Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5420563-06.2025.8.09.0051 - TJGO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5420563-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N. 5420563-06.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAREQUERENTE: AGRO COMERCIAL LTDA.REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau DECISÃOTrata-se o caso vertente de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de n. 5173166-32.2025.8.09.0051 por AGRO COMERCIAL LTDA. (evento nº 38).A requerente impugna decisão que manteve o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas de venda, supostamente determinado de forma arbitrária e sem observância do devido processo legal.A petição relata que a medida administrativa imposta pela autoridade coatora se deu com base em alegações genéricas de indícios de fraude fiscal, sem a instauração de qualquer procedimento administrativo formal, sem notificação prévia e sem assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo art. 5º, LV, da CF/1988.A sentença denegou a segurança, legitimando o bloqueio, mesmo diante da ausência de auto de infração, relatório de auditoria ou outro respaldo legal.Diante da interposição da apelação, a parte requerente argumenta que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a suspensão da sentença é necessária para evitar lesão grave e de difícil reparação, pois o bloqueio impede a empresa de realizar suas atividades, afetando contratos, receitas e até a sobrevivência do negócio.Destaca que a plausibilidade do direito invocado é reforçada pela inexistência de procedimento administrativo prévio, conforme exige o art. 153-A, VI, “b”, do CTE/GO, e pelas garantias constitucionais violadas. Além disso, cita vasta jurisprudência do STF, STJ e do próprio TJGO em situações semelhantes, nas quais se vedou a utilização de medidas coercitivas para forçar o pagamento de tributos.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da sentença até o julgamento da apelação, restabelecendo-se imediatamente a funcionalidade da emissão de notas fiscais eletrônicas pela empresa, com intimação da Procuradoria Fazendária para, se necessário, prestar esclarecimentos.É o breve relatório.Decido.Como é notório, é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo ope iudicis ao recurso de apelação interposto em face da sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória (dentre outras hipóteses legais), em atenção ao disposto no § 3º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.Para que tal provimento ocorra faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam:Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Na espécie, contudo, a despeito dos argumentos levantados, não se verificam os requisitos para a concessão do efeito suspensivo.Inicialmente, observa-se que o ato administrativo de bloqueio da inscrição estadual e consequente impedimento da emissão de notas fiscais eletrônicas foi motivado por fortes indícios de fraude fiscal.Segundo consta no processo administrativo citado nos autos, a empresa requerente estaria envolvida em operação de supressão de tributos mediante a utilização de créditos de ICMS irregulares oriundos de empresas “noteiras”, bem como em omissões deliberadas no recolhimento do imposto devido, conforme detalhado em relatório da Gerência de Auditoria da Receita Estadual.Desta forma, a medida foi adotada como providência acautelatória, com base no art. 153-A, VI, “c”, do Código Tributário do Estado de Goiás, que autoriza o bloqueio da inscrição cadastral mediante despacho fundamentado, diante da verossimilhança de fraude fiscal com risco iminente de lesão grave ao erário.Assim, tudo indica que o bloqueio não decorre de cobrança coercitiva de tributo, mas sim de medida preventiva voltada à proteção da ordem tributária e à repressão de condutas fraudulentas, situação que, em tese, não se confunde com sanção política nem de restrição arbitrária ao exercício da atividade econômica, justificando, a priori, a legalidade dessas medidas cautelares quando fundadas em indícios consistentes de fraude fiscal.No tocante à alegação de desrespeito ao contraditório e ampla defesa, verifica-se que a autoridade fiscal, aparentemente, instaurou procedimento próprio e forneceu oportunidade de manifestação à empresa, a qual, segundo registrado, permaneceu inerte. Além disso, a urgência e a gravidade da situação justificariam a adoção de medidas cautelares administrativas nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 13.800/01, que permite a prática de atos preventivos pela Administração mesmo antes da oitiva do interessado, em casos de risco iminente.Por fim, o periculum in mora alegado pela parte não pode se sobrepor ao interesse público primário, consubstanciado na necessidade de coibir práticas lesivas ao erário e preservar a regularidade do sistema fiscal. A emissão de notas fiscais eletrônicas por empresa sob suspeita de atuar como “noteira” constitui risco concreto de ampliação da fraude em apuração, o que inviabiliza a concessão da medida suspensiva pleiteada.Forte nessas considerações, deixo de conceder efeito suspensivo à apelação interposta, determinando, após a intimação da requerente, o arquivamento do presente pedido, com as cautelas de estilo, independente do trânsito em julgado.Traslade-se cópia desta decisão para os autos de origem (5173166-32.2025.8.09.0051).Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau(08)

02/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(25)

legal