Execução de Título Extrajudicial 0286241-71.2016.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0286241-71.2016.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/08/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0286241-71.2016.8.09.0174 DESPACHO O exequente formulou pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica no bojo do processo de execução (evento n.° 135).Ocorre que referido incidente deve tramitar em apenso já que se trata de um pedido que suspende o processo principal nos termos do artigo 134, §3° do Código de Processo Civil.Desse modo intimem a parte exequente para regularizar o protocolo em feito próprio sob a rubrica “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica”, apensando-o a este no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive já qualificando o(s) respectivo(s) sócio(s) e especificando os pressupostos legais conforme determina o artigo 134, §4° do CPC.Realizado o protocolo providenciem o bloqueio do evento n.º 135, e mantenham os presentes autos suspensos até o deslinde do incidente.Senador Canedo-GO, 18 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Confirmada

19/07/2025, 15:30

Mero expediente

19/07/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0286241-71.2016.8.09.0174 DECISÃO No evento n.º 129 a exequente pugna pela indisponibilidade de bens da executada junto à CNIB.Ocorre que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não tem por finalidade a pesquisa de bens da parte devedora. Ademais o Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, previu a utilização da CNIB em situações restritas conforme se infere das considerações do regramento.Oportuno ressaltar que o TJGO recentemente se posicionou contrariamente a pleitos desta natureza, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. MEDIDA RESTRITA. A finalidade da CNIB é viabilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto de um banco de dados para localização de bens do devedor. Destarte, a sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5305972-63.2020.8.09.0000, Rel. Des. Alan Sebastião De Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2020, DJe de 24/08/2020)Dessarte, indefiro o pedido formulado no evento n.° 129.Intimem a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário.Decorrido o interregno, retornem os autos conclusos para nova deliberação.Senador Canedo-GO, 2 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 18:31

Indeferimento

02/07/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Email: [email protected] Fones: 3236-3950/3984 1ª Vara Cível PROTOCOLO: 0286241-71.2016.8.09.0174 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: ST MOBILE LTDA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação jurídica: Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil. Intimo a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Senador Canedo, 18 de junho de 2025. JAMILE VIEIRA RODRIGUES Analista Judiciário

23/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 01:22

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0286241-71.2016.8.09.0174 DECISÃO No evento nº 115 o senhor Silvânio De Barros Arruda alega não ser parte no processo principal, mas afirma que seu veículo marca/modelo VW/8.150E DELIVERY, placa NFY9919, está gravado com restrição de circulação desde o dia 23/04/2025 em decorrência do processo em epígrafe.Afirma que o referido veículo possui gravame de alienação fiduciária e o interessado está impossibilitado de trabalhar e emitir o CRLV em razão da restrição.Aduz que utiliza o veículo para trabalho extra e que em outros processos similares em face da ST MOBILE LTDA (executada) a justiça determinou o cancelamento da restrição empreendida através do Renajud em veículos de sua propriedade, razão pela qual requer o ingresso nos autos na qualidade de terceiro interessado, além da imediata exclusão da restrição de circulação do veículo.O exequente manifesta-se contrariamente ao pedido de Silvânio no evento nº 118, e argumenta que o pedido é ilegítimo pois não houve a formalização da transferência da propriedade no prazo legal, o que inviabiliza qualquer proteção jurídica contra terceiros.Destaca que a simples apresentação de procuração por parte de Silvânio não comprova a propriedade, acrescentando que o Renajud e os órgãos de trânsito reconhecem apenas o titular registrado no CRLV. Além disso, a empresa executada está em local incerto ou não conhecido, e o veículo já possui outra restrição na Comarca de Jundiaí/SP.Pois bem. O senhor Silvânio De Barros Arruda, na qualidade de terceiro interessado, apresentou pedido de habilitação e imediata exclusão da restrição de circulação do veículo.Todavia não há prova da propriedade formal do bem pelo interessado, e nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade de veículo deve ser formalizada no prazo legal de 30 (trinta) dias, mediante registro perante o órgão trânsito. Assim, a ausência desse registro impede o reconhecimento jurídico da alegada titularidade por parte do interessado, inclusive para fins de oposição a terceiros e constrições judiciais.Ressalte-se, ainda, que o sistema Renajud e os órgãos de trânsito consideram como proprietário legal apenas aquele que figura no Certificado de Registro do Veículo – CRV, portanto a simples posse do bem ou a apresentação de procuração não conferem legitimidade para afastar medidas constritivas determinadas em desfavor do titular formal do veículo.Outrossim, há julgados no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ser “inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo” (cf. STJ, REsp: 1431825 MS 2014/0016292-8, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 14/05/2018)Ante o excerto, não restando comprovada a propriedade formal do bem por Silvânio de Barros Arruda, e considerando a legalidade da restrição imposta no âmbito da presente execução, indefiro o pedido formulado no evento n.º 115.Intimem a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem necessário.Decorrido o interregno, retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 30 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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