Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5376578-89.2022.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5376578-89.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 PROTOCOLO Nº 5376578-89 ACUSADOS SUBTEN QPPM 27.442 WASHINGTON JOSÉ CAETANO DE SOUSA, SUBTEN QPPM 32.016 JOSÉ BENTO FREIRE DE ANDRADE, CB QPPM 36.693 ANDRÉ BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS JEYCE CARLA DE JESUS SANTOS, OAB/GO - 34133 A VICTOR HUGO GOMES DE LIMA, OAB/GO - 50156 N N (AUSENTE) TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA SUBTEN JEAN PITÁGORAS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA JUÍZES MILITARES TEN. CEL MACKSWELL RODRIGUES DE QUEIROZ MAJ. JAYDERSON ADRIANO DE SOUSA FERREIRA JUIZ DE DIREITO RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES TERMO DE AUDIÊNCIA (Realizada a Oitiva da Testemunha Arrolada pela Defesa e o Interrogatório dos Acusados) Rito do Conselho Permanente de Justiça Aos três dias do mês de março do ano de 2026 (03/03/2026), às 13h00min, foi aberto o ato pelo aplicativo Zoom e disponibilizada sala passiva neste Fórum local. Aberta audiência na forma da lei, passou-se à oitiva da testemunha arrolada pela Defesa, conforme a mídia anexa. Ato contínuo, realizou-se o interrogatório dos Denunciados. O depoimento e o interrogatório foram registrados no Sistema Zoom Meetings disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos autorizados pelo artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008, combinado com o art. 3º alínea “a” do Código de Processo Penal Militar, atendendo, ainda, às prescrições das Resoluções 341/2020, 354/2020 e 481/2022, todas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. As partes foram advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, nos termos do disposto nos artigos 177 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Encerrando o ato e concluídas a oitiva da testemunha arrolada e o interrogatório dos Acusados, o Juiz assim deliberou: I) DESPACHO: “Junte-se o arquivo digital da gravação da audiência ao processo correspondente. Concluída a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, FIXO o prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem na fase de diligências estabelecida no art.427 do Código de Processo Penal Militar. Cumpra-se. Ficam todos os presentes neste ato intimados.” Eu, EVSB, estagiária, de matrícula 5250476, que subscrevi eletronicamente (original assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/06). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES Juiz de Direito-assinado digitalmente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAAUDITORIA MILITARAvenida Anhanguera, esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário, Goiânia-GO. CEP: 74435-300 - Fone: (62) 3216-7650Processo n.: 5376578-89.2022.8.09.0051Natureza: Ação Penal MilitarPolo Ativo: Ministério PublicoPolo Passivo: Washington Jose Caetano De Souza (Endereço: Rua Cordelia Rosa, 2925, SETOR AEROPORTO) Jose Bento Freire De Andrade (Endereço: Av. Lino Nascimento, quadra 6, lote 6CENTRO) André Batista Dos Santos (Endereço: Rua 1, 14, SETOR AEROPORTO)O presente Despacho servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O O Ministério Público denunciou os Policiais Militares Subtenente Washington Jose Caetano de Souza, 1º Sargento José Bento Freire de Andrade e Soldado André Batista dos Santos pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 209, caput, e 312, na forma do artigo 79 (concurso material), todos do Código Penal Militar.A denúncia foi recebida aos 10/11/2022 (evento 30).Inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público - Gelzivam Miguel Francisco dos Santos (vítima), Lulyan Khamon Antônio Sousa, Viviane Moreira Lopes e Altany Alves Ribeiro (termo - evento 66; mídia - eventos 68 e 69), e Caio de Ávila Pessoa Junior (termo - evento 96; mídia 101). O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Guilherme Alves Lima (evento 75). Intimada, a Defesa Técnica indicou a testemunha - Subtenente Jean Pitágoras da Silva - (evento 102).Dessa forma, DESIGNO o dia 06/04/2026 às 15h15 para oitiva da testemunha arrolada pela Defesa Técnica - Subtenente/PM Jean Pitágoras da Silva - e para realização do interrogatório dos Acusados. A audiência ocorrerá de forma presencial e, caso os sujeitos processuais prefiram, poderão participar do ato mediante plataforma ZOOM, cujo endereço eletrônico de acesso à audiência é: https://tjgo.zoom.us/j/7879770802 (lD 787 977 0802).Todos os sujeitos processuais, ao atuarem remotamente, deverão estar previamente cadastrados no referido sistema de videoconferência e na data designada deverão usar dispositivo eletrônico (smartphone, computador, tablet etc) com acesso à rede mundial de computadores (internet), com velocidade suficiente para transmissão e recepção audiovisual em tempo real, além de câmera e microfone.Embora o ato ocorra de forma online ou híbrida, trata-se de EVENTO SOLENE, realizado conforme o rito processual penal militar.Assim, todos os participantes devem estar devidamente trajados, conforme a praxe forense, guardando comportamento compatível com o ambiente judiciário. Também deverão entrar na sala virtual com identificação nominal e, em caso dos Militares, com indicação do respectivo posto ou graduação.INTIMEM-SE:- os membros do Conselho Permanente de Justiça;- os Acusados, por meio de seus Advogados(as) e por meio da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás; - o Ministério Público.INTIMEM-SE e REQUISITEM-SE as testemunhas Militares (da ativa) por meio da Corregedoria da Polícia Militar de Goiás e as testemunhas Militares da reserva por meio de mandado de intimação e notificação, fazendo constar a observação de que deverão comparecer ao ato designado, sob pena de serem conduzidas coercitivamente, de lhes serem aplicadas multa, sem prejuízo de incidirem nas penas do crime de desobediência. À Escrivã caberá fornecer, pelo e-mail institucional de cada membro do Conselho Permanente de Justiça, o código de acesso ao processo, caso seja feito o respectivo requerimento.Providenciem-se as diligências necessárias e a expedição dos devidos documentos para o efetivo cumprimento desta decisão, fazendo-se constar nos respectivos documentos que os Policiais Militares devem estar devidamente fardados (se no serviço ativo) e se portarem de modo solene ao ato a ser realizado.Cumpra-se.Goiânia.FLÁVIA MORAIS NAGATOJuíza de Direito(Datado e Assinado Eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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