Execução da Pena 5301417-44.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5301417-44.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL n. 5301417-44.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Leonardo Borges da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Leonardo Borges da Silva, nascido em 08.02.1994, condenado pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP), à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 48 (quarenta e oito) dias-multa, regime inicial semiaberto e recurso em liberdade (mov. 271). A defesa busca, em síntese, absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo; subsidiariamente, desclassificação para a modalidade culposa, exclusão da agravante do artigo 61, II, ‘h’, do CP; reconhecimento da confissão, alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (movs. 277 e 289). Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 297). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento para reduzir a multa (mov. 303). É o relatório. À revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL n. 5301417-44.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Leonardo Borges da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não há preliminares a serem conhecidas. III. MÉRITO 1. Absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória (receptação) Registro, desde logo, que deixo de reproduzir integralmente os depoimentos, por desnecessário, bastando a exposição dos pontos essenciais, conforme orientação consolidada do STJ e desta Corte. A materialidade e autoria restam comprovadas pelo RAI 14003233, ofício 015/2020, extratos bancários e depoimentos (movs. 1, 10 e 212). Como oportunamente ressaltado na sentença, a denúncia imputava ao réu a prática de furto qualificado, porém, a instrução processual não colheu elementos probatórios capazes de comprovar a autoria da subtração em si, todavia, restou demonstrado que o acusado recebeu, movimentou e ocultou valores de origem manifestamente criminosa, sem apresentar justificativa plausível para a licitude dos recursos, adequando-se sua conduta ao artigo 180, caput, do CP, procedendo-se, assim, à emenda da acusação, para condená-lo por receptação simples. A vítima, confirmou que, durante festividade carnavalesca teve sua carteira subtraída em meio à aglomeração de pessoas, contendo documentos, cartão bancário e anotação da senha; no dia seguinte, ao comparecer à agência, constatou saques e transferências que totalizaram prejuízo superior a R$ 5.000,00, inclusive transferência de R$ 1.500,00 para conta de titularidade do apelante. Em interrogatório, o acusado, negou o crime de furto, admitindo, porém, que recebeu valores em sua conta bancária; alegou ter emprestado o cartão e a conta a terceiro, suposto amigo, sob argumento de que este estaria com a conta bloqueada; afirmou não ter conhecimento da origem ilícita e não ter obtido vantagem econômica; recusou-se a identificar o terceiro, justificando ter sido ameaçado; reconheceu que realizou saques e movimentou os valores; admitiu que suas versões na fase policial e em juízo não coincidiram inteiramente e finalizou dizendo que não revelou o nome do indivíduo por ter sido ameaçado, inclusive com referência à sua família Das narrativas, a versão defensiva mostra-se isolada, genérica e desacompanhada de qualquer elemento de corroboração. O apelante cedeu conta bancária a terceiro não identificado, permitiu a movimentação de valores, realizou saques e, posteriormente, furtou-se a identificar o suposto beneficiário final, circunstâncias que evidenciam adesão consciente ao risco da origem ilícita do numerário. Nesse contexto, o elemento subjetivo do crime de receptação pode ser extraído de circunstâncias objetivas, notadamente quando o agente detém a posse ou disponibilidade de produto de crime e não demonstra origem lícita. Mantida a condenação como lançada. 2. Desclassificação para a modalidade culposa (síntese remissiva) Vez mais, sem razão. A conduta do apelante extrapola a esfera da mera negligência ou imprudência. Ceder conta bancária a terceiro desconhecido, permitir movimentação de valores, realizar saques e recusar-se a identificar o beneficiário final evidenciam voluntariedade e consciência do contexto fático, circunstâncias incompatíveis com a modalidade culposa prevista no §3º do artigo 180 do Código Penal. Repito, tais elementos revelam adesão consciente ao risco da origem criminosa dos valores, configurando o dolo necessário à receptação simples. 3. Processo dosimétrico e seus desdobramentos Nada a reparar. Explico. 1ª fase: pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão); 2ª fase: Incidem a reincidência e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que a conduta contribuiu de forma decisiva para a consolidação do prejuízo patrimonial suportado por pessoa idosa. E, embora o apelante não tenha mantido contato direto com a vítima, sua atuação foi determinante para o resultado, sendo certo que afastar a agravante sob tal fundamento implicaria esvaziar a proteção conferida às vítimas em situação de vulnerabilidade, premiando aquele que atua em etapa posterior da cadeia criminosa. Em tempo, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sequer qualificada, quando o réu não admite a prática delitiva, tampouco ajuda no esclarecimento dos fatos. Assim, pena aumentada para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão que se tornou definitiva porque ausentes outras causas modificadoras. Noutro tanto, a pena de multa fixada em 48 (quarenta e oito) dias-multa, conforme parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, deve ser readequada, visando guardar proporcionalidade, razão pela qual recuo-a para 14 (quatorze) dias-multa. Mantido o regime inicial semiaberto (reincidência). Por fim, não preenchidos os requisitos, incabível o artigo 44 do CP. Em resumo: multa fixada na sentença em 48 dias-multa, aqui recuada para 14 dias-multa, no piso. Mantida, no mais, a pena privativa de liberdade em 1 ano e 4 meses de reclusão. ANTE EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento apenas para redimensionar a pena de multa. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL n. 5301417-44.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Leonardo Borges da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação (art. 180, caput, CP), à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 48 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa buscou a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo; subsidiariamente, a desclassificação para modalidade culposa, a exclusão da agravante do art. 61, II, 'h', do CP, o reconhecimento da confissão, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento para reduzir a multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes da autoria e do dolo para o crime de receptação; (ii) se a conduta pode ser desclassificada para receptação culposa; (iii) se a agravante do art. 61, II, 'h', do CP é aplicável; (iv) se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida; (v) se a pena de multa e o regime prisional devem ser alterados; e (vi) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria da receptação restam comprovadas, notadamente pela transferência de valores de origem criminosa para a conta do apelante, que admitiu ter recebido e movimentado os valores, sem apresentar justificativa plausível. 4. O dolo é inferido das circunstâncias objetivas, pois o apelante cedeu conta bancária a terceiro não identificado, permitiu a movimentação de valores expressivos, realizou saques e recusou-se a identificar o suposto beneficiário, evidenciando adesão consciente ao risco da origem ilícita do numerário. 5. A desclassificação para a modalidade culposa é inviável, pois a conduta do apelante extrapola a esfera da mera negligência, demonstrando voluntariedade e consciência do contexto fático, incompatíveis com a modalidade culposa prevista no §3º do art. 180 do CP. 6. A agravante do art. 61, II, 'h', do CP (vítima idosa) é mantida, uma vez que a conduta do apelante contribuiu decisivamente para a consolidação do prejuízo patrimonial suportado pela vítima, que era pessoa idosa. 7. É incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não admitiu integralmente a prática delitiva, apresentando versão isolada e desacompanhada de corroboração. 8. A pena de multa foi readequada de 48 para 14 dias-multa, visando à proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e a capacidade econômica do réu. 9. O regime inicial semiaberto é mantido em razão da reincidência, e os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O dolo no crime de receptação pode ser inferido de circunstâncias objetivas, como a posse de bens de origem manifestamente criminosa e a ausência de justificativa plausível para sua licitude." "2. A desclassificação para receptação culposa é incabível quando a conduta do agente, ao ceder conta bancária e movimentar valores expressivos de origem ilícita sem identificar o terceiro beneficiário, demonstra voluntariedade e consciência do risco." "3. A agravante do art. 61, II, 'h', do Código Penal é aplicável na receptação quando a conduta contribui decisivamente para o prejuízo patrimonial de vítima idosa, ainda que o agente não tenha tido contato direto com ela." "4. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite a prática delitiva em juízo." "5. A pena de multa deve ser readequada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 61, inciso II, alínea “h”; CP, art. 180, §3º; CP, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: Não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o recurso para redimensionar a pena de multa, nos termos do voto da Relatora e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL n. 5301417-44.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Leonardo Borges da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação (art. 180, caput, CP), à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 48 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa buscou a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo; subsidiariamente, a desclassificação para modalidade culposa, a exclusão da agravante do art. 61, II, 'h', do CP, o reconhecimento da confissão, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento para reduzir a multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes da autoria e do dolo para o crime de receptação; (ii) se a conduta pode ser desclassificada para receptação culposa; (iii) se a agravante do art. 61, II, 'h', do CP é aplicável; (iv) se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida; (v) se a pena de multa e o regime prisional devem ser alterados; e (vi) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria da receptação restam comprovadas, notadamente pela transferência de valores de origem criminosa para a conta do apelante, que admitiu ter recebido e movimentado os valores, sem apresentar justificativa plausível. 4. O dolo é inferido das circunstâncias objetivas, pois o apelante cedeu conta bancária a terceiro não identificado, permitiu a movimentação de valores expressivos, realizou saques e recusou-se a identificar o suposto beneficiário, evidenciando adesão consciente ao risco da origem ilícita do numerário. 5. A desclassificação para a modalidade culposa é inviável, pois a conduta do apelante extrapola a esfera da mera negligência, demonstrando voluntariedade e consciência do contexto fático, incompatíveis com a modalidade culposa prevista no §3º do art. 180 do CP. 6. A agravante do art. 61, II, 'h', do CP (vítima idosa) é mantida, uma vez que a conduta do apelante contribuiu decisivamente para a consolidação do prejuízo patrimonial suportado pela vítima, que era pessoa idosa. 7. É incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não admitiu integralmente a prática delitiva, apresentando versão isolada e desacompanhada de corroboração. 8. A pena de multa foi readequada de 48 para 14 dias-multa, visando à proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e a capacidade econômica do réu. 9. O regime inicial semiaberto é mantido em razão da reincidência, e os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O dolo no crime de receptação pode ser inferido de circunstâncias objetivas, como a posse de bens de origem manifestamente criminosa e a ausência de justificativa plausível para sua licitude." "2. A desclassificação para receptação culposa é incabível quando a conduta do agente, ao ceder conta bancária e movimentar valores expressivos de origem ilícita sem identificar o terceiro beneficiário, demonstra voluntariedade e consciência do risco." "3. A agravante do art. 61, II, 'h', do Código Penal é aplicável na receptação quando a conduta contribui decisivamente para o prejuízo patrimonial de vítima idosa, ainda que o agente não tenha tido contato direto com ela." "4. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite a prática delitiva em juízo." "5. A pena de multa deve ser readequada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 61, inciso II, alínea “h”; CP, art. 180, §3º; CP, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: Não há.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 5301417-44.2020.8.09.0051Promovente: ABELARDO PEREIRA NOVAESPromovido(a): LEONARDO BORGES DA SILVASENTENÇA1. RelatórioO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Leonardo Borges da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, e §4º-C, inciso II, do Código Penal.A denúncia foi recebida no dia 09/05/2022. (mov. 50)O acusado foi, inicialmente, citado por edital. Posteriormente, compareceu aos autos por intermédio de advogado constituído, ocasião em que apresentou resposta à acusação. (mov. 77 e 81)Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 21/06/2024, constatou-se a ausência do acusado Leonardo Borges da Silva, haja vista que não foi expedido carta precatória. Presente a vítima Aberlado Pereira Novaes. Ausentes as testemunhas Luiz Fernando Batista da Silva, Karine Batitsta da Silva, Gabriel Borges da Silva e Ivonete Jesus da Silva. Aberta a audiência, foi a vítima Aberlardo Pereira Novaes, tendo em vista que a defesa não vislumbrou prejuízos na sua oitiva sem a presença do acusado. (mov. 212)Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/03/2025, realizou-se o interrogatório do réu. (mov. 235)Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusado. (mov. 251)Em sede de alegações finais, a defesa pugnou pela absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de receptação. (mov. 268)2. MéritoCom efeito, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Extrai-se da denúncia, em suma, o seguinte:No dia 26/02/2020, nesta capital, LEONARDO BORGES DA SILVA, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de esforços com pessoas não identificadas, subtraiu, para si e para outrem, a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), da conta poupança (Caixa Econômica Federal, Agência 0013, Conta 22277-4) do idoso ABELARDO PEREIRA NOVAES, de 70 (setenta anos de idade). Segundo apurou-se, na noite do dia 25/02/2020, no Mercado Popular, situado na Rua 74, no Centro, nesta capital, ABELARDO PEREIRA NOVAES perdeu sua carteira contendo documentos pessoais, além da quantia de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), e seu cartão bancário, com senha anotada em um pedaço de papel que estava junto a este.No dia seguinte, ao se dirigir à sua agência bancária, ABELARDO constatou que haviam sacado a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de sua conta, além de terem realizadas outras 2 (duas) transferências eletrônicas do mesmo valor para contas bancárias distintas. No curso das investigações, apurou-se que uma das transferências no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) teve como beneficiário LEONARDO BORGES DA SILVA (Caixa Econômica Federal, Agência 2234, Conta 1326024-4), comprovando, portanto, que este compactuou com a prática do furto.Do crime previsto no art. 155, §4, inciso IV, § 4º-C, inciso, II, do Código Penal.O crime imputado à acusada está previsto no art. 155, §4, inciso IV, § 4º-C, inciso, II, do Código Penal, que assim dispõe:Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Furto qualificado§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravosoII – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) MaterialidadeA materialidade da conduta está comprovada pelo auto registro de atendimento integrado – RAI n. 14003233 (mov. 10, arq. 01, f. 03); ofício n.º 015/2020 (mov. 10, arq. 01, f. 16/17); extrato bancário (mov. 01, arq. 01, f. 16/17; e pelas testemunhas ouvidas em juízo. AutoriaA autoria restou devidamente comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo.Em juízo, a vítima Abelardo Pereira Novaes declarou ter 73 anos de idade e confirmou que foi vítima dos fatos narrados na denúncia. Relatou que, durante o carnaval, estava em uma festa quando percebeu que sua carteira havia sido subtraída. Segundo narrou, estava sentado tomando cerveja e, ao decidir ir embora, notou que a carteira havia desaparecido. Relatou que havia grande aglomeração de pessoas no local e que a ação foi muito rápida. Afirmou que, em seguida, indivíduos utilizaram seus documentos e cartões bancários para efetuar diversas transações. Informou que foram subtraídos R$ 1.500,00 de sua conta poupança, além de outras movimentações que totalizaram mais de cinco mil reais, incluindo compras diversas. Confessou que, por descuido, mantinha a senha anotada junto aos documentos. Esclareceu que não conseguiu recuperar os valores subtraídos, tampouco os documentos, sendo necessário providenciar a emissão de novos. Afirmou que o banco não efetuou qualquer ressarcimento. Disse que, conforme apurou, os valores foram transferidos para contas bancárias em nome de duas pessoas: uma mulher chamada Alessandra e um homem chamado Leonardo. Declarou ter manifestado interesse em representar criminalmente contra Leonardo, mas não o fez em relação a Alessandra porque esta residiria em local distante. Reafirmou que não recebeu de volta nenhuma quantia e que não conhecia nem Leonardo nem Alessandra antes dos fatos. Disse que os autores se aproveitaram do momento de distração durante a festa e, de imediato, realizaram as transações bancárias.Em juízo, o acusado afirmou não ter cometido o crime que lhe foi imputado e disse desconhecer a localidade mencionada nos autos, relatando que um amigo solicitou a utilização de sua conta bancária para o recebimento de determinado valor. Segundo o réu, esse amigo alegou estar com a conta bloqueada e, por isso, pediu-lhe o empréstimo. Disse que, à época, era proprietário de um pit dog e agiu de boa-fé, não sabendo a origem dos valores recebidos. Afirmou que não recebeu qualquer valor em contrapartida e que apenas cedeu sua conta. Indagado sobre o nome do referido amigo, preferiu não revelá-lo, pois teria sido ameaçado por ele. Relatou que, ao tomar conhecimento da investigação, tentou esclarecer os fatos com o suposto autor, solicitando que se apresentasse como o verdadeiro responsável, mas foi ameaçado, razão pela qual deixou de residir em Goiânia. Esclareceu que, no momento dos fatos, residia no Parque Amazonas, em Goiânia, mas mudou-se em razão das ameaças. Questionado sobre a divergência entre o que relatou na fase policial e o depoimento prestado em juízo, explicou que, à época do inquérito, afirmou ter perdido cartão e senha em razão das ameaças sofridas. Entretanto, confessou que, na realidade, emprestou o cartão e realizou o saque dos valores, sem saber que se tratava de produto de crime. Afirmou já ter sido condenado por tráfico de drogas e respondeu a processo em que era investigado por crimes praticados por meio de aplicativo de mensagens, mas negou ter sido condenado por esses fatos. Reconheceu que, no processo relacionado ao tráfico, declarou que realizava saques mediante uso de cartões, recebendo porcentagem sobre os valores movimentados. Negou conhecer o estabelecimento mencionado como local do fato delituoso, situado na Rua 74, e também disse não conhecer Alessandra Alves Barros. Reiterou que a conta bancária foi emprestada a pedido de um conhecido, sem qualquer vantagem financeira, e reafirmou que não revelou o nome do indivíduo por ter sido ameaçado, inclusive com referência à sua família.Da análise das provasA denúncia imputa ao réu a prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV e § 4º-C, inciso, II, do Código Penal, sob a alegação de que teria subtraído valores da conta bancária da vítima. No entanto, ao longo da instrução processual, não foram colhidos elementos probatórios capazes de atribuir ao acusado a autoria da subtração em si.A vítima narrou, em juízo, que teve sua carteira furtada durante festividade carnavalesca e que, em seguida, observou movimentações bancárias indevidas em sua conta, totalizando prejuízo de aproximadamente cinco mil reais. Contudo, não presenciou o momento da subtração, tampouco indicou o réu como sendo o responsável direto pelo furto. Por sua vez, o acusado admitiu que cedeu sua conta bancária a terceiro, realizou o saque e repassou os valores, mas negou saber da origem ilícita dos recursos.Dessa forma, ausente prova segura quanto à prática do ato de subtrair valores, impõe-se o afastamento da tipificação penal originalmente atribuída. Todavia, restou comprovado que o acusado recebeu e movimentou valores de origem manifestamente criminosa, sem apresentar justificativa plausível para a licitude dos recursos, o que configura o crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.Ainda que o réu alegue não ter recebido vantagem com a movimentação bancária, a sua conduta dolosa evidencia-se pelo fato de ter cedido sua conta a terceiro não identificado e não ter apresentado qualquer comprovação da origem lícita do numerário. Além disso, o réu não juntou aos autos qualquer comprovante de que tenha repassado esses valores a terceiros. Tais alegações, dissociadas de elementos probatórios concretos, não afastam o dolo necessário à configuração do crime de receptação. O dolo no crime de receptação deve ser inferido a partir de circunstâncias objetivas, como a posse injustificada de produtos de origem ilícita e a ausência de explicação plausível para sua detenção. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de que, no delito de receptação, recai sobre a defesa o ônus de demonstrar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo, especialmente quando evidenciada a posse ou movimentação de produto de crime.No caso, a explicação genérica apresentada pelo acusado não se mostra verossímil, tampouco acompanhada de qualquer elemento de corroboração.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo a defesa de tal ônus, mantém-se a condenação. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5558680-16.2021.8.09.0051, Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023).Diante da prova produzida em juízo, não se formou juízo de certeza quanto à autoria do furto, razão pela qual se afasta a capitulação originária. Todavia, restou demonstrado que o acusado recebeu e ocultou valores provenientes de crime, sem comprovar origem lícita, adequando-se sua conduta ao artigo 180, caput, do Código Penal. Procede, assim, a emendatio libelli para condená-lo por receptação simples, nos termos acima fundamentados. 3. DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal para condenar o réu Leonardo Borges da Silva pela prática da conduta prevista no 180, caput, do Código Penal.Em razão da condenação, tendo em vista o direito constitucional a uma pena individualizada (art. 5, XLVI), passo a dosar a pena, orientado, inicialmente, pelas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal.Fixação da pena – 1ª FaseNada a ser valorado quanto à culpabilidade, conduta social, antecedentes, personalidade do agente, motivos, consequências, circunstâncias do crime e comportamento da vítima.Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.Fixação da pena – 2ª FaseNa segunda fase, ausentes atenuantes. Contudo, incide em desfavor do réu a circunstância agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, que demonstra condenação penal anterior transitada em julgado. Reconhece-se, ainda, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado em desfavor de pessoa idosa.Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Fixação da pena – 3ª FaseNão se mostram presentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Pena de multaCom isso, à vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, que deve guardar exata simetria com aquela, no pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da infração, em observância ao disposto pelo art. 60 do Código Penal.O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o semiaberto, considerando a reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que o réu não preenche os requisitos legais. Ausente requerimento de prisão preventiva pelo Ministério Público, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Inexistem efeitos não automáticos desta condenação que devam ser aportados (art. 92 do CP).Deixo de fixar quantia a ser paga pelo réu à vítima a título indenizatório, haja vista a ausência de pedido pelo Ministério Público na denúncia, conforme art. 387, IV, do CPP.Condeno o acusado ao pagamento das custas. (art. 804 do CPP)Não há bens apreendidos. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;2) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Remeta-se este processo à Contadoria para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.4) Informe-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;5) Expeça-se guia de execução penal definitiva.Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Goiás. Réu: Leonardo Borges da Silva. ALEGAÇÕES FINAIS Meritíssimo Juiz, O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em relação a LEONARDO BORGES DA SILVA imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, inciso IV e § 4º-C, inciso II, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas, praticado contra idoso). Oferecida a denúncia (evento 18), foi recebida em juízo (evento 50) e autuada sob o rito procedimental previsto no Código de Processo Penal. Por encontrar-se em local incerto e não sabido, o acusado foi citado por edital (evento 74). O acusado apresentou resposta à acusação (evento 81). 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Página 2 de 5 80ª Promotoria de Justiça da Capital - Gabinete 306-A, 3º Andar, sede do Ministério Público do Estado de Goiás. Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP: 74.805-100; Fones: (62) 99409-7306 e/ou (62) 3216-1947. 2 Foi confirmado o recebimento da denúncia e designada data para realização de audiência de instrução e julgamento (evento 83). Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima ABELARDO PEREIRA NOVAES (mídia audiovisual – evento 222). Ausentes as testemunhas LUIZ FERNANDO BATISTA DA SILVA, KARINE BATISTA DA SILVA, GABRIEL BORGES DA SILVA e IVONETE JESUS DA SILVA, arroladas pela defesa, as quais foram dispensadas por esta (evento 214). Sobreveio o interrogatório do acusado (mídia audiovisual 02 – evento 234). Finda a instrução probatória, vieram-nos os autos para as alegações finais. É o relatório. A denúncia foi oferecida nos seguintes termos: No dia 26/02/2020, nesta capital, LEONARDO BORGES DA SILVA, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de esforços com pessoas não identificadas, subtraiu, para si e para outrem, a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), da conta poupança (Caixa Econômica Federal, Agência 0013, Conta 22277-4) do idoso ABELARDO PEREIRA NOVAES, de 70 (setenta anos de idade). Segundo apurou-se, na noite do dia 25/02/2020, no Mercado Popular, situado na Rua 74, no Centro, nesta capital, ABELARDO PEREIRA NOVAES perdeu sua carteira contendo documentos pessoais, além da quantia de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), e seu cartão bancário, com senha anotada em um pedaço de papel que estava junto a este. 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Página 3 de 5 80ª Promotoria de Justiça da Capital - Gabinete 306-A, 3º Andar, sede do Ministério Público do Estado de Goiás. Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP: 74.805-100; Fones: (62) 99409-7306 e/ou (62) 3216-1947. 3 No dia seguinte, ao se dirigir à sua agência bancária, ABELARDO constatou que haviam sacado a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de sua conta, além de terem realizadas outras 2 (duas) transferências eletrônicas do mesmo valor para contas bancárias distintas. No curso das investigações, apurou-se que uma das transferências no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) teve como beneficiário LEONARDO BORGES DA SILVA (Caixa Econômica Federal, Agência 2234, Conta 1326024-4), comprovando, portanto, que este compactuou com a prática do furto. A comprovação do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas encontra-se materializado por meio do registro de atendimento integrado – RAI n.º 14003233 (evento 10, arquivo 1, fls. 3/7 – PDF); ofício n.º 015/2020 (evento 10, arquivo 1, fl. 13 – PDF); extrato bancário (evento 10, arquivo 10, fl. 1 – PDF); e os depoimentos colhidos em juízo. No que concerne à autoria do delito imputado ao réu, esta se mostra devidamente comprovada. Em juízo, o acusado (mídia audiovisual 02 – evento 234) negou a autoria do crime. Informou que emprestou sua conta bancária para um amigo, a fim de que recebesse o dinheiro que fora subtraído da conta da vítima. Questionado sobre o nome do amigo, o acusado se recusou a identificá-lo, por medo de represálias. À época dos fatos, residia em Goiânia – GO. A vítima ABELARDO PEREIRA NOVAES (mídia audiovisual – evento 222) declarou que subtraíram sua carteira, que acondicionava seus documentos pessoais e seus cartões bancários, quando estava em uma festa de carnaval, nesta capital. Ao deixar a festa, o declarante notou que sua carteira havia sido subtraída. Ato contínuo, o declarante constatou que foram feitas compras e transferências com seu cartão bancário, cujo prejuízo foi mais de R$ 5.000,00. 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Página 4 de 5 80ª Promotoria de Justiça da Capital - Gabinete 306-A, 3º Andar, sede do Ministério Público do Estado de Goiás. Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP: 74.805-100; Fones: (62) 99409-7306 e/ou (62) 3216-1947. 4 Acrescentou que, no interior de sua carteira, tinha um papel com a senha de sua conta bancária, o que facilitou a atuação dos autores do crime. Conforme verifica-se, a vítima descreveu os fatos de maneira coerente, segura e constante, não deixando dúvidas quanto à conduta do acusado em subtrair, com união de desígnios com pessoa não identificada nos autos, a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), da conta poupança (Caixa Econômica Federal, Agência 0013, conta 22277-4) do idoso ABELARDO PEREIRA NOVAES, de 70 (setenta) anos de idade à época dos fatos. Considerando-se que a causa de aumento de pena imputada ao acusado, prevista no art. 155, § 4º-C, Inciso II, do Código Penal (furto eletrônico contra idoso), foi introduzida pela Lei Federal n.º 14.155/2021, ou seja, em momento posterior à prática do crime apurado nos autos, inviável a incidência de tal causa de aumento de pena, nos termos do art. 1º do Código Penal. Assim, diante de todo o conjunto probatório produzido no processo, entendemos que o édito condenatório se impõe pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. O REQUERIMENTO À vista do exposto, uma vez que não militam em favor do réu quaisquer causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude de sua conduta, REQUER o Ministério Público a CONDENAÇÃO de LEONARDO BORGES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas). 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Página 5 de 5 80ª Promotoria de Justiça da Capital - Gabinete 306-A, 3º Andar, sede do Ministério Público do Estado de Goiás. Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP: 74.805-100; Fones: (62) 99409-7306 e/ou (62) 3216-1947. 5 Confirmada a condenação ora pleiteada, fica desde já requerido, uma vez transitada em julgado a sentença, seja oficiado ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral desta unidade da federação, para o devido registro da suspensão dos direitos políticos dos condenados, por força do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República. Goiânia, 30 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) José Divino da Silva PROMOTOR DE JUSTIÇA Alegações Finais - 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Página 1 de 5 80ª Promotoria de Justiça da Capital - Gabinete 306-A, 3º Andar, sede do Ministério Público do Estado de Goiás. Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP: 74.805-100; Fones: (62) 99409-7306 e/ou (62) 3216-1947. 1 Autos Judiciais n.º 5301417-44.2020.8.09.0051. Registro no Sistema Atena de n.º 202000223040. Natureza: Ação Penal, em grau de Conhecimento.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"4","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"5","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE GOIÂNIA3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 5301417-44.2020.8.09.0051Promovente: ABELARDO PEREIRA NOVAESPromovido(a): LEONARDO BORGES DA SILVADESPACHO Considerando que foram cumpridas as determinações do despacho da movimentação n.º 212, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2025, às 17h00min.A audiência acima referida será realizada de forma híbrida, sendo utilizado o programa ZOOM, nos termos das Resoluções n. 337/20 e n. 465/22 do CNJ, de modo que as partes deverão comparecer nas dependências da 3ª Vara Criminal de Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia ou acessá-la por meio do link fornecido abaixo, caso desejem pela modalidade virtual.Entrar Zoom Reuniãohttps://tjgo.zoom.us/j/82777234399?pwd=EnfsPZpWYFwfUSihoO2bgbzCfPezL2.1ID da reunião: 827 7723 4399Senha: v$zJCT*9Notifique-se o Ministério Público e intime-se a defesa.Intime-se pessoalmente o acusado para comparecimento.Faça constar no mandado que o oficial de justiça deverá informar o número de telefone do intimando(a), caso possua, no momento da lavratura da certidão.Havendo dificuldade no cumprimento dos atos da audiência acima designada poderá(ão) a(s) dúvida(s) ser(em) dirimida(s) exclusivamente via Whatsapp nos seguintes números: (62) 3018-8391; (62) 3018-8392 e (62) 3018-8393. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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