Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5719532-32.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5719532-32.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5719532-32.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Sinazilda Mendes Dos Santos Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 64 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso inominado: 5719532-32.2024.8.09.0011 (mac) Origem: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Juiz Sentenciante: Lucas Galindo Miranda Recorrente: Município de Aparecida de Goiânia Recorrida: Sinazilda Mendes Dos Santos Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. ADICIONAL DE 50%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto no evento 25, pelo requerido, o Município de Aparecida de Goiânia, em desfavor da sentença (evento 21), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a existência do direito da autora, Professora municipal, ao recebimento das horas extraordinárias excedentes à jornada a que está submetida, de 150 (cento e cinquenta) horas mensais. Ainda, restou determinado que o cálculo das horas extras deverá considerar a remuneração total, e não o vencimento-base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º salário e férias, acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alega o recorrente, em síntese, que a jornada do professor pode atingir até 60 horas semanais em caso de acumulação de cargos ou substituição, conforme o art. 86 da Lei nº 2.606/2006 e o art. 12 da Lei Complementar nº 13/2006. Assevera que a substituição é legal, sendo a contraprestação devida ao substituto equivalente à do substituído, tratando-se a "substituição" ou "dobra" como mera acumulação de cargos públicos, uma vez que o servidor presta serviços em outro turno de trabalho. Defende, ainda, que a "substituição" não se confunde com horas extras, as quais são limitadas ao acréscimo de duas horas diárias, e que, caso fosse considerada como hora extra, haveria violação ao art. 27 da Lei Complementar nº 3/2001, que limita a prorrogação a duas horas diárias. Por fim, pugna por juízo de total improcedência. 3. Contrarrazões no evento 28. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. No mérito, o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário está previsto no art. 39, § 3º, e no art. 7º, inciso XVI, da Constituição da República, estabelecendo que a remuneração das horas extras deve ser, no mínimo, 50% superior à remuneração normal. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII, determina que a jornada de trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. 5. De outro lado, a despeito da literalidade dos dispositivos acima indicados (art. 7º, inciso XVI, e art. 39, §3º, da Constituição Federal), que não geram margem para dúvida, o Município de Aparecida de Goiânia optou por consignar de forma expressa nos arts. 92 e 93 da Lei Complementar Municipal n. 003/2001 (estatuto do servidor municipal) o direito dos servidores locais às horas extras pagas em valor superior, com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 6. Em atenção à previsão expressa no Estatuto do Magistério Municipal, por outro lado, importa consignar que o limite de horas semanais não é o de 30, mas de 40 horas, nos termos do art. 10, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 13/2006. Logo, tem-se que a jornada de trabalho é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que, caso seja superior a 20, 30 ou 40 horas semanais - ou a 100, 150 ou 200 horas mensais -, devem ser pagas as horas extras. 7. No presente caso, restou demonstrado, por meio das fichas financeiras (evento 1 - arquivo 05), que a autora possui carga horária contratual de 30 horas semanais e que, de forma habitual e reiterada, laborou carga suplementar por mês. Dessa forma, o limite mensal para verificação de horas extras será de 150 horas. Tais horas, denominadas pelo Município como "SUBST. HORA AULAS DIAS" e "SUBIS HORA AULAS NORMAL", consubstanciam trabalho extraordinário além da jornada contratual, o que atrai a incidência do adicional de 50% previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos pelo artigo 39, §3º, da mesma Carta Magna. 8. Quanto à incidência do adicional de 50% das horas extras apenas sobre o vencimento, e não sobre a remuneração completa, também não assiste razão ao recorrente, à luz da Súmula vinculante 16 e dos arts. 7º, IV, e 39, §3º da Constituição Federal. Incabível, pois, a prevalência de lei ordinária sobre o texto constitucional. 9. Cabe ressaltar que não prospera o argumento de que haveria bis in idem: o que se discute é a falta de pagamento do adicional legal sobre horas efetivamente trabalhadas além da carga contratual, não havendo duplicidade remuneratória, mas sim pagamento incompleto. Da mesma forma, não há enriquecimento ilícito, pois o acréscimo remuneratório decorre de labor efetivamente prestado em acréscimo à jornada legal. 10. Dito isto, a sentença não merece reparos, pois as horas extraordinárias laboradas são devidas. IV - DISPOSITIVO: 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. 12. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 13. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 14. Advirta-se que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Leonardo Aprígio Chaves e Nina Sá Araújo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula de Lima Castro Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. ADICIONAL DE 50%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto no evento 25, pelo requerido, o Município de Aparecida de Goiânia, em desfavor da sentença (evento 21), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a existência do direito da autora, Professora municipal, ao recebimento das horas extraordinárias excedentes à jornada a que está submetida, de 150 (cento e cinquenta) horas mensais. Ainda, restou determinado que o cálculo das horas extras deverá considerar a remuneração total, e não o vencimento-base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º salário e férias, acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alega o recorrente, em síntese, que a jornada do professor pode atingir até 60 horas semanais em caso de acumulação de cargos ou substituição, conforme o art. 86 da Lei nº 2.606/2006 e o art. 12 da Lei Complementar nº 13/2006. Assevera que a substituição é legal, sendo a contraprestação devida ao substituto equivalente à do substituído, tratando-se a "substituição" ou "dobra" como mera acumulação de cargos públicos, uma vez que o servidor presta serviços em outro turno de trabalho. Defende, ainda, que a "substituição" não se confunde com horas extras, as quais são limitadas ao acréscimo de duas horas diárias, e que, caso fosse considerada como hora extra, haveria violação ao art. 27 da Lei Complementar nº 3/2001, que limita a prorrogação a duas horas diárias. Por fim, pugna por juízo de total improcedência. 3. Contrarrazões no evento 28. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. No mérito, o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário está previsto no art. 39, § 3º, e no art. 7º, inciso XVI, da Constituição da República, estabelecendo que a remuneração das horas extras deve ser, no mínimo, 50% superior à remuneração normal. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII, determina que a jornada de trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. 5. De outro lado, a despeito da literalidade dos dispositivos acima indicados (art. 7º, inciso XVI, e art. 39, §3º, da Constituição Federal), que não geram margem para dúvida, o Município de Aparecida de Goiânia optou por consignar de forma expressa nos arts. 92 e 93 da Lei Complementar Municipal n. 003/2001 (estatuto do servidor municipal) o direito dos servidores locais às horas extras pagas em valor superior, com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 6. Em atenção à previsão expressa no Estatuto do Magistério Municipal, por outro lado, importa consignar que o limite de horas semanais não é o de 30, mas de 40 horas, nos termos do art. 10, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 13/2006. Logo, tem-se que a jornada de trabalho é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que, caso seja superior a 20, 30 ou 40 horas semanais - ou a 100, 150 ou 200 horas mensais -, devem ser pagas as horas extras. 7. No presente caso, restou demonstrado, por meio das fichas financeiras (evento 1 - arquivo 05), que a autora possui carga horária contratual de 30 horas semanais e que, de forma habitual e reiterada, laborou carga suplementar por mês. Dessa forma, o limite mensal para verificação de horas extras será de 150 horas. Tais horas, denominadas pelo Município como "SUBST. HORA AULAS DIAS" e "SUBIS HORA AULAS NORMAL", consubstanciam trabalho extraordinário além da jornada contratual, o que atrai a incidência do adicional de 50% previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos pelo artigo 39, §3º, da mesma Carta Magna. 8. Quanto à incidência do adicional de 50% das horas extras apenas sobre o vencimento, e não sobre a remuneração completa, também não assiste razão ao recorrente, à luz da Súmula vinculante 16 e dos arts. 7º, IV, e 39, §3º da Constituição Federal. Incabível, pois, a prevalência de lei ordinária sobre o texto constitucional. 9. Cabe ressaltar que não prospera o argumento de que haveria bis in idem: o que se discute é a falta de pagamento do adicional legal sobre horas efetivamente trabalhadas além da carga contratual, não havendo duplicidade remuneratória, mas sim pagamento incompleto. Da mesma forma, não há enriquecimento ilícito, pois o acréscimo remuneratório decorre de labor efetivamente prestado em acréscimo à jornada legal. 10. Dito isto, a sentença não merece reparos, pois as horas extraordinárias laboradas são devidas. IV - DISPOSITIVO: 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. 12. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 13. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 14. Advirta-se que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal APARECIDA DE GOIÂNIA Av. Atlântica esq. c/ Presidente VargasGOIANIA PARK SUL APARECIDA DE GOIÂNIA Número do Processo: 5719532-32.2024.8.09.0011 Polo ativo: Sinazilda Mendes Dos Santos Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE HORAS EXTRAS proposta Sinazilda Mendes dos Santos, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é professora na rede Municipal de Ensino, com carga horária de 30h semanais, tendo laborado nos últimos anos com regime de sobrejornada, denominado “substituição” ou “dobra”, e recebeu regularmente em seu contracheque as verbas denominadas “substituição dias aula”, “Subis Hora Aulas”, “Subis. Hora Aulas Normal” ou apenas “horas complementares” a título de pagamento de horas-extras pelo trabalho além de sua jornada regular; b) porém, tais horas extraordinárias foram pagas no mesmo valor das horas normais de trabalho, o que viola a Constituição Federal. Por fim, reiterou que o crédito atualizado representa no valor de R$30.930,79 (TRINTA MIL E NOVECENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Citado, o Município alegou, em síntese, que a jornada semanal de trabalho do professor poderá atingir até o máximo de 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de cargos. Argumentou também que a “substituição ou dobra” é mera acumulação de cargo público, permitida na lei de regência, da qual deve ser remunerada como hora comum, não se confundindo com horas extras. Aquela é estabelecida ao professor, o qual poderá ter jornada de até 60 horas semanais, no caso de acumulação de cargos. Enquanto as horas extras, são as horas que ultrapassam a jornada diária de trabalho de qualquer trabalhador, sendo legal o acréscimo a duração normal do trabalho, do número não excedente de 2 (duas) horas, caso necessário. Ao final, requer a improcedência do pleito autoral. Após, vieram-me conclusos. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é meramente documental. Intimadas, as partes não demonstraram interesse em dilação probatória. É o caso, portanto, de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Passa-se, agora, à análise do mérito. As folhas salariais acostadas pela parte autora não deixam dúvidas de que esta exerceu o cargo de Profissional da Educação II, com carga horária de 30h semanais. O cerne da questão, portanto, repousa na pretensão inicial de recebimento de horas extras trabalhadas e não pagas na forma legal pelo requerido, com fundamento em legislações municipal, estadual e federal pertinentes. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, elenca os vários direitos sociais aplicáveis ao servidor público, dentre os quais o recebimento de horas extras trabalhadas além do limite normal da jornada de trabalho, e o art. 7º, inciso XVI, prevê o direito ao adicional pelas horas extraordinárias superior, no mínimo, em 50% em relação à hora do serviço regular. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Magistério da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia-GO (LC 013/2006) que versa sobre a jornada de trabalho dos professores, de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, não prevê o pagamento em pecúnia de horas extras aos professores da rede municipal. Ademais, em caso de substituição, a lei menciona que haverá o pagamento referente ao vencimento do seu cargo, sem menção a adicional de horas extras. Confira: Art. 10 - A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1.º - A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais nas unidades escolares. (...) Art. 12 - Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério, qualquer que seja o período. § 1º. O substituto será recrutado: I. Dentre os aprovados em concurso público municipal para o Magistério, enquanto aguardam nomeação, observada a classificação; II. Em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica. § 2.º - O substituto perceberá de acordo com o vencimento básico do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente a do substituído. De outro lado, a despeito da literalidade dos dispositivos acima indicados, que não geram margem para dúvida, o Município de Aparecida de Goiânia optou por consignar de forma expressa nos arts. 92 e 93 da Lei Complementar Municipal n. 003/2001 (estatuto do servidor municipal) o direito dos servidores locais às horas extras pagas em valor superior, com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Na hipótese, a parte autora comprovou o exercício de atividade em regime de horas extras, conforme demonstrado pelos contracheques juntados no evento n. 01, dos quais consta a anotação de “SUBIS. HORA AULAS NORMAL” ou “SUBIS HORA AULAS”. Assim, em consonância com o previsto na Constituição Federal, não pode o requerido se eximir do pagamento do adicional de horas extras, sob o argumento de que se trata de mera acumulação de cargos. Vale destacar que independente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horaria), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, devendo incidir o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes, dado seu caráter extraordinário. Neste sentido, caso o ente municipal deseje aproveitar os profissionais da rede pública local para substituição dos professores afastados, deverá fazê-lo observando a carga horária originária do profissional substituto, pois, do contrário, deverá incidir o pagamento de horas extras e não a simples substituição. Aliás, a despeito de o requerido estar se utilizando da disposição constante do art. 12 da Lei Complementar Municipal n. 013/2006 (Estatuto dos Servidores do Magistério) para justificar os pagamentos realizados a menor, tal argumento não merece guarida, pois a previsão legal de pagamento das horas de substituição com valor correspondente ao vencimento inicial do substituído se destina a eventuais aprovados em concurso público que estejam aguardando nomeação, não podendo ser estendida a servidores efetivos, como é o caso da reclamante, sob pena de burla à garantia constitucional do adicional de hora extra. Outrossim, a tese defendida pelo requerido viola o disposto no art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal e, constitui desvio de finalidade para burlar outro direito social dos trabalhadores assegurado pelo inciso XVI do art. 7º da CF que é a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Vale consignar que, em atenção à previsão expressa no Estatuto do Magistério Municipal, por outro lado, importa consignar que o limite de horas semanais não é o de 30, mas de 40 horas, nos termos do art. 10, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 013/2006. Logo, tem-se que a jornada de trabalho é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que, caso seja superior a 20, 30 ou 40 horas semanais – ou a 100, 150 ou 200 horas mensais –, devem ser pagas as horas extras. Pontua-se ainda que o TJGO reconhece que tanto as horas em “substituição” quanto as horas complementares são horas extras e devem ser remuneradas. Como dito acima, o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal, ante o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata, e, por isso, o fato de a Lei Complementar Municipal n. 013/2006 (Estatuto dos Servidores do Magistério) não conter disposição expressa sobre o percentual do adicional não afasta o direito dos servidores da educação em receber o referido adicional. A omissão legislativa municipal no tocante ao percentual de acréscimo dessas horas extraordinárias leva à aplicação dos arts. 7º, XVI e 39, §3º, da Constituição Federal, combinados com o arts. 92 e 93 da Lei Complementar Municipal n. 003/2001 (estatuto do servidor municipal), que preconizam sobre o acréscimo de 50% em relação à hora normal laborada. Sobre o assunto, decidiu o TJGO: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROFESSOR. HORA EXTRA. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS. SUBSTITUIÇÃO, DOBRA OU COMPLEMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2000, QUE FOI ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015. ADICIONAL DEVIDO RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município De Goiânia contra decisão monocrática (ev.39) que julgou procedente os pedidos recursais, condenando o agravante ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondente ao adicional de 50% a título de sobrejornada. 2. Alega o agravante a respeito da impossibilidade do julgamento monocrático, pois estariam superados os enunciados do FONAJE n° 102 e 103 e a súmula 568 do STJ. Aduz ainda sobre a inexistência do direito ao adicional de horas extras tendo em vista que o atual art. 13, § 1º, da LC nº 91/00 passou a prever que a jornada semanal máxima de trabalho dos professores seria de 60 (sessenta) horas-aulas e, conforme visto, mesmo realizando acréscimo, a jornada de trabalho da parte autora não ultrapassou essas 60 (sessenta) horas. 3. Em relação a possibilidade do julgamento monocrático, salienta-se que razão não asiste ao agravante, uma vez que não se tem edição de nenhuma súmula ou mesmo jurisprudências com relação a esse posicionamento. No mais, destaca-se que a aplicabilidade das decisões monocráticas não são fundamentadas apenas nos enunciados do FONAJE mas também no Código de Processo Civil. 4. No mais o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VIII, determina que se exerça outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. Sob esse viés, o artigo 158, incisos II e III, da Resolução TJGO n° 225/2023, estabelecem a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. 5. No que se refere ao direito do adicional de horas extras, sabe-se que o direito dos servidores públicos à remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal, está consagrado no artigo 39, § 3º e no artigo 7º, inciso XVI, ambos da Constituição da República. 6. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal nº 11/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia) e a Lei Complementar nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia) garantem o serviço extraordinário remunerado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 7. Sustenta o Município de Goiânia em sua defesa que o adicional de hora extra não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores, bem como que a Lei Complementar Municipal nº275/2015 alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município, in verbis:? Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. (Redação conferida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 285, de 12 de janeiro de 2016.) § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (Redação conferida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 275, de 26 de maio de 2015)?. 8. Contudo, a Constituição Federal prevê em seus artigos 7º, XVI e 39 o pagamento de hora extra a servidor que exceder sua jornada laboral regular, assim considerada como aquela não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com o acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por cento). 9. Nessa senda, ao fixar jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, obviamente assim procedeu com desvio de finalidade para burlar outro direito social dos trabalhadores assegurado pela inciso XVI do artigo 7º que é a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. 10. Evidentemente tal norma não pode subsistir, ao crivo do controle difuso de constitucionalidade, cumprindo reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000. 11. No caso concreto, extrai-se do acervo probatório que restou demonstrado que a parte autora laborou uma carga horária mensal superior àquela regular de 135(cento e trinta e cinco) horas, sendo que tais acréscimos de aulas mensais, inclusive, foi reconhecido e pago pelo Município de Goiânia. Contudo, não houve o pagamento do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento). 12. Nesse sentido, demonstrado por professor da Rede Municipal de Ensino de Goiânia que faz jus à percepção de diferença vencimental, concernente ao acréscimo de 50%(cinquenta por cento) à hora extra laborada, há de conceder-lhe o direito, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, ainda que referente a período posterior ao ano de 2015, observada eventual prescrição quinquenal. 13. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1- O artigo 39, §3º da Constituição Federal, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). [...] REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114621.90, de relatoria do Desembargador Carlos Roberto Fávaro, DJe de 28/05/2019). 14. Precedente desta Corte em Recurso Inominado nº5346792-68, de minha relatoria, Recurso Inominado nº5201280-59, de relatoria da Juíza Mônica Cézar Moreno Senhorelo e Recurso inominado n° 5147168-04 de relatoria do Juiz FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO.15. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo incólume a decisão atacada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5775225-12.2023.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) A propósito, já decidiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás em processo semelhante e provenientes deste juízo: EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA MUNICIPAL. APARECIDA DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 7º, XVI E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE DE 40 HORAS MENSAIS EXCEDIDO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2006. ADICIONAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pela reclamante – servidora pública – em desfavor do município de Aparecida de Goiânia. A autora relata que é professora e que tem laborado em sobrejornada (substituição com vínculo) sem o recebimento do adicional inerente às horas extraordinárias, requerendo, por conseguinte, a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de tal defasagem no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, além dos eventuais valores que se tornarem devidos durante o curso da demanda. 2. A pretensão inicial foi acolhida na instância singular, sob o fundamento de que restou comprovado o labor em período que supera a carga horária semanal da professora, sendo impositiva a concessão de acréscimo de 50% calculado sobre a remuneração percebida. 3. Irresignada, a municipalidade interpôs recurso inominado para vindicar a reforma do pronunciamento em questão, defendendo, para tanto, que a jornada de trabalho exercida pela profissional do magistério em substituição não ultrapassa o limite de 60 horas prescrito pela legislação local, na qual fundamenta-se também o pagamento do excedente sem o acréscimo de quaisquer adicionais. 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito a remuneração superior pelo serviço extraordinariamente prestado, e que extrapole a carga horária do trabalhador, possui envergadura constitucional. A Carta Magna deixa consignado, em seu artigo 7º, inciso XVI, que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” Para além, o artigo 39, §3º, do diploma constitucional, assegura que o direito acima indicado se estende aos servidores públicos de todas as esferas da administração. 5. A despeito da literalidade dos dispositivos acima indicados, que não geram margem para dúvida, o município de Aparecida de Goiânia optou por consignar de forma expressa nos artigos 92 e 93 da Lei Complementar 003/2001 (estatuto do servidor municipal) o direito dos servidores locais às horas extras pagas em valor superior, com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 6. O exato mesmo Diploma Legal estabelece a carga horária dos servidores do respectivo ente federativo em 40 horas semanais (art. 26), excepcionadas exceções com regulamentação em Lei Específica, caso no qual se enquadram os professores, regidos pelo Estatuto do Magistério (Lei Complementar Municipal nº 013/2006), que preconiza, em seu artigo 10, o seguinte: “Art. 10. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais nas unidades escolares. […].” 7. O regulamento em questão autoriza ainda a acumulação de dois cargos de professor de até 30 horas semanais e a substituição com remuneração correspondente ao vencimento básico do substituído: “ Art. 12. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério, qualquer que seja o período. § 1º. O substituto será recrutado: I. Dentre os aprovados em concurso público municipal para o Magistério, enquanto aguardam nomeação, observada a classificação; II. Em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica. § 2º. O substituto perceberá de acordo com o vencimento básico do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente a do substituído.” 8. Na espécie, é incontroverso que a servidora laborou com regime de 60 horas semanais durante vários meses, podendo tal realidade ser verificada pelos contracheques anexados à inicial ou pelas Fichas Financeiras que acompanham a contestação, no entanto, o município recorrente utiliza o dispositivo legal acima transcrito para justificar os pagamentos realizados a menor. 9. A tese recursal, no entanto, não prospera, na medida em que a previsão legal de pagamento das horas de substituição com valor correspondente ao vencimento inicial do substituído se destina a eventuais aprovados em concurso público que estejam aguardando nomeação, não podendo ser estendida a servidores efetivos, como é o caso da reclamante, sob pena de burla à garantia constitucional do adicional de hora extra. 10. Em atenção à expressa previsão da Carta Republicana e à própria regulamentação local que rege a matéria, as horas laboradas que excedam o limite legal devem ser remuneradas com acréscimo de 50% sobre a remuneração da agente pública. Nessa linha de intelecção, cita-se precedente do Sodalício Goiano: “[…]1. O trabalho que excede a carga horária prevista em lei deve ser remunerado com o respectivo adicional, que é garantido constitucionalmente tanto aos trabalhadores da iniciativa privada quanto aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF/88). 2. A lei municipal 600/11 prevê a carga horária regular de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais para o magistério municipal. 3. In casu, demonstrado que a professora municipal laborou em carga horária superior à sua jornada regular de trabalho, sob a sigla de “substituição”, faz jus à diferença resultante do pagamento das horas extras efetivamente laboradas, acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre sua remuneração, com os reflexos legais. […](TJ-GO - AC: 56857642820218090171, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023).” 11. Em atenção à previsão expressa no Estatuto do Magistério Municipal, por outro lado, importa consignar que o limite de horas semanais não é o de 30, mas de 40 horas, nos termos do artigo 10, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 013/2006. Assim, impositivo o parcial acolhimento da pretensão recursal, tão somente para que o cálculo dos valores retroativos apenas abarque as horas que excedam ao limite semanal previsto na legislação de regência. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para alterar a sentença tão somente quanto ao limite de horas semanais consideradas no cálculo dos adicionais devidos retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados especiais da fazenda pública. 13. Ante ao resultado do julgamento e à sistemática delimitada pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação em custas e honorários. (TJGO, Reexame necessário 5531446-19.2020.8.09.0011, Rel. Cível, julgado em 10/09/2024) Com efeito, resta cristalino o entendimento de que o servidor público que laborar acima da carga horária prevista em lei faz jus ao recebimento de horas extras. No caso, a parte autora comprovou ter trabalhado além da carga horária de 150h mensais a que estava submetida, não havendo dúvidas acerca do direito ao pagamento das horas adicionais com acréscimo de 50%. A seguir, no que se refere à base de cálculo para a apuração da verba extra, o texto constitucional vale-se da expressão “remuneração” em seu art. 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, que corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Nesse sentido é o mandamento disposto na Súmula Vinculante 16, STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ressalte-se que, em vista da prescrição quinquenal (Decreto 20910/1932, art. 1º), são devidos apenas os valores não pagos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como aqueles vencidos durante a tramitação desta. Por fim, o réu impugnou o valor da causa, por considerá-lo exorbitante. Entretanto, o valor atribuído à causa pelo réu é aquele que este pretende receber. Assim, não há que se falar em irregularidade, na forma do art. 292, I, do CPC. Frise-se que o valor exato a que a parte autora faz jus deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, seguindo os parâmetros fixados nesta decisão. Dessa maneira, a improcedência da impugnação ao valor da causa não acarreta a homologação dos cálculos autorais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sinazilda Mendes dos Santos em face do Município de Aparecida de Goiânia/GO para: a) DECLARAR a existência de direito da parte autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes à jornada a que está submetida, de 150h mensais; b) CONDENAR o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pela parte autora, bem como as laboradas e nomeadas como “SUBIS. HORA AULAS NORMAL” ou “SUBIS HORA AULAS”, com dedução dos valores pagos, no período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal, assim como as que, eventualmente, venceram no curso do processo, sendo tais horas extraordinárias acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; c) DETERMINAR que o cálculo das horas extras deverá considerar a remuneração total do servidor público, e não o seu vencimento base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º salário e férias, acrescidos de vantagens pecuniárias permanentes. A correção monetária dos valores devidos deve ser calculada com base no IPCA-E e os juros devem ser os aplicáveis à caderneta de poupança, desde o vencimento de cada parcela. Após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados pela Taxa Selic. Sem custas nem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto em Auxílio

21/02/2025, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

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Enviada ao Tribunal

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Retificação de Classe Processual

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