Execução de Título Extrajudicial 5386446-90.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5386446-90.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5386446-90.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Requerido: Hélio Teodoro Leite DECISÃO HÉLIO TEODORO LEITE opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 105. A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO apresentou contrarrazões no evento 114. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do ato. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação da decisão, pelo que a via escolhida não é adequada ao fim proposto. A este respeito, trago à baila: "(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros). “A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado. Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que o embargante pretende apenas a modificação do ato, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para manifestação acerca da petição de evento 115, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5386446-90.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Requerido: Hélio Teodoro Leite DECISÃO HÉLIO TEODORO LEITE opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 105. A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO apresentou contrarrazões no evento 114. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do ato. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação da decisão, pelo que a via escolhida não é adequada ao fim proposto. A este respeito, trago à baila: "(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros). “A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado. Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que o embargante pretende apenas a modificação do ato, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para manifestação acerca da petição de evento 115, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5386446-90.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Requerido: Hélio Teodoro Leite DECISÃO Trata-se de execução proposta por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO em desfavor de HÉLIO TEODORO LEITE e ROSALINA MORAES SILVA LEITE. Deferida a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 1.601, do CRI de Barra do Garças/MT (evento 26). Determinada a retificação do termo de penhora, para constar a penhora de 161ha, 43,5a e 2,5ca do imóvel de matrícula n.° 1.601 do Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Barra dos Garças/MT, de propriedade de HELIO TEODORO LEITE, casado com ROSALINA MORAIS SILVA LEITE (evento 51). O exequente informou a desconstituição da penhora lançada no imóvel de matrícula n.° 1.601, em razão da sentença homologatória de acordo, proferida em embargos de terceiro (evento 66). A exequente pugnou pela penhora do imóvel rural de matrícula n.º 1.714 (evento 85). Em manifestação apresentada no evento 90, a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO aduziu que a penhora e alienação de apenas uma parte do imóvel será ineficaz para a presente execução, ante a anotação de registros anteriores de hipoteca e penhora. Aduziu a necessidade de penhora da totalidade do imóvel. No evento 91, HELIO TEODORO LEITE sustentou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 1.714 e o excesso do requerimento de penhora. Intimada a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO destacou que a área é superior a quatro módulos fiscais e que não restou demonstrada a exploração familiar. Manifestou, ainda, acerca da inexistência de excesso na penhora pleiteada (evento 95). No evento 96, a exequente aduziu que a área objeto da controvérsia não trata de imóvel rural, ante o fracionamento com vocação eminentemente comercial. O executado manifestou no evento 102. Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL HELIO TEODORO LEITE asseverou que o imóvel de matrícula n.º 1.714 caracteriza-se como pequena propriedade rural, a qual é explorada diretamente pela família e destinada à criação de rebanho e comercialização de leite. Afirmou que, embora a matrícula registre o imóvel com área de 44 alqueires, a área efetiva corresponde a 168,39 hectares. Argumentou que a divergência decorre da divisão amigável do imóvel, realizada em 1980. A fim de comprovar a incidência de área em montante inferior ao registrado na matrícula, o executado apresentou Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, que indica o correspondente a 168,3889 hectares. Em relação à exploração do imóvel, o executado apresentou: (i) ficha cadastral da AGRODEFESA, emitida em 26/02/2024 por Josania Moreira Leite; (ii) notas fiscais de aquisição de rações e suplementos, emitidas em abril, maio e junho de 2025. Aduziu a impenhorabilidade do imóvel. No que diz respeito à caracterização do bem como imóvel rural, ressalto que, não obstante a documentação juntada no evento 96, inexistem elementos suficientes para afastar sua natureza rural. Passo, assim, à análise da impenhorabilidade. Para que um imóvel enquadre-se no conceito de pequena propriedade rural, passível de especial proteção, impõe-se que a área não supere 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, inciso I e II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993) e que seja trabalhado pela entidade familiar (art. 5º, inciso XXVI, da CRFB), mesmo porque: “se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família” (REsp nº 1.591.298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ac. unânime de 14/11/2017, DJ de 21/11/2017). Ainda sobre a proteção conferida ao imóvel rural, ao dispor sobre os bens impenhoráveis, a norma inserta no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, busca preservar a pequena propriedade utilizada como forma de subsistência pelo proprietário e sua família. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, para a definição de pequena propriedade rural insuscetível de penhora deve-se valer do conceito de módulo fiscal, obedecendo as regras estabelecidas no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993. Vale destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, consolidou, por meio da edição do Tema Repetitivo n. 1.234, a seguinte tese jurídica: “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. Em consulta ao site do Instituto de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, observa-se que, para o Município de Piranhas, 1 (um) módulo fiscal corresponde a 50 hectares. Consta, no imóvel de matrícula n.° 1.714, que: ao condômino HELIO TEODORO LEITE, brasileiro, casado no regime da comunhão parcial de bens, com ROSALINA MORAIS SILVA LEITE, portador da CI-RG nº 476 116 2ª via SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o nº 123 181 751/87, residente e domiciliado, nesta cidade, fica pertencendo o quinhão de nº 03, com a área de 20 (vinte) alqueires e 50 (cinqüenta) litros de culturas e 23 (vinte e três) alqueires e 75 (setenta e cinco) litros de campos, perfazendo a área total de 44 (quarenta e quatro) alqueires e 45 (quarenta e cinco) litros. Conforme descrito no Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, “as informações prestadas no CAR são de caráter declaratório (…) A inscrição do Imóvel Rural no CAR não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade ou posse”. A anotação lançada em Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR não é, portanto, suficiente para a desconsideração da informação lançada na matrícula do imóvel. Não há dúvidas de que incumbe ao devedor a comprovação de que a propriedade penhorada não ultrapassa quatro módulos fiscais (REsp 1.408.152/PR, DJe 02/02/2017). Levando em consideração o registro lançado na matrícula, não é possível concluir pela comprovação do requisito relativo à extensão. Outrossim, o executado não comprovou a exploração exclusiva e destinada à subsistência da entidade familiar, tampouco demonstrou que o bem é explorado em regime de economia familiar. A ficha cadastral e as notas fiscais de aquisição de insumos demonstram a atividade rural e as despesas. Todavia, não implicam que a propriedade é explorada pela família e efetivamente trabalhada pelo próprio titular da terra, de forma contínua e habitual. Acerca do tema, trago à baila: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis. Recurso do devedor - Impenhorabilidade de imóvel rural Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC Reconhecimento da impenhorabilidade depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (iii) servir de sustento ao agricultor e a sua família. Ausência de comprovação nos autos de que o bem seja explorado em regime de economia familiar, ou seja, efetivamente trabalhado pelos titulares da terra, constituindo o meio de sustento do agricultor e de sua família. Tese de impenhorabilidade corretamente rechaçada - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192701-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2025; Data de Registro: 14/11/2025). Por todo o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. II - DO EXCESSO HELIO TEODORO LEITE alegou que o valor de mercado do alqueire é substancialmente superior ao débito executado, de modo que a constrição sobre a totalidade da área seria superior ao débito executado, em aproximadamente 30 (trinta) vezes. Destacou a necessidade de limitação da penhora à fração suficiente para a quitação da obrigação. Em análise à matrícula, é possível observar a incidência de diversas anotações de hipoteca e penhora. Apesar disso, encontram-se presentes indícios de que a constrição integral do imóvel implicaria em excesso e inobservância à menor onerosidade ao devedor. Desta feita, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de penhora, em fração necessária e suficiente para a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

15/04/2026, 11:50

Outras Decisões

15/04/2026, 11:40

Expedição de documento

27/03/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5386446-90.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Requerido: Hélio Teodoro Leite DESPACHO Faculto à parte executada, em 10 (dez) dias, manifestação acerca dos documentos apresentados no evento 96. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 09:51

Mero expediente

23/02/2026, 09:47

Expedição de documento

18/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:52

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5386446-90.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano Comigo Requerido: Hélio Teodoro Leite DECISÃO Trata-se de execução proposta por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO em desfavor de HÉLIO TEODORO LEITE e ROSALINA MORAES SILVA LEITE. Deferida a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 1.601, do CRI de Barra do Garças/MT (evento 26). Determinada a retificação do termo de penhora, para constar a penhora de 161ha, 43,5a e 2,5ca do imóvel de matrícula n.° 1.601 do Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Barra dos Garças/MT, de propriedade de HELIO TEODORO LEITE, casado com ROSALINA MORAIS SILVA LEITE (evento 51). O exequente informou a desconstituição da penhora lançada no imóvel de matrícula n.° 1.601, em razão da sentença homologatória de acordo, proferida em embargos de terceiro (evento 66). A exequente pugnou pela penhora do imóvel rural de matrícula n.º 1.714 (evento 85). Em manifestação apresentada no evento 90, a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO aduziu que a penhora e alienação de apenas uma parte do imóvel será ineficaz para a presente execução, ante a anotação de registros anteriores de hipoteca e penhora. Aduziu a necessidade de penhora da totalidade do imóvel. No evento 91, HELIO TEODORO LEITE sustentou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 1.714 e o excesso do requerimento de penhora. Intimada a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO destacou que a área é superior a quatro módulos fiscais e que não restou demonstrada a exploração familiar. Manifestou, ainda, acerca da inexistência de excesso na penhora pleiteada (evento 95). No evento 96, a exequente aduziu que a área objeto da controvérsia não trata de imóvel rural, ante o fracionamento com vocação eminentemente comercial. O executado manifestou no evento 102. Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL HELIO TEODORO LEITE asseverou que o imóvel de matrícula n.º 1.714 caracteriza-se como pequena propriedade rural, a qual é explorada diretamente pela família e destinada à criação de rebanho e comercialização de leite. Afirmou que, embora a matrícula registre o imóvel com área de 44 alqueires, a área efetiva corresponde a 168,39 hectares. Argumentou que a divergência decorre da divisão amigável do imóvel, realizada em 1980. A fim de comprovar a incidência de área em montante inferior ao registrado na matrícula, o executado apresentou Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, que indica o correspondente a 168,3889 hectares. Em relação à exploração do imóvel, o executado apresentou: (i) ficha cadastral da AGRODEFESA, emitida em 26/02/2024 por Josania Moreira Leite; (ii) notas fiscais de aquisição de rações e suplementos, emitidas em abril, maio e junho de 2025. Aduziu a impenhorabilidade do imóvel. No que diz respeito à caracterização do bem como imóvel rural, ressalto que, não obstante a documentação juntada no evento 96, inexistem elementos suficientes para afastar sua natureza rural. Passo, assim, à análise da impenhorabilidade. Para que um imóvel enquadre-se no conceito de pequena propriedade rural, passível de especial proteção, impõe-se que a área não supere 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, inciso I e II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993) e que seja trabalhado pela entidade familiar (art. 5º, inciso XXVI, da CRFB), mesmo porque: “se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família” (REsp nº 1.591.298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ac. unânime de 14/11/2017, DJ de 21/11/2017). Ainda sobre a proteção conferida ao imóvel rural, ao dispor sobre os bens impenhoráveis, a norma inserta no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, busca preservar a pequena propriedade utilizada como forma de subsistência pelo proprietário e sua família. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, para a definição de pequena propriedade rural insuscetível de penhora deve-se valer do conceito de módulo fiscal, obedecendo as regras estabelecidas no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993. Vale destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, consolidou, por meio da edição do Tema Repetitivo n. 1.234, a seguinte tese jurídica: “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. Em consulta ao site do Instituto de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, observa-se que, para o Município de Piranhas, 1 (um) módulo fiscal corresponde a 50 hectares. Consta, no imóvel de matrícula n.° 1.714, que: ao condômino HELIO TEODORO LEITE, brasileiro, casado no regime da comunhão parcial de bens, com ROSALINA MORAIS SILVA LEITE, portador da CI-RG nº 476 116 2ª via SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o nº 123 181 751/87, residente e domiciliado, nesta cidade, fica pertencendo o quinhão de nº 03, com a área de 20 (vinte) alqueires e 50 (cinqüenta) litros de culturas e 23 (vinte e três) alqueires e 75 (setenta e cinco) litros de campos, perfazendo a área total de 44 (quarenta e quatro) alqueires e 45 (quarenta e cinco) litros. Conforme descrito no Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, “as informações prestadas no CAR são de caráter declaratório (…) A inscrição do Imóvel Rural no CAR não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade ou posse”. A anotação lançada em Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR não é, portanto, suficiente para a desconsideração da informação lançada na matrícula do imóvel. Não há dúvidas de que incumbe ao devedor a comprovação de que a propriedade penhorada não ultrapassa quatro módulos fiscais (REsp 1.408.152/PR, DJe 02/02/2017). Levando em consideração o registro lançado na matrícula, não é possível concluir pela comprovação do requisito relativo à extensão. Outrossim, o executado não comprovou a exploração exclusiva e destinada à subsistência da entidade familiar, tampouco demonstrou que o bem é explorado em regime de economia familiar. A ficha cadastral e as notas fiscais de aquisição de insumos demonstram a atividade rural e as despesas. Todavia, não implicam que a propriedade é explorada pela família e efetivamente trabalhada pelo próprio titular da terra, de forma contínua e habitual. Acerca do tema, trago à baila: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis. Recurso do devedor - Impenhorabilidade de imóvel rural Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC Reconhecimento da impenhorabilidade depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (iii) servir de sustento ao agricultor e a sua família. Ausência de comprovação nos autos de que o bem seja explorado em regime de economia familiar, ou seja, efetivamente trabalhado pelos titulares da terra, constituindo o meio de sustento do agricultor e de sua família. Tese de impenhorabilidade corretamente rechaçada - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192701-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2025; Data de Registro: 14/11/2025). Por todo o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. II - DO EXCESSO HELIO TEODORO LEITE alegou que o valor de mercado do alqueire é substancialmente superior ao débito executado, de modo que a constrição sobre a totalidade da área seria superior ao débito executado, em aproximadamente 30 (trinta) vezes. Destacou a necessidade de limitação da penhora à fração suficiente para a quitação da obrigação. Em análise à matrícula, é possível observar a incidência de diversas anotações de hipoteca e penhora. Apesar disso, encontram-se presentes indícios de que a constrição integral do imóvel implicaria em excesso e inobservância à menor onerosidade ao devedor. Desta feita, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de penhora, em fração necessária e suficiente para a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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