Apelação / Remessa Necessária 5406057-53.2017.8.09.0100 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5406057-53.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: ESTADO DE GOIAS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ESTADO DE GOIÁS contra METALÚRGICA COMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificada. Na fase de cumprimento de sentença principal, a parte ora executada (Metalúrgica) teve seu pleito executório parcialmente impugnado pelo Estado de Goiás, que obteve êxito em demonstrar excesso de execução. Em razão da sucumbência, a Metalúrgica foi condenada, na decisão do mov. 269, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Estado (excesso decotado). Transitada em julgado a referida decisão, o Estado de Goiás, no mov. 321, propôs o presente cumprimento de sentença para reaver a verba honorária. É o relatório. Decido. A presente fase de cumprimento de sentença atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. O pedido funda-se em título executivo judicial – decisão interlocutória com força de definitiva –, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O exequente apresentou o demonstrativo do débito atualizado, indicando o valor que entende devido. A obrigação de pagar os honorários sucumbenciais decorre da decisão proferida no mov. 269, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença anterior e condenou a então exequente, ora executada, ao pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade e da sucumbência. A questão foi, inclusive, objeto de nova análise na decisão do mov. 317, que rechaçou a alegação de erro material e confirmou a higidez do título, orientando o Estado a proceder com a cobrança pela via adequada, o que ora se verifica. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 513, §2º, I, e 523 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado no mov. 321. DETERMINO a intimação da parte executada, METALÚRGICA COMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na pessoa de seu advogado constituído (mov. 314), por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 3.099,25 (três mil, noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua comprovação nos autos, certifique-se o ocorrido e, ato contínuo, proceda-se à atualização do débito com a incidência automática de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, independentemente de novo despacho. Intime-se o exequente para, querendo, apresentar nova planilha do débito e requerer as medidas executivas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: ESTADO DE GOIAS DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificados. Extrai-se dos autos a insurgência do Estado de Goiás ao valor de honorários sucumbenciais (mov. 311). O peticionante afirma remanesce dúvida quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que o valor homologado no evento nº 258 totaliza R$ 1.317.537,88. Intimada, a exequente se contrapôs ao alegado, afirmando ausência de incorreção no ato judicial (mov. 314). Vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. Para melhor compreensão da atual fase processual, vejamos breve síntese processual. Em juízo de primeiro grau, houve julgamento procedente e condenação em honorários em 5%: "Do exposto, reconheço a inexistência de omissão de receita, motivo que julgo procedente os requerimentos autorais, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de crédito tributário da empresa requerente. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme dicção do artigo 85, § 3º, inciso IV do Código de Processo Civil." Opostos embargos de declaração, houve condenação, também, em custas processuais (mov. 167): "Nesse contexto, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes provimento para incluir na parte final do dispositivo do ato judicial de movimentação nº 155: “Condeno a Fazenda Pública requerida no pagamento de despesas processuais, contemplando as custas processuais e honorários periciais adiantados pela parte requerente.” Submetido ao crivo recursal e remessa necessária, houve manutenção da sentença, majorando-se majoração os honorários: "Ao teor do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios para o recorrente em 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85,§11, do CPC. É como voto." A parte exequente ingressou com requerimento para cumprimento de sentença (mov. 242), tendo o Estado de Goiás apresentado impugnação (mov. 249), ao argumento de excesso de execução. A parte exequente concordou com os valores apresentados pelo Estado de Goiás. Houve remessa processual à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculos (mov. 258). Concordância das partes (mov. 263 e 264). Ao realizar análise da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 269), reconheceu-se o excesso de execução e, por consequência, fixou-se honorários de sucumbência. Nestes termos: No ponto, ao concordar com o valor a menor, fica nítido o excesso de execução, motivo que condeno a exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, materializado no excesso de execução (valor inicialmente cobrado com o valor efetivamente devido -> homologado). Adianto que não há incongruências na apuração de honorários. Explico. 1ª fixação de honorários. Realizado julgamento da ação, houve fixação de honorários em primeiro grau, conforme transcrição acima. Em seguida, após o crivo recursal, houve manutenção da sentença. O ato em questão (mov. 209), também deliberou sobre os honorários de sucumbência, elevando para 8% oito por cento, conforme transcrição no início deste ato. Nota-se, então, que remanesce o percentual de 8% de honorários sucumbenciais, que são calculados sobre o valor atualizado da ação, que por sua vez, é R$ 7.748.689,58 (sete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Eis a primeira fixação de honorários, aqui em favor do causídico da autora (fase de conhecimento). 2ª fixação de honorários. Apresentada planilha de execução, houve impugnação ao cumprimento de sentença, fato que ensejou remessa dos autos à contadoria judicial. Apresentada planilha de débitos (mov. 258), as partes foram intimadas. O Autor concordou com o valor apurado (mov. 263). De igual modo se manifestou a Fazenda Pública (mov. 264). Os cálculos apurados pela contadoria evidenciaram excesso de execução, fato que ensejou o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e nova fixação de honorários. Eis a segunda fixação de honorários, agora em favor dos procuradores da requerida (Estado), na fase de cumprimento de sentença. Em síntese, tem-se nos autos a fixação de honorários na fase de conhecimento, resultando na expedição de Precatório, pendente de pagamento, assim como fixação na fase de execução/cumprimento de sentença, pendente de requerimento pelo Estado. Para que não paire dúvida quanto ao percentual de honorários na fase de cumprimento de sentença, deverá o Estado de Goiás apurar o excesso de execução, que se materializa no resultado obtido da diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo exequente e aquele efetivamente devido (mov. 258). Apurado o valor (proveito econômico), deverá o Estado calcular 10% sobre este valor. Eis o valor de honorários sucumbenciais em favor da parte requerida. Fixadas tais premissas, reafirmo que não há incorreção processual no ato de movimento 269, motivo que rejeito a alegação do Estado de Goiás. Aguarde-se o pagamento do precatório, conforme determinado em movimentação 269. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s): ESTADO DE GOIAS Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO as partes para conferência prévia das informações do Precatório abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da resolução 303 do CNJ, para expedição do referido Precatório ao setor competente. A não manifestação implicará que os dados estão corretos. 1 - CREDOR - Nome/Razão Social: METALÚRGICA COMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CPF/CNPJ: 05.215.858/0001-97 Data de Nascimento: Natureza da Obrigação: Cumprimento de Sentença Data do Cálculo: 03/06/2025 Data do Trânsito Julgado: Data dos Embargos: Crédito: Comum Alimentar Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 75.000,00 Juros: 11.634,39 Selic: R$ 34.956,97 Valor Total do Crédito: R$ 1.317.537,88 Deduções: Dedução Previdenciária: Dedução IRRF: Dedução Plano de Saúde: Outras Deduções: Valor Líquido: R$ 1.317.537,88 Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: 0 Mês Final RRA: 0 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? Sim () Não (X) Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim () Não (X) Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo (X) Inativo () Tem Penhora? Sim () Não (X) Valor da Penhora: Procurador(es) do Credor Nome do Advogado: ELVIS DEL BARCO OAB do Advogado: OAB/DF 15.192 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO Nome/Razão Social: JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO CPF/CNPJ: 278.830.601-63 Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: R$ 1.317.537,88 DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 104 Agência: 2535 Dígito: - Operação: 3701 Conta: 580.565.578-7 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade Devedora: ESTADO DE GOIÁS Nome do Procurador: Alexandre Félix Gross OAB do Procurador: 40240 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DADOS BÁSICOS Nome/Razão Social: - CPF/CNPJ: - OAB: - Porcentagem a Deduzir: - Valor Principal: - Juros: - Selic: - Valor Total Requisitado: - Deduções de IRRF: - Valor Líquido: - DADOS BANCÁRIOS Banco: - Agência: - Dígito: - Operação: - Conta: - Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. Gustavo Cavalcante Siqueira Cabral Analista Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDARequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de ESTADO DE GOIAS, partes devidamente qualificadosExecuta-se, nestes autos, honorários de sucumbência.Durante a tramitação do cumprimento de sentença, a parte exequente apresenta termo de Cessão dos direitos creditórios (mov. 280).Manifestação do Estado de Goiás (mov. 286).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da cessão de créditoÉ cediço que o artigo 286 do Código Civil autoriza a cessão do crédito a terceiros, desde que a natureza da obrigação permita: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação."Trata-se de instituto que não exige, segundo as disposições do Código Civil, maiores formalidades para a sua validade, não havendo a necessidade de celebração de instrumento público, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na cessão de direitos hereditários.O Código Civil, ao deliberar acerca da cessão de crédito, não exigiu a expressa anuência do devedor, mas conferiu alguns critérios quanto à eficácia da transferência em relação a este.Ressalvo que, ao teor do artigo 294 do Código Civil, o devedor poderá se opor à cessão por meio das exceções que lhe competir, inclusive aquelas existentes em relação ao credor originário, o que, porém, deve ser visto como uma garantia do direito de defesa e não como a exigência de autorização do devedor para a formalização da cessão.Inobstante, é necessário que o devedor seja regularmente notificado da cessão para que esta opere efeitos em relação a este, cuja ciência pode ser consolidada por meio de declaração em escrito público ou particular (artigo 290 do Código Civil).Em resumo, do ponto de vista do direito material aplicável à cessão de crédito, basta que o devedor seja notificado, o qual, a partir daí, poderá se opor à cessão com as exceções porventura existentes, além de que a notificação confere a este o dever de responder pela dívida diretamente ao cessionário.Contudo, no que se refere à relação jurídica processual que se estabelece na ação judicial, o artigo 109 do Código de Processo Civil prescreve que “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.Logo, uma vez ocorrendo a alienação do direito mediante cessão de crédito, o cessionário somente será admitido no processo após a autorização da parte executada ou, alternativamente, na qualidade de assistente litisconsorcial:Art. 109 (…)§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.Nessa perspectiva, havendo a pretensão de habilitação do cessionário nos autos em substituição do credor originário, ora cedente, torna-se indispensável a oitiva da parte contrária.Ressalva-se que, ser desnecessária a concordância expressa do devedor, na forma do § 13º do artigo 100 da Constituição Federal.A propósito, nesse sentido já se firmou a jurisprudência:Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito a parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP, AI 01003682720218269008, Rel. MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, julgado em 30/06/2022, 3ª Turma Civel e Criminal, DJe de 30/06/2022).PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF-3 - AI: 50131500620214030000 SP, Rel. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, DJe de 17/12/2021).Trazendo tais preceitos ao caso em comento, nota-se que a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.Ademais, o ente fazendário foi intimado do teor da cessão, nos termos do artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil.Do dispositivo.Ao teor do exposto, atenta aos documentos colacionados, defiro a cessão de crédito em favor de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO, conforme dados de mov. 280.Expeça-se RPV/Precatório em favor da parte interessada. Se necessário, autorizo que a serventia intime a parte interessada para que informe os dados e/ou preencha o formulário de requerimento do RPV/PRECATÓRIO, diligência necessária à autuação.Havendo PROAD em curso, com fundamento no artigo 45, caput, da Resolução 303/19, determino que o cessionário proceda a comunicação ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico.Proceda-se o cartório a habilitação de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO como terceira interessada, em seguida, promovam sua intimação.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDARequerido: ESTADO DE GOIASD E S P A C H O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Intime-se as partes para manifestarem acerca da cessão de crédito de mov. 280.Após, conclusos. Cumpra-seLuziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. INFORMAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE PRECATÓRIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s): ESTADO DE GOIAS Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente/cessionário para, no prazo de 05 dias, preencher corretamente todos os dados do formulário abaixo, sendo que o não preenchimento de forma correta, nos termos da resolução 303 do CNJ, poderá ocasionar atraso na expedição do referido precatório ao Setor competente. 1 - CREDOR DADOS BÁSICOS: CPF/CNPJ: Nome/Razão: Data de Nascimento: Data do cálculo: Data da apuração: Data trânsito em julgado: Data dos embargos: Natureza do crédito: Dedução previdenciária: Dedução plano de saúde: Dedução IRRF: Número de meses RRA: Mês inicial RRA: Mês final RRA: DADOS BANCÁRIOS Código do banco: Agência: Dígito: Conta: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Orgão previdenciário, se for o caso: Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Tem penhora? Valor da penhora: 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO DADOS BÁSICOS: CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Especificar se é Sucessor ou Cessionário: DADOS BANCÁRIOS Código do banco: Agência: Dígito: Conta: 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade: 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DADOS BÁSICOS CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Inscrição OAB: Porcentagem a deduzir Valor principal: Juros: Valor total do requisitado: Deduções IRRF: Valor líquido: DADOS BANCÁRIOS Código do banco: Agência: Dígito: Conta: Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. SIMONE INÁCIO NETO Analista Judiciário

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA (CÍVEL E DA FAZ. PÚBLICA)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDARequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de ESTADO DE GOIAS, partes devidamente qualificados.Inicialmente, determino que a serventia processante promova alteração do valor da ação, fazendo constar R$ 7.748.689,58 (sete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme emenda de movimentação 07.Para melhor compreensão da atual fase processual, vejamos breve síntese processual.Em juízo de primeiro grau, houve julgamento procedente e condenação em honorários em 5%:"Do exposto, reconheço a inexistência de omissão de receita, motivo que julgo procedente os requerimentos autorais, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de crédito tributário da empresa requerente. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme dicção do artigo 85, § 3º, inciso IV do Código de Processo Civil."Opostos embargos de declaração, houve condenação, também, em custas processuais (mov. 167):"Nesse contexto, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes provimento para incluir na parte final do dispositivo do ato judicial de movimentação nº 155: “Condeno a Fazenda Pública requerida no pagamento de despesas processuais, contemplando as custas processuais e honorários periciais adiantados pela parte requerente.”Submetido ao crivo recursal e remessa necessária, houve manutenção da sentença, majorando-se majoração os honorários:"Ao teor do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios para o recorrente em 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85,§11, do CPC.É como voto."A parte exequente ingressou com requerimento para cumprimento de sentença (mov. 242), tendo o Estado de Goiás apresentado impugnação (mov. 249), ao argumento de excesso de execução.A parte exequente concordou com os valores apresentados pelo Estado de Goiás.Houve remessa processual à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculos (mov. 258).Concordância das partes (mov. 263 e 264).Vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Ante a concordância das partes, homologo os cálculos de movimentação 258.Ao concordar com valor a menor, a parte exequente demonstrou anuência à tese de excesso de execução, incidindo fixação de honorários.Dos honorários em fase de cumprimento de sentença.O Superior Tribunal de Justiça, em editou súmula sobre o tema, assim dispondo: “Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”Em interpretação contrária, tem-se possibilidade de fixação de honorários quando há acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.No mesmo sentido, o §1° do art. 85 do CPC/15, atesta que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Por força do que dispõe o §2° do art. 85 do CPC/15, tais honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa.Vejamos o entendimento jurisprudencial:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020)"No ponto, ao concordar com o valor a menor, fica nítido o excesso de execução, motivo que condeno a exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, materializado no excesso de execução (valor inicialmente cobrado com o valor efetivamente devido -> homologado).Dando prosseguimento ao feito, determino a expedição de Precatórios, observando-se a titularidade indicada em movimentação 267.Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação. Instaurado o procedimento, determino remessa dos autos ao arquivo, até que se tenha informação sobre o pagamento.Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários.Intime a parte interessada para que preencha o formulário de requerimento do PRECATÓRIO, devendo, na oportunidade, informar quais os meses correspondentes ao crédito, a fim de apuração do RRA (data de início e fim do crédito). Inexistindo cooperação da parte, fica a serventia autorizada a encaminhar os autos à contadoria judicial desta Comarca, a fim de apuração da quantidade de RRA (mês de início e fim do crédito), viabilizando a expedição do Precatório.Por fim, conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).Sem prejuízo, havendo requerimento do causídico pelo destaque de honorários contratuais, estando o requerimento instruído por contrato de honorários, autorizo, desde já, seu destaque, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94.Advirto que deverá a escrivania processante realizar o destacamento na mesma requisição, sendo vedado o fracionamento do crédito. "(TJ-GO - AI: 52827024620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: ESTADO DE GOIAS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ESTADO DE GOIÁS contra METALÚRGICA COMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificada. Na fase de cumprimento de sentença principal, a parte ora executada (Metalúrgica) teve seu pleito executório parcialmente impugnado pelo Estado de Goiás, que obteve êxito em demonstrar excesso de execução. Em razão da sucumbência, a Metalúrgica foi condenada, na decisão do mov. 269, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Estado (excesso decotado). Transitada em julgado a referida decisão, o Estado de Goiás, no mov. 321, propôs o presente cumprimento de sentença para reaver a verba honorária. É o relatório. Decido. A presente fase de cumprimento de sentença atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. O pedido funda-se em título executivo judicial – decisão interlocutória com força de definitiva –, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O exequente apresentou o demonstrativo do débito atualizado, indicando o valor que entende devido. A obrigação de pagar os honorários sucumbenciais decorre da decisão proferida no mov. 269, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença anterior e condenou a então exequente, ora executada, ao pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade e da sucumbência. A questão foi, inclusive, objeto de nova análise na decisão do mov. 317, que rechaçou a alegação de erro material e confirmou a higidez do título, orientando o Estado a proceder com a cobrança pela via adequada, o que ora se verifica. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 513, §2º, I, e 523 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado no mov. 321. DETERMINO a intimação da parte executada, METALÚRGICA COMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na pessoa de seu advogado constituído (mov. 314), por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 3.099,25 (três mil, noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua comprovação nos autos, certifique-se o ocorrido e, ato contínuo, proceda-se à atualização do débito com a incidência automática de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, independentemente de novo despacho. Intime-se o exequente para, querendo, apresentar nova planilha do débito e requerer as medidas executivas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: ESTADO DE GOIAS DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificados. Extrai-se dos autos a insurgência do Estado de Goiás ao valor de honorários sucumbenciais (mov. 311). O peticionante afirma remanesce dúvida quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que o valor homologado no evento nº 258 totaliza R$ 1.317.537,88. Intimada, a exequente se contrapôs ao alegado, afirmando ausência de incorreção no ato judicial (mov. 314). Vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. Para melhor compreensão da atual fase processual, vejamos breve síntese processual. Em juízo de primeiro grau, houve julgamento procedente e condenação em honorários em 5%: "Do exposto, reconheço a inexistência de omissão de receita, motivo que julgo procedente os requerimentos autorais, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de crédito tributário da empresa requerente. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme dicção do artigo 85, § 3º, inciso IV do Código de Processo Civil." Opostos embargos de declaração, houve condenação, também, em custas processuais (mov. 167): "Nesse contexto, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes provimento para incluir na parte final do dispositivo do ato judicial de movimentação nº 155: “Condeno a Fazenda Pública requerida no pagamento de despesas processuais, contemplando as custas processuais e honorários periciais adiantados pela parte requerente.” Submetido ao crivo recursal e remessa necessária, houve manutenção da sentença, majorando-se majoração os honorários: "Ao teor do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios para o recorrente em 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85,§11, do CPC. É como voto." A parte exequente ingressou com requerimento para cumprimento de sentença (mov. 242), tendo o Estado de Goiás apresentado impugnação (mov. 249), ao argumento de excesso de execução. A parte exequente concordou com os valores apresentados pelo Estado de Goiás. Houve remessa processual à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculos (mov. 258). Concordância das partes (mov. 263 e 264). Ao realizar análise da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 269), reconheceu-se o excesso de execução e, por consequência, fixou-se honorários de sucumbência. Nestes termos: No ponto, ao concordar com o valor a menor, fica nítido o excesso de execução, motivo que condeno a exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, materializado no excesso de execução (valor inicialmente cobrado com o valor efetivamente devido -> homologado). Adianto que não há incongruências na apuração de honorários. Explico. 1ª fixação de honorários. Realizado julgamento da ação, houve fixação de honorários em primeiro grau, conforme transcrição acima. Em seguida, após o crivo recursal, houve manutenção da sentença. O ato em questão (mov. 209), também deliberou sobre os honorários de sucumbência, elevando para 8% oito por cento, conforme transcrição no início deste ato. Nota-se, então, que remanesce o percentual de 8% de honorários sucumbenciais, que são calculados sobre o valor atualizado da ação, que por sua vez, é R$ 7.748.689,58 (sete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Eis a primeira fixação de honorários, aqui em favor do causídico da autora (fase de conhecimento). 2ª fixação de honorários. Apresentada planilha de execução, houve impugnação ao cumprimento de sentença, fato que ensejou remessa dos autos à contadoria judicial. Apresentada planilha de débitos (mov. 258), as partes foram intimadas. O Autor concordou com o valor apurado (mov. 263). De igual modo se manifestou a Fazenda Pública (mov. 264). Os cálculos apurados pela contadoria evidenciaram excesso de execução, fato que ensejou o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e nova fixação de honorários. Eis a segunda fixação de honorários, agora em favor dos procuradores da requerida (Estado), na fase de cumprimento de sentença. Em síntese, tem-se nos autos a fixação de honorários na fase de conhecimento, resultando na expedição de Precatório, pendente de pagamento, assim como fixação na fase de execução/cumprimento de sentença, pendente de requerimento pelo Estado. Para que não paire dúvida quanto ao percentual de honorários na fase de cumprimento de sentença, deverá o Estado de Goiás apurar o excesso de execução, que se materializa no resultado obtido da diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo exequente e aquele efetivamente devido (mov. 258). Apurado o valor (proveito econômico), deverá o Estado calcular 10% sobre este valor. Eis o valor de honorários sucumbenciais em favor da parte requerida. Fixadas tais premissas, reafirmo que não há incorreção processual no ato de movimento 269, motivo que rejeito a alegação do Estado de Goiás. Aguarde-se o pagamento do precatório, conforme determinado em movimentação 269. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s): ESTADO DE GOIAS Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO as partes para conferência prévia das informações do Precatório abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da resolução 303 do CNJ, para expedição do referido Precatório ao setor competente. A não manifestação implicará que os dados estão corretos. 1 - CREDOR - Nome/Razão Social: METALÚRGICA COMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CPF/CNPJ: 05.215.858/0001-97 Data de Nascimento: Natureza da Obrigação: Cumprimento de Sentença Data do Cálculo: 03/06/2025 Data do Trânsito Julgado: Data dos Embargos: Crédito: Comum Alimentar Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 75.000,00 Juros: 11.634,39 Selic: R$ 34.956,97 Valor Total do Crédito: R$ 1.317.537,88 Deduções: Dedução Previdenciária: Dedução IRRF: Dedução Plano de Saúde: Outras Deduções: Valor Líquido: R$ 1.317.537,88 Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: 0 Mês Final RRA: 0 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? Sim () Não (X) Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim () Não (X) Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo (X) Inativo () Tem Penhora? Sim () Não (X) Valor da Penhora: Procurador(es) do Credor Nome do Advogado: ELVIS DEL BARCO OAB do Advogado: OAB/DF 15.192 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO Nome/Razão Social: JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO CPF/CNPJ: 278.830.601-63 Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: R$ 1.317.537,88 DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 104 Agência: 2535 Dígito: - Operação: 3701 Conta: 580.565.578-7 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade Devedora: ESTADO DE GOIÁS Nome do Procurador: Alexandre Félix Gross OAB do Procurador: 40240 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DADOS BÁSICOS Nome/Razão Social: - CPF/CNPJ: - OAB: - Porcentagem a Deduzir: - Valor Principal: - Juros: - Selic: - Valor Total Requisitado: - Deduções de IRRF: - Valor Líquido: - DADOS BANCÁRIOS Banco: - Agência: - Dígito: - Operação: - Conta: - Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. Gustavo Cavalcante Siqueira Cabral Analista Judiciário

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDARequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de ESTADO DE GOIAS, partes devidamente qualificadosExecuta-se, nestes autos, honorários de sucumbência.Durante a tramitação do cumprimento de sentença, a parte exequente apresenta termo de Cessão dos direitos creditórios (mov. 280).Manifestação do Estado de Goiás (mov. 286).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da cessão de créditoÉ cediço que o artigo 286 do Código Civil autoriza a cessão do crédito a terceiros, desde que a natureza da obrigação permita: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação."Trata-se de instituto que não exige, segundo as disposições do Código Civil, maiores formalidades para a sua validade, não havendo a necessidade de celebração de instrumento público, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na cessão de direitos hereditários.O Código Civil, ao deliberar acerca da cessão de crédito, não exigiu a expressa anuência do devedor, mas conferiu alguns critérios quanto à eficácia da transferência em relação a este.Ressalvo que, ao teor do artigo 294 do Código Civil, o devedor poderá se opor à cessão por meio das exceções que lhe competir, inclusive aquelas existentes em relação ao credor originário, o que, porém, deve ser visto como uma garantia do direito de defesa e não como a exigência de autorização do devedor para a formalização da cessão.Inobstante, é necessário que o devedor seja regularmente notificado da cessão para que esta opere efeitos em relação a este, cuja ciência pode ser consolidada por meio de declaração em escrito público ou particular (artigo 290 do Código Civil).Em resumo, do ponto de vista do direito material aplicável à cessão de crédito, basta que o devedor seja notificado, o qual, a partir daí, poderá se opor à cessão com as exceções porventura existentes, além de que a notificação confere a este o dever de responder pela dívida diretamente ao cessionário.Contudo, no que se refere à relação jurídica processual que se estabelece na ação judicial, o artigo 109 do Código de Processo Civil prescreve que “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.Logo, uma vez ocorrendo a alienação do direito mediante cessão de crédito, o cessionário somente será admitido no processo após a autorização da parte executada ou, alternativamente, na qualidade de assistente litisconsorcial:Art. 109 (…)§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.Nessa perspectiva, havendo a pretensão de habilitação do cessionário nos autos em substituição do credor originário, ora cedente, torna-se indispensável a oitiva da parte contrária.Ressalva-se que, ser desnecessária a concordância expressa do devedor, na forma do § 13º do artigo 100 da Constituição Federal.A propósito, nesse sentido já se firmou a jurisprudência:Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito a parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP, AI 01003682720218269008, Rel. MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, julgado em 30/06/2022, 3ª Turma Civel e Criminal, DJe de 30/06/2022).PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF-3 - AI: 50131500620214030000 SP, Rel. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, DJe de 17/12/2021).Trazendo tais preceitos ao caso em comento, nota-se que a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.Ademais, o ente fazendário foi intimado do teor da cessão, nos termos do artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil.Do dispositivo.Ao teor do exposto, atenta aos documentos colacionados, defiro a cessão de crédito em favor de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO, conforme dados de mov. 280.Expeça-se RPV/Precatório em favor da parte interessada. Se necessário, autorizo que a serventia intime a parte interessada para que informe os dados e/ou preencha o formulário de requerimento do RPV/PRECATÓRIO, diligência necessária à autuação.Havendo PROAD em curso, com fundamento no artigo 45, caput, da Resolução 303/19, determino que o cessionário proceda a comunicação ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico.Proceda-se o cartório a habilitação de JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO como terceira interessada, em seguida, promovam sua intimação.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. INFORMAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE PRECATÓRIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s): ESTADO DE GOIAS Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente/cessionário para, no prazo de 05 dias, preencher corretamente todos os dados do formulário abaixo, sendo que o não preenchimento de forma correta, nos termos da resolução 303 do CNJ, poderá ocasionar atraso na expedição do referido precatório ao Setor competente. 1 - CREDOR DADOS BÁSICOS: *CPF/CNPJ: *Nome/Razão: *Data de Nascimento: *Data do cálculo: *Data da apuração: *Data trânsito em julgado: *Data dos embargos: *Natureza do crédito: *Dedução previdenciária: Dedução plano de saúde: *Dedução IRRF: *Número de meses RRA: *Mês inicial RRA: *Mês final RRA: DADOS BANCÁRIOS *Código do banco: *Agência: *Dígito: *Conta: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Orgão previdenciário, se for o caso: *Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? *Tem penhora? Valor da penhora: 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO DADOS BÁSICOS: *CPF/CNPJ: *Nome/Razão Social: Especificar se é Sucessor ou Cessionário: DADOS BANCÁRIOS *Código do banco: *Agência: *Dígito: *Conta: 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade: 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DADOS BÁSICOS *CPF/CNPJ: *Nome/Razão Social: Inscrição OAB: *Porcentagem a deduzir *Valor principal: *Juros: *Valor total do requisitado: *Deduções IRRF: *Valor líquido: DADOS BANCÁRIOS *Código do banco: *Agência: *Dígito: *Conta: Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. SIMONE INÁCIO NETO Analista Judiciário

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA (CÍVEL E DA FAZ. PÚBLICA)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5406057-53.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDARequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por METALURGICA COMANDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de ESTADO DE GOIAS, partes devidamente qualificados.Inicialmente, determino que a serventia processante promova alteração do valor da ação, fazendo constar R$ 7.748.689,58 (sete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme emenda de movimentação 07.Para melhor compreensão da atual fase processual, vejamos breve síntese processual.Em juízo de primeiro grau, houve julgamento procedente e condenação em honorários em 5%:"Do exposto, reconheço a inexistência de omissão de receita, motivo que julgo procedente os requerimentos autorais, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de crédito tributário da empresa requerente. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme dicção do artigo 85, § 3º, inciso IV do Código de Processo Civil."Opostos embargos de declaração, houve condenação, também, em custas processuais (mov. 167):"Nesse contexto, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes provimento para incluir na parte final do dispositivo do ato judicial de movimentação nº 155: “Condeno a Fazenda Pública requerida no pagamento de despesas processuais, contemplando as custas processuais e honorários periciais adiantados pela parte requerente.”Submetido ao crivo recursal e remessa necessária, houve manutenção da sentença, majorando-se majoração os honorários:"Ao teor do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios para o recorrente em 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85,§11, do CPC.É como voto."A parte exequente ingressou com requerimento para cumprimento de sentença (mov. 242), tendo o Estado de Goiás apresentado impugnação (mov. 249), ao argumento de excesso de execução.A parte exequente concordou com os valores apresentados pelo Estado de Goiás.Houve remessa processual à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculos (mov. 258).Concordância das partes (mov. 263 e 264).Vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Ante a concordância das partes, homologo os cálculos de movimentação 258.Ao concordar com valor a menor, a parte exequente demonstrou anuência à tese de excesso de execução, incidindo fixação de honorários.Dos honorários em fase de cumprimento de sentença.O Superior Tribunal de Justiça, em editou súmula sobre o tema, assim dispondo: “Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”Em interpretação contrária, tem-se possibilidade de fixação de honorários quando há acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.No mesmo sentido, o §1° do art. 85 do CPC/15, atesta que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Por força do que dispõe o §2° do art. 85 do CPC/15, tais honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa.Vejamos o entendimento jurisprudencial:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020)"No ponto, ao concordar com o valor a menor, fica nítido o excesso de execução, motivo que condeno a exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, materializado no excesso de execução (valor inicialmente cobrado com o valor efetivamente devido -> homologado).Dando prosseguimento ao feito, determino a expedição de Precatórios, observando-se a titularidade indicada em movimentação 267.Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação. Instaurado o procedimento, determino remessa dos autos ao arquivo, até que se tenha informação sobre o pagamento.Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários.Intime a parte interessada para que preencha o formulário de requerimento do PRECATÓRIO, devendo, na oportunidade, informar quais os meses correspondentes ao crédito, a fim de apuração do RRA (data de início e fim do crédito). Inexistindo cooperação da parte, fica a serventia autorizada a encaminhar os autos à contadoria judicial desta Comarca, a fim de apuração da quantidade de RRA (mês de início e fim do crédito), viabilizando a expedição do Precatório.Por fim, conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).Sem prejuízo, havendo requerimento do causídico pelo destaque de honorários contratuais, estando o requerimento instruído por contrato de honorários, autorizo, desde já, seu destaque, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94.Advirto que deverá a escrivania processante realizar o destacamento na mesma requisição, sendo vedado o fracionamento do crédito. "(TJ-GO - AI: 52827024620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

23/06/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Todos os documentos(21)