Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422214-49.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422214-49.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5422214-49.2020.8.09.0051 Requerente(s): NATALIA RESENDE SERRADOURADA Requerido(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DAS PEDRAS II Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por MARLO CHEROBINO DE RESENDE em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. No evento 176, este Juízo proferiu decisão determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 7.521,09 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais e nove centavos), em favor de Marlo Cherobino de Resende, inscrito na OAB/GO sob o nº 30.653, pertinente aos honorários sucumbenciais, tendo a respectiva requisição sido devidamente expedida no evento 181. No evento 197, o Município de Goiânia comunicou a abertura do processo administrativo SEI nº 26.6.000000427-0, visando à viabilização do pagamento da RPV. Na sequência, por meio de ato ordinatório, o executado foi intimado para comprovar o adimplemento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora (evento 204). Em manifestação no evento 207, informou que, em consulta ao processo administrativo instaurado para viabilização do pagamento da requisição, constatou-se que a RPV ainda não havia sido adimplida. Em seguida, no evento 208, o exequente informou que a RPV permanecia inadimplida, destacando que o próprio Município de Goiânia reconheceu, no evento 207, a ausência de pagamento da requisição. Diante disso, requereu a realização de bloqueio/sequestro de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do débito, bem como a transferência do valor constrito para conta judicial vinculada aos autos e posterior expedição de alvará para levantamento da quantia. Diante da ausência de pagamento, foi deferida, no evento 210, a realização de sequestro on-line, mediante bloqueio de ativos financeiros existentes em contas de titularidade do Município de Goiânia, no valor de R$ 7.521,09 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais e nove centavos), medida posteriormente efetivada no evento 220. Intimado para se manifestar acerca da constrição realizada, o Município de Goiânia apresentou petição no evento 223, juntando comprovante de pagamento da RPV expedida no evento 181. Na mesma oportunidade, requereu a liberação da medida constritiva determinada no evento 220, com a expedição de alvará em favor do ente público, a fim de evitar duplicidade de pagamento, indicando, para tanto, os respectivos dados bancários. No evento 225, a parte exequente apresentou os dados bancários para levantamento do respectivo alvará. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor juntado no evento 223, expeça-se alvará de transferência, no valor de R$ 7.521,09 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais e nove centavos), acrescido dos respectivos rendimentos, em favor de MARLO CHEROBINO DE RESENDE, CPF nº 922.416.701-20, nos dados bancários informados no evento 225: Caixa Econômica Federal – CEF, agência nº 1575, operação 001, conta-corrente nº 6525-9. Expeça-se, ainda, alvará de transferência referente aos valores constritos no evento 220, no importe de R$ 7.521,09 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais e nove centavos), acrescido dos respectivos rendimentos, em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, CNPJ nº 01.612.092/0001-23, nos dados bancários informados no evento 223: Banco do Brasil (001), agência nº 0086-8, conta-corrente nº 25000-7, operação 006. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Ao vir concluso, incluir o classificador “SENTENÇA – EXTINÇÃO”. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- AM

Petição

27/04/2026, 08:40

Confirmada

24/04/2026, 03:05

Petição

17/04/2026, 10:06

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:57

Documento

13/04/2026, 17:03

Expedição de documento

08/04/2026, 13:45

Confirmada

06/04/2026, 03:34

Petição

30/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5422214-49.2020.8.09.0051 Requerente(s): NATALIA RESENDE SERRADOURADA Requerido(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DAS PEDRAS II Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, deflagrado por MARLO CHEROBINO DE RESENDE em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A decisão do evento nº 176 determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente, no montante de R$ 7.521,09 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no evento nº 181, o executado foi intimado para comprovar o pagamento. Após a correção de erro material que havia direcionado a intimação a terceiro estranho à lide (evento nº 194), estabeleceu-se como termo inicial para o prazo de pagamento a data de 15/12/2025. No evento nº 204, renovou-se a intimação para que o Município comprovasse a quitação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. No evento nº 207, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA informou que, em consulta ao processo administrativo correspondente, constatou-se que o pagamento da RPV ainda não foi realizado. Diante disso, o exequente peticionou no evento nº 208 requerendo o bloqueio e sequestro imediato de ativos financeiros. Decido. Visto que o executado não efetuou o pagamento do valor dentro do prazo estabelecido, remeta-se os autos ao CENOPES para que proceda ao sequestro on-line, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no valor total de R$ 7.521,09 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais e nove centavos), correspondente ao crédito objeto da requisição expedida. Ressalto que, caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor em execução, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO nº 81/2017, a escrivania deve verificar se há custas processuais a serem pagas para a efetivação de tal diligência e, em caso positivo, realize a intimação da parte exequente para o cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certifique nos autos que se trata de beneficiária da gratuidade da justiça. O valor do sequestro deve ser transferido para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, sob responsabilidade da equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para a conta judicial vinculada a este processo, com a observância estrita ao limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, faculto ao executado a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça o competente alvará de transferência para a conta bancária da exequente, a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários. Após, comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo outros requerimentos, concluso para extinção. Ao vir concluso, incluir o classificador “SENTENÇA - EXTINÇÃO”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5422214-49.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para emitir a guia de serviço para ato de constrição, bem como providenciar o respectivo pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. A emissão da guia se dá através do sistema PROJUDI em "OPÇÕES PROCESSO => GUIAS => GUIA DE SERVIÇO". Na tabela que aparecer escolha a quantidade por ato de constrição a ser expedido, informando a quantidade no item "16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido". Goiânia, 27 de março de 2026. THAYS FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:46

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5422214-49.2020.8.09.0051 Requerente(s): NATALIA RESENDE SERRADOURADA Requerido(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DAS PEDRAS II Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por Marlo Cherobino de Resende em desfavor do Município de Goiânia, devidamente qualificados. Compulsados os autos, verifico que assiste razão ao Município de Goiânia no evento nº 197, na qual o ente público esclarece que não houve a devida intimação acerca da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) constante no evento nº 181. O executado informa, todavia, que diante da ciência da decisão do (evento nº 194), promoveu a abertura do processo administrativo SEI nº 26.6.000000427-0 para viabilizar o adimplemento da obrigação. Diante da iniciativa voluntária do ente municipal em processar o pagamento, a renovação do ato de intimação torna-se desnecessária. Pelo exposto, acolho o pedido formulado no (evento nº 197) e determino que se considere como termo inicial para o prazo de pagamento a data da efetiva leitura da intimação (15/12/2025) referente à decisão do evento nº 194. Aguarde-se o prazo para a comprovação do pagamento da RPV. Com a juntada do comprovante de quitação, intime-se o exequente Marlo Cherobino de Resende para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

23/01/2026, 00:00

08/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5422214-49.2020.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Residencial Ilha Das Pedras Ii Requerido(s): Agencia Municipal Do Meio Ambiente- Amma Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Cuida-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por NATÁLIA RESENDE SERRADOURADA em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PEDRAS II e MARLO CHEROBINO DE RESENDE em desfavor de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Cumprimento de sentença de Marlo Cherobino de Resende, no evento nº 69. Instado a impugnar o cumprimento de sentença, o Município concordou com os valores. (evento nº 107). No evento nº 87, foi acolhida impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado Condomínio Residencial Ilha das Pedras II e determinada a retificação dos cálculos. Cálculos pela contadoria nos eventos nº 101 e 116. Intimada acerca dos cálculos do evento nº 116, a exequente Natália juntou os cálculos retificados e requerendo o afastamento dos cálculos da contadoria e o acolhimento dos seus cálculos. (eventos nº 123 e 124) No evento nº 126, o executado Condomínio concordou com os valores apresentados pelo Município. Vieram os autos conclusos. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MARLO CHEROBINO DE RESENDE Considerando a concordância do Município com os valores apresentados pelo exequente Marlo no evento nº 69, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 5.593,55 (cinco mil reais quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), a favor do Dr. Marlo Cherobino de Resende, OAB/GO 30.653, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NATÁLIA RESENDE SERRADOURADA Em análise à impugnação aos cálculos apresentado pela exequente no evento nº 123 e cálculos no evento nº 124, verifico que assiste razão à exequente, visto que a contadoria aplicou a taxa SELIC, utilizada nas execuções contra a fazenda pública com o advento da Emenda Constitucional nº 103/21, no entanto, trata-se de execução em desfavor de particular, conforme já exposto no despacho do evento nº 109. Dessa forma, os índices aplicados pela exequente no evento nº 124, correspondem aos aplicados em débitos judiciais, qual seja, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. A propósito, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por tratar-se de relação jurídica de direito privado (condômino e condomínio), sobre os débitos de taxas condominiais, cobrados na ação executiva, deve incidir correção monetária e juros de mora, conforme parâmetros adotados na convenção condominial (cláusula décima nona). Desse modo, correta a sentença, que determinou a aplicação da correção monetária, pelo INPC (índice aplicado aos débitos judiciais) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2. Mantida a sentença, resta inalterado o ônus sucumbencial nela estabelecido. 3. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar-se o recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 53026199520168090051 GOIÂNIA, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035148-70.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JOSÉ DIVINO BUENO APELADA: AMVE INCORPORADORA E CONSTRUTORA - EIRELI - ME RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRALMENTE DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. [...] 3. O montante de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente à reparação do dano moral sofrido, revelando-se razoável e proporcional, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 4. [...] Comprovada as despesas decorrentes do contrato de aluguel e respectivos recibos acostados pelo consumidor (movimentação nº 1-arquivos 6/7), deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código Civil). 5. Diante da modificação do julgado, devem os ônus sucumbenciais serem suportados integralmente pelo réu, com amparo no artigo 86, parágrafo único, do Diploma Processual Civil, mantido o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, posto que observados os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 50351487020218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, homologo os cálculos apresentados pela exequente no evento nº 124 e DETERMINO a intimação do executado Condominio Residencial Ilha das Pedras II para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$ 12.246,13 (doze mil, duzentos e quarenta e seis reais e treze centavos), sob pena de penhora. Com a comprovação, dê-se vista à exequente. Findo o prazo e não havendo comprovação, remeta-se os autos ao CENOPES, para que proceda a penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao Condomínio Residencial Ilha das Pedras II, CNPJ nº 07.829.664/0001-07, no valor de R$ 12.246,13 (doze mil, duzentos e quarenta e seis reais e treze centavos). Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO n° 81/2017, a escrivania deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, proceder com a intimação da parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. O valor da penhora deverá ser transferido para a conta judicial junto a Caixa Econômica Federal, a ser realizado pela equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, § § 2º e 3º, do CPC, faculto ao executado manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça o competente alvará de transferência para a conta bancária da parte exequente, devendo esta ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários. Após, comprovado o levantamento de valores, expedida RPV e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização, ou realização do sequestro (penhora online), observando a ordem cronológica e as prioridades legais. Informo que realizado o pagamento ou o sequestro de valores, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias e manifestação das partes, e, após, retornará imediatamente ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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