Cumprimento de sentença 5116643-83.2025.8.09.0088 - TJGO

Cumprimento de sentença 5116643-83.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5116643-83.2025.8.09.0088 Promovente: Jose Humberto Martins Promovido: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando ao feito, verifico que a parte exequente foi intimada para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar bens de forma objetiva e detalhada da parte executada passíveis de serem penhorados, evento 60 e 62. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme comprova o evento 68, o que entendo pela extinção, nos termos do artigo 53, §4 º, da Lei n.º 9.099/95. O art. 53, §4 º, da Lei n.º 9.099/95, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". O ônus de encontrar a parte executada ou, ao menos, bens de sua propriedade, é exclusivo da parte exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. Ante ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte exequente, ficando dispensada a intimação da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 14:50

Expedida/certificada

05/09/2025, 14:28

Inexistência de bens penhoráveis

05/09/2025, 12:56

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 12:46

Decurso de Prazo

05/09/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5116643-83.2025.8.09.0088 Requerente: Jose Humberto Martins Requerido(a): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO A parte requerida apresenta pedido de suspensão do presente feito, alegando, em síntese, que a suspensão geral dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), determinada pelo Ministério da Previdência Social, impactou suas operações, inviabilizando o cumprimento de obrigações contratuais e judiciais. DECIDO. Acerca da habilitação requerida no evento 63, vejo que já foi realizada. Prosseguindo, após análise dos autos, entendo que o pedido de suspensão não merece prosperar, pois a alegação de que a suspensão dos ACTs impossibilita o cumprimento das obrigações da requerida não se configura como motivo de força maior apto a justificar a suspensão do processo. A dificuldade financeira, ainda que decorrente de decisão administrativa, não impede a parte de apresentar sua defesa e cumprir eventuais determinações judiciais. A parte autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para garantir seus direitos, e a existência de uma via administrativa não obsta o prosseguimento da ação judicial. Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 313 do CPC que justifiquem a suspensão do presente feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo ora formulado. Aguarde-se o decurso do prazo referente a intimação de evento 60. Decorrido com ou sem manifestação, conclusos para análise do demais pedidos formulados no evento 63. Intime-se a parte promovida. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 13:12

Expedida/certificada

03/09/2025, 12:55

Indeferimento

03/09/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5116643-83.2025.8.09.0088 Requerente: Jose Humberto Martins Requerido(a): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO A parte requerida apresenta pedido de suspensão do presente feito, alegando, em síntese, que a suspensão geral dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), determinada pelo Ministério da Previdência Social, impactou suas operações, inviabilizando o cumprimento de obrigações contratuais e judiciais. DECIDO. Acerca da habilitação requerida no evento 63, vejo que já foi realizada. Prosseguindo, após análise dos autos, entendo que o pedido de suspensão não merece prosperar, pois a alegação de que a suspensão dos ACTs impossibilita o cumprimento das obrigações da requerida não se configura como motivo de força maior apto a justificar a suspensão do processo. A dificuldade financeira, ainda que decorrente de decisão administrativa, não impede a parte de apresentar sua defesa e cumprir eventuais determinações judiciais. A parte autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para garantir seus direitos, e a existência de uma via administrativa não obsta o prosseguimento da ação judicial. Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 313 do CPC que justifiquem a suspensão do presente feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo ora formulado. Aguarde-se o decurso do prazo referente a intimação de evento 60. Decorrido com ou sem manifestação, conclusos para análise do demais pedidos formulados no evento 63. Intime-se a parte promovida. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5116643-83.2025.8.09.0088 Promovente: Jose Humberto Martins Promovido: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Altere-se o valor da causa, a natureza da ação e a fase processual. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não havendo pagamento, haver incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante total, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do art. 524 do Código de Processo Civil, com a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não haja cálculo nos autos nesse sentido. Em caso de pagamento parcial, a multa só deverá incidir sobre o valor remanescente (art. 523, § 1º). Após, promova-se, nos termos do artigo 854 do CPC, a penhora eletrônica de dinheiro via SISBAJUD sobre os valores porventura existentes em conta bancária ou aplicação financeira de titularidade da parte executada. Não sendo encontrados valores, promova-se a penhora online sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, na forma de repetição programada, por 30 (trinta) dias, desde que não ultrapasse o período do recesso forense. Restando infrutífera a penhora online na repetição programada, proceda-se a busca no sistema Renajud e, caso seja encontrado veículo de propriedade da parte executada, livre de restrições anteriores, promova-se sua restrição (penhora e transferência). No que se refere à avaliação, expeça-se mandado. Sendo frutífera qualquer das penhoras, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada ofereça embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c art. 525, do Código de Processo Civil), devendo constar da intimação que, em caso de improcedência dos embargos interpostos, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 142 do FONAJE. Nada sendo encontrado, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar, de forma objetiva e detalhada, os bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5116643-83.2025.8.09.0088 Promovente: Jose Humberto Martins Promovido: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Trata-se de análise de recurso inominado interposto no evento 24. Foi proferida decisão de indeferimento da assistência judiciária, sob o argumento de que não restou comprovado por parte da recorrente a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita e houve concessão do prazo de 48 horas para comprovar o recolhimento do preparo recursal. Por fim, foi certificado o prazo em branco para a parte recorrente apresentar a guia recolhida (evento 33). DECIDO. O preparo é um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é claro a esse respeito: (…) 1. Não comprovada a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e nem efetuado o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4 º, do CPC, deve ser considerado deserto o recurso e, via de consequência, não conhecido (...) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 0304535-25, Rel. Marcus da Costa Ferreira). No presente caso, restou indeferido os benefícios da gratuidade da justiça diante da ausência de provas da hipossuficiência, foi determinado o recolhimento do preparo dentro de 48 horas. Contudo, a parte recorrente não apresentou a guia de recolhimento devidamente paga, bem como não manifestou nos autos no prazo estabelecido na decisão mencionada. Dessa forma, o recurso inominado interposto deve ser declarado deserto, o que inviabiliza seu conhecimento dado o desatendimento a um dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, JULGO DESERTO O RECURSO interposto no evento 24 por ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5116643-83.2025.8.09.0088 Promovente: Jose Humberto Martins Promovido: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Trata-se de análise de recurso inominado interposto no evento 24. Foi proferida decisão de indeferimento da assistência judiciária, sob o argumento de que não restou comprovado por parte da recorrente a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita e houve concessão do prazo de 48 horas para comprovar o recolhimento do preparo recursal. Por fim, foi certificado o prazo em branco para a parte recorrente apresentar a guia recolhida (evento 33). DECIDO. O preparo é um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é claro a esse respeito: (…) 1. Não comprovada a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e nem efetuado o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4 º, do CPC, deve ser considerado deserto o recurso e, via de consequência, não conhecido (...) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 0304535-25, Rel. Marcus da Costa Ferreira). No presente caso, restou indeferido os benefícios da gratuidade da justiça diante da ausência de provas da hipossuficiência, foi determinado o recolhimento do preparo dentro de 48 horas. Contudo, a parte recorrente não apresentou a guia de recolhimento devidamente paga, bem como não manifestou nos autos no prazo estabelecido na decisão mencionada. Dessa forma, o recurso inominado interposto deve ser declarado deserto, o que inviabiliza seu conhecimento dado o desatendimento a um dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, JULGO DESERTO O RECURSO interposto no evento 24 por ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"3289"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5116643-83.2025.8.09.0088 Requerente: Jose Humberto Martins Requerido(a): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, prescreve que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A necessidade, mediante a declaração, como se sabe, em princípio, se presume. Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida pode o juiz ou exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício. E ainda que paulatinamente a jurisprudência venha admitindo a extensão de tal benefício às pessoas jurídicas o que hoje já não mais se discute, ante a literalidade do art. 98 do CPC, certamente essa interpretação liberal deve ser limitada às hipóteses em que a excepcionalidade do pedido seja patente, assim, por exemplo, no caso das sociedades beneficentes ou quando, pela natureza da atividade exercida (comércio singelo, por exemplo), isso se possa aferir. Ao caso se aplica a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, ainda que a Associação recorrente não tenha finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Note-se, ainda, que para fins de aplicação do aludido art. 51 do Estatuto do Idoso, necessário ao menos teria sido que a requerente evidenciasse sua natureza filantrópica, coisa que não fez. Aliás, o amplo rol de atividades, as mais diversas, que compõe seu objeto, a teor de seu Estatuto isso não permite presumir. A mera alegação de se tratar de Associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Sua receita é auferida através das contribuições dos associados, espalhados por todo o território nacional. Nesse sentido, trago os seguintes entendimentos da jurisprudência. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVI-DENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve a parte demonstrar os prejuízos experimentados com a decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, § 1º, do CPC/15). 2. O pressuposto básico para a con-cessão da justiça gratuita é a comprovação da im-possibilidade de a recorrente, pessoa jurídica, ar-car com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, colocando em risco a sua atividade. 3. É medida imperativa o desprovimento do agravo in-terno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO IN-TERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5266022-49.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDI-CIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIA-ÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Extensão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade financeira em efetuar o recolhimento. Inexistência de presunção juris tantum de hipossuficiência. Inteligência da Lei Federal n. 1.060/50 e da Súmula 481 do STJ. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Ausência, nos autos, de demons-tração clara e objetiva da impossibilidade financei-ra. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP Agravo de Instrumento n. 2057002- 98.2017.8.26.0000 Rel. Des. Heloísa Martins 5ª Câmara de Direito Privado). Portanto, como não restou comprovada a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita, diante da ausência de provas, não se fazem presentes os elementos necessários à concessão do benefício. Até por uma questão de igualdade perante a lei (princípio da isonomia), não pode a recorrente valer-se das benesses da assistência judiciária gratuita quando outras Associações com idênticos fins têm recolhido o preparo recursal como exemplo da AMBEC, ANDDAP, COBAP, SINDINAPI, UNABRASIL. Diante disso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à recorrente. Atento ao que dispõe §1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal dentro de 48 horas, sob pena de deserção. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5116643-83.2025.8.09.0088 Requerente: Jose Humberto Martins Requerido(a): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA Relatório dispensado por disposição do artigo 38 da lei 9.099/95, porém, faço um breve relatório dos fatos existentes no processo. Trata-se de ação de inexistência de relação juridica c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por Jose Humberto Martins em desfavor de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. A parte promovente informa que recebe aposentadoria por idade e notou em seu extrato de crédito, no período de outubro de 2023 e setembro de 2024, a parte promovida realizou mensalmente desconto em seu benefício, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Todavia, ressalta a autora que nunca contratou qualquer serviço com a parte ré, nem mesmo autorizou qualquer desconto em seu benefício e que até a presente data, os descontos somam a quantia de R$ 541,02 (quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos). Dessa forma, a parte promovida requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro da quantia descontada, a qual perfaz o valor de R$ 1.082,04 (mil e oitenta e dois reais e quatro centavos), assim como a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A parte promovida apresentou contestação em evento 14, ocasião em que, em suma, informou serem os descontos realizados conforme datado na autorização, bem como ressaltou que o ato de desconto realizado se trata de mensalidade associativa e não de seguro. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, tendo ratificado os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Passo a análise das preliminares suscitadas. Da preliminar de gratuidade de justiça Não merece prosperar a referida preliminar, pois por força do art. 55 da Lei 9.099/95, no primeiro grau de jurisdição não haverá condenação em custas processuais. Da preliminar da inaplicabilidade do CDC - impossibilidade de inversão do ônus da prova Alega a parte promovida, por ser associação sem fins lucrativos, não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica discutida, e por essa razão de acordo com o artigo 53, III e IV “a” e “c”, do CPC, é competente o foro do lugar onde se encontra estabelecida a sede da pessoa jurídica, quando não amparado o autor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como o local onde ocorreu a assinatura do contrato. Todavia, a jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, quando a associação oferece produtos ou serviços mediante remuneração, configura-se relação de consumo, sendo aplicável o CDC. E no presente caso, a promovida ofereceu serviços mediante descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, caracterizando-se como fornecedora de serviços, o emana a aplicação o CDC, conforme disposto nos artigos 2º e 3º. Tanto é verdade que no evento 07 este Juízo reconheceu o vínculo consumerista na presente ação, determinando, inclusive, a inversão do ônus da prova. Dessa forma, considerando que a relação entre as partes é evidentemente consumerista, REFUTO a preliminar aventada. Da preliminar de impugnação ao valor da causa Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, vez que a parte promovente atribuiu a causa o valor de R$ 11.082,04 (onze mil e oitenta e dois reais e quatro centavos), que corresponde ao valor que pretende receber a título de indenização por danos morais e o valor que pretende receber a título de restituição, o que está em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Desse modo, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Presentes os pressupostos processuais e considerando que foram asseguradas às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como que inexistem máculas de órbita processual ou material aptas a ensejar nulidades, assim como a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual se faz mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental. Na dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este, v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Em suma, alega a promovente que recebe aposentadoria por idade e notou em seu extrato de crédito, no período de outubro de 2023 e setembro de 2024, a parte promovida realizou mensalmente desconto em seu benefício, nos valores de R$ 44,54 (quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) e posteriormente R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) Contudo, ressalta a autora que nunca contratou qualquer serviço com a parte ré, nem mesmo autorizou qualquer desconto em seu benefício e que até a presente data. É sabido que a contribuição sindical associativa deve ser facultativa e depende de anuência do associado, em razão do princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Portanto, não pode ser compulsória. A participação sindical associativa, somente é devida pelos pensionistas, se filiados ao sindicado da categoria respectiva (contribuição assistencial), sendo devida mensalmente às entidades sindicais, por vinculação espontânea a elas e pretende fazer contrapartida às despesas gerais (aluguéis, salários de seus empregados, compras, etc.). Em contrapartida, verifica-se que a parte requerida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que não carreou o contrato oriundo dos descontos denominados como “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”. Nesse contexto, tendo a parte autora comprovado suas alegações e teses jurídicas, a procedência do pedido de devolução dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe. Entretanto, através do histórico de créditos, verifico que foram realizados 3 (três) descontos no valor de R$ 44,54 (quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); 2 (dois) descontos no valor de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) e 7 (sete) descontos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), que somam a quantia de R$ 541,02 (quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos), o que, em dobro, perfaz a quantia de R$ 1.082,04 (mil e oitenta e dois reais e quatro centavos). Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela parte promovida, sem que existisse qualquer relação jurídica com o requerente, demonstra, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização material, consistente a restituição em dobro do valor principal descontado. A propósito, impende destacar que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito, enquanto a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e consequente má-fé, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a parte promovida, deixando de adotar as cautelas indispensáveis no momento da contratação. Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, pois houve comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois o desconto incidiu sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário-mínimo). Está evidente os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo alguns critérios e elementos observados a partir da análise do caso concreto. Conforme a doutrina, na dosimetria do dano moral, o Juiz deve levar em considerar a extensão do dano (art. 944 do CC), sobretudo se foi imposto à vítima uma ofensa desproporcional a um ou mais direitos da personalidade (nome, imagem, boa fama, intimidade, etc.). Ademais, deve ser analisado o grau de culpa do ofensor, para aumentar o valor da indenização quando se verificar que este agiu com dolo (intenção) ou com culpa grave. Finalmente, deve ser considerada a capacidade financeira de quem está pagando a indenização, para que a fixação de valores irrisórios não se torne um estímulo à reiteração nas ofensas. À luz destes critérios e considerações em relação às particularidades do presente caso, fixo a indenização pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC a parte promovente, cumpre destacar que a parte promovida não juntou aos autos qualquer elemento de convicção de que as declarações vertidas pela parte demandada foram eivadas de má-fé, ainda que não tenham sido comprovadas. Nesta tessitura, apesar de inconvenientes e inoportunos, restaram ausentes quaisquer provas de que a parte promovente tenha agido com má-fé, ao contrário, exerceu regularmente seu direito. Sendo assim, ausente a prova de que a parte promovente tenha praticado ilícito capaz de ensejar uma condenação em litigância de má-fé. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR inexistente qualquer relação jurídica existência entre as partes; condenar a parte promovida na RESTITUIÇÃO em dobro do valor descontado, cujo valor total perfaz a quantia de R$ 1.082,04 (mil e oitenta e dois reais e quatro centavos), devendo incidir juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo/desconto (Súmula 43 do STJ); e CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros de mora SELIC, deduzido o IPCA, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências legais. Itumbiara, data da assinatura digital. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de ITUMBIARA Escrivania Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II - nº 185 - Bairro Ernestina Borges de Andrade - Itumbiara - GO - Fone: 2103-4365. CEP: 75528-370 Processo nº 5116643-83.2025.8.09.0088. ATO ORDINATÓRIO Considerando a autorização para a prática de atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual que independam de despacho da autoridade judicial, com base no artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, e da Lei nº 13.994/2020 que alterou a Lei nº 9.099/95 para autorizar a realização de audiência de conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, INTIMO as partes para participarem da audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, restando facultado o comparecimento presencial em caso de impossibilidade e/ou dificuldade de acesso ao referido aplicativo. A parte impossibilitada de acessar o ZOOM deverá comparecer ao Fórum desta Comarca de Itumbiara/GO, na secretaria do 1º Juizado Especial Cível e Criminal, com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, munido de documento de identificação com foto. Deverão as partes instalarem a última versão do aplicativo ZOOM e assegurarem que a conexão com a internet esteja estável o suficiente para permitir a reunião por videoconferência. Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas por petição direta no sistema, no caso de parte assistida por advogado, ou através do número de WhatsApp (64) 2103-4308 / (64) 2103-4310 quando a parte não for assistida por advogado, até a abertura da audiência. As partes deverão entrar no link abaixo disponibilizado, devidamente identificados com nome completo e vinculo com o processo (ex: João de Tal – Promovente; João de Tal - Advogado do Promovente), na data e horário previamente designado. Saliento que a audiência será certificada pela conciliadora, que têm fé pública para o registro dos atos. ADVERTÊNCIAS: A ausência da parte Autora, de presencial ou virtual, ou a impossibilidade de conexão com a internet, serão considerados não comparecimento à sessão de conciliação, o que acarretará a extinção do processo nos termos do artigo 51, inc. I da Lei nº 9.099/95. Cabe ao promovido, quando se tratar de empresa, comparecer na audiência de conciliação devidamente munida de Carta de Preposição e Atos Constitutivos/Contrato Social, ou em caso de advogado habilitado, apresentar a referida documentação por petição direta no sistema, sob pena de decretação de revelia. A ausência presencial ou virtual do Requerido ou a impossibilidade de conexão à internet serão considerados não comparecimento à sessão de conciliação, o que acarretará a decretação de revelia nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95, bem como no artigo 2º, § 8º do Provimento nº 18/2020 do TJGO. 1º Juizado Especial Cível e Criminal está convidando você para uma reunião Zoom. Tópico: Audiência de Conciliação do 1º Juizado Especial Cível e Criminal Ingressar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/3178724688?pwd=4l3VirbbqCS5PolG2wZ3w1Hn5yDDYp.1 ID da reunião: 317 872 4688 Senha: @Aud1Jec Itumbiara, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Naiúbia Carolina de Morais Soares Analista Judiciário

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(75)