou possui o imóvel de forma injusta; e c) identificação precisa e detalhada da coisa reivindicada. Verifica-se que a prova da propriedade do imóvel objeto da demanda restou devidamente comprovada por meio da certidão de matrícula acostada aos autos. O bem, registrado sob o nº 1.313, foi transmitido à Elizania Araújo da Silva por força da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nas notas do 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, constante do Livro 2291-N, às fls. 149/153, em 26 de dezembro de 2019, pelo valor de R$ 53.078,72 (evento 5, doc. 2).O segundo requisito da ação reivindicatória — a individualização do bem — também se encontra atendido, uma vez que o lote em litígio encontra-se regularmente registrado com a descrição pormenorizada de seus limites e confrontações, conforme consta na matrícula imobiliária.No que se refere ao terceiro requisito — posse injusta —, este se configura pela ausência de título legítimo que autorize a posse da parte ré, apto à transferência do domínio. Ressalta-se que, no âmbito da ação reivindicatória, a concepção de posse injusta abrange hipóteses mais amplas, não se restringindo exclusivamente aos casos de clandestinidade, violência ou precariedade.Dessa forma, a apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora/apelada, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência do pedido reivindicatório. Nesse mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência da ação reivindicatória é preciso que estejam presentes três requisitos, quais sejam, domínio sobre o bem, individualização do imóvel e posse injusta do réu. II - Na espécie, a propriedade da autora/recorrida restou devidamente comprovada, e os lotes objeto da lide estão perfeitamente individualizados III - Para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. IV No caso, os bens foram adquiridos pela autora e após o registro da aquisição na matrícula dos imóveis, notificou a requerida/apelante para que procedesse a sua desocupação, retirando por completo qualquer justificativa a amparar o exercício da posse justa. V - Nesse cenário, presentes todos os requisitos necessários à ação reivindicatória e comprovada a propriedade da requerente, forçoso o acolhimento do pleito reivindicatório da parte autora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. POSSE INJUSTA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. REQUISITOS PRESENTES. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS.1 - Não prospera o alegado cerceamento a direito de defesa quanto à produção de prova testemunhal, se a audiência de instrução foi realizada em conjunto nos autos da ação de usucapião em apenso, oportunidade em que regularmente ouvida a requerida apelante e a testemunha arrolada.2 - A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário do imóvel para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Seu êxito depende da comprovação dos requisitos da propriedade da área reivindicada, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo reivindicado, hipóteses demonstradas nos autos. 3 - Apelo desprovido. 4 - Honorários advocatícios não majorados porque já arbitrados no percentual máximo. (TJGO, Apelação Cível 0334265-88.2016.8.09.0091, Rel. Desª. Eudélcio Machado Fagundes, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2020, DJe de 09/10/2020 - grifei). Dessa forma, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar, de maneira satisfatória, todos os pressupostos exigidos para o acolhimento da ação reivindicatória, a saber: a titularidade do domínio, a individualização do bem e a caracterização da posse injusta exercida pela parte ré.Embora a apelante sustente a legitimidade de sua posse com fundamento em suposta doação verbal do imóvel feita pela apelada, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. As provas documentais acostadas afastam qualquer possibilidade de se reconhecer justa a posse exercida pela apelante sobre o imóvel.Isso porque, à luz do ordenamento jurídico pátrio, é inadmissível a doação verbal de bem imóvel, sendo exigida forma especial mediante escritura pública ou instrumento particular, conforme dispõe o artigo 541 do Código Civil. Tal exceção é admitida apenas para bens móveis e de pequeno valor, hipótese que não se aplica ao caso em tela.A título meramente elucidativo, ressalta-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a alegada doação verbal. Ademais, restou incontroversa a recusa da apelante, na qualidade de comodatária, em desocupar o imóvel, mesmo após devidamente notificada pela comodante, conforme se extrai dos documentos juntados nos eventos 5, documentos 5 e 6.Nessa linha de intelecção, as disposições do artigo 541 do Código Civil: “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”. Da norma supramencionada, extrai-se que a doação de bem imóvel não admite a forma verbal, exigindo-se, para sua validade, a formalização mediante escritura pública ou instrumento particular, conforme previsão expressa do ordenamento jurídico. Assim, a suposta "doação" alegada pela apelante não possui eficácia jurídica, ante a inobservância da forma solene exigida para a validade do negócio jurídico envolvendo bem imóvel.Nesse contexto, verifica-se que a posse exercida pela apelante decorreu de autorização concedida pela apelada, sem qualquer contraprestação financeira, o que configura comodato verbal, gratuito e por prazo indeterminado, diante da inexistência de contrato formal de doação.Importa destacar que o contrato de comodato admite a forma verbal, sendo essa a conclusão que se extrai dos documentos acostados aos autos, como bem fundamentado na sentença recorrida. Nessa linha, era imprescindível a notificação da comodatária para a restituição do bem, medida que foi devidamente adotada, conforme já registrado anteriormente.Dessa maneira, consumado está o esbulho possessório a partir do momento em que a comodatária recusou-se a devolver o imóvel emprestado, após regularmente notificada para tal fim.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. COMODATO VERBAL. COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado (art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC). 2. A posse daquele que utiliza bem Imóvel por mera permissão do proprietário, a título de comodato verbal, transmuda-se em injusta a partir da notificação para devolução. 3. In casu, inexiste dúvida de que a posse do apelante no imóvel em litígio ocorreu via comodato, por força de vínculo empregatício com os apelados. 4. Externada a vontade dos comodantes em ver restituído o imóvel, a permanência do recorrente no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, obstando a pretensão de manutenção de posse. 5. O ordenamento jurídico não admite a doação verbal de imóvel, uma vez que a lei exige forma especial, qual seja, escritura pública ou instrumento particular. Inteligência do art. 541 do Código Civil. 6. É indevido o ressarcimento de benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel em litígio, porquanto o comodatário não poderá cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (artigo 584 do Código Civil). 7. O arbitramento de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública e a sua readequação, de ofício, não configura julgamento extrapetita. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida. Sentença reformada de ofício. (TJGO, Apelação Cível 5517281-40.2018.8.09.0074, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021 – grifei); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL. COMODATO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO.1. Em nosso ordenamento jurídico não se admite a doação verbal de imóvel, uma vez que a lei exige forma especial, qual seja, escritura pública ou instrumento particular. Inteligência do art. 541 do Código Civil.2. Restando caracterizado o comodato verbal, por tempo indeterminado, configura-se o esbulho possessório, quando, notificada a restituir o bem, a Comodatária não o faz, no prazo estipulado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0052097-07.2014.8.09.0051, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). Com efeito, a posse precária não é amparada pelo ordenamento jurídico, uma vez que decorre do abuso de confiança por parte daquele que, tendo recebido o bem com o dever de restituí-lo, recusa-se a fazê-lo, mantendo-o em seu poder de forma ilegítima.É patente que a posse exercida pela apelante teve origem em uma relação contratual de comodato, cuja natureza se descaracterizou com o inadimplemento da obrigação de devolução do bem, passando a revestir-se de precariedade.Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a alegação da apelante de que detém a posse em razão de doação verbal não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos.No que diz respeito à pretensão recursal subsidiária, relativa à indenização por benfeitorias supostamente realizadas, não assiste razão à apelante. Isso porque não houve qualquer descrição ou individualização das benfeitorias, tampouco foi apresentada estimativa de valores, indicação das datas de realização das obras ou das circunstâncias que as envolveram.Ao contrário, a apelada juntou aos autos, por meio dos documentos constantes do evento nº 38, comprovação de que os custos com as melhorias realizadas no imóvel foram por ela suportados, incluindo aquisição de materiais de construção e pagamento de mão de obra.Acerca da possibilidade de ressarcimento ao possuidor, destacam-se os seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Destaca-se que, à luz da legislação aplicável, o possuidor de boa-fé possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no bem, podendo, inclusive, exercer o direito de retenção até o efetivo ressarcimento das despesas efetuadas.Todavia, não se pode olvidar que incumbe ao possuidor o ônus de comprovar, de forma documental, as acessões que pretende ver indenizadas, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso concreto, observa-se que a parte apelante não cuidou de instruir a contestação com documentos idôneos que demonstrassem o alegado direito à indenização por benfeitorias. Tampouco especificou ou individualizou as intervenções realizadas, limitando-se a formular alegações genéricas, destituídas de lastro probatório robusto.Em consonância com o entendimento adotado, oportuna a menção dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO AINDA QUE APÓS A CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DISCRIMINAÇÃO DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE. (...) 5. O deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação de forma correta. A fase de liquidação de sentença não é momento processual adequado para o reconhecimento da existência de benfeitorias a serem indenizadas, tendo o objetivo - apenas – de especificar o quantum debeatur (apuração do valor da indenização). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp: 1836846 PR 2019/0267690-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). No mesmo sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 1. A ação de imissão de posse é o meio adequado para que o proprietário do imóvel obtenha a posse daquele que o ocupa indevidamente, e sua procedência depende da existência de título de domínio sobre a coisa em litígio, sua individualização e a comprovação de posse injusta daqueles que a detém. 2. Na ação reivindicatória tem-se posse injusta sempre que o exercício possessório do réu não esteja amparado em documento hábil a combater o registro da propriedade. 3. O pedido de indenização pelas construções é plenamente possível de ser arguido em sede de contestação na ação reivindicatória, com fundamento no artigo 538, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, o contestante deve formular pedido expresso sobre o que intenciona receber, bem como comprovar documentalmente as acessões/benfeitorias que pretende serem indenizadas, à luz do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não podendo limitar-se a alegar sem apresentar provas substanciais. 4. Formulado pedido genérico ou não apresentada prova substancial do fato no momento da contestação, torna-se dispensável a produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria é exclusivamente de direito, ficando afastada a tese sobre cerceamento de defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5423196-84.2023.8.09.0107, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. TESE ARGUIDA APENAS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO. 1. A abordagem de teses diversas daquelas apresentadas antes de proferida a sentença, não apreciados pelo juízo a quo, constitui flagrante inovação recursal, o que enseja óbice ao seu conhecimento. 2. A juntada, em sede de embargos de declaração, de documentos que já eram acessíveis à parte antes de prolatada a sentença, é caracterizada como inovação recursal, devido à preclusão consumativa e, portanto, não podem ser apreciados. 3. Não há falar em condenação da parte apelada em indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas pelo apelante, diante da ausência de comprovação nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5210712-61.2022.8.09.0105, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Portanto, considerando a ausência de provas nos autos quanto à individualização das benfeitorias e dos valores corretos dispendidos nas suas realizações, deixou a apelante de cumprir ônus que lhe cabia. De tal modo que corroboro do entendimento do Juízo singular de que não há provas sobre tal fato. Ao teor do exposto, conheço do apelo interposto e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença combatida, por estes e seus próprios fundamentos.Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exibilidade da cobrança suspensa por ser a recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 85, § 11, e art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.É o votoGoiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5230223-37.2023.8.09.0064 Comarca de GoianiraApelante: Eliana Araújo da Silva Apelado: Elizania Araújo da Silva Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória para imissão da autora na posse de imóvel e condenação da requerida ao pagamento de aluguéis, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se a ação reivindicatória é cabível diante da alegação de doação verbal do imóvel; se a posse da apelante pode ser considerada justa; e se a apelante tem direito à indenização por benfeitorias.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A ação reivindicatória exige comprovação do domínio sobre o bem, da sua individualização e da posse injusta exercida pelo réu, requisitos devidamente demonstrados nos autos. 3.2. A alegação de doação verbal do imóvel não se sustenta, pois o ordenamento jurídico exige formalidade específica para esse tipo de contrato, inexistente no caso concreto. 3.3. A posse exercida pela apelante decorreu de comodato verbal, e sua recusa em desocupar o imóvel após notificação caracteriza esbulho possessório. 3.4. O pedido de indenização por benfeitorias foi formulado genericamente e sem a devida comprovação documental, inviabilizando a pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. A ação reivindicatória é cabível quando presentes os requisitos de domínio, individualização do bem e posse injusta do réu. 2. A doação verbal de imóvel é juridicamente ineficaz, salvo exceções não verificadas no caso concreto. 3. A posse exercida por comodato verbal transmuda-se em injusta a partir da notificação para restituição do bem. 4. O pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado com comprovação específica, sendo inviável sua concessão sem a devida prova."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 541, 1.219, 1.228, 1.255; CPC, arts. 373, II, 1.012, 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5210712-61.2022.8.09.0105; STJ, REsp 1836846/PR. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 5230223-37.2023.8.09.0064.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e desprovê-la, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o (a) ilustre Procurador (a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora(7/R)

06/05/2025, 00:00

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