Execução de Título Extrajudicial 5174739-12.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5174739-12.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5174739-12.2017.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a necessidade de cientificar do leilão judicial os sujeitos elencados no artigo 889 do CPC, INTIMA-SE a parte exequente para indicá-los e qualificá-los (informar endereço postal), no prazo de 15 (quinze) dias. Aparecida de Goiânia, 12 de junho de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5174739-12.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA III E IV Polo passivo: L & G CONCRETOS LTDA - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA BELLA III E IV em face de L & G CONCRETOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, para cobrança de taxas condominiais referentes à Unidade 15 - III. O título executivo consiste em taxas condominiais acostados ao evento n. 1, representando obrigação líquida, certa e exigível. A penhora recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 226.347, conforme evento n. 167, avaliado em R$ 650.000,00 (evento n. 178). A executada foi intimada da avaliação por via postal no mesmo endereço em que foi citada, tendo o Aviso de Recebimento retornado com a informação "Mudou-se" (evento n. 183). No evento n. 186, o exequente requer a validação da intimação, a designação de leiloeiro para alienação dos direitos penhorados e junta planilha atualizada de débitos, que aponta saldo devedor de R$ 153.013,39, válido até 28/04/2026. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A executada foi regularmente citada no endereço para o qual foi posteriormente enviada a intimação acerca da avaliação do bem (eventos n. 22 e n. 183). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando a parte deixa de comunicar ao juízo sua mudança de endereço. Assim, é de se reputar válida a intimação da executada acerca do laudo de avaliação juntado no evento n. 178. Ultrapassada a fase de avaliação e garantido o contraditório, o prosseguimento da execução impõe a deflagração dos atos de expropriação, sendo cabível a designação de leiloeiro para a realização de hasta pública dos direitos aquisitivos penhorados (que já foi quitado - termo no ev. 146)), nos termos do art. 880, do Código de Processo Civil. As dívidas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem seja o seu titular, razão pela qual o arrematante responderá pelos débitos condominiais vencidos e vincendos, salvo aqueles que forem abatidos pelo produto da arrematação, informação que deverá constar expressamente do edital, em obediência ao art. 886, inciso VI, do Código de Processo Civil, para garantir a devida publicidade e transparência ao ato. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DECLARO válida a intimação da executada acerca do laudo de avaliação juntado no evento n. 178, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. b) DEFIRO o pedido de alienação judicial dos direitos aquisitivos penhorados sobre o imóvel de matrícula nº 226.347, avaliado em R$ 650.000,00. c) NOMEIO Camila Correia Vecchi Aguiar, inscrição nº 057, com endereço profissional na Rua 137, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.170-120, telefones (62) 3225-9697, 99971-9922 e 99997-9697, e-mail [email protected], para organizar e realizar o leilão judicial eletrônico, nos termos do art. 881, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo assumir, no ato de anuência, os encargos e compromissos previstos nos arts. 884 e 887 do mesmo diploma legal. d) FIXO a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação em caso de adjudicação, a cargo do exequente; e em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação em caso de remição ou acordo, a cargo da parte executada. e) Nos termos do art. 885 do Código de Processo Civil, determino que a leiloeira designe data para a realização da hasta pública, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, fixando-se o primeiro pregão das 9h às 11h e, não havendo licitantes, o segundo pregão no mesmo dia, das 11h às 13h. f) No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação atualizada. g) DEFIRO a possibilidade de pagamento parcelado do bem arrematado, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil, devendo a primeira parcela ser paga no prazo máximo de 3 (três) dias após a arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, sendo que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento integral. h) O edital deverá consignar expressamente que todas as taxas condominiais vencidas e vincendas, por sua natureza de obrigação propter rem, serão de responsabilidade do arrematante, salvo aquelas abatidas pelo produto da arrematação, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios fixados nesta execução; que o bem será alienado no estado em que se encontra, sem garantia, cabendo ao interessado a verificação prévia de suas condições; e que poderão ser apresentadas propostas de parcelamento, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. i) INTIMEM as partes e demais interessados na forma do art. 889 do Código de Processo Civil, incumbindo ao exequente promover as diligências necessárias, sem prejuízo de atuação complementar pela leiloeira. j) Autorizo os prepostos da leiloeira a promover a visitação e o registro fotográfico do bem, mediante prévio agendamento. k) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, procedam às intimações cabíveis. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

Petição

28/04/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 17:22

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:27

Documento

27/03/2026, 01:51

Expedida/certificada

06/03/2026, 22:24

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 13:21

Expedida/certificada

28/01/2026, 13:13

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 21:26

Expedição de documento

25/11/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5174739-12.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA III E IV Polo passivo: L & G CONCRETOS LTDA - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Considerando que a penhora do imóvel já foi formalizada por Termo nos autos (evento 154), resta apenas pendente a realização da avaliação do bem constrito e a intimação do executado para ciência da constrição patrimonial efetivada. Nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil, após a efetivação da penhora, procede-se à avaliação do bem, assegurando-se às partes o direito de se manifestarem sobre o valor apurado. A avaliação judicial constitui ato essencial para a adequada alienação do bem penhorado ou para eventual adjudicação, permitindo a correta apuração do valor de mercado do imóvel e assegurando que a satisfação do crédito exequendo ocorra de forma justa e proporcional. Ante o exposto, determino: Expeçam mandado de avaliação do imóvel penhorado descrito no evento 154, devendo o Oficial de Justiça designado proceder à vistoria e elaboração de laudo pormenorizado, com indicação das características do bem, localização, estado de conservação e valor de mercado atualizado. Na mesma oportunidade, intime-se o executado acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841, do Código de Processo Civil, assegurando-lhe o direito de apresentar, querendo, impugnação no prazo legal. Apresentado o laudo de avaliação e juntado aos autos, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da avaliação procedida, podendo impugnar o valor atribuído ao bem ou solicitar nova avaliação, mediante fundamentação e indicação de critérios técnicos divergentes. Na mesma oportunidade, deverá o exequente manifestar expressamente sua opção quanto ao destino do bem penhorado, indicando se pretende requerer a adjudicação do imóvel pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876, do CPC, ou se prefere o prosseguimento para alienação judicial mediante hasta pública, conforme procedimento previsto nos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem impugnação ao valor da avaliação, ou decididas eventuais impugnações apresentadas, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução, conforme a manifestação de vontade do exequente. Intimem Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5174739-12.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA III E IV Polo passivo: L & G CONCRETOS LTDA - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Considerando que a penhora do imóvel já foi formalizada por Termo nos autos (evento 154), resta apenas pendente a realização da avaliação do bem constrito e a intimação do executado para ciência da constrição patrimonial efetivada. Nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil, após a efetivação da penhora, procede-se à avaliação do bem, assegurando-se às partes o direito de se manifestarem sobre o valor apurado. A avaliação judicial constitui ato essencial para a adequada alienação do bem penhorado ou para eventual adjudicação, permitindo a correta apuração do valor de mercado do imóvel e assegurando que a satisfação do crédito exequendo ocorra de forma justa e proporcional. Ante o exposto, determino: Expeçam mandado de avaliação do imóvel penhorado descrito no evento 154, devendo o Oficial de Justiça designado proceder à vistoria e elaboração de laudo pormenorizado, com indicação das características do bem, localização, estado de conservação e valor de mercado atualizado. Na mesma oportunidade, intime-se o executado acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841, do Código de Processo Civil, assegurando-lhe o direito de apresentar, querendo, impugnação no prazo legal. Apresentado o laudo de avaliação e juntado aos autos, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da avaliação procedida, podendo impugnar o valor atribuído ao bem ou solicitar nova avaliação, mediante fundamentação e indicação de critérios técnicos divergentes. Na mesma oportunidade, deverá o exequente manifestar expressamente sua opção quanto ao destino do bem penhorado, indicando se pretende requerer a adjudicação do imóvel pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876, do CPC, ou se prefere o prosseguimento para alienação judicial mediante hasta pública, conforme procedimento previsto nos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem impugnação ao valor da avaliação, ou decididas eventuais impugnações apresentadas, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução, conforme a manifestação de vontade do exequente. Intimem Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5174739-12.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA BELLA III E IV Polo passivo: L & G CONCRETOS LTDA - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Tendo em vista a manifestação da credora fiduciária JMR Construtora e Incorporadora LTDA, constante do evento 146, que informou a quitação do contrato de alienação fiduciária e apresentou o respectivo termo de quitação, DEFIRO o pedido constante no evento nº 152. Assim: (i) Proceda-se a penhora do imóvel descrito na certidão (matrícula nº matrícula nº 226.347, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição) juntada no evento nº 141, mediante termo a ser feito nos moldes do artigo 838 do Código de Processo Civil; (ii) Confeccionado o termo, intimem o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia de referido termo, conforme dispõe o artigo 844 do CPC; (iii) - Realizada a penhora mediante termo, expeçam mandado de avaliação do imóvel, intimando-se em seguida a parte executada (via advogado, se cadastrado. Art. 841, §1º, CPC) e seu cônjuge (caso tenha), observando o art. 842 do CPC, para querendo manifestarem no prazo de 10 (dez) dias sobre a realização da penhora e avaliação; (iv) – Sem prejuízo das determinações acima, expeça-se ainda mandado de intimação para o atual morador do imóvel penhorado, proprietário ou não, para que no prazo de 60 (sessenta dias) desocupe o imóvel, sob pena de desocupação pelo oficial de justiça. Tal desocupação será realizada considerando a possibilidade de venda do imóvel, para a quitação do débito; Por fim, revogo a penhora dos direitos aquisitivos, haja vista que houve, como acima mencionado, a quitação do contrato. Expeçam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

09/07/2025, 00:00

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Petição

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Confirmada

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

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