Execução da Pena 5192707-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5192707-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5192707-85.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ROMILDO JOSÉ NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em face de ROMILDO JOSÉ NETO, nascido em 03.05.1970, qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 147 do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/2006. Narra a Denúncia (mov. 08) que: […] No dia 01 de maio de 2022, por volta das 22h05min, por meio de mensagens telefônicas, o denunciado Romildo Jose Neto, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira M. G. Da S. Segundo o apurado, os envolvidos se relacionaram por trinta anos e, à época dos fatos, estavam separados há dois anos. Da união, adveio um filho. Há histórico de violência anterior. Infere-se dos autos que o denunciado se negou a realizar a partilha adequada de bens, razão pela qual constantemente proferia ameaças à vítima, tais como “Se vier pegar alguma coisa aqui em casa te mato; se denunciar, te mato”. Há informações de que Romildo foi até o local de trabalho da vítima e provocou um escândalo, fato que causou transtornos à vítima. No dia e horário dos fatos, M. G. da S. foi até a antiga residência conjugal para buscar alguns pertences. Contudo, em razão de não conseguir encontrar um automóvel para fazer o transporte dos bens, resolveu ir embora. Após algum tempo, Romildo descobriu que a vítima esteve no local e, irritado, enviou mensagens à ofendida, oportunidade em que lhe ameaçou com os seguintes dizeres: “Se você voltar aqui te mato; se você for na polícia te mato”. M. G. da S., temerosa, compareceu à delegacia especializada e registrou boletim de ocorrência para tomada de providências cabíveis. Isto posto, assim agindo, ROMILDO JOSE NETO praticou a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal c/c a Lei n.º 11.340/2006 […]. A Denúncia foi recebida em 01.04.2024 (mov. 11). O processo seguiu seus trâmites, culminando com a Sentença, publicada no dia 13.12.2024 (mov. 77), condenando JOSÉ ROMILDO NETO pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão da pena, além do pagamento de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a título de indenização mínima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Acusado interpõe o presente recurso de Apelação (mov. 82) e, em suas razões (mov. 87), pugna: (i) pela absolvição por ausência de provas; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento da suspensão condicional da pena, acordo de não persecução penal ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) conversão do regime aberto para domiciliar. Em contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 92). A Procuradoria-Geral de Justiça, mediante parecer do Dr. Alencar José Vital, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 105). É o Relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Autoria e materialidade demonstradAs. Provas suficientes. Condenação que se mantém. No caso em tela, a materialidade e autoria dos fatos estão demonstradas através da prova oral colhida em juízo. Sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a vítima narrou que no dia dos fatos, foi até a residência para buscar alguns pertences, estando em discussão judicial a partilha dos bens, sendo esse um dos motivos que levou o acusado a ir até a porta de sua casa e ameaçá-la. Relatou que, ao saber que a vítima esteve na casa, o acusado enviou mensagens de celular com ameaças de morte, que lhe causaram temor e a levaram a acreditar que ele poderia cumprir o que dizia. Discorreu que, após o ocorrido, passou a sofrer de ansiedade e a sentir medo em geral, além de ter tido prejuízos materiais. Disse que pediu o arquivamento das medidas protetivas por entender, naquele momento, que o acusado não estava mais lhe prejudicando, embora tenha requerido tais medidas anteriormente por estar com medo. Informou que, após a separação, foi à residência algumas vezes, quando o acusado não estava no local, e que possui a chave do imóvel. Relatou que o acusado lhe enviou áudios com ameaças, mas que posteriormente apagava os arquivos, não sabendo dizer se esses áudios foram juntados aos autos. Note-se: […] Que teve um relacionamento com o acusado por aproximadamente 30 anos; que estava separada fazia uns dois anos; que essa foi a primeira vez; que não teve motivos para o acusado lhe ameaçar; que ele ameaçava lhe matar, enforcar, arrancar o pescoço; que a motivação foi que o acusado não queria que a depoente voltasse para a casa; que o acusado chegou a ir na casa do filho da depoente, bem como em seu local de trabalho, causando confusão; que isso acarretou na sua demissão; que no dia dos fatos foi até a casa para pegar alguns pertences; que estão discutindo na justiça a partilha dos bens; que esse foi um dos motivos do acusado ter ido até a porta da casa da depoente e lhe ameaçar; que quando o acusado soube que a depoente esteve na casa, mandou mensagens de celular ameaçando a depoente de morte; que ficou temerosa das ameaças e acreditou que ele poderia cumprir as ameaças; que passou a sofrer ansiedade e passou a ter medo das coisas após o ocorrido; que teve prejuízos materiais também; que pediu o arquivamento das medidas protetivas em razão do acusado não estar lhe prejudicando; que na época pediu medidas protetivas por sentir medo do acusado; que após a separação chegou a ir na residência algumas vezes, sem que o acusado estava lá; que tem a chave da residência; que o acusado lhe mandou áudios lhe ameaçando, mas depois ele apagava; que não sabe dizer se os áudios foram juntados ao processo […]. (mídia audiovisual – mov. 44) (grifei). O informante Carlim José Neto, irmão do acusado, afirmou, em juízo, que o filho de ROMILDO JOSÉ NETO costumava implicar com ele e, embora não soubesse precisar se foi na data dos fatos, relatou um episódio em que a vítima teria chamado um chaveiro para abrir a porta da casa do acusado. Disse que, estando no interior da residência, a vítima teria ateado fogo nas roupas da atual companheira do acusado, e que, naquela ocasião, o acusado ficou nervoso com a situação. Afirmou que nunca presenciou nem ouviu qualquer ameaça feita pelo acusado à vítima. Veja-se: […] Que o filho do acusado gostava de ficar implicando ele; não sabe se foi nesta data, mas teve uma vez que a vítima chamou um chaveiro e pediu para ele abrir a porta da casa do acusado; que lá estando, ela teria tacado fogo nas roupas da atual companheira dele; que neste dia o acusado teria ficado nervoso com a situação; que nunca ouviu ou viu nenhuma ameaça por parte do acusado à vítima […] (mídia audiovisual – mov. 48) (grifei). O informante Wilkley José da Silva Neto, filho da vítima e acusado, narrou que estava presente no dia dos fatos, ocasião em que o acusado chegou embriagado à casa onde o depoente residia, acusando a vítima de tê-lo “denunciado” anos antes e, em seguida, partindo para cima dela, situação em que o depoente precisou intervir. Afirmou que o acusado enviou mensagens ofensivas e ameaçadoras à sua mãe, xingando-a e ameaçando-a de morte, motivo pelo qual ela tem medo do acusado. Disse que passou a buscar a mãe no trabalho após os fatos para evitar que ela andasse sozinha. Informou que as medidas protetivas foram arquivadas devido ao decurso do prazo e à ausência de novos episódios. Observe-se: […] Que estava presente no dia dos fatos; que o acusado chegou embrigado até a casa onde o depoente residia, tendo ali acusado a vítima de ter feito uma denúncia contra ele há alguns anos e teria partido pra cima dela; que o depoente interferiu; anos atrás o acusado chegou a ir no local de trabalho da vítima tendo ali causado confusão; que o acusado enviou mensagens contra sua mãe, xingando-a e ameaçando ela (sic) de morte; que sua mãe tem medo do acusado; que passou a buscar sua mãe no serviço após os fatos para evitar que ela transitasse sozinha; que as medidas foram arquivadas em razão do prazo decorrido e por não ter tido nada mais entre eles; que acha que seus pais se separaram no ano de 2018; que o último contato do acusado com a vítima faz uns dois anos; […] (mídia audiovisual – mov. 68) (grifei). O acusado ROMILDO JOSÉ NETO, em seu interrogatório judicial, afirmou que os fatos narrados não são verdadeiros. Relatou que a vítima foi até sua residência na sua ausência e, com o auxílio de um chaveiro, abriu a porta, tendo levado alguns pertences e ateado fogo nas roupas de sua atual companheira. Negou ter agredido ou ameaçado a vítima em qualquer ocasião e declarou que, desde a separação, não teve mais contato com ela. Afirmou ainda que não enviou mensagens para a vítima após o episódio em que ela entrou em sua casa. Veja-se: […] Que os fatos não são verdadeiros; que a vítima foi até a casa do depoente, sem que o mesmo estivesse; que ela utilizou da ajuda de um chaveiro para abrir a porta; que a vítima carregou algumas coisas e tacou fogo nas roupas da atual companheira do depoente; que nunca agrediu ou ameaçou a vítima; que desde a separação nunca mais teve contato com a vítima; que não enviou mensagem para a vítima após ela ter entrado na sua casa […] (mídia audiovisual – mov. 68) (grifei). Nesse contexto, após a colheita dos elementos probatórios, conclui-se que a sentença condenatória não merece retoques. Na hipótese dos autos, a vítima narrou, de forma linear, firme e pormenorizada, que ao ir à residência que outrora compartilhava com o apelante, este — ao tomar ciência de sua presença — passou a enviar mensagens ameaçadoras de morte, com conteúdo altamente perturbador, que incutiram na ofendida temor concreto de que o agente cumprisse suas ameaças. Destaca-se ainda que a vítima apresentou alterações em sua rotina, quadro de ansiedade e chegou, inclusive, a solicitar medidas protetivas, posteriormente arquivadas por entender, à época, que não mais havia risco iminente. Confirma o relato da vítima o depoimento de seu filho, Wilkley José da Silva Neto, que declarou estar presente no dia dos fatos, ocasião em que o pai chegou visivelmente embriagado, acusando a mãe de “denúncia” anterior e tentando agredi-la fisicamente, situação que exigiu sua intervenção para evitar o pior. Além disso, Wilkley foi categórico ao afirmar que visualizou pessoalmente as mensagens enviadas pelo pai à sua mãe, com conteúdo ofensivo e ameaçador, inclusive com menções diretas à sua morte. Declarou ainda que, após o episódio, passou a acompanhar a mãe ao trabalho, dado o fundado receio que ela nutria em relação ao acusado. Por sua vez, a versão defensiva do apelante — de que a vítima teria, sem sua presença, invadido o imóvel e ateado fogo às roupas de sua atual companheira — não encontra nenhum respaldo nos autos. Aliás, sua alegação de que não manteve qualquer contato com a vítima após a separação resta contraditada pelas mensagens ameaçadoras confirmadas pelo filho do casal, o que retira qualquer credibilidade de sua negativa genérica. De outro lado, as alegações defensivas no sentido de que Wilkley “é maior de idade”, “reside com a genitora” e “possui interesse no resultado do processo” não se revelam suficientes para infirmar o valor probante de suas declarações prestadas em juízo. Com efeito, ainda que o referido informante seja filho da vítima ou possua algum grau de parentesco com os sujeitos processuais, tal circunstância, por si só, não compromete a credibilidade de seu testemunho, sobretudo em casos que envolvem delitos ocorridos no âmbito doméstico e familiar, onde frequentemente tais pessoas constituem as únicas fontes idôneas e disponíveis para a elucidação dos fatos. Ademais, mesmo não tendo sido acostadas aos autos as mensagens mencionadas, restou evidenciado, no bojo da instrução processual, o teor intimidatório do conteúdo remetido à vítima, sendo tal narrativa corroborada pelo depoimento de Wilkley. A situação em questão evidencia a prática de crime de ameaça, porquanto anunciou mal injusto e grave em face de ofendida, incutindo-lhe medo e fundado temor. Convém destacar, além do mais, que o crime de ameaça é entendido como delito formal, o qual dispensa a efetiva consumação para sua caracterização. Significa dizer, portanto, que a mera enunciação de dizeres capazes de gerar temor é o bastante para a configuração do crime em tela. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, CRIMES DE AMEAÇA E DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS COM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 REVOGADO. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM RELAÇÃO AO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PRECEDENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DOS FATOS). AMEAÇA. DELITO DE FORMA LIVRE. AMEAÇA INDIRETA. POSSIBILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA APTA A INAUGURAR A AÇÃO. […]. 6. Contudo, esta Corte Superior entende que o delito de ameaça é formal, bastando que o agente queira intimidar a vítima, e que sua ameaça tenha o potencial para fazê-lo, tratando-se, outrossim, de delito de forma livre, que pode ser praticado por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima (APn n. 943/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022 - grifo nosso). 7. Uma vez que é aceita a ameaça de forma indireta, quando o mal prometido recaia a terceira pessoa que possua ligação com a vítima, não se vislumbra inépcia da denúncia nem atipicidade das condutas imputadas ao recorrente, devendo a matéria ser melhor analisada no decorrer da instrução criminal. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 162.389/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) (grifei). Portanto, a despeito das alegações defensivas, a prova colhida é idônea e segura quanto à efetiva comprovação do fato criminoso. No caso, forçoso destacar que o depoimento da vítima, em delitos afetos a contexto da Lei 11.340/06, é revestido de especial valoração, notadamente quando corroborado por outros elementos de prova. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. VETORIAIS INIDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1) A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, haja vista a materialidade e a autoria terem sido comprovadas, mormente pela palavra da vítima, que merece especial relevância, pois corroborada pelos demais elementos de provas dos autos. […]. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5067987-30.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)(grifei). Logo, o argumento apresentado pela defesa consistente em falta de provas, não merece guarida, uma vez que o acervo probatório é suficiente para o decreto condenatório. Em verdade, a versão defensiva mostra-se isolada e sem amparo nos elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra a mulher no âmbito familiar/doméstico se extrai da palavra da vítima, depoimento testemunhal e laudo pericial. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. VALOR MANTIDO. Deve ser mantido o valor mínimo fixado para reparação de danos morais, pois além de constar pedido expresso pelo Ministério Público, a alegada hipossuficiência econômica do acusado não permite o afastamento da reprimenda ou mesmo a redução de seu valor, uma vez que para sua fixação, a sentenciante considerou as particularidades do caso concreto e condição financeira do sentenciado (conforme declaração própria nos autos). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5580499-43.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Dessarte, impositiva a manutenção da condenação proferida pelo magistrado singular, porque amparada em provas robustas e suficientes. DA PENA A julgadora de primeiro grau fixou a reprimenda em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. De fato, a sanção corporal não merece qualquer modificação. A pena-base foi corretamente estabelecida no mínimo legal, na primeira fase do processo dosimétrico. Na segunda fase, reconheceu-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, mantendo-se, ainda assim, a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Não havendo causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva permaneceu em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. O regime aberto mostra-se o mais adequado, razão pela qual também não comporta alteração. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, entendo ser incabível, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à suspensão condicional da pena, houve o devido reconhecimento do direito em favor do apelante, cabendo a ele aceitá-lo ou não por ocasião da audiência admonitória, inexistindo necessidade de ajustes nesse ponto. Por oportuno, registro a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal, diante da vedação expressa contida no art. 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por fim, mantenho a indenização mínima fixada na sentença, porquanto postulada na denúncia, em consonância com o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O dano moral, por sua natureza, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado no REsp 1.643.051/MS (Tema 983). O montante arbitrado – R$ 1.412,00 – revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do fato e à capacidade econômica do sentenciado, não se justificando qualquer alteração. Em derradeiro, quanto ao pedido de conversão do regime aberto em domiciliar, tem-se que tal pedido deve ser direcionado ao juízo da execução penal, não sendo este momento adequado para a sua apreciação. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 04/2 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o acusado, com fundamento no art. 147 do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, com concessão de suspensão condicional da pena e fixação de indenização mínima no valor de R$ 1.412,00 à vítima. A condenação baseou-se em episódios de ameaça proferidos por meio de mensagens telefônicas, nas quais o apelante, inconformado com a tentativa de partilha de bens pela ex-companheira, afirmou que a mataria caso ela retornasse à residência ou “denunciasse” os fatos à polícia. A decisão foi contestada sob alegação de ausência de provas, com pedidos subsidiários de substituição da pena, concessão de ANPP ou modificação do regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de ameaça; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) determinar se é aplicável o acordo de não persecução penal; (iv) verificar a possibilidade de conversão do regime aberto em domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos, como o depoimento do filho do casal, que presenciou os fatos e confirmou o teor ameaçador das mensagens. 4. A prova colhida em juízo, submetida ao contraditório, revelou versão firme e coerente da vítima, reforçada pelo relato do filho e pela mudança de comportamento da ofendida, o que demonstra temor real e fundado diante das ameaças. 5. A negativa genérica apresentada pelo apelante, não amparada por qualquer elemento de prova, mostra-se isolada e desprovida de credibilidade, sendo insuficiente para afastar a robustez do conjunto probatório. 6. O crime de ameaça é delito formal, dispensando resultado concreto para sua configuração, bastando a manifestação de vontade de causar mal injusto e grave, apta a incutir medo na vítima. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível nos casos de ameaça cometida no contexto de violência doméstica, conforme entendimento consolidado na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A suspensão condicional da pena foi devidamente reconhecida, sendo desnecessária nova análise sobre o ponto. 9. O acordo de não persecução penal não se aplica ao caso concreto, conforme vedação do art. 28-A, § 2º, IV, do Código de Processo Penal. 10. A indenização mínima foi corretamente fixada, por estar expressamente requerida na denúncia, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. A análise do pedido de conversão do regime aberto em domiciliar deve ser perseguido no âmbito da execução penal, não sendo o processo de conhecimento via adequada para sua discussão. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial valor probatório quando harmônica com os demais elementos dos autos. 2. O crime de ameaça configura-se como delito formal, sendo suficiente a enunciação de mal injusto e grave capaz de incutir temor na vítima. 3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de ameaça em contexto de violência doméstica, nos termos da Súmula 588 do STJ. 4. O acordo de não persecução penal é inaplicável quando incide a vedação legal do art. 28-A, § 2º, IV, do CPP. 5. O valor da indenização mínima fixada na sentença deve ser mantido quando requerido pelo Ministério Público e compatível com as circunstâncias do caso.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 61, II, “f”, e 147; CPP, arts. 387, IV, e 28-A, § 2º, IV; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 162.389/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 13.09.2022, DJe 16.09.2022; TJGO, Apelação Criminal 5067987-30.2023.8.09.0100, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024; TJGO, Apelação Criminal 5580499-43.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o acusado, com fundamento no art. 147 do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, com concessão de suspensão condicional da pena e fixação de indenização mínima no valor de R$ 1.412,00 à vítima. A condenação baseou-se em episódios de ameaça proferidos por meio de mensagens telefônicas, nas quais o apelante, inconformado com a tentativa de partilha de bens pela ex-companheira, afirmou que a mataria caso ela retornasse à residência ou “denunciasse” os fatos à polícia. A decisão foi contestada sob alegação de ausência de provas, com pedidos subsidiários de substituição da pena, concessão de ANPP ou modificação do regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de ameaça; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) determinar se é aplicável o acordo de não persecução penal; (iv) verificar a possibilidade de conversão do regime aberto em domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos, como o depoimento do filho do casal, que presenciou os fatos e confirmou o teor ameaçador das mensagens. 4. A prova colhida em juízo, submetida ao contraditório, revelou versão firme e coerente da vítima, reforçada pelo relato do filho e pela mudança de comportamento da ofendida, o que demonstra temor real e fundado diante das ameaças. 5. A negativa genérica apresentada pelo apelante, não amparada por qualquer elemento de prova, mostra-se isolada e desprovida de credibilidade, sendo insuficiente para afastar a robustez do conjunto probatório. 6. O crime de ameaça é delito formal, dispensando resultado concreto para sua configuração, bastando a manifestação de vontade de causar mal injusto e grave, apta a incutir medo na vítima. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível nos casos de ameaça cometida no contexto de violência doméstica, conforme entendimento consolidado na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A suspensão condicional da pena foi devidamente reconhecida, sendo desnecessária nova análise sobre o ponto. 9. O acordo de não persecução penal não se aplica ao caso concreto, conforme vedação do art. 28-A, § 2º, IV, do Código de Processo Penal. 10. A indenização mínima foi corretamente fixada, por estar expressamente requerida na denúncia, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. A análise do pedido de conversão do regime aberto em domiciliar deve ser perseguido no âmbito da execução penal, não sendo o processo de conhecimento via adequada para sua discussão. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial valor probatório quando harmônica com os demais elementos dos autos. 2. O crime de ameaça configura-se como delito formal, sendo suficiente a enunciação de mal injusto e grave capaz de incutir temor na vítima. 3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de ameaça em contexto de violência doméstica, nos termos da Súmula 588 do STJ. 4. O acordo de não persecução penal é inaplicável quando incide a vedação legal do art. 28-A, § 2º, IV, do CPP. 5. O valor da indenização mínima fixada na sentença deve ser mantido quando requerido pelo Ministério Público e compatível com as circunstâncias do caso.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 61, II, “f”, e 147; CPP, arts. 387, IV, e 28-A, § 2º, IV; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 162.389/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 13.09.2022, DJe 16.09.2022; TJGO, Apelação Criminal 5067987-30.2023.8.09.0100, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024; TJGO, Apelação Criminal 5580499-43.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023.

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Expedição de documento

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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