Execução da Pena 5520752-94.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5520752-94.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5520752-94.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: RAIMUNDO COELHO DE SOUZA ADVOGADO[A]: RAFAELLA ROCHA DOS SANTOS – OAB/GO Nº 60.329 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC DE JUST.: ALENCAR JOSÉ VITAL EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EX-OFFÍCIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano, 1 mês e 29 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de furto simples de uma bicicleta. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas. O Tribunal conheceu do recurso, negou provimento e, de ofício, reduziu a pena e modificou o regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria do delito; (ii) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à valoração das consequências do crime e ao tratamento da reincidência; e (iii) o regime inicial de cumprimento da pena está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do furto são comprovadas por registro de atendimento, inquérito policial, termos de declarações, interrogatório policial, imagens e depoimentos dos policiais. 4. Os depoimentos dos policiais são válidos e corroborados por outros elementos de prova, como as imagens e a confissão extrajudicial. 5. A confissão extrajudicial é válida quando formal, documentada em estabelecimento estatal, com advertência do direito ao silêncio e em consonância com o acervo probatório. 6. É indevida a valoração negativa das consequências do crime mesmo quando a restituição do bem ocorre por ação de terceiro, sem a intervenção do acusado. 7. A reincidência não configurada tendo em vista que a data dos fatos foram anteriores ao trânsito em julgado do processo-crime especificado. 8. Fixada a pena em 1 ano de reclusão, sem reincidência do agente, o regime inicial aberto é cabível. 9. A reiteração em condutas ilícitas patrimoniais obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é desprovido, com modificação de ofício da dosimetria da pena. "1. A materialidade e a autoria do crime de furto restam comprovadas por elementos concatenados, incluindo depoimentos policiais, imagens e confissão extrajudicial. 2. É indevida a valoração negativa das consequências do crime quando a restituição da res furtiva ocorre por ação de terceiro. 3. A reincidência, quando não caracterizada, não obsta a fixação do regime inicial aberto para pena inferior a quatro anos. 4. A reiteração em condutas ilícitas patrimoniais inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e XLV; CP, arts. 33, § 2º, “b” e “c”, § 3º, 44, II e III, 59, caput, 60, 61, I, 65, III, “d”, 68, caput, 77, I e II, 155, caput, § 1º, § 4º, I e IV; CPP, art. 386, VII; L. 7.210/1984 (LEP), art. 105. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 241; STJ, AREsp n. 2.123.334/MG; TJGO, Apelação Criminal 5096273-39.2021.8.09.0051. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5520752-94.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: RAIMUNDO COELHO DE SOUZA ADVOGADO[A]: RAFAELLA ROCHA DOS SANTOS – OAB/GO Nº 60.329 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC DE JUST.: ALENCAR JOSÉ VITAL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por RAIMUNDO COELHO DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia que o condenou à pena de 1 ano, 1 mês e 29 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que: […] No dia 01 de julho de 2022, por volta das 16h07min, no estacionamento do Supermercado Tatico, localizado na Avenida Contorno, Qd. 102, n. 325, Setor Central, nesta Capital, o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, vulgo “Baixinho”, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta da marca CALOI Montain Bike, cor cinza com azul, aro 26, valor aproximado de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), de propriedade da vítima Fernando Rodrigues da Silva. (Conforme RAI n. 20100611, fls. 08/10-pdf; Relatório Policial de fls. 33/36-pdf; nota fiscal de fl. 58-pdf; Relatório de verificação de imagens de fls. 68/71-pdf). Noticiam os autos que, no dia, horário e local supracitados, o denunciado visualizou a vítima estacionar a bicicleta no bicicletário do referido estabelecimento comercial e, após esta se afastar, subtraiu, para si, o referido veículo, tomando rumo ignorado. Ao retornar ao local, a vítima constatou a subtração e registrou os fatos por meio do RAI n. 20100611. Em diligências, policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Polícia, lograram êxito em localizar o denunciado (o qual já estava sendo investigado por crimes similares). Interrogado perante a autoridade policial, o denunciado confessou a prática do crime em tela, afirmando que “subtraiu a bicicleta de cor azul que estava estacionada defronte ao Supermercado Tatico, do Setor Central, acredita que por volta do horário de almoço, tipo meio dia, e que para subtraí-la arrombou a tranca (…) ressalta que já saiu dali e conseguiu vender a bicicleta na ‘Feira da Marreta’ para um indivíduo desconhecido, acreditando que por R$150,00 (cento e cinquenta reais);” (sic) – termo de interrogatório de fls. 11/12-pdf. Em suas declarações, a vítima ressaltou que registrou os fatos e foi ressarcido pelo Supermercado Tatico (termo de declarações de fl. 16-pdf). Assim agindo, encontra-se o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal [...] A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2022 [mov. 17]. A sentença condenatória foi publicada em 20 de maio de 2025[mov. 127] e a recurso apelatório foi interposto em 26 de maio de 2025 [mov. 131.], em que pese a intimação por edital do acusado [mov. 144]. O apelante, em suas razões recursais [mov. 166], requer a absolvição por insuficiência de provas, alegando que os depoimentos dos policiais não são suficientes para comprovar a autoria do delito. Em contrarrazões [mov. 169], o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que se mantenha inalterada a sentença condenatória. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador Alencar José Vital [mov. 180], manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares Não sendo objeto específico de recurso e não existindo nulidades a serem conhecidas de ofício, passo à apreciação das teses de mérito. 3. Do mérito Na insurreição exercitada, RAIMUNDO COELHO DE SOUZA interpôs recurso apelatório contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia que o condenou à pena de 1 ano, 1 mês e 29 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. Nas razões recursais [mov. 166], requer a absolvição por insuficiência de provas, alegando que os depoimentos dos policiais não são suficientes para comprovar a autoria do delito. Em contrarrazões [mov. 169], o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que se mantenha inalterada a sentença condenatória. 3. 1. Do in dubio pro reo Busca o apelante absolvição por insuficiência probatória, alegando a inexistência de provas reais em seu desfavor, que a acusação se baseou em estritamente em depoimentos policiais que não presenciaram o delito. Sem razão. Dispõe o Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (…) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A sentença considerou que: [...] a materialidade do delito encontra-se comprovada pelo: Registro de Atendimento Integrado nº 20100611; Termos de Declarações; Termo de Qualificação e Interrogatório; Imagens fornecidas pelo Supermercado Tatico. Quanto à autoria do delito, passo à análise. Extrai-se do processo que o denunciado, consciente e voluntariamente, companhado de indivíduo(s) não identificado(s), com unidade de desígnios e divisão tarefas, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta da marca CALOI Montain Bike, cor cinza com azul, aro 26, valor aproximado de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), de propriedade da vítima Fernando Rodrigues da Silva. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha José dos Reis Vasconcelos, relatou que: “Parece que ele monitorava as pessoas perto do tático e, quando a pessoa entrava, ele simulava que estava no celular, que, inclusive nem funcionava. Ficava fingindo que estava no celular e acompanhava a vítima. Quando tomava distância, ele retornava, cortava a corrente, montava na bicicleta e ia embora. E como era no período da pandemia, ele usava máscara e um boné. Só que, muitas vezes, ele repetia o boné preto, aparentemente com marca de banda, e sempre usava o mesmo tênis. Em umas duas oportunidades, ele tirou a máscara perto das câmeras. Percebemos que a cada 10 dias ele furtava uma bicicleta lá no tático, e os horários eram entre 10h e 12h. Passei a procurá-lo, e, um dia, eu estava passando e avistei uma pessoa parecida com ele. Passei por ele, parei o carro e retornei. Aí, ele estava lá. Ofereci ajuda para ele e comecei a conversar com ele. Quando cheguei bem próximo dele, fui recordando as imagens e não tive dúvidas de que era ele. Quando fui fazer a revista pessoal, ele estava com uma ferramenta. Perguntei o que era, e ele disse que usava para trabalhar; era um alicate. Ele admitiu, até ficou surpreso de como eu o havia reconhecido. Então, falei das câmeras para ele. Ele disse que vendia as bicicletas na feira da Marreta.” Da mesma forma, a policial civil Marcelia Sueli de Almeida Queiroga, relatou que: “ Já tínhamos várias ocorrências com o mesmo modus operandi, a mesma forma de chegar ao local, cortar a corrente e, pelas imagens, dava para ver que era a mesma pessoa pelo jeito de andar e pelo porte físico. Ele admitiu e disse que vendia as bicicletas na feira da Marreta.”. Por sua vez, o denunciado Raimundo Coelho de Souza, ao ser interrogado em juízo, declarou que: “Teve muitos furtos, mas eu não me lembro dessa bicicleta. Pode até ter sido eu, mas eu não me lembro. Eu não recordo quantas bicicletas eu furtei, eu estava precisando, sem emprego, mas essa eu não me lembro se fui eu.”. No presente caso, percebe-se que as características apontadas pelo policial José dos Reis Vasconcelos em juízo estão em conformidade com as imagens anexadas nos eventos nº 03 e 04, em que é possível ver um sujeito com boné e tênis descritos subtraindo a bicicleta objeto do crime. Da mesma forma, o relato de sua colega policial Marcelia Sueli de Almeida Queiroga, corroboram os demais elementos probatórios, como as imagens juntadas e o relato da testemunha anterior. As imagens do fato, fornecidas pelo Supermercado Tatico, apontam um sujeito com as características do acusado, as quais foram consideradas na sua identificação pelo policial que efetuou sua prisão. Ao ser ouvido em juízo, as imagens do interrogatório comparadas com as imagens fornecidas pelo supermercado, apresentam similaridades que demonstram que foi o acusado que praticou crime. Em interrogatório na polícia, após ser informado de seu direito de permanecer em silêncio, confessou o crime. IV – Da confissão espontânea No interrogatório policial, o acusado confessou formalmente o crime e deu detalhes que se relacionam com os outros elementos de prova, que levaram na sua identificação e na sua prisão, como ter vendido as bicicletas que roubava na “Feira da Marreta” e que usava um celular danificado para simular que está falando com alguém. Ao ser ouvido em juízo, o acusado afirma que não se recorda especificamente da bicicleta, mas que pode ter sido ele. Embora essa não seja uma confissão completa, sua declaração se alinha com os outros elementos de prova. Em que pese a confissão incompleta na fase judicial, verifico que diante a individualização da conduta colhida no processo, bem como seu depoimento confirmando que praticava outros furtos, e que esse poderia ser um deles, a confissão foi concluída. […] [mov. 135] A materialidade do crime em questão está demonstrada a partir do Registro de Atendimento Integrado nº 20100611; Inquérito Policial nº 59/2022, Termos de Declarações; Termo de Qualificação e Interrogatório; Imagens fornecidas pelo Supermercado Tatico. Conforme se extrai da leitura da sentença penal, esta não se baseia estritamente no depoimento dos policiais para a condenação, de forma que a argumentação defensiva não se confirma. Além disso, em que pese os policiais tenham feito referência a outros delitos, estes serviram apenas para sustentar a abordagem feita ao apelante, de modo a descrever a fundada suspeita necessária a abordagem. Nesse sentido assim narrou o Policial Militar: “Parece que ele monitorava as pessoas perto do tático e, quando a pessoa entrava, ele simulava que estava no celular, que, inclusive nem funcionava. Ficava fingindo que estava no celular e acompanhava a vítima. Quando tomava distância, ele retornava, cortava a corrente, montava na bicicleta e ia embora. E como era no período da pandemia, ele usava máscara e um boné. Só que, muitas vezes, ele repetia o boné preto, aparentemente com marca de banda, e sempre usava o mesmo tênis. Em umas duas oportunidades, ele tirou a máscara perto das câmeras. Percebemos que a cada 10 dias ele furtava uma bicicleta lá no tático, e os horários eram entre 10h e 12h. Passei a procurá-lo, e, um dia, eu estava passando e avistei uma pessoa parecida com ele. Passei por ele, parei o carro e retornei. Aí, ele estava lá. Ofereci ajuda para ele e comecei a conversar com ele. Quando cheguei bem próximo dele, fui recordando as imagens e não tive dúvidas de que era ele. Quando fui fazer a revista pessoal, ele estava com uma ferramenta. Perguntei o que era, e ele disse que usava para trabalhar; era um alicate. Ele admitiu, até ficou surpreso de como eu o havia reconhecido. Então, falei das câmeras para ele. Ele disse que vendia as bicicletas na feira da Marreta. “Já tínhamos várias ocorrências com o mesmo modus operandi, a mesma forma de chegar ao local, cortar a corrente e, pelas imagens, dava para ver que era a mesma pessoa pelo jeito de andar e pelo porte físico. Ele admitiu e disse que vendia as bicicletas na feira da Marreta.”. Após a abordagem e busca pessoal de RAIMUNDO foi encontrado a ferramenta utilizada para realizar os furtos contínuos da região do Supermercado Tatico, localizado na Avenida Contorno, Qd. 102, n. 325, Setor Central de Goiânia. Diante da recomendação dos Tribunais Superiores: “Diante do risco de tortura e da inexistência de meios capazes de desestimulá-la, a admissão da confissão extrajudicial exige que esteja garantida - e não apenas presumida - a licitude do seu modo de obtenção. Para tanto, a confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial.” (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.), observo que a confissão detalhada dos delitos perante a autoridade policial, ainda que retratada em juízo, é plenamente válida quando se verifica que o réu foi devidamente advertido de seu direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF). A voluntariedade do ato, aliada à sua consonância com o robusto acervo probatório – notadamente as imagens de vídeo e a apreensão do instrumento do crime –, confere-lhe inegável força probante, servindo como elemento de convicção para o decreto condenatório. Portanto, não que se falar sobre absolvição por insuficiência de provas, conforme art. 386, inciso VII do CPP, quando estas se mostram patentes e harmônicas. 3.2 Dosimetria – De ofício O Juiz sentenciante assim realizou a dosimetria de pena: Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio Constitucional da Individualização das Penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, passa-se à dosimetria, em consonância com os artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. a) Culpabilidade: incidindo como circunstância judicial de fixação da pena base, a reprovabilidade social da conduta praticada não extrapolou os limites da normalidade; b) Antecedentes: o acusado possui execução penal ativa de n. 7003635-45.2024.8.09.0051 pela prática do crime de furto, conforme relatório da situação processual executória juntada no evento 125, sendo considerado reincidente específico. Assim, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância à Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de não incorrer em bis in idem (duas vezes o mesmo). c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base; e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo. f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão; g) Consequências do crime – é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico. Na hipótese, embora tenha ocorrido a restituição à vítima, não foi por ação do acusado, mas do supermercado que tinha o dever de guarda da bicicleta, razão pela qual foge da normalidade, devendo ser valorada negativamente à circunstância. h) Comportamento da vítima – resta comprovado que a vítima não influiu na prática do fato criminoso, razão pela qual deve não deve ser valorada. Por fim, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, atento ao mínimo legal de 01 (um) ano e do máximo de 04 (quatro) anos de reclusão e considerando o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixando os dias-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60, do Código Penal. Na 2ª segunda fase da dosimetria, incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, alusiva à confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), em razão do histórico criminal do réu, as quais devem ser compensadas. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal Brasileiro. No âmbito da 3ª fase do método trifásico, verifica-se não concorrer a favor do sentenciado causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 59, caput, do Código Penal. No tocante à fixação do regime de pena, em que pese a pena definitiva ser inferior a quatro anos – 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa – o que, em tese, atrairia a fixação do regime aberto, o Magistrado deve ainda observar, ao fixar o regime de cumprimento de pena, se o sentenciado não é reincidente, nos termos do artigo 33, alínea "c", do Código Penal, veja-se: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. I - TESE ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial e também ao longo da instrução processual, descabida a pretensão absolutória pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. II ? MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO INICIAL PARA O ABERTO. INCOMPORTABILIDADE. A aplicação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao apelante foi adequada, em razão da própria literalidade do art. 33, § 2º, alínea “c” do Estatuto Repressor, uma vez que, em que pese a pena ter sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos, o apelante é reincidente. III - REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA. Deve ser reduzido o valor da pena restritiva de direito fixado, haja vista que a reprimenda deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, como na hipótese, a pena privativa de liberdade de direito foi arbitrada muito próxima do mínimo legal, razoável também a redução do valor da prestação pecuniária para patamar inferior. […] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5096273-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra vitimas hipervulneráveis e crimes de transito: 1ª e 2ª, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024) [negrito inserido] No presente caso, o sentenciado é reincidente específico e conta com execução penal ativa de n. 7003635-45.2024.8.09.0051, o que impossibilita a fixação de regime mais brando. Assim, considerando a reincidência do réu, bem como o quantum da pena fixado e as circunstâncias favoráveis, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, a ser executada nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal (LEP). Ainda, considerando que o acusado é reincidente, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II do Código Penal. Pelo mesmo fundamento, diante da reincidência do acusado, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. [destaquei] Na 1ª fase da dosimetria de pena, foram exasperadas as circunstâncias judiciais: a) “Consequências do crime – é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico. Na hipótese, embora tenha ocorrido a restituição à vítima, não foi por ação do acusado, mas do supermercado que tinha o dever de guarda da bicicleta, razão pela qual foge da normalidade, devendo ser valorada negativamente à circunstância.” O fato de a res furtiva não ter sido restituída por livre e espontânea vontade do agente não é circunstância que deve ser considerada em desfavor do autor da infração penal, sobretudo porque ninguém furta algo com a intenção de devolver, se não, configuraria conduta atípica ou “furto de uso” no direito penal comum, em razão da falta o elemento subjetivo do crime: "animus rem sibi habendi". Assim, considerando a devolução da res furtiva, de rigor a neutralização da circunstância, modificando a pena base para 1 ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, foi compensada a atenuante da confissão com a da reincidência [Processo nº 5586667-90.2022.8.09.0051, transitado em julgado em 02/07/2024]. Entretanto, diante da data de trânsito em julgado posterior ao cometimento dos fatos julgados nesse processo [01/07/2022], tal fato deveria ter sido negativado na 1ª fase do processo dosimétrico, na circunstância judicial dos antecedentes criminais. Assim, diante do equívoco, mas com base na súmula 231/STJ deixo de modificar a base por já estar no mínimo legal, qual seja: 01 (um) ano de reclusão. A míngua de minorantes ou majorante, a pena intermediária tornou-se definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, alínea “c”. Apesar da mudança de regime, não se revela recomendável a substituição da pena privativa por reprimendas restritivas de direitos ou concessão do benefício da suspensão condicional da pena, conforme art. 44, incisos III e art. 77, II, ambos do CP, vez que o Paciente reiterou em conduta ilícita patrimonial. Dessa forma, de ofício, modifico a dosimetria de pena para 01 (um) ano de reclusão a ser cumprido em regime aberto. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolhendo parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. De ofício, reduzo a pena para 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, e modifico o regime inicial de cumprimento da sanção para o modo aberto, nos termos acima descritos. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EX-OFFÍCIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano, 1 mês e 29 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de furto simples de uma bicicleta. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas. O Tribunal conheceu do recurso, negou provimento e, de ofício, reduziu a pena e modificou o regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria do delito; (ii) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à valoração das consequências do crime e ao tratamento da reincidência; e (iii) o regime inicial de cumprimento da pena está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do furto são comprovadas por registro de atendimento, inquérito policial, termos de declarações, interrogatório policial, imagens e depoimentos dos policiais. 4. Os depoimentos dos policiais são válidos e corroborados por outros elementos de prova, como as imagens e a confissão extrajudicial. 5. A confissão extrajudicial é válida quando formal, documentada em estabelecimento estatal, com advertência do direito ao silêncio e em consonância com o acervo probatório. 6. É indevida a valoração negativa das consequências do crime mesmo quando a restituição do bem ocorre por ação de terceiro, sem a intervenção do acusado. 7. A reincidência não configurada tendo em vista que a data dos fatos foram anteriores ao trânsito em julgado do processo-crime especificado. 8. Fixada a pena em 1 ano de reclusão, sem reincidência do agente, o regime inicial aberto é cabível. 9. A reiteração em condutas ilícitas patrimoniais obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é desprovido, com modificação de ofício da dosimetria da pena. "1. A materialidade e a autoria do crime de furto restam comprovadas por elementos concatenados, incluindo depoimentos policiais, imagens e confissão extrajudicial. 2. É indevida a valoração negativa das consequências do crime quando a restituição da res furtiva ocorre por ação de terceiro. 3. A reincidência, quando não caracterizada, não obsta a fixação do regime inicial aberto para pena inferior a quatro anos. 4. A reiteração em condutas ilícitas patrimoniais inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e XLV; CP, arts. 33, § 2º, “b” e “c”, § 3º, 44, II e III, 59, caput, 60, 61, I, 65, III, “d”, 68, caput, 77, I e II, 155, caput, § 1º, § 4º, I e IV; CPP, art. 386, VII; L. 7.210/1984 (LEP), art. 105. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 241; STJ, AREsp n. 2.123.334/MG; TJGO, Apelação Criminal 5096273-39.2021.8.09.0051.

29/10/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5520752-94.2022.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: RAIMUNDO COELHO DE SOUZANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespachoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, vulgo “Baixinho”, brasileiro, divorciado, servente, nascido em 26/10/1968 (53 anos na data do fato), natural de Peixes-TO, filho de Vivaldy Alves de Souza e Jocelino Coelho de Souza, CPF n. 402.849.801-53, residente na Rua X-48, Qd. 54, Lt. 11, Parque Trindade, na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, como incurso a pena prevista no artigo 155, caput, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 01 de julho de 2022, por volta das 16h07min, no estacionamento do Supermercado Tatico, localizado na Avenida Contorno, Qd. 102, n. 325, Setor Central, nesta Capital.Narra a peça acusatória:“No dia 01 de julho de 2022, por volta das 16h07min, no estacionamento do Supermercado Tatico, localizado na Avenida Contorno, Qd. 102, n. 325, Setor Central, nesta Capital, o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, vulgo “Baixinho”, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta da marca CALOI Montain Bike, cor cinza com azul, aro 26, valor aproximado de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), de propriedade da vítima Fernando Rodrigues da Silva. (Conforme RAI n. 20100611, fls. 08/10-pdf; Relatório Policial de fls. 33/36-pdf; nota fiscal de fl. 58-pdf; Relatório de verificação de imagens de fls. 68/71-pdf).Noticiam os autos que, no dia, horário e local supracitados, o denunciado visualizou a vítima estacionar a bicicleta no bicicletário do referido estabelecimento comercial e, após esta se afastar, subtraiu, para si, o referido veículo, tomando rumo ignorado.Ao retornar ao local, a vítima constatou a subtração e registrou os fatos por meio do RAI n. 20100611.Em diligências, policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Polícia, lograram êxito em localizar o denunciado (o qual já estava sendo investigado por crimes similares).Interrogado perante a autoridade policial, o denunciado confessou a prática do crime em tela, afirmando que “subtraiu a bicicleta de cor azul que estava estacionada defronte ao Supermercado Tatico, do Setor Central, acredita que por volta do horário de almoço, tipo meio dia, e que para subtraí-la arrombou a tranca (…) ressalta que já saiu dali e conseguiu vender a bicicleta na ‘Feira da Marreta’ para um indivíduo desconhecido, acreditando que por R$150,00 (cento e cinquenta reais);” (sic) – termo de interrogatório de fls. 11/12-pdf.Em suas declarações, a vítima ressaltou que registrou os fatos e foi ressarcido pelo Supermercado Tatico (termo de declarações de fl. 16-pdf).”.Concluído o Inquérito Policial de n° 59/2022, com relatório contendo: Registro de Atendimento Integrado nº 20100611; Termos de Declarações; Termo de Qualificação e Interrogatório; Imagens fornecidas pelo Supermercado Tatico.O Ministério Público ofereceu denúncia em 09/09/2022 no evento de n° 13.A denúncia foi recebida no dia 14 de setembro de 2022, determinando a citação do acusado para resposta à acusação (evento de n° 17).No evento nº 47, o acusado compareceu no da 2º UPJ e foi citado pessoalmente e após, no evento nº 49 apresentou resposta à acusação novamente.Em seguida, no evento de n° 23, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio advogada constituída, bem como juntou procuração devidamente assinada.Dado regular prosseguimento do processo, foi designada audiência de instrução e julgamento no evento de n° 50.A vítima e testemunha, Fernando Rodrigues da Silva, José dos Reis Vasconcelos e Marcelia Sueli de Almeida Queiroga, foram devidamente intimadas e requisitadas, conforme os eventos nº 57 e 58 e o acusado foi devidamente intimado para a audiência integralmente presencial, conforme evento nº 60. Posteriormente, a defesa do acusado peticionou informado a impossibilidade de comparecer em audiência diante do atestado médico juntado no evento nº 67 e diante disso requereu a redesignação da audiência. No evento nº 70 foram juntados os antecedentes criminais do acusado. Adiante, decisão no evento n° 71 indeferindo o pedido de redesignação e mantendo a audiência, porém facultando a participação da advogada do réu por videoconferência.Em sequência, em audiência o juízo determinou a redesignação da audiência (evento n° 78), em razão da licença médica da advogada, bem como intimou o Ministério Público a se manifestar sobre a eventual necessidade de antecipação de provas.Ato contínuo, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de produção de provas (evento n° 81).À frente, aos autos foram juntados o mandado de intimação para o réu, o qual restou infrutífero (evento n° 96), e após apresentado novo endereço pela advogada do acusado (evento n° 101), a nova intimação acerca da redesignação da audiência restou frutífera (evento n° 103).Nos eventos n°s 106/107 foram jungidas as certidões de antecedentes criminais do acusado, e na sequência foram anexadas aos autos, a mídia e o termo de audiência de instrução e julgamento (eventos 108/109).Ocorre que, conforme o termo de audiência no evento de n° 109, foi determinado o prazo sucessivo de 2 (dois) dias para apresentação das alegações finais escritas, iniciando pelo Ministério Público e em seguida à defesa.Devidamente intimados, apenas o Ministério Público apresentou alegações finais, requereu a condenação pelo artigo 155, Caput, do Código Penal, que as filmagens foram cruciais para a sua identificação, confirmado pelas testemunhas, e que embora o acusado não se recorde do fato, isso não impede de ter realizado, não restando duvidas que praticou o crime (evento n° 113).No evento de n° 116, certificou-se que embora intimada, a defesa do acusado Adriano Francisco da Silva não apresentou alegações finais em forma de memoriais.No evento nº 118, foram apresentadas alegações finais em forma de memoriais, requerendo a defesa a absolvição por insuficiência de provas, pois as testemunhas não concluíram se de fato foi mesmo o acusado, não sendo clara sua autoria. Subsidiariamente, requereu que a pena fosse fixada no patamar mínimo, em razão da personalidade e das consequências do crime não serem exorbitantes, a aplicação de atenuante de confissão, e cumprimento de pena em regime menos gravoso, e o direito de recorrer em liberdade.Dessa forma, foi determinada nova intimação da advogada constituída para apresentar alegações finais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e caso persistisse a inercia, que fosse intimado o acusado pessoalmente para informar se constituía novo defensor, e que fosse comunicada a Ordem dos Advogados do Brasil sobre eventual abandono da causa, e caso não constituísse defensor, que fosse intimada a Defensoria Pública (evento nº 119).Intimado, a defesa constituída no evento nº 123, informou que apresentou alegações finais no evento nº 118.Assim, o processo veio concluso (evento nº 124).Em seguida, foram juntados certidão de antecedentes criminais e relatório de situação processual executória (evento nº 125).O acusado não ficou preso preventivamente neste processo (evento 126)Adiante, no evento 127, foi julgado como procedente o pedido da denúncia para condenar o acusado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA à 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.Em ato contínuo, no evento 131, foi certificado o cumprimento do mandado (número 4892823) de intimação ao réu RAIMUNDO COELHO DE SOUZA.Em ato subsequente, no evento 132, foi interposto recurso de apelação pela defesa do condenado, requerendo após o recebimento do recurso a abertura do prazo para apresentação das razões recursais.Em ato seguinte, no evento 136, foi certificada a não realização do mandado nº 4969069, destinado à intimação do condenado Raimundo Coelho de Souza acerca do teor da sentença.Logo em seguida, no evento 138, o Ministério Público requereu a intimação por edital do condenado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA.Na sequência, no evento 143, determinou-se a intimação por edital do réu recebeu o recurso de apelação interposto pela defesa. Sequencialmente, no evento 159, certificou-se o cumprimento do mandado de intimação da vítima. Após isso, no evento 161, juntou-se comprovante do transcurso em branco do prazo para a defesa do réu apresentar as razões recursais. O processo veio concluso no evento 162. Pois bem. Considerando que não houve renúncia ao mandato, intime-se a defesa novamente para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente as razões recursais.Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação, intime-se o acusado pessoalmente para constituir novo advogado para patrocinar sua Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, cientifique-se o Denunciado que, no caso de inércia, ser-lhe-á nomeado um defensor pertencente aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás.Após, desde já, em caso de inércia, remeta-se o processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás, para apresentação das razões recursais, no prazo legal. Em tempo, defiro o pedido Ministerial formulado no evento n 157, proceda-se com nova tentativa de intimação vítima FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, quanto a sentença prolatada no processo, observando-se o contato de telefone informado, qual seja, 62) 98544-3590, devendo ser comprovada sua identidade, Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)32/07

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5520752-94.2022.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): RAIMUNDO COELHO DE SOUZANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDecisão“EMENTA: DECISÃO. AÇÃO PENAL. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. O Recurso de Apelação foi apresentado tempestivamente, assim, deve ser recebido consoante inteligência da norma prevista no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Determina a abertura vista à defesa para apresentar as razões no prazo legal, aplicação do art. 600, Código de Processo Penal. 3. Após, abertura de vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões no prazo legal, aplicação do art. 600, Código de Processo Penal. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, vulgo “Baixinho”, brasileiro, divorciado, servente, nascido em 26/10/1968 (53 anos na data do fato), natural de Peixes-TO, filho de Vivaldy Alves de Souza e Jocelino Coelho de Souza, CPF n. 402.849.801-53, residente na Rua X-48, Qd. 54, Lt. 11, Parque Trindade, na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, como incurso a pena prevista no artigo 155, caput, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 01 de julho de 2022, por volta das 16h07min, no estacionamento do Supermercado Tatico, localizado na Avenida Contorno, Qd. 102, n. 325, Setor Central, nesta Capital.Narra a peça acusatória:“No dia 01 de julho de 2022, por volta das 16h07min, no estacionamento do Supermercado Tatico, localizado na Avenida Contorno, Qd. 102, n. 325, Setor Central, nesta Capital, o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, vulgo “Baixinho”, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta da marca CALOI Montain Bike, cor cinza com azul, aro 26, valor aproximado de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), de propriedade da vítima Fernando Rodrigues da Silva. (Conforme RAI n. 20100611, fls. 08/10-pdf; Relatório Policial de fls. 33/36-pdf; nota fiscal de fl. 58-pdf; Relatório de verificação de imagens de fls. 68/71-pdf).Noticiam os autos que, no dia, horário e local supracitados, o denunciado visualizou a vítima estacionar a bicicleta no bicicletário do referido estabelecimento comercial e, após esta se afastar, subtraiu, para si, o referido veículo, tomando rumo ignorado.Ao retornar ao local, a vítima constatou a subtração e registrou os fatos por meio do RAI n. 20100611.Em diligências, policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Polícia, lograram êxito em localizar o denunciado (o qual já estava sendo investigado por crimes similares).Interrogado perante a autoridade policial, o denunciado confessou a prática do crime em tela, afirmando que “subtraiu a bicicleta de cor azul que estava estacionada defronte ao Supermercado Tatico, do Setor Central, acredita que por volta do horário de almoço, tipo meio dia, e que para subtraí-la arrombou a tranca (…) ressalta que já saiu dali e conseguiu vender a bicicleta na ‘Feira da Marreta’ para um indivíduo desconhecido, acreditando que por R$150,00 (cento e cinquenta reais);” (sic) – termo de interrogatório de fls. 11/12-pdf.Em suas declarações, a vítima ressaltou que registrou os fatos e foi ressarcido pelo Supermercado Tatico (termo de declarações de fl. 16-pdf).”.Concluído o Inquérito Policial de n° 59/2022, com relatório contendo: Registro de Atendimento Integrado nº 20100611; Termos de Declarações; Termo de Qualificação e Interrogatório; Imagens fornecidas pelo Supermercado Tatico.O Ministério Público ofereceu denúncia em 09/09/2022 no evento de n° 13.A denúncia foi recebida no dia 14 de setembro de 2022, determinando a citação do acusado para resposta à acusação (evento de n° 17).No evento nº 47, o acusado compareceu no da 2º UPJ e foi citado pessoalmente e após, no evento nº 49 apresentou resposta à acusação novamente.Em seguida, no evento de n° 23, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio advogada constituída, bem como juntou procuração devidamente assinada.Dado regular prosseguimento do processo, foi designada audiência de instrução e julgamento no evento de n° 50.A vítima e testemunha, Fernando Rodrigues da Silva, José dos Reis Vasconcelos e Marcelia Sueli de Almeida Queiroga, foram devidamente intimadas e requisitadas, conforme os eventos nº 57 e 58 e o acusado foi devidamente intimado para a audiência integralmente presencial, conforme evento nº 60. Posteriormente, a defesa do acusado peticionou informado a impossibilidade de comparecer em audiência diante do atestado médico juntado no evento nº 67 e diante disso requereu a redesignação da audiência. No evento nº 70 foram juntados os antecedentes criminais do acusado. Adiante, decisão no evento n° 71 indeferindo o pedido de redesignação e mantendo a audiência, porém facultando a participação da advogada do réu por videoconferência.Em sequência, em audiência o juízo determinou a redesignação da audiência (evento n° 78), em razão da licença médica da advogada, bem como intimou o Ministério Público a se manifestar sobre a eventual necessidade de antecipação de provas.Ato contínuo, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de produção de provas (evento n° 81).À frente, aos autos foram juntados o mandado de intimação para o réu, o qual restou infrutífero (evento n° 96), e após apresentado novo endereço pela advogada do acusado (evento n° 101), a nova intimação acerca da redesignação da audiência restou frutífera (evento n° 103).Nos eventos n°s 106/107 foram jungidas as certidões de antecedentes criminais do acusado, e na sequência foram anexadas aos autos, a mídia e o termo de audiência de instrução e julgamento (eventos 108/109).Ocorre que, conforme o termo de audiência no evento de n° 109, foi determinado o prazo sucessivo de 2 (dois) dias para apresentação das alegações finais escritas, iniciando pelo Ministério Público e em seguida à defesa.Devidamente intimados, apenas o Ministério Público apresentou alegações finais, requereu a condenação pelo artigo 155, Caput, do Código Penal, que as filmagens foram cruciais para a sua identificação, confirmado pelas testemunhas, e que embora o acusado não se recorde do fato, isso não impede de ter realizado, não restando duvidas que praticou o crime (evento n° 113).No evento de n° 116, certificou-se que embora intimada, a defesa do acusado Adriano Francisco da Silva não apresentou alegações finais em forma de memoriais.No evento nº 118, foram apresentadas alegações finais em forma de memoriais, requerendo a defesa a absolvição por insuficiência de provas, pois as testemunhas não concluíram se de fato foi mesmo o acusado, não sendo clara sua autoria. Subsidiariamente, requereu que a pena fosse fixada no patamar mínimo, em razão da personalidade e das consequências do crime não serem exorbitantes, a aplicação de atenuante de confissão, e cumprimento de pena em regime menos gravoso, e o direito de recorrer em liberdade.Dessa forma, foi determinada nova intimação da advogada constituída para apresentar alegações finais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e caso persistisse a inercia, que fosse intimado o acusado pessoalmente para informar se constituía novo defensor, e que fosse comunicada a Ordem dos Advogados do Brasil sobre eventual abandono da causa, e caso não constituísse defensor, que fosse intimada a Defensoria Pública (evento nº 119).Intimado, a defesa constituída no evento nº 123, informou que apresentou alegações finais no evento nº 118.Assim, o processo veio concluso (evento nº 124).Em seguida, foram juntados certidão de antecedentes criminais e relatório de situação processual executória (evento nº 125).O acusado não ficou preso preventivamente neste processo (evento 126)Adiante, no evento 127, foi julgado como procedente o pedido da denúncia para condenar o acusado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA à 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.Em ato contínuo, no evento 131, foi certificado o cumprimento do mandado (número 4892823) de intimação ao réu RAIMUNDO COELHO DE SOUZA.Em ato subsequente, no evento 132, foi interposto recurso de apelação pela defesa do condenado, requerendo após o recebimento do recurso a abertura do prazo para apresentação das razões recursais. Em ato seguinte, no evento 136, foi certificada a não realização do mandado nº 4969069, destinado à intimação do condenado Raimundo Coelho de Souza acerca do teor da sentença. Logo em seguida, no evento 138, o Ministério Público requereu a intimação por edital do condenado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA.O processo veio concluso no evento 142. É o breve relatório. Decido.Pois bem. Primariamente, diante das certidões negativas de intimação do acusado, considerando que este não foi encontrado para ser intimado pessoalmente e que não há informação sobre seu atual endereço, INTIME-O, POR EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, para ciência da sentença proferida em evento 127.Superado esse ponto, dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal:“Art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:(…)I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (…).”Analisando o presente processo, nota-se que os recurso do evento n° 132 foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal, que estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento do recurso de apelação.Isto posto, recebo o recurso de apelação do evento n° 132, por ser tempestivo (art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal).Considerando a disposição do artigo 597, do Código de Processo Penal, aplico o efeito suspensivo ao recurso.Intime-se a defesa para, no prazo de 8 (oito) dias, previsto no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar as razões do recurso.Após, intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 600 do Código de Processo Penal).Cumpridas todas as diligências remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Diploma Legal supracitado), com nossas homenagens.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)32/07

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5520752-94.2022.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): RAIMUNDO COELHO DE SOUZANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença“EMENTA: AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE MÉRITO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1.Autoria e materialidades comprovadas. 2. Confissão espontânea em fase investigativa. Atenuante configurada. 3. O acusado é reincidente específico. Agravante configurada. 3. Impossibilidade de absolvição por falta de provas. 4. Condenação. 5. Dosimetria. 6. A aplicação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao apelante foi adequada, em razão da própria literalidade do art. 33, § 2º, alínea “c” do Estatuto Repressor, uma vez que, em que pese a pena ter sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos, o apelante é reincidente. 7. Concede ao acusado o direito de recorrer em liberdade. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, vulgo “Baixinho”, brasileiro, divorciado, servente, nascido em 26/10/1968 (53 anos na data do fato), natural de Peixes-TO, filho de Vivaldy Alves de Souza e Jocelino Coelho de Souza, CPF n. 402.849.801-53, residente na Rua X-48, Qd. 54, Lt. 11, Parque Trindade, na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, como incurso a pena prevista no artigo 155, caput, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 01 de julho de 2022, por volta das 16h07min, no estacionamento do Supermercado Tatico, localizado na Avenida Contorno, Qd. 102, n. 325, Setor Central, nesta Capital.Narra a peça acusatória: “No dia 01 de julho de 2022, por volta das 16h07min, no estacionamento do Supermercado Tatico, localizado na Avenida Contorno, Qd. 102, n. 325, Setor Central, nesta Capital, o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, vulgo “Baixinho”, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta da marca CALOI Montain Bike, cor cinza com azul, aro 26, valor aproximado de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), de propriedade da vítima Fernando Rodrigues da Silva. (Conforme RAI n. 20100611, fls. 08/10-pdf; Relatório Policial de fls. 33/36-pdf; nota fiscal de fl. 58-pdf; Relatório de verificação de imagens de fls. 68/71-pdf). Noticiam os autos que, no dia, horário e local supracitados, o denunciado visualizou a vítima estacionar a bicicleta no bicicletário do referido estabelecimento comercial e, após esta se afastar, subtraiu, para si, o referido veículo, tomando rumo ignorado. Ao retornar ao local, a vítima constatou a subtração e registrou os fatos por meio do RAI n. 20100611. Em diligências, policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Polícia, lograram êxito em localizar o denunciado (o qual já estava sendo investigado por crimes similares). Interrogado perante a autoridade policial, o denunciado confessou a prática do crime em tela, afirmando que “subtraiu a bicicleta de cor azul que estava estacionada defronte ao Supermercado Tatico, do Setor Central, acredita que por volta do horário de almoço, tipo meio dia, e que para subtraí-la arrombou a tranca (…) ressalta que já saiu dali e conseguiu vender a bicicleta na ‘Feira da Marreta’ para um indivíduo desconhecido, acreditando que por R$150,00 (cento e cinquenta reais);” (sic) – termo de interrogatório de fls. 11/12-pdf. Em suas declarações, a vítima ressaltou que registrou os fatos e foi ressarcido pelo Supermercado Tatico (termo de declarações de fl. 16-pdf).”.Concluído o Inquérito Policial de n° 59/2022, com relatório contendo: Registro de Atendimento Integrado nº 20100611; Termos de Declarações; Termo de Qualificação e Interrogatório; Imagens fornecidas pelo Supermercado Tatico. O Ministério Público ofereceu denúncia em 09/09/2022 no evento de n° 13. A denúncia foi recebida no dia 14 de setembro de 2022, determinando a citação do acusado para resposta à acusação (evento de n° 17). No evento nº 47, o acusado compareceu no da 2º UPJ e foi citado pessoalmente e após, no evento nº 49 apresentou resposta à acusação novamente. Em seguida, no evento de n° 23, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio advogada constituída, bem como juntou procuração devidamente assinada. Dado regular prosseguimento do processo, foi designada audiência de instrução e julgamento no evento de n° 50. A vítima e testemunha, Fernando Rodrigues da Silva, José dos Reis Vasconcelos e Marcelia Sueli de Almeida Queiroga, foram devidamente intimadas e requisitadas, conforme os eventos nº 57 e 58 e o acusado foi devidamente intimado para a audiência integralmente presencial, conforme evento nº 60. Posteriormente, a defesa do acusado peticionou informado a impossibilidade de comparecer em audiência diante do atestado médico juntado no evento nº 67 e diante disso requereu a redesignação da audiência. No evento nº 70 foram juntados os antecedentes criminais do acusado. Adiante, decisão no evento n° 71 indeferindo o pedido de redesignação e mantendo a audiência, porém facultando a participação da advogada do réu por videoconferência. Em sequência, em audiência o juízo determinou a redesignação da audiência (evento n° 78), em razão da licença médica da advogada, bem como intimou o Ministério Público a se manifestar sobre a eventual necessidade de antecipação de provas. Ato contínuo, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de produção de provas (evento n° 81).À frente, aos autos foram juntados o mandado de intimação para o réu, o qual restou infrutífero (evento n° 96), e após apresentado novo endereço pela advogada do acusado (evento n° 101), a nova intimação acerca da redesignação da audiência restou frutífera (evento n° 103). Nos eventos n°s 106/107 foram jungidas as certidões de antecedentes criminais do acusado, e na sequência foram anexadas aos autos, a mídia e o termo de audiência de instrução e julgamento (eventos 108/109). Ocorre que, conforme o termo de audiência no evento de n° 109, foi determinado o prazo sucessivo de 2 (dois) dias para apresentação das alegações finais escritas, iniciando pelo Ministério Público e em seguida à defesa. Devidamente intimados, apenas o Ministério Público apresentou alegações finais, requereu a condenação pelo artigo 155, Caput, do Código Penal, que as filmagens foram cruciais para a sua identificação, confirmado pelas testemunhas, e que embora o acusado não se recorde do fato, isso não impede de ter realizado, não restando duvidas que praticou o crime (evento n° 113). No evento de n° 116, certificou-se que embora intimada, a defesa do acusado Adriano Francisco da Silva não apresentou alegações finais em forma de memoriais. No evento nº 118, foram apresentadas alegações finais em forma de memoriais, requerendo a defesa a absolvição por insuficiência de provas, pois as testemunhas não concluíram se de fato foi mesmo o acusado, não sendo clara sua autoria. Subsidiariamente, requereu que a pena fosse fixada no patamar mínimo, em razão da personalidade e das consequências do crime não serem exorbitantes, a aplicação de atenuante de confissão, e cumprimento de pena em regime menos gravoso, e o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, foi determinada nova intimação da advogada constituída para apresentar alegações finais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e caso persistisse a inercia, que fosse intimado o acusado pessoalmente para informar se constituía novo defensor, e que fosse comunicada a Ordem dos Advogados do Brasil sobre eventual abandono da causa, e caso não constituísse defensor, que fosse intimada a Defensoria Pública (evento nº 119).Intimado, a defesa constituída no evento nº 123, informou que apresentou alegações finais no evento nº 118.Assim, o processo veio concluso (evento nº 124). Em seguida, foram juntados certidão de antecedentes criminais e relatório de situação processual executória (evento nº 125). O acusado não ficou preso preventivamente neste processo (evento 126)É o relatório. Decido. De início, ressalto a inexistência de quaisquer vícios ou nulidades que maculem o processo. Além disso, a ação penal transcorreu em estrita observância aos princípios constitucionais garantidores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo sido atendidas todas as suas condições de exercício regular. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito, ressaltando, todavia, a necessidade de sua apreciação em separado, de modo a proporcionar o enfrentamento de todas das questões suscitadas pelos sujeitos processuais. I – Da classificação jurídica dos fatos Da análise da denúncia vê-se que o acusado está sendo processado pelo delito previsto no artigo 155, Caput, do Código Penal, que assim dispõe: “Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”A objetividade jurídica do crime de furto é proteção da propriedade, da posse, e da detenção. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário. Assim, a conduta típica é subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel. O núcleo do tipo para o crime de furto é constituído pela aplicação do verbo subtrair, onde “a conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriarse, mesmo à vista do proprietário ou possuidor” (MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N.; Código Penal Interpretado, Oitava edição, revista e atualizada. Editora Atlas – São Paulo, 2012. pág. 1032). É imprescindível, por se tratar de crime material, que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranquila do agente. Exige-se o dolo, ou seja, requer a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence. Descritos os elementos constitutivos do delito, passo à análise dos elementos probatórios constantes no processo. No caso, deve-se apurar a eventual existência, no contexto probatório, de elementos concretos da materialidade e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer. II – Da materialidade. A materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Como consignado acima, a materialidade do crime de furto, tanto na modalidade consumada quanto na tentada, está associada à conduta típica de subtrair e tenta subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel. O momento consumativo nos termos da teoria da Apprehensio ou amotio adotada pela jurisprudência pátria é no ato da inversão da posse, quando o bem passa para o poder do agente, mesmo que este mantenha a coisa por pouco tempo. No presente caso, a materialidade do delito encontra-se comprovada pelo: Registro de Atendimento Integrado nº 20100611; Termos de Declarações; Termo de Qualificação e Interrogatório; Imagens fornecidas pelo Supermercado Tatico. III – Da autoria Quanto à autoria do delito, passo à análise. Extrai-se do processo que o denunciado, consciente e voluntariamente, companhado de indivíduo(s) não identificado(s), com unidade de desígnios e divisão tarefas, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta da marca CALOI Montain Bike, cor cinza com azul, aro 26, valor aproximado de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), de propriedade da vítima Fernando Rodrigues da Silva. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha José dos Reis Vasconcelos, relatou que: “Parece que ele monitorava as pessoas perto do tático e, quando a pessoa entrava, ele simulava que estava no celular, que, inclusive nem funcionava. Ficava fingindo que estava no celular e acompanhava a vítima. Quando tomava distância, ele retornava, cortava a corrente, montava na bicicleta e ia embora. E como era no período da pandemia, ele usava máscara e um boné. Só que, muitas vezes, ele repetia o boné preto, aparentemente com marca de banda, e sempre usava o mesmo tênis. Em umas duas oportunidades, ele tirou a máscara perto das câmeras. Percebemos que a cada 10 dias ele furtava uma bicicleta lá no tático, e os horários eram entre 10h e 12h. Passei a procurá-lo, e, um dia, eu estava passando e avistei uma pessoa parecida com ele. Passei por ele, parei o carro e retornei. Aí, ele estava lá. Ofereci ajuda para ele e comecei a conversar com ele. Quando cheguei bem próximo dele, fui recordando as imagens e não tive dúvidas de que era ele. Quando fui fazer a revista pessoal, ele estava com uma ferramenta. Perguntei o que era, e ele disse que usava para trabalhar; era um alicate. Ele admitiu, até ficou surpreso de como eu o havia reconhecido. Então, falei das câmeras para ele. Ele disse que vendia as bicicletas na feira da Marreta. Da mesma forma, a policial civil Marcelia Sueli de Almeida Queiroga, relatou que:“ Já tínhamos várias ocorrências com o mesmo modus operandi, a mesma forma de chegar ao local, cortar a corrente e, pelas imagens, dava para ver que era a mesma pessoa pelo jeito de andar e pelo porte físico. Ele admitiu e disse que vendia as bicicletas na feira da Marreta.”.Por sua vez, o denunciado Raimundo Coelho de Souza, ao ser interrogado em juízo, declarou que: “Teve muitos furtos, mas eu não me lembro dessa bicicleta. Pode até ter sido eu, mas eu não me lembro. Eu não recordo quantas bicicletas eu furtei, eu estava precisando, sem emprego, mas essa eu não me lembro se fui eu.”. No presente caso, percebe-se que as características apontadas pelo policial José dos Reis Vasconcelos em juízo estão em conformidade com as imagens anexadas nos eventos nº 03 e 04, em que é possível ver um sujeito com boné e tênis descritos subtraindo a bicicleta objeto do crime. Da mesma forma, o relato de sua colega policial Marcelia Sueli de Almeida Queiroga, corroboram os demais elementos probatórios, como as imagens juntadas e o relato da testemunha anterior.As imagens do fato, fornecidas pelo Supermercado Tatico, apontam um sujeito com as características do acusado, as quais foram consideradas na sua identificação pelo policial que efetuou sua prisão.Ao ser ouvido em juízo, as imagens do interrogatório comparadas com as imagens fornecidas pelo supermercado, apresentam similaridades que demonstram que foi o acusado que praticou crime. Em interrogatório na polícia, após ser informado de seu direito de permanecer em silêncio, confessou o crime.IV – Da confissão espontâneaNo interrogatório policial, o acusado confessou formalmente o crime e deu detalhes que se relacionam com os outros elementos de prova, que levaram na sua identificação e na sua prisão, como ter vendido as bicicletas que roubava na “Feira da Marreta” e que usava um celular danificado para simular que está falando com alguém.Ao ser ouvido em juízo, o acusado afirma que não se recorda especificamente da bicicleta, mas que pode ter sido ele. Embora essa não seja uma confissão completa, sua declaração se alinha com os outros elementos de prova.Em que pese a confissão incompleta na fase judicial, verifico que diante a individualização da conduta colhida no processo, bem como seu depoimento confirmando que praticava outros furtos, e que esse poderia ser um deles, a confissão foi concluída.V – Das alegações da DefesaEm alegações finais, a defesa do acusado apontou a falta de provas que indicassem a autoria do acusado, e requereu sua absolvição por insuficiência probatória.Não há que se falar em insuficiência probatória, pois desde as imagens fornecidas pelo supermercado, das descrições condidas no Registro de Atendimento Integrado nº 20100611, no Relatório Policial, até o interrogatório do acusado, é possível identificá-lo pelo fato. Quanto aos requerimentos subsidiários, percebe-se que merecem ser acolhidos, tendo em vista que a vítima Fernando Rodrigues da Silva foi ressarcido pelo supermercado Tatico, tendo o acusado confessado formalmente perante a Autoridade Policial e em juízo.É o quanto basta Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE o pedido da denúncia para CONDENAR o acusado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, vulgo “Baixinho”, brasileiro, divorciado, servente, nascido em 26/10/1968 (53 anos na data do fato), natural de Peixes-TO, filho de Vivaldy Alves de Souza e Jocelino Coelho de Souza, CPF n. 402.849.801-53, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, por fato ocorrido dia 01 de julho de 2022, nesta capital. VI – Dosimetria da pena Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio Constitucional da Individualização das Penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, passa-se à dosimetria, em consonância com os artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. a) Culpabilidade: incidindo como circunstância judicial de fixação da pena base, a reprovabilidade social da conduta praticada não extrapolou os limites da normalidade; b) Antecedentes: o acusado possui execução penal ativa de n. 7003635-45.2024.8.09.0051 pela prática do crime de furto, conforme relatório da situação processual executória juntada no evento 125, sendo considerado reincidente específico.Assim, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância à Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de não incorrer em bis in idem (duas vezes o mesmo).c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo. f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão; g) Consequências do crime – é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico. Na hipótese, embora tenha ocorrido a restituição à vítima, não foi por ação do acusado, mas do supermercado que tinha o dever de guarda da bicicleta, razão pela qual foge da normalidade, devendo ser valorada negativamente à circunstância. h) Comportamento da vítima – resta comprovado que a vítima não influiu na prática do fato criminoso, razão pela qual deve não deve ser valorada. Por fim, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, atento ao mínimo legal de 01 (um) ano e do máximo de 04 (quatro) anos de reclusão e considerando o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixando os dias-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60, do Código Penal. Na 2ª segunda fase da dosimetria, incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, alusiva à confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), em razão do histórico criminal do réu, as quais devem ser compensadas. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal Brasileiro.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, verifica-se não concorrer a favor do sentenciado causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 59, caput, do Código Penal. No tocante à fixação do regime de pena, em que pese a pena definitiva ser inferior a quatro anos – 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa – o que, em tese, atrairia a fixação do regime aberto, o Magistrado deve ainda observar, ao fixar o regime de cumprimento de pena, se o sentenciado não é reincidente, nos termos do artigo 33, alínea "c", do Código Penal, veja-se: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...)c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. I - TESE ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial e também ao longo da instrução processual, descabida a pretensão absolutória pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. II ? MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO INICIAL PARA O ABERTO. INCOMPORTABILIDADE. A aplicação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao apelante foi adequada, em razão da própria literalidade do art. 33, § 2º, alínea “c” do Estatuto Repressor, uma vez que, em que pese a pena ter sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos, o apelante é reincidente. III - REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA. Deve ser reduzido o valor da pena restritiva de direito fixado, haja vista que a reprimenda deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, como na hipótese, a pena privativa de liberdade de direito foi arbitrada muito próxima do mínimo legal, razoável também a redução do valor da prestação pecuniária para patamar inferior. […] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5096273-39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra vitimas hipervulneráveis e crimes de transito: 1ª e 2ª, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024) [negrito inserido]No presente caso, o sentenciado é reincidente específico e conta com execução penal ativa de n. 7003635-45.2024.8.09.0051, o que impossibilita a fixação de regime mais brando.Assim, considerando a reincidência do réu, bem como o quantum da pena fixado e as circunstâncias favoráveis, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, a ser executada nos termos do artigo 105 da Lei de Execução Penal (LEP).Ainda, considerando que o acusado é reincidente, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II do Código Penal.Pelo mesmo fundamento, diante da reincidência do acusado, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal.Não há que se falar em detração, vez que o acusado não foi preso cautelarmente por este processo. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de motivos para a decretação de sua prisão preventiva neste momento, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, conforme previsto no artigo 804, do Código de Processo Penal.Desde já, oficie-se ao juízo da execução penal (processo n. 7003635-45.2024.8.09.0051 - SEEU), informando-lhe sobre a presente sentença.O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 11.719/2008) estabelece que o juiz ao proferir sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou que “(…) a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é uma obrigação conferida ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória, nos termos do artigo 387, IV, do CPP e artigo 91, I, do CP. (…)” (Apelação Criminal n. 00783203720198090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação, DJE 1857 de 08.11.2023). Pelas informações constantes no Inquérito Policial e da Denúncia, o acusado vendeu a bicicleta por R$150,00 (cento e cinquenta reais) na feira da marreta, porém o supermercado Tático ressarciu o valor à vítima o qual tinha dever de guardar o objeto, motivo pelo qual deixo de fixar valor de indenização, não excluindo a possibilidade do supermercado reaver o valor ao acusado na esfera cível posteriormente.VII – Parte Ordenatória. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Nos termos esculpidos no artigo 201, do ordenamento jurídico-processual pátrio, com a redação concretizada pela Lei Federal nº 11.690 de 2008, intime-se a vítima sobre o teor da presente sentença. Registre-se que não há objetos depositados nesta Unidade Judiciária, referente a este processo.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva. Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51 do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)30/12

19/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Custas

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Definitivo

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Todas as movimentações(191)