Execução de Título Extrajudicial 5197043-07.2021.8.09.0159 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5197043-07.2021.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 17:26

Expedição de documento

29/04/2026, 17:26

Expedição de documento

29/04/2026, 17:24

Trânsito em julgado

29/04/2026, 17:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/04/2026, 14:02

Expedição de documento

09/04/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5197043-07.2021.8.09.0159 Requerente: Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda Requerido: Cl Distribuidora De Bananas Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial instaurado por Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda em face de Cl Distribuidora De Bananas, ambos qualificados nos autos. Instada a se manifestar, a credora manteve-se inerte (evento n. 157). 2. Compulsando os autos, verifica-se que não foram encontrados bens suficientes para a satisfação da dívida. Portanto, em se tratando de rito sumaríssimo a ausência de bens leva à extinção do processo. Confira-se: art. 53 (...). § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A disposição legal é plenamente aplicada ao cumprimento de sentença, conforme consta do Enunciado 75 do FONAJE:, ENUNCIADO 75: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No caso, inexistindo bens penhoráveis, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. 3. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 16:32

Expedição de documento

24/02/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5197043-07.2021.8.09.0159 Requerente: Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda Requerido: Cl Distribuidora De Bananas Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO 1. No mov. 152 a parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Do compulso dos autos 5999396-45.2025.8.09.0159, observa-se que o recurso não fora conhecido por inadmissibilidade, já estamos os autos arquivados. 2. Nesses termos, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em igual prazo sobre a prescrição intercorrente e/ou dar andamento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 10:01

Mero expediente

10/02/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 16:21

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5197043-07.2021.8.09.0159 Requerente: Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda Requerido: Cl Distribuidora De Bananas Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial instaurado por Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda em face de Cl Distribuidora De Bananas, ambos qualificados nos autos. Instada a se manifestar, a credora manteve-se inerte (evento n. 157). 2. Compulsando os autos, verifica-se que não foram encontrados bens suficientes para a satisfação da dívida. Portanto, em se tratando de rito sumaríssimo a ausência de bens leva à extinção do processo. Confira-se: art. 53 (...). § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A disposição legal é plenamente aplicada ao cumprimento de sentença, conforme consta do Enunciado 75 do FONAJE:, ENUNCIADO 75: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No caso, inexistindo bens penhoráveis, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. 3. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5197043-07.2021.8.09.0159 Requerente: Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda Requerido: Cl Distribuidora De Bananas Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda em face de Cl Distribuidora De Bananas, ambos qualificados nos autos. Citação da promovida efetivada em evento n. 140. Em evento n. 146, o exequente pugna que, ante o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, seja realizada consulta de bens em nome do sócio da pessoa jurídica executada. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Da revelia no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do compulso dos autos, verifica-se que a parte promovida (o sócio), embora regularmente citado para se manifestar, permaneceu inerte. Decreto, assim, sua revelia neste incidente, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, é fundamental pontuar que a revelia, por si só, não induz à presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo credor, tampouco à procedência automática do pedido. Tratando-se de medida excepcional, a desconsideração exige que o credor comprove efetivamente os requisitos legais autorizadores, conforme exigido pelo art. 134, §4º, do CPC, o que não o desobriga de seu ônus probatório. 3. Do mérito. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) visa afastar, excepcionalmente, o princípio da autonomia patrimonial da empresa executada (Planeta Celular e Acessórios Ltda.) para que a execução alcance os bens particulares de seus sócios ou administradores. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria Maior da desconsideração, consolidada no art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. Esse dispositivo exige, para a quebra da autonomia patrimonial, a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por: a) desvio de finalidade consistente na utilização da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar ilícitos (art. 50, § 1º); ou b) confusão patrimonial consistente na ausência de separação de fato entre os patrimônios da empresa e dos sócios (art. 50, § 2º). O art. 134, §4º, do CPC é claro ao impor ao requerente o ônus de demonstrar o preenchimento desses pressupostos. No caso em análise, o credor fundamenta seu pedido exclusivamente no insucesso das tentativas de penhora, via Sisbajud em evento n. 19 e Renajud em evento n. 89. Ocorre que a jurisprudência é pacífica e o próprio art. 50 do Código Civil é claro ao definir que a mera insolvência ou a ausência de bens penhoráveis não são, por si sós, motivos para a desconsideração. A dificuldade em localizar patrimônio da devedora, embora frustrante para o credor, não se confunde com o abuso (desvio ou confusão) exigido pela lei. Na oportunidade, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024)” (destaquei) Ademais, como bem observado no texto original, o credor sequer esgotou meios básicos de busca, como a expedição de mandado de penhora e avaliação na sede da empresa. Tal diligência poderia, por exemplo, constatar eventual encerramento irregular das atividades (o que, em conjunto com outros elementos, poderia indicar abuso), mas nem isso foi requerido. Não há nos autos nenhum indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O credor não demonstrou que a sócia esteja usando a empresa para fins ilícitos, pagando contas pessoais com dinheiro da empresa, ou transferindo ativos indevidamente para frustrar a execução. Sem a prova robusta desses requisitos legais, indeferir o pedido é a única medida cabível, sob pena de banalizar um instituto tão grave e violar o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. É o quanto basta. 4. Dispositivo. Ante as razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Cl Distribuidora De Bananas efetuada pelo credor em evento n. 103. Retire-se o nome do sócio CLEITON RIBEIRO FONSECA do polo passivo da demanda. Alterações necessárias. 5. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e no Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás PROCESSO nº: 5197043-07.2021.8.09.0159 REQUERENTE: Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda REQUERIDO: Cl Distribuidora De BananasPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 01 - [ ] Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 48 horas; 02 - [ ] Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 03 - [ ] Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 04 - [ ] Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos; 05 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora do devedor, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos, tendo em vista a penhora realizada não ter alcançado seu objetivo. 07 - [ X] Intime-se a parte autora para manifestar nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos. 08 - [ ] Tendo em vista a certidão de evento......, designo audiência de conciliação para o dia _____/_____/2018, às....., horas. 09 - [ ] Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao(s) endereço(s) da(s) empresa(s) xxxxx, tendo em vista que os endereço(s) cadastrado(s) da(s) referida(s) empresa(s) e/são divergente(s) do(s) indicado(s) na petição inicial, o que dificulta a(s) citação (ões), sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos. 10- [ ] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça impugnação à contestação. 11- [ ] Cumpra-se o despacho de evento XX, observando o endereço fornecido pela empresa executada. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 07 Santo Antônio do Descoberto/GO, 30 de setembro de 2025. MARLI RODRIGUES VELOSO Analista Judiciário (ass. digitalmente)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5197043-07.2021.8.09.0159Requerente: Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros LtdaRequerido: Cl Distribuidora De Bananas Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. A parte exequente requereu, em evento n. 122, a determinação de nova pesquisa de endereço do executado por meio dos sistemas judiciais disponíveis, a reiteração de pesquisas patrimoniais nos sistemas conveniados e a autorização para citação por edital, caso as diligências de localização sejam infrutíferas. Ainda, a expedição de ofícios à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e à Receita Federal, se necessário, para obtenção de dados cadastrais atualizados.É o breve relatório. Decido.2. Atente-se a parte exequente à fase processual presente.Isso porque em evento n. 122 formula pedido de busca de endereços e, no mesmo ato, penhora via SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. Todavia, a parte executada já fora citada, conforme se vê em evento n. 67 e houve tentativa de penhora por meio dos sistemas conveniados em eventos n. 65, 78 e 89.Portanto, inócua a pesquisa de endereços na atual fase e, ainda, diversas tentativas de penhora via sistemas conveniados já foram realizadas. A busca pelo correto endereço da parte promovida é ato que compete à parte interessada e não ao juízo.Ante as razões expostas, indefiro os pedidos de busca de endereço efetuados pela exequente.3. Ademais, em análise aos autos, verifica-se que o exequente requereu a citação da parte executada via edital, todavia, cumpre salientar que o presente feito se processa perante o Juizado Especial Cível.Não há que se falar em citação por edital por esta ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18, §2º da Lei nº 9.099/95.Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NÃO ESGOTADOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 44 DO TJGO. ENUNCIADO 37 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No presente caso, a parte exequente, ora recorrente, pugna pelo pagamento do valor constante em notas promissórias assumidas pelo executado. A sentença declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da impossibilidade de localização do executado para ser citado e intimado, visto que o exequente não forneceu endereço correto e houve várias tentativas infrutíferas de encontrá-lo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Irresignado, o exequente recorre, requerendo a cassação da sentença, ante o não esgotamento dos meios possíveis para localizar o devedor. II. Acerca da matéria em debate, menciona-se o entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: ?Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.? III. Em análise ao caderno processual, evidenciado que o executado não foi localizado para ser citado e intimado, tendo sido infrutíferas as buscas nos enderenços fornecidos pelo exequente, além das tentativas frustradas após buscas de endereços via BANCEJUD e INFOJUD (evento 24). Entretanto, não se observa a tentativa de busca pelo sistema RENAJUD. IV. Nessa senda, considerando que, de fato, as possibilidades de localização do executado inerentes aos sistemas dos Juizados Especiais não foram esgotadas antes da extinção do feito, isto é, não foi efetuada pesquisa no sistema RENAJUD, impõe-se a cassação da sentença recorrida. V. Cumpre elucidar que os enunciados do FONAJE não possuem caráter vinculativo, ostentando mero caráter de orientação, motivo pelo qual não é obrigatória a aplicação do Enunciado 37, suscitado pelo recorrente. Ressalta-se a impossibilidade da citação por edital, porquanto vai de encontro com os princípios norteadores dos juizados especiais, precipuamente em relação à celeridade, simplicidade e economia processual. Consultado o sistema RENAJUD e sendo encontrado um dos endereços já identificados anteriormente ou não encontrado o devedor no endereço fornecido, nada impede a extinção, devendo a parte buscar a Justiça comum. VI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para consulta de endereço ao sistema RENAJUD. Sem ônus sucumbencial porque o recorrente é vencedor. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5288688-56.2018.8.09.0115, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023)" (destaquei)Desse modo, indefiro o pedido de citação da executada por edital.4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e no Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás PROCESSO nº: 5197043-07.2021.8.09.0159 REQUERENTE: Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda REQUERIDO: Cl Distribuidora De BananasPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 01 - [ ] Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 48 horas; 02 - [ ] Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 03 - [ ] Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 04 - [ ] Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos; 05 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora do devedor, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos, tendo em vista a penhora realizada não ter alcançado seu objetivo. 07 - [ x] Intime-se a parte autora para manifestar nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos. 08 - [ ] Tendo em vista a certidão de evento......, designo audiência de conciliação para o dia _____/_____/2018, às....., horas. 09 - [ ] Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao(s) endereço(s) da(s) empresa(s) xxxxx, tendo em vista que os endereço(s) cadastrado(s) da(s) referida(s) empresa(s) e/são divergente(s) do(s) indicado(s) na petição inicial, o que dificulta a(s) citação (ões), sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos. 10- [ ] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça impugnação à contestação. 11- [ ] Cumpra-se o despacho de evento XX, observando o endereço fornecido pela empresa executada. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 07. Santo Antônio do Descoberto/GO, 11 de fevereiro de 2025. MARLI RODRIGUES VELOSO Analista Judiciário (ass. digitalmente)

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(152)