Execução de Título Extrajudicial 0325576-19.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0325576-19.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0325576-19.2016.8.09.0006Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: REAL DROGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA MEEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA prescrição intercorrente ocorre durante o curso processual, caso não sejam encontrados o devedor ou bens penhoráveis, e encontra respaldo legal nas disposições do art. 921 do Código de Processo Civil.Há de incidir a lei que vigorava ao tempo da ocorrência do marco inicial da prescrição intercorrente. Isso porque a lei processual, em que pese aplicável de imediato aos processos em curso, mesmo após sofrer alteração, não retroage e, consequentemente, não incide sobre as situações processuais ocorridas enquanto vigorava lei anterior (art. 14, Código de Processo Civil).Como previa a antiga redação do § 4º do art. 921 do CPC, o prazo da prescrição intercorrente somente começava a contar se, suspensa a execução pelo prazo de um ano por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanecesse inerte após o término do prazo da suspensão.Destarte, necessário averiguar se após o início do cumprimento de sentença o feito foi suspenso por falta de bens penhoráveis e se o prazo de um ano de suspensão decorreu sem que a parte exequente tenha diligenciado em busca de patrimônio penhorável.Importa destacar ainda que, da antiga redação do § 4º do art. 921 do CPC, depreende- se que para a ocorrência da prescrição intercorrente ainda é necessário que seja constatada a inércia do exequente durante o curso do processo.A prescrição no curso do processo ocorre quando, por tempo superior ao prazo prescricional do direito material e ao prazo de suspensão, o credor não logra encontrar o executado ou bens penhoráveis. O prazo prescricional incidente ao caso é o trienal, conforme a previsão art. 5º da Lei n. 6.840/1980 cumulado com o art. 52, do Decreto-lei n. 413/1969 e o art. 70, do Decreto-lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), uma vez que a execução está fundada em nota de crédito comercial.O prazo é aplicável por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, bem como da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, de onde se extrai que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, o prazo a ser considerado é o mesmo estabelecido para a prescrição da pretensão da ação.In casu, após o início do cumprimento de sentença o processo não sofreu suspensão em decorrência da falta de bens penhoráveis, visto que os executados nem mesmo foram citados. Logo, ausente o requisito exigido na antiga redação do art. 921 do CPC, razão pela qual descabe reconhecer a prescrição intercorrente por ora.No entanto, considerando que os executados ainda não foram encontrados e que o exequente não requereu diligências para encontrá-los, cabe suspender novamente a execução.Isto posto, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, suspendo pelo prazo de 01 (um) ano o curso desta execução.Durante o prazo de suspensão acima referido, os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo provisório.Decorrido 01 (um) ano, contado da presente data, intime-se a parte exequente, via DJE, ou pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, com indicação de providência apta ao prosseguimento regular da execução (art. 309 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Conste na intimação a advertência de que, no prazo acima consignado, não será suficiente para promover o regular prosseguimento da execução o mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão ou pedido de providências já realizadas sem sucesso.Caso não haja manifestação da parte exequente no prazo acima consignado fica desde já determinado o arquivamento dos presentes autos, consoante inteligência do § 2º do art. 921 do CPC.Antes do arquivamento dos autos, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente, contendo todos os requisitos do referido dispositivo, vedada a cobrança de custas para a expedição. A Escrivania deverá observar ainda o disposto nos arts. 312 e 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor passíveis de constrição, na forma do art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Caso decorram 03 (três) anos de arquivamento (Súmula n. 150 do STF c/c art. 5º da Lei n. 6.840/1980 cumulado com o art. 52, do Decreto-lei n. 413/1969 e o art. 70, do Decreto-lei nº 57.663/66), intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC).Nesse sentido, impende destacar que, embora o CPC determine a suspensão do feito, entende-se que os autos devem ser arquivados. Isso porque a simples suspensão do processo, sem o impulso da parte credora, em nada contribui para o atingimento do objetivo precípuo da execução, qual seja, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito.Ressalte-se, ademais, que a manutenção indefinida de processos suspensos apenas contribui para o acúmulo desnecessário de feitos paralisados nos cartórios judiciais, sem qualquer utilidade prática ou processual.Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º.Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada, a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes.Neste sentido:EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060-60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022).Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do processo e o consequente arquivamento provisório, com averbação de pendência de quitação, mantendo-se positivas as certidões contra a parte devedora.Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, contendo a identificação do processo, os dados pessoais da parte devedora e o montante dos valores pendentes.Fica a parte exequente ciente de que os autos poderão ser posteriormente desarquivados, mediante pedido expresso, sem necessidade de recolhimento de custas, desde que não ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente.Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Francielly Faria MoraisJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

11/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/07/2025, 11:31

Confirmada

10/07/2025, 10:01

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/07/2025, 09:54

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0325576-19.2016.8.09.0006Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: REAL DROGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA MEEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOIndefiro os pedidos da parte exequente, visto que os executados ainda não foram citados.Intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 0325576-19.2016.8.09.0006Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: REAL DROGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA MEEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOIndefiro os pedidos da parte exequente, visto que os executados ainda não foram citados.Intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 23:35

Indeferimento

30/05/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intimação à parte promovente/exequente para, no prazo legal, requerer o que for oportuno, nos termos da decisão proferida na mov.76, haja vista que decorreu o prazo de suspensão. Anápolis, 22 de maio de 2025. Deborha Souza Alves Gomes de Paula Pires Analista Judiciário

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 03:00

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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