Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5118819-04.2022.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5118819-04.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 11:19

Definitivo

24/04/2026, 11:19

Decurso de Prazo

24/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

22/04/2026, 11:34

Decurso de Prazo

30/03/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5118819-04.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Cléia Regina Ribeiro De Souza Requerido: Estado De Goias Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por CLÉIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificados Determinada expedição de RPV, a parte exequente apresenta termo de Cessão dos direitos creditórios relativos ao montante principal (mov. 150). Manifestação do Estado de Goiás (mov. 154). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da cessão de crédito É cediço que o artigo 286 do Código Civil autoriza a cessão do crédito a terceiros, desde que a natureza da obrigação permita: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista no artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Nº 62/2009, e assim dispõe: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. §14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. O contrato de cessão de crédito é um negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiros seus direitos em uma relação jurídica obrigacional, sendo perfeitamente aceitável nos casos de cessão de crédito de precatórios, conforme disposição constitucional. Ademais, o referido dispositivo constitucional não faz menção acerca da natureza dos referidos precatórios, podendo a cessão estender-se aos precatórios de natureza alimentar, entendimento este em congruência com a jurisprudência, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (art. 20, § 1º). (TRF- 3 - AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Noutro turno, a Resolução nº 303/ 2019 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e prevê em seu artigo 45, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, algumas ressalvas quanto à cessão de crédito de precatórios: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1° O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. §2° Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. §3° O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. Assim, para que a cessão de crédito a terceiros, no que cerne aos precatórios a serem percebidos pelas partes possam produzir efeitos, imprescindível comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. Nota-se, no caso que questão, que já foi apresentada ao Presidente deste e. Tribunal a requisição do Precatório objeto da presente cessão (PROAD 202412000591698 - autuado em 09/12/2024), enquanto a escritura de Cessão de Direitos Creditórios foi firmado em 18/12/2025 (mov. 150), portanto, posterior à requisição e autuação do mesmo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ferindo o artigo 45 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Dessa forma, aplica-se o disposto no artigo 45 da Resolução CNJ n.º 303/2019, segundo o qual “após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.” Com efeito, no caso em tela, compete ao Presidente deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deliberar sobre o registro e homologação da cessão de crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de registro/homologação da cessão de crédito noticiada nestes autos, sem prejuízo da formulação de idêntico pedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do protocolo da requisição de precatório, para as providências que aquele entender de direito. No mais, caso não haja outros requerimentos, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, até que seja informado o pagamento do precatório. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

19/03/2026, 08:10

Expedida/certificada

19/03/2026, 08:02

Decurso de Prazo

19/03/2026, 08:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 08:00

Confirmada

05/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5118819-04.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Cléia Regina Ribeiro De Souza Requerido: Estado De Goias Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por CLÉIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificados Determinada expedição de RPV, a parte exequente apresenta termo de Cessão dos direitos creditórios relativos ao montante principal (mov. 150). Manifestação do Estado de Goiás (mov. 154). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da cessão de crédito É cediço que o artigo 286 do Código Civil autoriza a cessão do crédito a terceiros, desde que a natureza da obrigação permita: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista no artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Nº 62/2009, e assim dispõe: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. §14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. O contrato de cessão de crédito é um negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiros seus direitos em uma relação jurídica obrigacional, sendo perfeitamente aceitável nos casos de cessão de crédito de precatórios, conforme disposição constitucional. Ademais, o referido dispositivo constitucional não faz menção acerca da natureza dos referidos precatórios, podendo a cessão estender-se aos precatórios de natureza alimentar, entendimento este em congruência com a jurisprudência, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (art. 20, § 1º). (TRF- 3 - AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Noutro turno, a Resolução nº 303/ 2019 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e prevê em seu artigo 45, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, algumas ressalvas quanto à cessão de crédito de precatórios: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1° O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. §2° Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. §3° O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. Assim, para que a cessão de crédito a terceiros, no que cerne aos precatórios a serem percebidos pelas partes possam produzir efeitos, imprescindível comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. Nota-se, no caso que questão, que já foi apresentada ao Presidente deste e. Tribunal a requisição do Precatório objeto da presente cessão (PROAD 202412000591698 - autuado em 09/12/2024), enquanto a escritura de Cessão de Direitos Creditórios foi firmado em 18/12/2025 (mov. 150), portanto, posterior à requisição e autuação do mesmo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ferindo o artigo 45 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Dessa forma, aplica-se o disposto no artigo 45 da Resolução CNJ n.º 303/2019, segundo o qual “após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.” Com efeito, no caso em tela, compete ao Presidente deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deliberar sobre o registro e homologação da cessão de crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de registro/homologação da cessão de crédito noticiada nestes autos, sem prejuízo da formulação de idêntico pedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do protocolo da requisição de precatório, para as providências que aquele entender de direito. No mais, caso não haja outros requerimentos, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, até que seja informado o pagamento do precatório. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

23/02/2026, 18:42

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:31

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5118819-04.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Cléia Regina Ribeiro De Souza Requerido: Estado De Goias Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por CLÉIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificados Determinada expedição de RPV, a parte exequente apresenta termo de Cessão dos direitos creditórios relativos ao montante principal (mov. 150). Manifestação do Estado de Goiás (mov. 154). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da cessão de crédito É cediço que o artigo 286 do Código Civil autoriza a cessão do crédito a terceiros, desde que a natureza da obrigação permita: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista no artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Nº 62/2009, e assim dispõe: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. §14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. O contrato de cessão de crédito é um negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiros seus direitos em uma relação jurídica obrigacional, sendo perfeitamente aceitável nos casos de cessão de crédito de precatórios, conforme disposição constitucional. Ademais, o referido dispositivo constitucional não faz menção acerca da natureza dos referidos precatórios, podendo a cessão estender-se aos precatórios de natureza alimentar, entendimento este em congruência com a jurisprudência, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (art. 20, § 1º). (TRF- 3 - AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Noutro turno, a Resolução nº 303/ 2019 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e prevê em seu artigo 45, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, algumas ressalvas quanto à cessão de crédito de precatórios: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1° O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. §2° Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. §3° O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. Assim, para que a cessão de crédito a terceiros, no que cerne aos precatórios a serem percebidos pelas partes possam produzir efeitos, imprescindível comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. Nota-se, no caso que questão, que já foi apresentada ao Presidente deste e. Tribunal a requisição do Precatório objeto da presente cessão (PROAD 202412000591698 - autuado em 09/12/2024), enquanto a escritura de Cessão de Direitos Creditórios foi firmado em 18/12/2025 (mov. 150), portanto, posterior à requisição e autuação do mesmo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ferindo o artigo 45 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Dessa forma, aplica-se o disposto no artigo 45 da Resolução CNJ n.º 303/2019, segundo o qual “após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.” Com efeito, no caso em tela, compete ao Presidente deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deliberar sobre o registro e homologação da cessão de crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de registro/homologação da cessão de crédito noticiada nestes autos, sem prejuízo da formulação de idêntico pedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do protocolo da requisição de precatório, para as providências que aquele entender de direito. No mais, caso não haja outros requerimentos, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, até que seja informado o pagamento do precatório. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

23/03/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5118819-04.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Cléia Regina Ribeiro De SouzaRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por Cléia Regina Ribeiro de Souza em desfavor de Estado De Goiás, partes devidamente qualificados.Realizada análise processual, nota-se que a parte exequente, após homologação de cálculos e diligências para satisfação de seu crédito, apresentou novo pleito (mov. 124), em que atesta existência de erro material, almejando a revisão de cálculos.Ocorre que, ao contrário do alegado, não se tem erro material.Em verdade, o que se constata é o arrependimento da anuência apresentada aos autos, fato que resultou na homologação de cálculos.Sobre o tema, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5193286-87.2024.8.09.0130COMARCA DE PORANGATU3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/AAGRAVADO: RUDSON BRANDÃO FREIRERELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VALOR EXEQUENDO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A realização do depósito judicial da quantia, segundo cálculos apresentados pela credora e, sem ressalva quanto a intenção de impugnar/discutir o débito ou de simples garantia do juízo, deve ser considerado como ato inequívoco de adimplemento da obrigação, pressupondo aquiescência com os cálculos e índices aplicados pela parte credora. 2. Como consectário do princípio da boa-fé processual, aplicável a todos os sujeitos processuais e materializado no brocardo nemo potest venire contra factum proprium, é vedado, no âmbito do Processo Civil, o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente, de tal modo que se descortina comportamento contraditório quando o executado promove de depósito judicial com a finalidade de satisfazer a obrigação, porém, meses depois, oferta impugnação para suscitar eventuais incorreções nos cálculos apresentados pelo credor. 3. Corolário de tal constatação é que, mesmo que fosse constatado que o valor devido pelo agravante é menor do que aquele apresentado em cumprimento de sentença, não há falar em restituição da diferença pelo agravado, porquanto operada preclusão lógica em relação ao montante tido como incontroverso pela própria devedora no momento do adimplemento da obrigação. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51932868720248090130 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024"Sem delongas, indefiro o requerimento, em razão da preclusão e comportamento contraditório apresentado.Cumpram-se em sua integralidade os comandos judiciais de movimentação 85, viabilizando a satisfação do crédito.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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