Procedimento Comum Cível 5167372-36.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5167372-36.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5167372-36.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Warnei Gomes Da Costa; Requerido: Dayane Xavier Martins Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Warnei Gomes da Costa em face de Dayane Xavier Martins. Da análise dos autos, verifica-se, conforme informado pela parte autora, que houve a retirada do financiamento do nome do requerente, resultando na perda do objeto. Em decorrência, o acolhimento do pedido é a medida que se impõe. Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, ante a perda do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora (art. 485, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5167372-36.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Warnei Gomes Da CostaRequerido: Dayane Xavier MartinsObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃODefiro o pedido de consulta de endereços em nome da parte requerida/executada, pelos sistemas conveniados.Diante da gratuidade da justiça conferida à parte interessada, remetam-se os autos à CACE para cumprimento.Sobrevindo novo endereço, cite-se/intime-se.De outro lado, intime-se a parte requerente para que indique o endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, eis que a citação constitui elemento essencial à validade e à constituição do processo.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 18:53

Outras Decisões

07/10/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

05/10/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data, intimei o autor para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve manifestação quanto a intimação publicada no D.O. no evento retro. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 23 de setembro de 2025. MOEMA MOREIRA GOMIDE LIMA Analista Judiciário

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:55

Confirmada

23/09/2025, 13:50

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:36

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 10:01

Expedida/certificada

05/09/2025, 09:56

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5167372-36.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Warnei Gomes Da CostaRequerido: Dayane Xavier MartinsObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃODefiro o pedido de consulta de endereços em nome da parte requerida/executada, pelos sistemas conveniados.Diante da gratuidade da justiça conferida à parte interessada, remetam-se os autos à CACE para cumprimento.Sobrevindo novo endereço, cite-se/intime-se.De outro lado, intime-se a parte requerente para que indique o endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, eis que a citação constitui elemento essencial à validade e à constituição do processo.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5167372-36.2025.8.09.0049. Carta de citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia Goianésia - 2° Vara Cível e Ambiental CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Guia N5 Classe: Processo Cível E Do Trabalho Processo De Conhecimento -> Procedimento De Conhecimento -> Procedimento Comum cível Polo Ativo: Warnei Gomes Da Costa Polo Passivo: Dayane Xavier Martins Valor da Causa: R$ 20.000,00 Data Audiência: 06/06/2025 às 14:00 Por intermédio desta, fica V. Sa. convocado(a) para, na qualidade de réu, integrar a relação processual decorrente do processo que em seu desfavor foi ajuizado pelo autor acima indicado. Intimo-o(a), ainda, da sessão conciliatória designada para o dia 06/06/2025, às 14:00„ telefone(s): (62) 3611-1589. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado à audiência de concitação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. OBSERVAÇÕES: A audiência não será realizada se ambas as partes expressarem desinteresse na composição consensual. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344, CPC). 0 4 1.;, ^:1.11, Acesso à integra do processo f f htlps://projudi.kgo.jus.br/b t. 1, ia. Processo 5167372-36.2025.8.09.0049 11 -5. F 7;e Código de Acesso mfhl:r2f7kprw2eajal Parte Dayane Xavier Martins Link Audiência https://tigo.zoom.us/j/87328306915 Goianésia, 22 de abril de 2025. (62) 3389-9645 [email protected] Amanda Andrelino Costa Analista Judiciário ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO OBJETO: GOIANÉSIA - 2' VARA CÍVEL E AMBIENTAL (5167372-36.2025.8.09.0049) AV BRASIL, 1085, SETOR UNIVERSITARIO 76382-000 GOIANESIA - GO e-Carta388424 1861 0t 1419538.t xt e PARA USO DOS CORREIOS 1 II III 9Z0Z/V0/9Z:wa6eisod ap elea:0121VIVNII930 sp!op ap opeis3 op E5!isnr ap iuunqpi oluvuoianr 1:13130d 00/1"1 00/3S-OZOVVIC891,Z166 S010.1.10Dc. =I° 00 - VI N 00 - L9C9L S3d11 ION alS321 3101 ti. O VO!'sd O 7 Vfla S 1BVIN • IAVX NVÁVO 1111111111111111111111 1111111111i fi OY Mudou-se Desconhecido Recusado Endereço Insuficiente Não Existe o N° Indicado Falecido Ausente Não Procurado Informações Escritas pelo Porteiro ou Sindico Outros Reintegrado ao Serviço Postal em: ‘0° Responsáv UP-G 1 1 11

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5167372-36.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Warnei Gomes Da CostaRequerido: Dayane Xavier MartinsObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por WARNEI GOMES DA COSTA em face de DAYANE XAVIER MARTINS.Em síntese, a parte autora narra que as partes se divorciaram de forma extrajudicial e, com relação ao bem imóvel comum, adquirido de forma financiada, entabularam contrato de compra e venda, a fim de que o imóvel permanecesse na posse da requerida, a qual deveria indenizar o requerente, arcar com as parcelas do financiamento, bem como realizar a transferência do contrato de financiamento para o seu nome, liberando a parte autora de qualquer responsabilidade em relação à referida contratação. Pede a gratuidade da justiça e a concessão de medida liminar. No mérito, requer a confirmação da liminar de obrigação de fazer, bem como indenização por danos morais.Situada a lide. DECIDO.1. RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora.2. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve a parte requerente comprovar a probabilidade do direito que alega e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito não se encontra evidenciada.Ainda que as partes tenham estabelecido em documento firmado por ambas, juntado no ev. 1 - arq. 6, que a requerida é quem se responsabilizaria pela transferência da titularidade do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, tal procedimento é complexo e, além da concordância da instituição financeira, demanda análise de crédito e custos financeiros.Nesse contexto, não há como acolher o pedido liminar de intimação da parte ré para cumprimento da ordem, uma vez que este não depende unicamente da vontade da referida parte.Por tal razão, INDEFIRO o pedido liminar.3. Considerando que a audiência de conciliação só não é designada quando ambas as partes manifestam o desinteresse, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência, nos termos do art. 334 do CPC.Fica consignada, no entanto, a dispensa da realização da audiência, caso ambas as partes manifestarem desinteresse na solenidade, até o prazo de 10 dias antes da audiência (art. 334, § 5º, do CPC).Ainda, ressalto que o não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência implicará na incidência de MULTA, no valor de 2% do valor da causa, constituindo-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC.Outrossim, saliento que o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir do encerramento da audiência de CONCILIAÇÃO.4. Cite-se e intime-se a parte requerida. Fica, desde já, autorizada a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp e/ou por carta precatória, caso haja pedido da parte requerente.Ainda, fica determinada a citação eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, nos casos em que a parte requerida esteja habilitada junto ao PROJUDI para tanto.5. Intime-se a parte autora, inclusive para comparecer à audiência acima mencionada.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5167372-36.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Warnei Gomes Da CostaRequerido: Dayane Xavier MartinsObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por WARNEI GOMES DA COSTA em face de DAYANE XAVIER MARTINS.Em síntese, a parte autora narra que as partes se divorciaram de forma extrajudicial e, com relação ao bem imóvel comum, adquirido de forma financiada, entabularam contrato de compra e venda, a fim de que o imóvel permanecesse na posse da requerida, a qual deveria indenizar o requerente, arcar com as parcelas do financiamento, bem como realizar a transferência do contrato de financiamento para o seu nome, liberando a parte autora de qualquer responsabilidade em relação à referida contratação. Pede a gratuidade da justiça e a concessão de medida liminar.Situada a lide. DECIDO.1. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Até porque, para fins de concessão da benesse, deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito.Assim, para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte aos autos um ou mais dos seguintes documentos, principalmente declaração de IR, caso declare, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal.2. Além disso, detidamente compulsando os autos, a priori, não entendo possível o recebimento da presente ação pelos motivos que passo a expor.Em que pese não se olvide dos termos do contrato de compra e venda firmado entre os litigantes (ev. 1 - arq.6), o contrato de financiamento contraído pelas partes sequer foi juntado pela parte requerente. Além disso, em regra, tais negociações fundam-se em obrigação solidária, através da qual ambos os devedores constituem integralmente a obrigação. Assim, o divórcio do casal mutuário não atinge o contrato de financiamento imobiliário, permanecendo ambos os contratantes como devedores, conforme art. 275 do Código Civil:"Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.”Nesse sentido, tem-se que, em contratações desta espécie, as partes assumem solidariamente todas as condições constantes no contrato até o pagamento integral do saldo devedor.Outrossim, é consabido que a assunção da dívida por apenas um dos devedores depende a anuência do credor, conforme os ditames do art. 299 do Código Civil:"Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.”Ou seja, ainda que as partes tenham realizado acordo prevendo a alteração da titularidade da contratação, esta não produz efeito em relação ao credor fiduciário quando este não foi parte do ajuste.Diante do exposto, eventual alteração do contrato de financiamento somente se mostrará viável se, na via administrativa, houver concordância da instituição fiduciária, o que pode ser diligenciado por quaisquer das partes contratantes, inclusive pela parte autora, não se justificando o recebimento da presente ação de obrigação de fazer, já que eventual julgamento de procedência sequer garantia o cumprimento da obrigação específica, uma vez não depende exclusivamente da vontade da parte ré, o que acarreta a ausência de interesse processual, sendo a extinção do feito a medida que impera.Isso posto, pelo princípio da não surpresa, determino a intimação da parte autora acerca da presente decisão, pelo prazo de 15 dias.Após, voltem conclusos para extinção.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(48)