Embargos à Execução 5369114-78.2025.8.09.0125 - TJGO

Embargos à Execução 5369114-78.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/07/2025, 21:20

Definitivo

04/07/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5369114-78.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo ativo: Carlos Jose AlvesPolo passivo: Banco Do Brasil SaSENTENÇATrata-se de embargos à penhora, cumulados com pedido de efeito suspensivo, propostos por Carlos José Alves contra Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados.Com a inicial, vieram os documentos do evento 1.A decisão proferida no evento 4 determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse o valor de sua renda mensal, apresentasse a comprovação documental de sua renda, se possível, e se manifestasse sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita.Em seguida, a parte autora apresentou emenda à inicial, juntando documento para comprovar a alegada hipossuficiência, reiterando o pedido de gratuidade da justiça e requerendo a homologação do pedido de desistência da presente ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, com a isenção do pagamento das custas judiciais, seja pelo deferimento da gratuidade, seja pelo art. 306 do CNP do TJGO, requerendo, ainda, o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito (evento 7).O autor apresentou petição no evento 8, retificando erro material no nome do autor, informando que, onde se lê na peça do evento 7 “José Carlos de Freitas”, leia-se “José Carlos Alves”. Na ocasião, reiterou o pedido de gratuidade da justiça e de desistência da ação.No evento 9, foi expedida certidão solicitando esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao nome do autor, vez que, no evento 1, consta como Carlos José Alves; no evento 7, como José Carlos de Freitas; e, por fim, no evento 8, como José Carlos Alves, havendo, assim, divergência em relação ao documento pessoal constante dos autos.Na petição do evento 12, a parte autora apresentou nova emenda às peças dos eventos 7 e 8, nos termos determinados pela certidão retro mencionada, esclarecendo que: o executado/embargante apresentou petição no evento 7 com nome incorreto, o que tentou corrigir no evento 8, mas novamente constou nome incorreto. O nome correto do embargante nas peças 7 e 8 é Carlos José Alves, tal como na inicial e no documento pessoal que a acompanha.Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, defiro a emenda do evento 12 quanto à retificação do nome do autor nas peças processuais indicadas, deixando, contudo, de determinar a retificação na capa dos autos digitais, uma vez que o nome nela inserido já se encontra correto.Ademais, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte embargante.Por outro lado, cumpre salientar que, inexistindo defesa nos autos, torna-se desnecessária a intimação da parte requerida para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado, consoante dispõe o § 4º do art. 485 do CPC.Corrobora o entendimento: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. ?GOLPE DO PIX?. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REABERTURA. NÃO CABIMENTO. DIREITOS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não oferecida a contestação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, § 4º, do CPC). 2. Na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a um dos réus não exige a anuência dos demais. 3. O prazo para contestação terá início na data da intimação da decisão homologatória da desistência apenas no caso em que a audiência de conciliação não for realizada por não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II; e 335, § 2º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5139264-25.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) [g.n.] Destarte, tendo em vista a desistência expressa postulada pela parte embargante, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas e honorários, se existentes, pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC, cujo pagamento fica suspenso, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por se encontrar amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Confirmada

03/07/2025, 15:21

Desistência

03/07/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE PIRANHAS VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 5369114-78.2025.8.09.0125 Intime-se o autor a esclarecer qual o nome do autor, vez que em evento 1 o autor é Carlos José Alves, em evento 07 é JOSÉ CARLOS DE FREITAS, por fim, em evento 08 o nome do autor é JOSÉ CARLOS ALVES, o que diverge completamento do documento pessoal constante de evento 1. Isso em 15 dias. PIRANHAS, 24 de junho de 2025 BRUNO FAUSTINO DE JESUS Analista Judiciário

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5369114-78.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo ativo: Carlos Jose AlvesPolo passivo: Banco Do Brasil SaDECISÃO1. Trata-se de ação intitulada de “embargos à penhora cumulada com pedido de efeito suspensivo” ajuizada por Carlos José Alves em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz, em suma, que no ev. 72 da ação de execução em apenso, o embargado requereu a penhora do bem dado em garantia (matrícula R.8.M.1456 – 19,65 ha), mas que o imóvel rural é o único de propriedade do embargante e de onde retira os frutos do próprio sustento e de sua família, e que a legislação pátria protege a pequena propriedade rural ou familiar, com o objetivo de resguardar o meio econômico de sobrevivência da família. Salienta que, considerando que a propriedade penhorada possui apenas 19 hectares, 65 ares e 63 centiares, deve ser considerada impenhorável, por força de todas as disposições mencionadas, pois é menor que 1 (um) módulo fiscal. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à presente execução até julgamento definitivo dos embargos, uma vez que o imóvel deve ser declarado impenhorável. Ao final, requer-se que sejam julgados procedentes os embargos à penhora do imóvel indicado nos autos, tendo em vista que se trata de pequena propriedade rural. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o juiz a determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos. Outrossim, destaca-se que, apesar do pedido inicial ter sido nominado de “embargos à penhora”, com fundamento nos dispositivos relativos aos embargos à execução, a parte autora pretende, na verdade, impugnar a penhora do imóvel deferida no curso do feito executivo, sobre o fundamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Portanto, nota-se que a embargante recai em um equívoco técnico, uma vez que o objeto da pretensão, isto é, a impugnação à penhora, é matéria que deve ser arguida nos próprios autos, por meio de petição própria, incidentalmente no feito executivo, não podendo sequer ser aplicado o princípio da fungibilidade ao caso, considerando que há expressa previsão legal sobre a apresentação da impugnação à penhora nos próprios autos.Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“Apelação Cível. Embargos à Execução. I. Intempestivos. À luz do disposto no artigo 738 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da citação dos executados/embargantes/apelados, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, devendo a contagem do prazo, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil/1973, ocorrer de forma contínua, não se interrompendo nos feriados, sendo intempestivos os embargos à execução opostos fora do prazo legal. II. Defensoria Pública. Contagem do prazo em dobro. Afastada. Não há se falar em contagem em dobro do prazo para oposição de embargos à execução por estarem os executados/embargantes/apelados patrocinados pela Defensoria Pública, haja vista que somente houve a habilitação da Defensoria Pública nos autos da ação de execução muito tempo depois de ter transcorrido o prazo legal para oposição dos embargos à execução. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. III. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Não conhecimento. O reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução obstam o Julgador de conhecer de qualquer outra questão, ainda que de ordem pública. IV. Recebimento dos embargos à execução como impugnação à penhora. Impossibilidade. Não podem os embargos à execução serem recebidos como impugnação à penhora, visto que há expressa previsão legal sobre a apresentação destes incidentes, não havendo de se falar em dúvida objetiva sobre qual seria cabível na espécie, sendo certo, inclusive, que a impugnação à penhora não deve ser apresentada em autos apartados, como no caso dos embargos à execução, cometendo erro grosseiro a parte que opõe embargos à execução quando o que se pretendia era impugnar a penhora.” (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5097713-75.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020) [g.n.]Portanto, com espeque nos fundamentos traçados em linhas volvidas, é imperiosa a conclusão da inadequação da via eleita, contudo, em razão do princípio da não surpresa, entende-se que deve ser oportunizada manifestação à parte autora, antes de se extinguir o feito.3. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: 2.1. Informe o valor de sua renda mensal.2.2. Faça a comprovação documental de sua renda mensal, se possível. 3. No mesmo prazo e oportunidade, deve a parte autora manifestar-se sobre a extinção do feito sem resolução do mérito pela inadequação da via eleita.4. Oportunamente, voltem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Confirmada

30/05/2025, 23:44

Emenda à Inicial

30/05/2025, 18:08

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5369114-78.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo ativo: Carlos Jose AlvesPolo passivo: Banco Do Brasil SaDECISÃO1. Trata-se de ação intitulada de “embargos à penhora cumulada com pedido de efeito suspensivo” ajuizada por Carlos José Alves em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz, em suma, que no ev. 72 da ação de execução em apenso, o embargado requereu a penhora do bem dado em garantia (matrícula R.8.M.1456 – 19,65 ha), mas que o imóvel rural é o único de propriedade do embargante e de onde retira os frutos do próprio sustento e de sua família, e que a legislação pátria protege a pequena propriedade rural ou familiar, com o objetivo de resguardar o meio econômico de sobrevivência da família. Salienta que, considerando que a propriedade penhorada possui apenas 19 hectares, 65 ares e 63 centiares, deve ser considerada impenhorável, por força de todas as disposições mencionadas, pois é menor que 1 (um) módulo fiscal. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à presente execução até julgamento definitivo dos embargos, uma vez que o imóvel deve ser declarado impenhorável. Ao final, requer-se que sejam julgados procedentes os embargos à penhora do imóvel indicado nos autos, tendo em vista que se trata de pequena propriedade rural. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o juiz a determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos. Outrossim, destaca-se que, apesar do pedido inicial ter sido nominado de “embargos à penhora”, com fundamento nos dispositivos relativos aos embargos à execução, a parte autora pretende, na verdade, impugnar a penhora do imóvel deferida no curso do feito executivo, sobre o fundamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Portanto, nota-se que a embargante recai em um equívoco técnico, uma vez que o objeto da pretensão, isto é, a impugnação à penhora, é matéria que deve ser arguida nos próprios autos, por meio de petição própria, incidentalmente no feito executivo, não podendo sequer ser aplicado o princípio da fungibilidade ao caso, considerando que há expressa previsão legal sobre a apresentação da impugnação à penhora nos próprios autos.Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“Apelação Cível. Embargos à Execução. I. Intempestivos. À luz do disposto no artigo 738 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da citação dos executados/embargantes/apelados, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, devendo a contagem do prazo, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil/1973, ocorrer de forma contínua, não se interrompendo nos feriados, sendo intempestivos os embargos à execução opostos fora do prazo legal. II. Defensoria Pública. Contagem do prazo em dobro. Afastada. Não há se falar em contagem em dobro do prazo para oposição de embargos à execução por estarem os executados/embargantes/apelados patrocinados pela Defensoria Pública, haja vista que somente houve a habilitação da Defensoria Pública nos autos da ação de execução muito tempo depois de ter transcorrido o prazo legal para oposição dos embargos à execução. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. III. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Não conhecimento. O reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução obstam o Julgador de conhecer de qualquer outra questão, ainda que de ordem pública. IV. Recebimento dos embargos à execução como impugnação à penhora. Impossibilidade. Não podem os embargos à execução serem recebidos como impugnação à penhora, visto que há expressa previsão legal sobre a apresentação destes incidentes, não havendo de se falar em dúvida objetiva sobre qual seria cabível na espécie, sendo certo, inclusive, que a impugnação à penhora não deve ser apresentada em autos apartados, como no caso dos embargos à execução, cometendo erro grosseiro a parte que opõe embargos à execução quando o que se pretendia era impugnar a penhora.” (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5097713-75.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020) [g.n.]Portanto, com espeque nos fundamentos traçados em linhas volvidas, é imperiosa a conclusão da inadequação da via eleita, contudo, em razão do princípio da não surpresa, entende-se que deve ser oportunizada manifestação à parte autora, antes de se extinguir o feito.3. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: 2.1. Informe o valor de sua renda mensal.2.2. Faça a comprovação documental de sua renda mensal, se possível. 3. No mesmo prazo e oportunidade, deve a parte autora manifestar-se sobre a extinção do feito sem resolução do mérito pela inadequação da via eleita.4. Oportunamente, voltem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

02/06/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Confirmada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Emenda à Inicial

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