Inventário 5411077-93.2020.8.09.0011 - TJGO

Inventário 5411077-93.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 5411077-93.2020.8.09.0011 Promovente (s): Rosangela Santana Luiz Promovido (s): Espolio De Silmar Prudêncio De Limas A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pablo Rullian Matos Limas e Hugo Natan Matos Lima (evento nº 312), bem como por Pollyane Ferreira de Limas (evento nº 327), em desfavor da decisão proferida no evento nº 309, na qual foi nomeado o herdeiro Rafael Ferreira de Limas para o cargo de inventariante. Aduzem os embargantes a existência de contradição, ao argumento de que, no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011, que tramitou perante este Juízo e tratou da substituição da inventariante anteriormente nomeada, foi proferida sentença que nomeou o herdeiro Pablo Rullian de Matos Limas como inventariante, a qual já transitou em julgado. A parte embargada, Alice Raphaela Câmera Limas, regularmente intimada, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos (evento nº 324). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos de declaração têm cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A finalidade dos embargos de declaração é aclarar a decisão, complementando-a quanto a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se destinando à rediscussão da matéria já apreciada, nem à sua substituição. No caso dos autos, verifica-se a existência de contradição na decisão embargada, vez que, não obstante tenha sido nomeado o Sr. Rafael Ferreira de Limas como inventariante no evento nº 309, há sentença anterior, proferida no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011, já transitada em julgado, que nomeou o Sr. Pablo Rullian de Matos Limas para o mesmo encargo, no âmbito de incidente de remoção de inventariante, com determinação de produção de efeitos no presente feito. Dessa forma, não podem coexistir duas nomeações válidas para o mesmo encargo, devendo prevalecer a decisão anteriormente proferida e acobertada pelo trânsito em julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (evento nos 312 e 327), por serem tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição existente na decisão do evento nº 309 e, em consequência, TORNO SEM EFEITO a nomeação do Sr. Rafael Ferreira de Limas; bem como RECONHEÇO como inventariante do espólio o Sr. Pablo Rullian de Matos Limas, nos termos da sentença proferida no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de crédito e de reconhecimento de copropriedade formulado no evento nº 307. No mesmo prazo, deverá informar se há interesse na conversão do feito em arrolamento sumário, conforme requerido no evento nº 308. Decorrido o prazo, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO 03

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 5411077-93.2020.8.09.0011 Promovente (s): Rosangela Santana Luiz Promovido (s): Espolio De Silmar Prudêncio De Limas A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pablo Rullian Matos Limas e Hugo Natan Matos Lima (evento nº 312), bem como por Pollyane Ferreira de Limas (evento nº 327), em desfavor da decisão proferida no evento nº 309, na qual foi nomeado o herdeiro Rafael Ferreira de Limas para o cargo de inventariante. Aduzem os embargantes a existência de contradição, ao argumento de que, no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011, que tramitou perante este Juízo e tratou da substituição da inventariante anteriormente nomeada, foi proferida sentença que nomeou o herdeiro Pablo Rullian de Matos Limas como inventariante, a qual já transitou em julgado. A parte embargada, Alice Raphaela Câmera Limas, regularmente intimada, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos (evento nº 324). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos de declaração têm cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A finalidade dos embargos de declaração é aclarar a decisão, complementando-a quanto a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se destinando à rediscussão da matéria já apreciada, nem à sua substituição. No caso dos autos, verifica-se a existência de contradição na decisão embargada, vez que, não obstante tenha sido nomeado o Sr. Rafael Ferreira de Limas como inventariante no evento nº 309, há sentença anterior, proferida no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011, já transitada em julgado, que nomeou o Sr. Pablo Rullian de Matos Limas para o mesmo encargo, no âmbito de incidente de remoção de inventariante, com determinação de produção de efeitos no presente feito. Dessa forma, não podem coexistir duas nomeações válidas para o mesmo encargo, devendo prevalecer a decisão anteriormente proferida e acobertada pelo trânsito em julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (evento nos 312 e 327), por serem tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição existente na decisão do evento nº 309 e, em consequência, TORNO SEM EFEITO a nomeação do Sr. Rafael Ferreira de Limas; bem como RECONHEÇO como inventariante do espólio o Sr. Pablo Rullian de Matos Limas, nos termos da sentença proferida no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de crédito e de reconhecimento de copropriedade formulado no evento nº 307. No mesmo prazo, deverá informar se há interesse na conversão do feito em arrolamento sumário, conforme requerido no evento nº 308. Decorrido o prazo, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO 03

Confirmada

29/04/2026, 15:36

Confirmada

29/04/2026, 15:36

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:07

Petição

27/04/2026, 16:15

Petição

27/04/2026, 15:15

Petição

23/04/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 5411077-93.2020.8.09.0011 Promovente (s): Rosangela Santana Luiz Promovido (s): Espolio De Silmar Prudêncio De Limas A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pablo Rullian Matos Limas e Hugo Natan Matos Lima (evento nº 312), bem como por Pollyane Ferreira de Limas (evento nº 327), em desfavor da decisão proferida no evento nº 309, na qual foi nomeado o herdeiro Rafael Ferreira de Limas para o cargo de inventariante. Aduzem os embargantes a existência de contradição, ao argumento de que, no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011, que tramitou perante este Juízo e tratou da substituição da inventariante anteriormente nomeada, foi proferida sentença que nomeou o herdeiro Pablo Rullian de Matos Limas como inventariante, a qual já transitou em julgado. A parte embargada, Alice Raphaela Câmera Limas, regularmente intimada, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos (evento nº 324). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos de declaração têm cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A finalidade dos embargos de declaração é aclarar a decisão, complementando-a quanto a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se destinando à rediscussão da matéria já apreciada, nem à sua substituição. No caso dos autos, verifica-se a existência de contradição na decisão embargada, vez que, não obstante tenha sido nomeado o Sr. Rafael Ferreira de Limas como inventariante no evento nº 309, há sentença anterior, proferida no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011, já transitada em julgado, que nomeou o Sr. Pablo Rullian de Matos Limas para o mesmo encargo, no âmbito de incidente de remoção de inventariante, com determinação de produção de efeitos no presente feito. Dessa forma, não podem coexistir duas nomeações válidas para o mesmo encargo, devendo prevalecer a decisão anteriormente proferida e acobertada pelo trânsito em julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (evento nos 312 e 327), por serem tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição existente na decisão do evento nº 309 e, em consequência, TORNO SEM EFEITO a nomeação do Sr. Rafael Ferreira de Limas; bem como RECONHEÇO como inventariante do espólio o Sr. Pablo Rullian de Matos Limas, nos termos da sentença proferida no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de crédito e de reconhecimento de copropriedade formulado no evento nº 307. No mesmo prazo, deverá informar se há interesse na conversão do feito em arrolamento sumário, conforme requerido no evento nº 308. Decorrido o prazo, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO 03

Confirmada

22/04/2026, 18:25

Confirmada

22/04/2026, 18:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 16:45

Petição

23/03/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:07

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo nº: 5411077-93.2020.8.09.0011 Promovente (s): Rosangela Santana Luiz Promovido (s): Espolio De Silmar Prudêncio De Limas A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pablo Rullian Matos Limas e Hugo Natan Matos Lima (evento nº 312), bem como por Pollyane Ferreira de Limas (evento nº 327), em desfavor da decisão proferida no evento nº 309, na qual foi nomeado o herdeiro Rafael Ferreira de Limas para o cargo de inventariante. Aduzem os embargantes a existência de contradição, ao argumento de que, no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011, que tramitou perante este Juízo e tratou da substituição da inventariante anteriormente nomeada, foi proferida sentença que nomeou o herdeiro Pablo Rullian de Matos Limas como inventariante, a qual já transitou em julgado. A parte embargada, Alice Raphaela Câmera Limas, regularmente intimada, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos (evento nº 324). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos de declaração têm cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A finalidade dos embargos de declaração é aclarar a decisão, complementando-a quanto a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se destinando à rediscussão da matéria já apreciada, nem à sua substituição. No caso dos autos, verifica-se a existência de contradição na decisão embargada, vez que, não obstante tenha sido nomeado o Sr. Rafael Ferreira de Limas como inventariante no evento nº 309, há sentença anterior, proferida no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011, já transitada em julgado, que nomeou o Sr. Pablo Rullian de Matos Limas para o mesmo encargo, no âmbito de incidente de remoção de inventariante, com determinação de produção de efeitos no presente feito. Dessa forma, não podem coexistir duas nomeações válidas para o mesmo encargo, devendo prevalecer a decisão anteriormente proferida e acobertada pelo trânsito em julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (evento nos 312 e 327), por serem tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição existente na decisão do evento nº 309 e, em consequência, TORNO SEM EFEITO a nomeação do Sr. Rafael Ferreira de Limas; bem como RECONHEÇO como inventariante do espólio o Sr. Pablo Rullian de Matos Limas, nos termos da sentença proferida no processo nº 5843144-41.2023.8.09.0011. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de crédito e de reconhecimento de copropriedade formulado no evento nº 307. No mesmo prazo, deverá informar se há interesse na conversão do feito em arrolamento sumário, conforme requerido no evento nº 308. Decorrido o prazo, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO 03

30/04/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5411077-93.2020.8.09.0051 GABRIEL PEREIRA DE LIMAS, devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, na qualidade de herdeiro (filho) do Espólio de Silmar Prudêncio de Limas vem respeitosamente à presença deste Douto Juízo, INFORMAR que realizou a inclusão de sobrenome, passando a se chamar GABRIEL PEREIRA DE LIMAS ASTOR, conforme Sentença proferida nos autos do processo de n. 5272201-33.2023.8.09.0051, Ação de Retificação de Registro Civil, que deferiu a inclusão do sobrenome “ASTOR ”, vide Anexo 01, e Certidão de Nascimento (Registro Civil) já Retificado, Anexo 02. Requer, portanto, a retificação da Habilitação do herdeiro, para constar o novo sobrenome, inclusive, nos futuros formais de partilha que serão expedidos. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. SAMUEL VANDERLEI LIMA DOS SANTOS OAB/GO 53.596 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Processo nº 5272201-33.2023.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença proferida no evento 24 (datada em 16/11/2023) transitou em julgado. Goiânia, 14 de fevereiro de 2024. NATALIA DE CASTRO CAIXETA Analista Judiciário Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 SENTENÇA Processo: 5272201-33.2023.8.09.0051. Petição - 1 AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA, Usuário: SAMUEL VANDERLEI LIMA DOS SANTOS - Data: 01/04/2025 16:09:06 GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS: 2ª, 3ª E 4ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/02/2024 16:24:40 Assinado por NATALIA DE CASTRO CAIXETA Localizar pelo código: 109087695432563873856720105, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Protocolo 5272201-33.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil protocolada por Gabriel Pereira de Limas, qualificado. 2. Narrou a inicial que o requerente nasceu em 26/03/1995, sendo registrado no 2º Registro Civil do Tabelionato de Notas de Goiânia/GO e em 2015 mudou-se para São Francisco/Califórnia, estabelecendo no local sua residência permanente 3. Alegou ser adepto do esoterismo e adotado como crença a numerologia, que influi em sua vida pessoal, além de ser reconhecido por familiares e socialmente, por ‘Gabriel Astor”. 4. Desta forma, o requerente pugnou pela retificação do registro civil alterando seu nome de “Gabriel Pereira de Limas” para “Gabriel Astor”. 5. Custas iniciais recolhidas (Evento 01 – Arquivo 03). 6. O Parquet requereu a intimação do autor para emendar a inicial e juntar certidões dos cartórios Distribuidores Cível, Criminal e de Protestos desta Comarca 7. Emenda a inicial juntada no Evento 16. 8. No Evento 21, o Ministério Público manifestou favorável pela retificação do registro civil, com comunicação ao Cartório Distribuidor, para que atualize os dados do requerente, nas ações em que for parte. 9. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 10. No caso em tela, pretende o autor Gabriel Pereira de Limas, a inclusão do sobrenome “Astor” para que passe a contar nos seus assentos, haja vista sua Processo: 5272201-33.2023.8.09.0051 Usuário: SAMUEL VANDERLEI LIMA DOS SANTOS - Data: 01/04/2025 16:09:12 GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS: 2ª, 3ª E 4ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/11/2023 14:07:04 Assinado por WILLIAM FABIAN Localizar pelo código: 109387665432563873890375437, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcrença na numerologia, além de que passou a utilizar o nome desde 17/03/2022, momento em que passou a ser conhecido e chamada por sua família, amigos e profissionalmente por “Gabriel Astor”. 11. O pedido em questão fundamenta-se nos Artigos 40 e 109 caput e § 2º, da Lei Federal nº 6.015/73, que assim prevê: Art. 40 - Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos artigos 109 a 112 desta Lei. Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias que correrá em cartório. (…) §2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. 12. No caso em tela, há respaldo no Art. 58 da Lei de Registros Públicos que o prenome é definitivo, todavia, admite-se a sua substituição por apelidos públicos notórios, posto que o “Astor” é utilizado para identificação social, conforme documentação juntada aos autos. 13. Verifico ainda, que a parte autora comprovou o reconhecimento do agnome “Astor”, além de que não há impedimentos ou trará prejuízo a terceiros para tal retificação. 3. Do Dispositivo 14. Ao teor do exposto, defiro o pedido da exordial, pelo que determino a retificação no registro de civil de Gabriel Pereira de Limas, devendo acrescentar o nome “Astor”, passando a se chamar Gabriel Pereira de Limas Astor, pelo que mantenho os demais dados do registro inalterados. 15. Desta forma, em conformidade ao Provimento nº 02/2012 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Resolução nº 59 deste Tribunal de Justiça, esta sentença, assinada digitalmente por este magistrado, vale como mandado/ofício, para que o Cartório 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Goianira/GO (Antônio do Prado), proceda a retificação no registro de nascimento lavrado no livro A nº 001.144, folha 0135, termo nº 238.935, devendo acrescentar o nome Astor no nome do autor, que passará a se chamar Gabriel Pereira de Limas Astor, mantendo os demais dados do registro inalterados. 16. Ressalto que a alteração no documento deverá ser providenciada pela própria interessada. 17. Após o cumprimento da alteração do registro civil, determino que a parte autora junte cópia nos autos, devendo a escrivania posteriormente, comunicar a atualização do assento ao Cartório do distribuidor. Processo: 5272201-33.2023.8.09.0051 Usuário: SAMUEL VANDERLEI LIMA DOS SANTOS - Data: 01/04/2025 16:09:12 GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS: 2ª, 3ª E 4ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/11/2023 14:07:04 Assinado por WILLIAM FABIAN Localizar pelo código: 109387665432563873890375437, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p18. Custas finais, se houver, na forma da lei. 19. Cientifique-se o Ministério Público. 20. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 21. Após, certifique-se e arquivem-se imediatamente. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2 Processo: 5272201-33.2023.8.09.0051 Usuário: SAMUEL VANDERLEI LIMA DOS SANTOS - Data: 01/04/2025 16:09:12 GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS: 2ª, 3ª E 4ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/11/2023 14:07:04 Assinado por WILLIAM FABIAN Localizar pelo código: 109387665432563873890375437, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

02/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(34)