Execução de Título Extrajudicial 5890039-69.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5890039-69.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5890039-69.2024.8.09.0029Polo ativo: Anicesio Bruno Moreira Borges (CPF/CNPJ n. 041.114.171-67)Polo passivo: Fernanda De Lima Cardoso Silva (CPF/CNPJ n. 957.963.711-34) DECISÃO Em atenção ao pedido anterior, com fundamento no princípio da cooperação, o polo ativo e/ou seu procurador com poderes para representá-la, de posse desta decisão, ficam autorizados a buscar eventual vínculo empregatício ou fonte pagadora do polo passivo (identificação no cabeçalho) junto a todos os órgãos públicos, instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos, servindo cópia da presente, assinada eletronicamente, como alvará perante às respectivas repartições, pelo prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da parte requerente acerca desta decisão.Por outro lado, tendo em vista que, neste momento processual, não existem bens passíveis de penhora, e tendo sido concedida autorização para que a parte exequente busque informações sobre a existência de bens penhoráveis junto a órgãos públicos e/ou em fonte pagadora da parte executada, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Faculta-se o desarquivamento caso a parte exequente encontre bens penhoráveis.Dispensa-se a intimação de parte sem advogado habilitado ou sem endereço cadastrado/atualizado, bem como de parte ré não citada, com base nos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, que orientam os JECs.Determino o imediato arquivamento do processo, considerando que a falta de bens penhoráveis não gera coisa julgada, permitindo a retomada da execução a qualquer momento, desde que o credor indique bens passíveis de penhora.I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 17:23

Outras Decisões

11/06/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5890039-69.2024.8.09.0029Polo ativo: Anicesio Bruno Moreira BorgesPolo passivo: Fernanda De Lima Cardoso SilvaDECISÃONo âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que primam pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade (Lei 9.099/95, art. 2º), admite-se apenas a constrição de bens inequivocamente identificáveis e passíveis de alienação. A tentativa de penhorar um direito possessório incerto, sem qualquer demonstração de valor de mercado ou uso exclusivo pela devedora, representa desvio da finalidade executiva e afronta à efetividade do rito sumaríssimo.Quanto ao pedido de ingresso forçado no imóvel, não há qualquer comprovação de que o bem pertença à executada ou que contenha bens de sua titularidade, o que inviabiliza o deferimento da medida invasiva, que só se justifica diante de elementos concretos e seguros.Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos necessários, indefiro os pedidos.Transcorrido o prazo de 5 dias sem requerimento, arquive-se com baixa de eventuais penhoras/restrições (L9099, art. 53, §4º), facultado o desarquivamento em caso de mudança da situação de fático-jurídica.I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 23:15

Outras Decisões

30/05/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5890039-69.2024.8.09.0029Polo ativo: Anicesio Bruno Moreira BorgesPolo passivo: Fernanda De Lima Cardoso Silva DECISÃO(i) Proceda-se à nova pesquisa via RenaJud. (ii) O pedido de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes já se encontra analisado e indeferido no item 20, da decisão do evento 06.(iii) Conforme já contido na decisão do evento 6, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos eventualmente identificados pelo RenaJud ou de outros bens indicados pela parte exequente será condicionada à comprovação, com base em evidências concretas, da localização dos bens. Assim, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, comprovar, com base em evidências concretas, a localização dos bens que pretende penhorar. I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

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