Execução de Título Extrajudicial 5681477-62.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5681477-62.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5681477-62.2019.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MRV PRIME RIO FORMOSO B INCORPORAÇÕES SPE LTDA em desfavor de LUCAS PEREIRA OLIVEIRA e MAYELLE ELOI DA SILVA, lastreada em Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. No curso do feito, foi deferida penhora parcial da remuneração do executado Lucas Pereira Oliveira no percentual de 20% (vinte por cento) do valor líquido mensal, nos termos da decisão proferida no evento nº 230, posteriormente esclarecida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos executados (evento nº 242). Naquela oportunidade, reconheceu-se omissão quanto ao destino do valor de R$ 749,20 já bloqueado via SISBAJUD na conta do executado, determinando-se a liberação de R$ 599,36 — correspondente a 80% do montante — com retenção de R$ 149,84 a título de penhora, mediante expedição de ofício ao CENOPES e à instituição financeira custodiante. Em cumprimento à determinação constante do evento nº 242, a serventia expediu certidão no evento nº 251, na qual informa, com base em consulta ao SISCONDJ, que os bloqueios efetivados na movimentação nº 216 geraram quatro contas judiciais distintas: três delas vinculadas a valores bloqueados em nome de LUCAS PEREIRA OLIVEIRA, totalizando R$ 696,21 (contas nº 2400124186572, nº 2500124186569 e nº 500124249311), e uma quarta conta (nº 2500124186568) relativa a bloqueio efetivado em nome de MAYELLE ELOI OLIVEIRA, no valor de R$ 3.548,56. A serventuária suscitou dúvida ao juízo acerca de quais contas deverão ser alvo do alvará de R$ 599,36, diante da discrepância entre o valor efetivamente bloqueado em nome do executado Lucas (R$ 696,21) e o montante de R$ 749,20 sobre o qual a decisão do evento nº 242 assentou o cálculo de 80%. É o breve relatório. Decido: A dúvida suscitada pela serventia é objetiva e merece resolução de plano, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de questão de cunho operacional ligada à execução de determinação judicial já transitada em julgado internamente. A decisão proferida no evento nº 242 partiu do valor de R$ 749,20 como base de cálculo, montante esse que foi indicado pelos próprios executados na petição que veiculou a exceção de pré-executividade (evento nº 212), como representativo do crédito salarial bloqueado proveniente da Transportadora Veronese Ltda. Ocorre que a certidão da serventia apurou, mediante consulta ao SISCONDJ, que o somatório efetivamente bloqueado em nome do executado Lucas Pereira Oliveira nas três contas judiciais a ele vinculadas totaliza R$ 696,21. A divergência não representa óbice ao cumprimento da determinação judicial. A decisão embargada estabeleceu um regime proporcional de constrição — retenção de 20% do valor bloqueado a título de penhora e liberação dos 80% remanescentes — regime esse que incide sobre o montante efetivamente constrito, e não sobre valor declarado unilateralmente pela parte. Inexistindo qualquer fundamento para que se retenha ou libere valor superior ao efetivamente bloqueado, a aplicação do percentual deve recair sobre o que de fato se encontra disponível nas contas judiciais, sob pena de se criar situação de retenção ou de liberação fictícia. Assim, o valor a ser retido a título de penhora corresponde a 20% de R$ 696,21, ou seja, R$ 139,24 (cento e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), devendo ser liberado ao executado o remanescente de R$ 556,97 (quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), correspondente a 80% do total efetivamente bloqueado. A distribuição do alvará de liberação deverá abranger as três contas vinculadas ao executado Lucas Pereira Oliveira (nº 2400124186572, nº 2500124186569 e nº 500124249311), na proporção dos saldos nelas depositados, conforme apurado pelo SISCONDJ. Quanto à conta nº 2500124186568, vinculada à executada Mayelle Eloi da Silva e contendo o valor de R$ 3.548,56, esta não foi objeto da determinação constante do evento nº 242, que se limitou ao bloqueio incidente sobre o executado Lucas Pereira Oliveira. Referidos valores permanecem constritados nos autos, sem deliberação diversa até o presente momento, e continuam à disposição do Juízo para eventual afetação ao crédito exequendo, observada a necessária observância dos limites de impenhorabilidade estabelecidos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO: a) a expedição de alvará de liberação no valor de R$ 556,97 (quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), em favor do executado LUCAS PEREIRA OLIVEIRA, a ser debitado proporcionalmente das contas judiciais nº 2400124186572, nº 2500124186569 e nº 500124249311, conforme os saldos apurados pelo SISCONDJ; b) a retenção de R$ 139,24 (cento e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) nessas mesmas contas, a título de penhora, integrando o montante a ser oportunamente transferido ao credor; c) que os valores vinculados à conta nº 2500124186568, em nome de MAYELLE ELOI DA SILVA, permaneçam constritados nos autos, sem movimentação, até deliberação específica. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5681477-62.2019.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MRV PRIME RIO FORMOSO B INCORPORAÇÕES SPE LTDA em desfavor de LUCAS PEREIRA OLIVEIRA e MAYELLE ELOI DA SILVA, lastreada em Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. No curso do feito, foi deferida penhora parcial da remuneração do executado Lucas Pereira Oliveira no percentual de 20% (vinte por cento) do valor líquido mensal, nos termos da decisão proferida no evento nº 230, posteriormente esclarecida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos executados (evento nº 242). Naquela oportunidade, reconheceu-se omissão quanto ao destino do valor de R$ 749,20 já bloqueado via SISBAJUD na conta do executado, determinando-se a liberação de R$ 599,36 — correspondente a 80% do montante — com retenção de R$ 149,84 a título de penhora, mediante expedição de ofício ao CENOPES e à instituição financeira custodiante. Em cumprimento à determinação constante do evento nº 242, a serventia expediu certidão no evento nº 251, na qual informa, com base em consulta ao SISCONDJ, que os bloqueios efetivados na movimentação nº 216 geraram quatro contas judiciais distintas: três delas vinculadas a valores bloqueados em nome de LUCAS PEREIRA OLIVEIRA, totalizando R$ 696,21 (contas nº 2400124186572, nº 2500124186569 e nº 500124249311), e uma quarta conta (nº 2500124186568) relativa a bloqueio efetivado em nome de MAYELLE ELOI OLIVEIRA, no valor de R$ 3.548,56. A serventuária suscitou dúvida ao juízo acerca de quais contas deverão ser alvo do alvará de R$ 599,36, diante da discrepância entre o valor efetivamente bloqueado em nome do executado Lucas (R$ 696,21) e o montante de R$ 749,20 sobre o qual a decisão do evento nº 242 assentou o cálculo de 80%. É o breve relatório. Decido: A dúvida suscitada pela serventia é objetiva e merece resolução de plano, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de questão de cunho operacional ligada à execução de determinação judicial já transitada em julgado internamente. A decisão proferida no evento nº 242 partiu do valor de R$ 749,20 como base de cálculo, montante esse que foi indicado pelos próprios executados na petição que veiculou a exceção de pré-executividade (evento nº 212), como representativo do crédito salarial bloqueado proveniente da Transportadora Veronese Ltda. Ocorre que a certidão da serventia apurou, mediante consulta ao SISCONDJ, que o somatório efetivamente bloqueado em nome do executado Lucas Pereira Oliveira nas três contas judiciais a ele vinculadas totaliza R$ 696,21. A divergência não representa óbice ao cumprimento da determinação judicial. A decisão embargada estabeleceu um regime proporcional de constrição — retenção de 20% do valor bloqueado a título de penhora e liberação dos 80% remanescentes — regime esse que incide sobre o montante efetivamente constrito, e não sobre valor declarado unilateralmente pela parte. Inexistindo qualquer fundamento para que se retenha ou libere valor superior ao efetivamente bloqueado, a aplicação do percentual deve recair sobre o que de fato se encontra disponível nas contas judiciais, sob pena de se criar situação de retenção ou de liberação fictícia. Assim, o valor a ser retido a título de penhora corresponde a 20% de R$ 696,21, ou seja, R$ 139,24 (cento e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), devendo ser liberado ao executado o remanescente de R$ 556,97 (quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), correspondente a 80% do total efetivamente bloqueado. A distribuição do alvará de liberação deverá abranger as três contas vinculadas ao executado Lucas Pereira Oliveira (nº 2400124186572, nº 2500124186569 e nº 500124249311), na proporção dos saldos nelas depositados, conforme apurado pelo SISCONDJ. Quanto à conta nº 2500124186568, vinculada à executada Mayelle Eloi da Silva e contendo o valor de R$ 3.548,56, esta não foi objeto da determinação constante do evento nº 242, que se limitou ao bloqueio incidente sobre o executado Lucas Pereira Oliveira. Referidos valores permanecem constritados nos autos, sem deliberação diversa até o presente momento, e continuam à disposição do Juízo para eventual afetação ao crédito exequendo, observada a necessária observância dos limites de impenhorabilidade estabelecidos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO: a) a expedição de alvará de liberação no valor de R$ 556,97 (quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), em favor do executado LUCAS PEREIRA OLIVEIRA, a ser debitado proporcionalmente das contas judiciais nº 2400124186572, nº 2500124186569 e nº 500124249311, conforme os saldos apurados pelo SISCONDJ; b) a retenção de R$ 139,24 (cento e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) nessas mesmas contas, a título de penhora, integrando o montante a ser oportunamente transferido ao credor; c) que os valores vinculados à conta nº 2500124186568, em nome de MAYELLE ELOI DA SILVA, permaneçam constritados nos autos, sem movimentação, até deliberação específica. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5681477-62.2019.8.09.0051 A parte executada opôs Embargos de Declaração em face a decisão do evento nº 230, que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade. Alegou, em suma, que houve contradição no decisum quanto ao percentual da penhora (20% versus 30%); omissão quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o desconto — sustentando que as diárias de viagem pagas pela empregadora não possuem natureza salarial e não devem compor a base de cálculo —; e omissão quanto à liberação do valor de R$ 749,20 bloqueado na conta do executado, que seria auxílio-alimentação de natureza impenhorável. Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito. Decido: Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas". Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118). A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002). Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250). Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836). É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06). Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal. Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada). Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios. É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição. O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas. Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios. De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante. Da contradição quanto ao percentual de penhora: O embargante sustenta contradição interna na decisão, decorrente da afirmação de que seria preservado 70% da renda do executado, o que, segundo argumenta, implicitamente pressuporia a existência de penhora de 30%, em conflito com o percentual de 20% fixado no dispositivo. Assiste razão ao embargante neste ponto. A decisão embargada fixou, no dispositivo, a penhora em 20% (vinte por cento) do valor líquido da remuneração mensal do executado Lucas Pereira Oliveira. Contudo, na fundamentação, afirmou que a constrição "preserva 70% da renda para garantia do mínimo existencial", o que aritmeticamente corresponderia a uma penhora de 30%, não de 20%. Há, portanto, contradição interna real entre a fundamentação e o dispositivo. A contradição é sanada com a prevalência do percentual expressamente fixado no dispositivo, que constitui o comando normativo da decisão. Esclareço, portanto, que a penhora fixada é de 20% (vinte por cento) do valor líquido da remuneração mensal, devendo ser lida a referência a "70%" constante da fundamentação como erro material, corrigindo-se para "80%" (oitenta por cento), percentual que efetivamente remanesce preservado ao executado após a constrição de 20%. Da omissão quanto à base de cálculo da penhora e natureza das diárias: O embargante sustenta que a decisão teria sido omissa ao não delimitar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de penhora, argumentando que as diárias de viagem pagas pela empregadora Transportadora Veronese Ltda constituem verbas indenizatórias, e não salariais, razão pela qual não poderiam compor a base constritiva. Para tanto, anexou contracheque de janeiro de 2026, documento não presente nos autos quando da prolação da decisão embargada. O ponto não comporta conhecimento pela via eleita por duas razões. Primeiro, não há omissão a suprir: a decisão embargada fixou a base de cálculo com suficiente clareza ao estabelecer a incidência sobre o "valor líquido da remuneração mensal depositada em conta bancária", comando que é operacionalizável pelo órgão pagador sem necessidade de complementação. Segundo, a questão da natureza jurídica das diárias de viagem constitui matéria nova, não submetida ao contraditório nos autos da exceção de pré-executividade, introduzida pelos embargantes por meio de documento juntado pela primeira vez nesta via. A discussão sobre a composição da remuneração e a natureza de verbas específicas demanda dilação probatória e instrução adequada, incompatíveis com a cognição sumária dos aclaratórios, devendo ser veiculada em via processual própria. REJEITO o segundo ponto dos embargos. Da omissão quanto ao valor de R$ 749,20 já bloqueado: A decisão embargada reconheceu a natureza salarial dos valores depositados na conta do executado Lucas Pereira Oliveira, fixou a penhora em 20% do valor líquido da remuneração e determinou o cancelamento da ordem de bloqueio irrestrito (Teimosinha) mediante ofício ao CENOPES. Contudo, silenciou quanto ao destino do valor de R$ 749,20 já efetivamente bloqueado na conta do executado por ocasião da ordem de bloqueio via SISBAJUD de novembro de 2025, constrição esta que motivou, inclusive, o pedido de tutela de urgência formulado na exceção de pré-executividade. Há omissão real a suprir. A decisão embargada resolveu o regime de bloqueios futuros, mas não deliberou expressamente sobre a liberação ou retenção do valor já constrito. Considerando que a decisão embargada reconheceu a impenhorabilidade relativa das verbas salariais e fixou o percentual máximo de constrição em 20% do valor líquido da remuneração mensal, o bloqueio integral do valor de R$ 749,20 — identificado no extrato bancário como crédito salarial proveniente da Transportadora Veronese Ltda — não é compatível com o regime de penhora parcial estabelecido. Independentemente de se tratar de salário ou de auxílio-alimentação, o bloqueio total da verba contraria o comando decisório que limitou a constrição a 20% da remuneração líquida. Sobre o referido valor, portanto, somente poderia ser retido o equivalente a 20% de R$ 749,20, ou seja, R$ 149,84, devendo ser liberado o remanescente de R$ 599,36. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, nos seguintes termos: 1) ACOLHO o primeiro ponto para sanar a contradição e o erro material, esclarecendo que o percentual de penhora fixado é de 20% (vinte por cento), preservando-se 80% (oitenta por cento) da remuneração líquida mensal do executado; 2) REJEITO o segundo ponto, por ausência de omissão e por constituir matéria nova incompatível com a via dos aclaratórios; 3) ACOLHO o terceiro ponto para determinar a liberação do valor de R$ 599,36 (correspondente a 80% de R$ 749,20), retendo-se R$ 149,84 a título de penhora, mediante ofício ao CENOPES e à instituição financeira responsável pela custódia do bloqueio. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

Confirmada

24/04/2026, 18:41

Confirmada

24/04/2026, 18:41

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

24/04/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 15:50

Expedida/certificada

26/02/2026, 15:27

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5681477-62.2019.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MRV PRIME RIO FORMOSO B INCORPORAÇÕES SPE LTDA em desfavor de LUCAS PEREIRA OLIVEIRA e MAYELLE ELOI DA SILVA, lastreada em Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. No curso do feito, foi deferida penhora parcial da remuneração do executado Lucas Pereira Oliveira no percentual de 20% (vinte por cento) do valor líquido mensal, nos termos da decisão proferida no evento nº 230, posteriormente esclarecida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos executados (evento nº 242). Naquela oportunidade, reconheceu-se omissão quanto ao destino do valor de R$ 749,20 já bloqueado via SISBAJUD na conta do executado, determinando-se a liberação de R$ 599,36 — correspondente a 80% do montante — com retenção de R$ 149,84 a título de penhora, mediante expedição de ofício ao CENOPES e à instituição financeira custodiante. Em cumprimento à determinação constante do evento nº 242, a serventia expediu certidão no evento nº 251, na qual informa, com base em consulta ao SISCONDJ, que os bloqueios efetivados na movimentação nº 216 geraram quatro contas judiciais distintas: três delas vinculadas a valores bloqueados em nome de LUCAS PEREIRA OLIVEIRA, totalizando R$ 696,21 (contas nº 2400124186572, nº 2500124186569 e nº 500124249311), e uma quarta conta (nº 2500124186568) relativa a bloqueio efetivado em nome de MAYELLE ELOI OLIVEIRA, no valor de R$ 3.548,56. A serventuária suscitou dúvida ao juízo acerca de quais contas deverão ser alvo do alvará de R$ 599,36, diante da discrepância entre o valor efetivamente bloqueado em nome do executado Lucas (R$ 696,21) e o montante de R$ 749,20 sobre o qual a decisão do evento nº 242 assentou o cálculo de 80%. É o breve relatório. Decido: A dúvida suscitada pela serventia é objetiva e merece resolução de plano, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de questão de cunho operacional ligada à execução de determinação judicial já transitada em julgado internamente. A decisão proferida no evento nº 242 partiu do valor de R$ 749,20 como base de cálculo, montante esse que foi indicado pelos próprios executados na petição que veiculou a exceção de pré-executividade (evento nº 212), como representativo do crédito salarial bloqueado proveniente da Transportadora Veronese Ltda. Ocorre que a certidão da serventia apurou, mediante consulta ao SISCONDJ, que o somatório efetivamente bloqueado em nome do executado Lucas Pereira Oliveira nas três contas judiciais a ele vinculadas totaliza R$ 696,21. A divergência não representa óbice ao cumprimento da determinação judicial. A decisão embargada estabeleceu um regime proporcional de constrição — retenção de 20% do valor bloqueado a título de penhora e liberação dos 80% remanescentes — regime esse que incide sobre o montante efetivamente constrito, e não sobre valor declarado unilateralmente pela parte. Inexistindo qualquer fundamento para que se retenha ou libere valor superior ao efetivamente bloqueado, a aplicação do percentual deve recair sobre o que de fato se encontra disponível nas contas judiciais, sob pena de se criar situação de retenção ou de liberação fictícia. Assim, o valor a ser retido a título de penhora corresponde a 20% de R$ 696,21, ou seja, R$ 139,24 (cento e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), devendo ser liberado ao executado o remanescente de R$ 556,97 (quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), correspondente a 80% do total efetivamente bloqueado. A distribuição do alvará de liberação deverá abranger as três contas vinculadas ao executado Lucas Pereira Oliveira (nº 2400124186572, nº 2500124186569 e nº 500124249311), na proporção dos saldos nelas depositados, conforme apurado pelo SISCONDJ. Quanto à conta nº 2500124186568, vinculada à executada Mayelle Eloi da Silva e contendo o valor de R$ 3.548,56, esta não foi objeto da determinação constante do evento nº 242, que se limitou ao bloqueio incidente sobre o executado Lucas Pereira Oliveira. Referidos valores permanecem constritados nos autos, sem deliberação diversa até o presente momento, e continuam à disposição do Juízo para eventual afetação ao crédito exequendo, observada a necessária observância dos limites de impenhorabilidade estabelecidos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO: a) a expedição de alvará de liberação no valor de R$ 556,97 (quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), em favor do executado LUCAS PEREIRA OLIVEIRA, a ser debitado proporcionalmente das contas judiciais nº 2400124186572, nº 2500124186569 e nº 500124249311, conforme os saldos apurados pelo SISCONDJ; b) a retenção de R$ 139,24 (cento e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) nessas mesmas contas, a título de penhora, integrando o montante a ser oportunamente transferido ao credor; c) que os valores vinculados à conta nº 2500124186568, em nome de MAYELLE ELOI DA SILVA, permaneçam constritados nos autos, sem movimentação, até deliberação específica. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

15/06/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5681477-62.2019.8.09.0051 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados LUCAS PEREIRA OLIVEIRA e MAYELLE ELOI DA SILVA nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por MRV PRIME RIO FORMOSO B INCORPORAÇÕES SPE LTDA, todos devidamente qualificados. Depreende-se dos autos que a presente execução foi ajuizada em 26/11/2019, com valor inicial de R$ 24.079,26, lastreada em Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas firmado em 11/07/2017, decorrente de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel celebrado em 05/08/2017. No curso do processo executivo, foram realizadas múltiplas diligências para localização de bens penhoráveis: tentativas de citação (2019-2020); pesquisas via RENAJUD (2020); sucessivas ordens de bloqueio via SISBAJUD (2020, 2021, 2023, 2025); diligências junto ao INSS (2024); e penhora de percentual da remuneração dos executados (2024-2025). Os bloqueios parciais efetivados ao longo do processo totalizaram aproximadamente R$ 3.887,00. Em 11/11/2025 (Evento 209), a exequente apresentou cálculo atualizado do débito no valor de R$ 97.000,00, representando acréscimo de aproximadamente 302% em relação ao valor original. Em 14/11/2025, foi protocolada nova ordem de bloqueio via SISBAJUD (Protocolo nº 20250053445299), resultando em bloqueio parcial de R$ 561,35 na conta do executado Lucas Pereira Oliveira. Em 27/11/2025 (Evento 212), os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, sustentando: (i) excesso de execução por alegada aplicação de juros capitalizados e ausência de abatimento de valores já penhorados; (ii) impenhorabilidade absoluta de verbas salariais e vale-alimentação bloqueados; (iii) necessidade de suspensão e arquivamento da execução. Juntaram aos autos: (a) comprovante de depósito salarial de R$ 749,20, referente a salário da Transportadora Veronese Ltda, datado de 17/11/2025; (b) contracheques dos meses de setembro/2025 (valor líquido: R$ 5.220,60) e outubro/2025 (valor líquido: R$ 2.140,89), demonstrando salário-base de R$ 2.216,57. Postularam tutela de urgência para: (a) desbloqueio imediato de verbas salariais; (b) suspensão de bloqueios futuros sobre salários; (c) remessa dos autos à Contadoria Judicial. Em 10/12/2025 (Evento 215), a exequente apresentou impugnação, alegando: (i) inadequação da via eleita para discussão de excesso de execução; (ii) ausência de matéria de ordem pública; (iii) regularidade dos cálculos conforme cláusulas contratuais; (iv) inexistência de apresentação de memória discriminada de cálculo, em violação ao artigo 917, §4º, do CPC. Em 19/12/2025 (Evento 216), foram juntados comprovantes de bloqueios anteriores via SISBAJUD. Em 13/01/2026 (Evento 224) e 20/01/2026 (Evento 225), a exequente peticionou requerendo substabelecimento de advogados e reiterando os termos da impugnação. Em 21/01/2026 (Evento 229), os executados regularizaram a representação processual da executada Mayelle Eloi da Silva. Decido: I. DA ANÁLISE PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. (Neste sentido: TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz106. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014). Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício.182 Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645). O Código de Processo Civil de 2015 não disciplinou expressamente a exceção de pré-executividade, instituto consolidado na prática forense como meio de defesa destinado a permitir ao executado, independentemente de garantia do juízo, alegar matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória. O artigo 803 do CPC/2015 estabelece que "é admitida a oposição de embargos à execução de título extrajudicial independentemente de oferecimento de penhora, de depósito ou de caução", consignando em seu parágrafo único que "as questões de ordem pública não dependem de alegação do executado e podem ser suscitadas a qualquer tempo". A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade possui cabimento restrito às hipóteses em que: (a) a matéria versada seja de ordem pública, cognoscível de ofício; (b) não haja necessidade de dilação probatória; (c) o vício seja ostensivo e evidente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade possui cabimento excepcional, sendo aceita somente nas restritas hipóteses de ausência de condições da ação, de pressupostos processuais e de matérias de ordem pública, as quais não demandam dilação probatória. As alegações defensivas, que apontam excesso de execução ou a abusividade de cláusulas contratuais, são questões que demandam dilação probatória, o que torna inviável a sua discussão pela estreita via da exceção de pré-executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.367961-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2026) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para suprir a inércia das partes, especialmente quando não se trata de matéria de ordem pública. A alegação de excesso de execução deveria ter sido apresentada em embargos à execução, no prazo legal. Tese: A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir cálculos de execução sem impugnação anterior. Questões que demandam dilação probatória não podem ser conhecidas por exceção de pré-executividade. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23446023220248260000, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 18/12/2024) Quanto ao excesso de execução, a matéria encontra-se disciplinada no artigo 917, III, do CPC, que prevê como fundamento dos embargos à execução "o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". O §4º estabelece requisito específico: "Art. 917, § 4º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." A jurisprudência tem exigido rigorosamente o cumprimento deste ônus probatório: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. As alegações de juros abusivos e incorreta imputação de pagamentos revelam complexidade incompatível com a cognição sumária da exceção, demandando análise aprofundada. O fato de a parte ter apresentado um laudo técnico produzido unilateralmente não afasta a necessidade de dilação probatória (perícia), mas, ao contrário, reforça que a controvérsia não pode ser resolvida de plano. Sendo necessária a dilação probatória para aferir o alegado excesso, a via processual adequada é os Embargos à Execução (art. 917, III, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.475111-9/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2026) No caso concreto, os executados apresentaram cálculo genérico estimando o débito em R$ 62.117,88, sem discriminação precisa dos índices de correção monetária aplicados mês a mês, das datas de incidência de juros, do abatimento individualizado de cada penhora, ou da demonstração analítica da evolução do débito. Ademais, a apuração de eventual excesso demanda análise técnico-contábil complexa para verificação: (i) da metodologia de cálculo dos juros; (ii) da existência ou não de capitalização; (iii) dos índices de correção monetária efetivamente aplicados; (iv) do correto abatimento das penhoras com suas respectivas atualizações. Tal controvérsia é incompatível com a cognição sumária própria da exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória mediante perícia contábil, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, não sendo a via processual adequada para discussões de matérias que comportem dilação probatória e instauração do contraditório. O excesso de execução não representa matéria de ordem pública e, por conseguinte, não pode ser suscitado depois de exaurida a oportunidade para apresentação de embargos à execução. (TJ-DF 07037566720248070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 12/09/2024) ACOLHO, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela exequente, rejeitando a exceção de pré-executividade no que tange à discussão do excesso de execução, por se tratar de matéria que: (a) não possui natureza de ordem pública; (b) demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária; (c) não foi acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado, em violação ao artigo 917, §4º, do CPC. Ressalvo, contudo, o conhecimento da matéria relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, que constitui questão de ordem pública cognoscível de ofício. II. DA IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBAS SALARIAIS – PENHORA PARCIAL DE 30% A documentação apresentada pelos executados no Evento 212 comprova inequivocamente que o valor de R$ 749,20, depositado em 17/11/2025 na conta bancária do executado Lucas Pereira Oliveira, constitui salário mensal pago pela empregadora Transportadora Veronese Ltda. Os contracheques acostados demonstram que o executado recebe remuneração mensal líquida oscilante (R$ 2.140,89 em outubro/2025 e R$ 5.220,60 em setembro/2025), com salário-base de R$ 2.216,57, caracterizando-se como trabalhador de renda modesta cuja subsistência depende da remuneração mensal. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º;" O §2º estabelece exceções à regra de impenhorabilidade: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A ratio essendi da norma consiste em preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e do direito à alimentação (CF, art. 6º). Contudo, o Código de Processo Civil de 2015 abandonou o critério da impenhorabilidade absoluta, adotando sistema de proteção relativa que permite a mitigação da regra mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.874.222/DF: "O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF, 2020/0112194-8) A aplicação do entendimento jurisprudencial ao caso concreto exige a verificação de dois requisitos cumulativos: a) Esgotamento de outros meios executórios: A análise do histórico processual demonstra que, ao longo de mais de 6 (seis) anos de tramitação, foram realizadas múltiplas e infrutíferas diligências para localização de bens penhoráveis: pesquisas RENAJUD (sem localização de veículos); sucessivas ordens de bloqueio via SISBAJUD (resultando em bloqueios parciais irrisórios: R$ 11,63, R$ 22,74, R$ 53,94, R$ 58,18, R$ 193,64, R$ 203,56, R$ 549,72, R$ 3.334,60, totalizando aproximadamente R$ 3.887,00); ausência de bens imóveis ou móveis penhoráveis identificados. Restou demonstrado, portanto, o esgotamento dos meios executórios tradicionais, sendo a penhora de percentual da remuneração a única medida viável para satisfação gradual do crédito exequendo. b) Preservação da subsistência digna do devedor: A penhora deve ser fixada em percentual que não comprometa a sobrevivência do executado e de sua família, preservando o núcleo essencial do mínimo existencial. Considerando que o executado Lucas Pereira Oliveira possui: (i) salário-base de R$ 2.216,57; (ii) remuneração líquida variável entre R$ 2.140,89 e R$ 5.220,60 conforme o mês; (iii) 4 dependentes para imposto de renda e 3 dependentes para salário-família, conforme contracheques anexados; (iv) despesas mensais ordinárias com alimentação, moradia, transporte, saúde e educação dos dependentes; FIXO a penhora em 20% (vinte por cento) do valor líquido da remuneração mensal depositada em conta bancária do executado Lucas Pereira Oliveira, percentual que: (a) preserva 70% da renda para garantia do mínimo existencial; (b) possibilita a satisfação gradual do crédito exequendo; (c) observa o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; (d) está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tal percentual mostra-se adequado por preservar recursos suficientes para manutenção das despesas essenciais do devedor e de sua família (alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação), ao passo que viabiliza o adimplemento progressivo da obrigação assumida contratualmente. III. DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO Os executados sustentam que a execução deve ser suspensa e arquivada nos termos do artigo 921, III e §§1º e 2º, do CPC, por ausência de bens penhoráveis e alegada inércia do exequente. O dispositivo legal estabelece: "Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." A análise do histórico processual demonstra que a exequente desenvolveu atividade processual regular ao longo dos anos, com múltiplas diligências para localização de bens e satisfação do crédito. Ademais, a presente decisão reconhece a viabilidade de penhora parcial da remuneração do executado Lucas Pereira Oliveira, demonstrando a existência de rendimentos penhoráveis aptos a promover a satisfação gradual do crédito. A hipótese legal do artigo 921, III, do CPC pressupõe a absoluta inexistência de bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências cabíveis, o que não se verifica no caso concreto. INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão e arquivamento da execução, determinando o regular prosseguimento do feito com implementação da penhora parcial da remuneração. EX POSITIS, com supedâneo na fundamentação acima despendida, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados LUCAS PEREIRA OLIVEIRA e MAYELLE ELOI DA SILVA, pelos seguintes fundamentos: 1. REJEITO a arguição de excesso de execução, em razão da inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que: (a) não possui natureza de ordem pública; (b) demanda dilação probatória de natureza técnico-contábil; (c) não foi acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em violação ao artigo 917, §4º, do CPC; 2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência quanto à impenhorabilidade de verbas salariais, reconhecendo, contudo, a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade, mediante penhora parcial limitada a 30% (trinta por cento) do valor líquido da remuneração mensal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.874.222/DF); 3. FIXO a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido da remuneração mensal depositada em conta bancária do executado LUCAS PEREIRA OLIVEIRA. A penhora deverá ser renovada, neste patamar, até a satisfação integral do crédito. Oficie-se ao órgão pagador para o fito de descontos mensais nos vencimentos do devedor, devendo a respectiva quantia ser depositados em conta vinculada a este juízo. Ato contínuo, ao CENOPES para o cancelamento da ordem de penhora (Teimosinha, inclusive) e levantamento da constrição de movimentação de conta bancária. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Isso porque a fixação de honorários sucumbenciais somente se justifica quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir integralmente o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado do polo passivo, situações não verificadas no caso em tela, permanecendo inalterados o valor executado e a composição subjetiva da demanda. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5681477-62.2019.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respectivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia mpb/mvbc

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado em ação de execução de título extrajudicial, diante da ausência de bens penhoráveis localizados por outros meios executórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (i) Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial; (ii) Existência de exceção legal que autorize a penhora; (iii) Comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade da verba salarial, salvo nos casos expressos no § 2º do mesmo artigo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade salarial apenas de forma excepcional, quando não houver outros meios executórios viáveis e desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor.5. No caso concreto, demonstrou-se que o valor penhorado comprometeria a subsistência digna do agravante e de sua família, sendo insuficiente até mesmo para garantir o salário-mínimo, dada a sua condição de único provedor e o número de dependentes.6. Inexistindo exceção legal aplicável e configurado o impacto desproporcional da medida, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a constrição sobre os vencimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese(s) de julgamento:"A impenhorabilidade de verba salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, somente pode ser relativizada em caráter excepcional, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família";"É incabível a penhora de percentual de salário quando ausente exceção legal aplicável e demonstrado prejuízo à manutenção das necessidades básicas do devedor."Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil;Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/6/2023STJ, EREsp 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19/3/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5270696-36.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: LUCAS PEREIRA OLIVEIRA E OUTRAAGRAVADA: MRV PRIME RIO FORMOSO B INCORPORAÇÕES SPE LTDARELATOR: DR. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado em ação de execução de título extrajudicial, diante da ausência de bens penhoráveis localizados por outros meios executórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (i) Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial; (ii) Existência de exceção legal que autorize a penhora; (iii) Comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade da verba salarial, salvo nos casos expressos no § 2º do mesmo artigo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade salarial apenas de forma excepcional, quando não houver outros meios executórios viáveis e desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor.5. No caso concreto, demonstrou-se que o valor penhorado comprometeria a subsistência digna do agravante e de sua família, sendo insuficiente até mesmo para garantir o salário-mínimo, dada a sua condição de único provedor e o número de dependentes.6. Inexistindo exceção legal aplicável e configurado o impacto desproporcional da medida, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a constrição sobre os vencimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese(s) de julgamento:"A impenhorabilidade de verba salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, somente pode ser relativizada em caráter excepcional, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família";"É incabível a penhora de percentual de salário quando ausente exceção legal aplicável e demonstrado prejuízo à manutenção das necessidades básicas do devedor."Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil;Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/6/2023STJ, EREsp 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19/3/2019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5270696-36.2025.8.09.0051, em que figuram como AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA OLIVEIRA e como AGRAVADA: MRV PRIME RIO FORMOSO B INCORPORAÇÕES SPE LTDA.ACORDAM, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraVOTO Adoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUCAS PEREIRA OLIVEIRA E OUTRA contra decisão (mov. 154, autos originários nº 5681477-62) exarada pelo Juiz de Direito da 5ª UPJ das Varas Cíveis da comarca de Goiânia, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial aforada em seu desproveito pela MRV PRIME RIO FORMOSO B INCORPORAÇÕES SPE LTDA, em que se objetivou a satisfação do crédito oriundo do inadimplemento de parcelas em contrato de compra e venda de imóvel, no valor atualizado de R$ 83.373,70 (oitenta e três mil, trezentos e setenta e três reais e setenta centavos), conforme planilha atualizada juntada pelo exequente no evento nº 143, daqueles autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em síntese, defendem os agravantes que o primeiro executado percebe mensalmente salário-base de R$ 2.091,10 (dois mil e noventa e um reais e dez centavos), sendo que os valores adicionais que alcançam o montante de R$ 4.364,89 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) são reflexos de horas extras. Que é o único provedor do lar e possui 03 (três) dependentes, e que a penhora resultaria em percepção de valor inferior ao salário-mínimo, o que seria insuficiente para suprir as necessidades da vida cotidiana.Pontuam, ainda, “a penhora de 15% deste valor, resultaria em percepção de valor inferior ao salário-mínimo, o qual, notoriamente, já não é suficiente para suprir as necessidades da vida cotidiana, colocando o devedor e seus familiares em extrema vulnerabilidade, sendo, portanto, medida desproporcional.”Cumpre destacar que, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de salário tem caráter absoluto, salvo duas exceções, quais sejam: para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Noutra banda, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a relativização do regramento de impenhorabilidade de salários, em caráter excepcional, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e quando a constrição não violar a subsistência digna do devedor e de seus familiares.A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE P E R C E N T U A L D O S V E N C I M E N T O S. I M P O S S I B I L I D A D E. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que “não há elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no § 2º, do art. 833 do CPC”. 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (…). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. “(STJ – EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)No caso em análise, nos autos, por meio da execução movida em face dos agravados, busca a ora agravada a satisfação do crédito oriundo do inadimplemento de parcelas em contrato de compra e venda de imóvel, no valor atualizado de R$ 83.373,70 (oitenta e três mil, trezentos e setenta e três reais e setenta centavos), conforme planilha atualizada juntada pelo exequente no evento nº 143, daqueles autos.Observa-se, após diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis dos executados por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, a parte exequente postulou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos dos executados (mov. 135).Por decisão proferida no mov. 137, foi deferida parcialmente a penhora na folha de pagamento dos executados, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido de sua remuneração, com o que não concordam os agravantes,, arguindo tê-la recaído sobre verba salarial e que, mesmo no percentual deferido, compromete sobremaneira sua sobrevivência a de sua família, dando ensejo, ademais, a que sua renda seja inferior a um salário-mínimo mensal.Hei por bem concordar com os argumentos dos agravantes, eis que, de fato, resta demonstrado nos autos que o primeiro executado percebe mensalmente salário-base de R$ 2.091,10 (dois mil e noventa e um reais e dez centavos), sendo que os valores adicionais que alcançam o montante de R$ 4.364,89 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) são reflexos de horas extras e que é o único provedor do lar e possui 03 (três) dependentes.De se registrar que, que o quantum recebidos a título de horas extras, trata-se de verbas de caráter não permanente, não sendo viável considerá-lo para fins de mitigar a regra da impenhorabilidade da verba salarial. Ademais, em regra, os valores recebidos a título de horas extras, como parte da remuneração do trabalhador, são impenhoráveis, ou seja, não podem ser penhorados para pagamento de dívidas. Considerada a renda mensal percebida, bem assim o fato de que o agravante é o único provedor de sua família, bem assim as próprias despesas com sua subsistência, não vejo razoabilidade em manter a penhora como o fez o magistrado a quo. É dizer, na situação em tela, ainda que ocasionalmente recebe o agravante horas extras que elevam o seus ganhos, na situação evidenciada nos autos, contrário ao entendido pelo juiz de origem, tenho que a percentagem bloqueada impacta significativamente a manutenção das despesas do lar, devendo ser afastada a constrição. Nesse contexto, considerando as peculiaridades mencionadas, sendo as verbas salariais, tendo em vista o rendimento mensal líquido mensal do devedor, conforme consta nos documentos antes apontados, tenho como descabida a constrição de 15% (quinze por cento) ou de outro percentual do salário do executado.Ou seja, considerando o valor penhorado e natureza de tais verbas, ainda que no percentual de quinze por cento referida penhora afetaria a sobrevivência digna do executado.Justifica-se o descabimento da penhora, eis que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das exceções ao regramento de impenhorabilidade dispostas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, e, nem mesmo, ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que permite a flexibilização, pois eventual penhora sobre percentual do salário do executado compromete o mínimo necessário para a sua existência digna e de sua família.Pertinente ao tema, confira-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INAPLICÁVEL. EXCEÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 833, § 2° DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/15, a construção a ser feita é no sentido de que somente são penhoráveis, de imediato, aquelas hipóteses do inciso IV do caput, quando ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou nos casos de pagamento de prestação alimentícia. 2. Descabido o bloqueio de percentual em verbas vencimentais do agravado, porquanto não verificada exceção legal à impenhorabilidade. 3. A relativização, quanto à possibilidade de penhorar-se percentual do salário, remuneração, vencimento ou subsídio, é permitida pelo Superior Tribunal de Justiça apenas em casos excepcionais, os quais não se amoldam a hipótese vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravos -> Agravo de Instrumento 5097992-44.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC/2015. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a penhora da verba salarial do executado/agravado, haja vista o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), sendo excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos.2. Se o pedido de penhora na proporção de 30% (trinta por cento) do salário do executado não foi objeto da decisão recorrida não há falar em sua apreciação neste momento processual, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5024845-87.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020). Nestes termos, o acolhimento desta insurgência para o fim de, em reforma da decisão agravada, afastar a penhora recaída sobre os vencimentos do ora agravante é medida que se impõe. Ante o exposto, já conhecido o Agravo de Instrumento, DOU-LHE PROVIMENTO para modificar o ato agravado a fim de afastar a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) recaída sobre o salário do agravante.É como voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016).Dra. Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 03-C Tribunal de Justiça do Estado de Goiás SEXTA CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 7º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2328 – e-mail: [email protected] Balcão virtual/WhatsApp (62) 3216-2328 e 3216-2330 Ofício - 6ª Câmara Cível Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz/Juíza de Direito Processo: 5270696-36.2025.8.09.0051 Promovente(s) Lucas Pereira Oliveira CPF/CNPJ: 033.321.333-57 Promovido(s) Mrv Prime Rio Formoso B Incorporacoes Spe Ltda CPF/CNPJ: 17.496.368/0001-95 Tipo de Ação / Recurso: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Órgão judicante: 6ª Câmara Cível Relator: Fernando Ribeiro Montefusco De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator(a) Fernando Ribeiro Montefusco encaminho a Vossa Excelência cópia do Acórdão/Decisão/Despacho proferido. Atenciosamente, Goiânia, 29 de maio de 2025. Documento emitido / assinado digitalmente por Maria de Fátima Gomes Marquez, em 29 de maio de 2025, às 15:43:40, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

02/06/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(27)