Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031371-78.2024.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031371-78.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Cálculo de Liquidação

24/04/2026, 14:47

Confirmada

30/03/2026, 03:08

Expedição de documento

19/03/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5031371-78.2024.8.09.0146 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Jose Ferreira Barbosa Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E S P A C H O Nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a devida atualização do débito. Com a planilha, OUÇA-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 20:29

Mero expediente

18/03/2026, 18:15

Expedição de documento

16/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 12:45

Expedição de documento

04/03/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:52

Confirmada

13/02/2026, 03:03

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5031371-78.2024.8.09.0146 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Jose Ferreira Barbosa Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 55 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5031371-78.2024.8.09.0146 Requerente(s): Jose Ferreira Barbosa Requerido(s): Municipio De Aparecida De Goiania Sentença Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ FERREIRA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que foi indevidamente processada em Ação de Execução Fiscal (processo nº 7049423-96.2010.8.09.0011) para cobrança de IPTU referente ao imóvel localizado na Rua Borba Gato c/ Av. dos Bandeirantes, Qd. 013, Lt. 0001, Setor dos Bandeirantes, Aparecida de Goiânia-GO, do qual alega jamais ter sido proprietário. Assim, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A presente demanda foi inicialmente distribuída ao Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de São Luís de Montes Belos, que declinou da competência em favor desta comarca (mov. 29). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (mov. 18), argumentando, em preliminar, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, sustentou que a execução fiscal mencionada refere-se a débitos de IPTU de outro imóvel (Rua Maoes, qd. 13, lt. 08, Jardim Iracema), do qual o autor foi proprietário até o exercício de 2009. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação (mov. 25). O Município juntou documentos oriundos de sua administração interna (mov. 33), sobre os quais a parte autora se manifestou (mov. 38). Em saneamento, foi determinada a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide (mov. 40), o que foi cumprido no mov. 43. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de ato ilícito por parte do Município de Aparecida de Goiânia, consistente na cobrança indevida de tributo em nome do autor, e a consequente existência de dano moral passível de indenização. De início, cumpre analisar a alegação da parte autora de que jamais foi proprietário do imóvel situado na Rua Borba Gato c/ Av. dos Bandeirantes, Qd. 013, Lt. 0001, Setor dos Bandeirantes. Conforme a Certidão de Matrícula de Inteiro Teor atualizada (matrícula nº 71.440), juntada no mov. 43, o referido imóvel foi adquirido em 17/01/2001 por FRANCISCA MARQUES BARBOSA, casada com o autor, JOSÉ FERREIRA BARBOSA, sob o regime de comunhão de bens (R.3-71.440). Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, a proprietária registral do bem é, de fato, a Sra. Francisca Marques Barbosa. O autor, embora casado sob regime que implica comunhão de bens, não figura como proprietário no registro, mas como cônjuge. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 34, estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Destarte, o sujeito passivo do IPTU é aquele que ostenta a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, não bastando mera presunção derivada de vínculo conjugal. O Município, em sua defesa e nos documentos internos apresentados (mov. 33), demonstra uma clara confusão. Primeiramente, alega que a execução fiscal nº 7049423-96.2010 não se refere ao imóvel da Rua Borba Gato, mas sim a outro, na Rua Maoes, Jardim Iracema, que pertenceu ao autor. De fato, os documentos da referida execução (mov. 01) confirmam que a cobrança era relativa ao imóvel do Jardim Iracema (CCI 219342). Contudo, as Certidões de Dívida Ativa que instruíram tal execução (evento 1, arquivo 7) apontam como endereço do devedor "Rua Borba Gato c/ Av. dos Bandeirantes, Qd. 013, Lt. 0001”, exatamente o endereço que o autor alega não possuir vínculo de propriedade, gerando a confusão que deu origem à presente demanda. Ademais, o "Espelho do Imóvel" da Prefeitura (mov. 33, arquivo 2) referente ao imóvel da Rua Borba Gato (CCI 81460), equivocadamente, aponta como único proprietário o Sr. JOSÉ FERREIRA BARBOSA, com seu CPF, contrariando o que consta no registro imobiliário oficial. Tal equívoco cadastral, que resultou na emissão de Certidão de Dívida Ativa com endereço incorreto, constitui falha na prestação do serviço por parte da Administração Pública. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo para sua configuração a demonstração da conduta (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A inscrição indevida em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal com base em dados cadastrais errôneos configuram o ato ilícito e o nexo causal. O dano moral, em tais hipóteses, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato da cobrança indevida e da angústia e aborrecimento causados ao cidadão que se vê na iminência de sofrer constrição de seu patrimônio por dívida que não lhe pertence. A necessidade de contratar advogado e ajuizar ação para ver reconhecido seu direito evidencia o transtorno que extrapola o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, segue precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. COBRANÇA DE TRIBUTO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. PROTESTO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO (…) 1. A responsabilidade da Administração Pública é sob a modalidade do risco administrativo, que exsurge só pela ocorrência do evento danoso, não se lhe exigindo qualquer falta do serviço público ou culpa de seus agentes, consubstanciado que o dano advindo da irregular inscrição do contribuinte na dívida ativa, e, posteriormente, nos órgãos de proteção ao crédito, independe de comprovação, violando assim direito da personalidade, como ocorreu in casu. 2. Na espécie, a origem do débito em questão se refere a protesto relativo a cobrança de débitos do imóvel que não está sobre a posse e usufruto do autor/recorrido. (...). Evidenciados o protesto, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito indevidos pelo ente municipal, indubitável o dever de indenizar, visto que os prejuízos causados são considerados in re ipsa. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n° 5211117-64.2017.8.09.0011, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 6ª Câmara Cível, DJe de 04/06/2018) Passo à fixação do quantum indenizatório. O valor deve ser arbitrado com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à capacidade econômica das partes, à gravidade da lesão e à sua repercussão. Considerando as particularidades do caso, em especial o equívoco administrativo e os transtornos gerados ao autor, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA a pagar à parte autora, JOSÉ FERREIRA BARBOSA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data do ajuizamento da execução fiscal indevida - Súmula 54, STJ), conforme o Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 4.193/2025 6

14/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Cálculo de Liquidação

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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