Procedimento Comum Cível 5234884-27.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5234884-27.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5234884-27.2025.8.09.0149 Polo ativo: William Jose Guimaraes Polo passivo: Ts3 Participacoes E Empreendimentos Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, uma pessoa jurídica, prestadora de serviços. Em face desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei n° 8.078/1990. Em razão dessa hipossuficiência técnica dos Autores perante a instituição acionada, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo a esta o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos. Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a sociedade empresária Ré. Por conseguinte, atento à hipossuficiência técnica dos Autores (art. 4º, I, CDC) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório em desfavor da Ré e DETERMINO a esta que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os documentos que julgar necessários para comprovação da licitude de sua conduta. Transcorrido o prazo estabelecido neste decisum e havendo a apresentação de algum documento, PROVIDENCIE a intimação da parte contrária para, no lapso temporal de 15 dias, se manifestar (artigo 437, §1°, do vigente CPC). Se inexistir o apensamento de provas, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5234884-27.2025.8.09.0149 Polo ativo: William Jose Guimaraes Polo passivo: Ts3 Participacoes E Empreendimentos Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, uma pessoa jurídica, prestadora de serviços. Em face desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei n° 8.078/1990. Em razão dessa hipossuficiência técnica dos Autores perante a instituição acionada, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo a esta o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos. Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a sociedade empresária Ré. Por conseguinte, atento à hipossuficiência técnica dos Autores (art. 4º, I, CDC) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório em desfavor da Ré e DETERMINO a esta que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os documentos que julgar necessários para comprovação da licitude de sua conduta. Transcorrido o prazo estabelecido neste decisum e havendo a apresentação de algum documento, PROVIDENCIE a intimação da parte contrária para, no lapso temporal de 15 dias, se manifestar (artigo 437, §1°, do vigente CPC). Se inexistir o apensamento de provas, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5234884-27.2025.8.09.0149 Polo ativo: William Jose Guimaraes Polo passivo: Ts3 Participacoes E Empreendimentos Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, uma pessoa jurídica, prestadora de serviços. Em face desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei n° 8.078/1990. Em razão dessa hipossuficiência técnica dos Autores perante a instituição acionada, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo a esta o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos. Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a sociedade empresária Ré. Por conseguinte, atento à hipossuficiência técnica dos Autores (art. 4º, I, CDC) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório em desfavor da Ré e DETERMINO a esta que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os documentos que julgar necessários para comprovação da licitude de sua conduta. Transcorrido o prazo estabelecido neste decisum e havendo a apresentação de algum documento, PROVIDENCIE a intimação da parte contrária para, no lapso temporal de 15 dias, se manifestar (artigo 437, §1°, do vigente CPC). Se inexistir o apensamento de provas, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:52

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5234884-27.2025.8.09.0149Polo ativo: William Jose GuimaraesPolo passivo: Ts3 Participacoes E Empreendimentos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5234884-27.2025.8.09.0149Polo ativo: William Jose GuimaraesPolo passivo: Ts3 Participacoes E Empreendimentos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5234884-27.2025.8.09.0149Polo ativo: William Jose GuimaraesPolo passivo: Ts3 Participacoes E Empreendimentos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 19:13

Documentos

Outros

•24/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5234884-27.2025.8.09.0149Polo ativo: William Jose GuimaraesPolo passivo: Ts3 Participacoes E Empreendimentos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5234884-27.2025.8.09.0149Polo ativo: William Jose GuimaraesPolo passivo: Ts3 Participacoes E Empreendimentos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e tutela de urgência proposta por WILLIAM JOSÉ GUIMARÃES e ANDREIA SOARES ANDRADE em face de TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas na exordial. Estando presentes os requisitos de ordem formal, RECEBO a inicial.No que tange ao pedido liminar, o artigo 300 do Código de Processo Civil, disciplina que:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”É cediço que para a obtenção da tutela antecipada, devem os Autores demonstrarem, de forma concreta, a existência da plausibilidade do direito por eles invocado (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao seu direito, caso tenham que aguardar o trâmite regular do processo (periculum in mora).Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, aos Autores, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal.Passamos à análise dos requisitos: perigo de dano (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).A parte interessada deve demonstrar, por meio de alegações e provas em sumario cognitio, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque isso só será possível ao final, com a resolução do mérito da lide. UGO ROCCO revela como um “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante em conhecimento sumário e superficial”.Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha lhe faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado, caso se concretize o dano temido. Nesta hipótese, os dados concretos que indicarão a probabilidade da consumação do risco de prejuízo grave.No caso posto, a probabilidade do direito exterioriza-se por meio da manifestação expressa dos Autoes quanto ao seu intento de rescindir o contrato firmado entre eles e a Ré, não havendo, assim, razão para que prossigam pagando as parcelas que venceram a partir do momento em que externaram a sua decisão.Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado, uma vez que deixando de pagar as parcelas referentes ao contrato, os Autores poderão sofrer cobranças e ver seus nomes inscritos no cadastro de inadimplentes, o que importará em prejuízos, já que pretendem, justamente, a rescisão do instrumento de compra e venda.Nesse diapasão, encontram-se as orientações pretorianas:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2. In casu, razoável a suspensão dos pagamentos referentes ao contrato celebrado entre as partes, até o julgamento do feito, porquanto é incongruente determinar que a promitente compradora, ora Agravada/A., continue a pagar parcelas do contrato que pretende rescindir. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5382450-83.2018.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2018, DJe de 05/11/2018) GRIFEI.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2. In casu, considerando que a pretensão do agravado verte-se sobre a rescisão do contrato com fundamento na impossibilidade de honrar as parcelas contratuais, não havendo manifestação de vontade tendente à continuidade das obrigações decorrentes da avença, plausível é o adiantamento dos efeitos desta rescisão, para obstar maiores prejuízos decorrentes da inadimplência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282310-07.2019.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2019, DJe de 07/11/2019) GRIFEI.Assim, tenho que os Autores demonstraram os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.Posto isso, DEFIRO a tutela provisória pretendida, para determinar a suspensão do contrato questionado nesta demanda, a partir da data da propositura da presente ação, bem como que a Ré se abstenha de inscrever os Autores nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, por dívida referente ao contrato questionado nestes autos, até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a soma de 30 dias, em caso de desobediência. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIMEM-SE os Autores, por seu advogado, para comparecerem à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE a Ré para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, artigo 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a Ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIMEM-SE os Autores, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnarem a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5234884-27.2025.8.09.0149Polo ativo: William Jose GuimaraesPolo passivo: Ts3 Participacoes E Empreendimentos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cívelv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;} DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) faturas de água, energia elétrica e telefone;c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;d) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; ef) caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(22)