Cumprimento de sentença 5043457-26.2018.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5043457-26.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5043457-26.2018.8.09.0006Requerente: AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDARequerido: JC LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA-MEEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOCuida-se de cumprimento de sentença movido por Auto Posto Irmãos Batista Ltda. em face de Jc Logística e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.Após o deferimento do início desta fase (mov. 97) a executada foi intimada para pagamento por edital (mov. 106), sendo-lhe nomeado curador especial (mov. 118).Na mov. 121 foi apresentada exceção de pré-executividade por negativa geral.A pessoa jurídica exequente se manifestou acerca da defesa aviada na mov. 123.Brevemente relatado, decido.A exceção de pré-executividade é instrumento não previsto na legislação processual, surgida e regulada pela doutrina e pela jurisprudência, do qual se vale o executado para aviar defesa em ação de execução sem que sofra constrição prévia de bens de sua propriedade. Tem-se que a exceção só é cabível diante de matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo.Portanto, as hipóteses que comportam a proposição da exceção se referem a pressupostos de admissibilidade da execução, além de que não admite dilação probatória, devendo as alegações do excipiente serem aferíveis de plano.No caso, a exceção apresentada por negativa geral não infirma o valor do débito cobrado pela empresa exequente, tampouco traz outros argumentos capazes de modificar, extinguir ou impedir o direito vindicado pela parte credora.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar por quais meios requer a busca de ativos financeiros da executada.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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