Execução de Título Extrajudicial 5312063-98.2021.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5312063-98.2021.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

29/09/2025, 18:32

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 00:49

Expedida/certificada

11/08/2025, 23:31

Definitivo

06/08/2025, 13:44

Desarquivamento

06/08/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 16:40

Custas

21/07/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 08:34

Decurso de Prazo

10/07/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5312063-98.2021.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Elg Construtora Ltda REQUERIDO: Romulo Marcos Da Silva ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Goiás, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SENADOR CANEDO, 30 de junho de 2025. ROSANGELA APARECIDA DUTRA DE AMORIM Analista Judiciário 15:32:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5312063-98.2021.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Elg Construtora Ltda REQUERIDO: Romulo Marcos Da Silva ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Goiás, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SENADOR CANEDO, 30 de junho de 2025. ROSANGELA APARECIDA DUTRA DE AMORIM Analista Judiciário 15:32:00

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 16:05

Confirmada

30/06/2025, 16:05

Ato ordinatório

30/06/2025, 15:32

Documentos

Outros

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N˚ 5312063-98.2021.8.09.0174 APELAÇÃO CÍVELCOMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: RÔMULO MARCOS DA SILVAAPELADO: ELG CONSTRUTORA LTDA.RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFUSÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, exigindo-se impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.III. Razões de decidir3. O recurso interposto diz respeito a outra demanda, interposta erroneamente pela parte requerida, ao argumento de ser o autor desta ação e não ter sido intimado pessoalmente dos atos processuais. Assim, ausente impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, descumpre o princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, III, do CPC.4. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, diante da irregularidade formal.IV. Dispositivo e teseRecurso não conhecido.Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. 2. A interposição do recurso que tem por fundamento sentença proferida em outra demanda, sem o enfrentamento das razões da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RÔMULO MARCOS DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ELG CONSTRUTORA LTDA., ora apelada.Na sentença recorrida (mov. 109), o magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos seguintes termos:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, em virtude do abandono da causa pela autora.Custas processuais finais, se houver, pelo demandante em razão do abandono do feito (art. 485, §2º do CPC).Sem honorários advocatícios.Inconformado, o autor opôs embargos de declaração (mov. 111),m os quais foram rejeitados (mov. 113).Na sequência, o requerido interpôs o presente recurso de apelação (mov. 115).Em suas razões recursais, inicialmente, postula pela concessão do benefício da assistência judiciária.Aduz o apelante que ajuizou ação consignatória c/c revisional de cláusulas contratuais, na qual foi proferida sentença, com publicação no dia 31.03.2025, a qual julgou extinto o processo, por abandono de causa.Afirma que “não deveria o Douto Juízo ter indeferido a inicial sem antes ter determinado a intimação pessoal da Apelante para promover atos e diligência de sua competência, haja vista ser tal intimação um requisito essencial para a extinção sem resolução de mérito.”Registra que “não consta aos autos nenhum pedido de extinção do feito, requerido pelo recorrido, ou seja, por inércia ou abandono da causa, tendo magistrado singular agido de ofício, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em contrariedade da Súmula 240 deste Superior Tribunal de Justiça.”Prequestiona dispositivos de lei.Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da sentença, para que seja realizada intimação pessoal do apelante, no prazo de 48 horas, para andamentar o processo.Ausente preparo, por postular pela concessão da gratuidade.Intimado, o apelado não ofertou contrarrazões (mov. 118).Sobre a alegada hipossuficiência financeira, intimado a juntar comprovação (mov. 126); quedou-se inerte (mov. 128).É, em síntese, o relatório. Passo à decisão.Comportável o julgamento monocrático do recurso de apelação, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, uma vez que o recurso interposto mostra-se, a toda evidência, inadmissível.Primeiramente, cumpre registrar pela desnecessidade de intimação do apelante para manifestar quanto à ausência de regularidade formal do apelo, porquanto entende o Superior Tribunal de Justiça que a questão pertinente ao requisito de impugnação específica da sentença tem fundamento puramente legal, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso nessa condição, à míngua de prévia intimação da parte, não configura afronta ao princípio da não surpresa.Pois bem. Cumpre ressaltar que o recurso deve ter por objeto o conteúdo da decisão ou sentença que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsão do artigo 1.010 do Código de Processo Civil:“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão.”Dessa forma, cabe ao recorrente apontar onde o juiz errou e por quais motivos se pode chegar a esta conclusão, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera remissão aos termos da petição inicial, da contestação, ou qualquer outra peça de defesa, em atenção ao princípio da dialeticidade.In casu, observa-se que houve uma confusão processual, considerando que o advogado que subscreve o recurso de apelação (mov. 118), foi constituído pelo autor da ação, conforme se observa da procuração de mov. 01-doc.02.No entanto, observa-se que o recurso de apelação não foi interposto pela parte autora, mas sim, em nome da parte requerida (Rômulo Marcos da Silva), representada erroneamente pelo procurador que defende a parte autora.Não bastasse tal confusão processual, o recurso de apelação faz alusão a outra demanda, ação Consignatória C/C Revisional De Cláusulas Contratuais C/C Pedido De Antecipação de Tutela, supostamente proposta pelo ora requerido em face da parte aqui autora.Ocorre que a parte requerida sequer foi citada na presente demanda, eis que a extinção do processo decorre da intimação do autor sobre o término da suspensão processual postulada para localização do endereço do requerido (mov. 85).Assim, o recurso em exame não merece ser conhecido, ante a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal.Por conseguinte, a ausência de impugnação específica dos pontos da decisão fustigada eivam a fundamentação recursal, sendo intolerável e inaceitável o comodismo da parte, razão pela qual o não conhecimento do apelo é medida impositiva.Acerca do tema, eis os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. Não se conhece de recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, deixando de demonstrar os motivos pelos quais as premissas nela expostas estão em desacordo com o direito aplicável. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Rel. Desembargador José Ricardo M. Machado, publicado em 29/04/2024).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese recursal desenvolvida no recurso especial está dissociada do dispositivo legal apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A interposição, como na hipótese dos autos, de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO AGASALHADORAS DO INCONFORMISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, faz-se necessária a impugnação específica da matéria abordada na decisão que se almeja combater por meio dos recursos. 2. Não havendo correspondência entre as razões recursais e o ato judicial atacado, falta ao recurso o requisito da regularidade formal, o que impede a sua análise. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5614409-31.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023)Nesse viés, o pedido de nova decisão serve para delimitar o âmbito de devolutividade do recurso, haja vista que só é devolvido ao órgão ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Diante disso, é preciso que as razões guardem pertinência com os termos da sentença.Conclui-se, portanto, que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.Embora desprovido o recurso, afasta-se a majoração dos honorários da fase recursal quando não forem arbitrados na instância de origem.Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.Intime-se.Após o trânsito em julgado, volvam-se ao juízo de origem.Cumpra-se.Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR 08-D

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N˚ 5312063-98.2021.8.09.0174 - APELAÇÃO CÍVELCOMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: RÔMULO MARCOS DA SILVAAPELADO: ELG CONSTRUTORA LTDA.RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RÔMULO MARCOS DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de ELG CONSTRUTORA LTDA., ora apelado.Postula a apelante pela concessão da gratuidade da justiça, não dispondo de recursos para fazer frente ao pagamento do preparo recursal.Nos lindes do entendimento jurisprudencial sumulado por este Sodalício, (...) faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 25 do TJGO).Diante disso, e com fulcro na regra do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação do apelante, para, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o recurso com documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, notadamente: inscrição em programa assistencial do governo; declaração do imposto de renda dos últimos 03 (três) anos; extratos de movimento de todas contas bancárias dos últimos 03 meses; despesas pessoais e extraordinárias, sob pena de indeferimento do pedido formulado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR 08-D

12/05/2025, 00:00

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Custas

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Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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