Execução da Pena 5924815-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5924815-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (FEMINICÍDIO). MEIO CRUEL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tentativa de feminicídio qualificado, praticado contra sua ex-companheira com emprego de meio cruel. O apelante requer a exclusão da qualificadora do meio cruel e a aplicação da fração máxima de redução da pena em razão da tentativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a qualificadora do meio cruel está devidamente comprovada nos autos; e (II) saber se a fração de redução da pena pela tentativa foi aplicada de forma proporcional, considerando o iter criminis percorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A qualificadora do meio cruel resta devidamente caracterizada diante da forma de execução do crime, que consistiu em golpe de faca na região do pescoço da vítima, com intento homicida, configurando sofrimento desnecessário e brutal, independentemente da multiplicidade de lesões ou da natureza do instrumento utilizado.4. O veredicto do Tribunal do Júri, soberano nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF/1988, reconheceu expressamente a qualificadora com base em prova suficiente, notadamente o laudo pericial que atestou lesão gravíssima e risco de vida, não sendo possível a exclusão da qualificadora por alegações genéricas da defesa.5. A aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) para a redução da pena pela tentativa está devidamente fundamentada na proximidade entre a conduta praticada e a consumação do delito, considerando o iter criminis percorrido e o risco de vida efetivo atestado em laudo pericial, que descreve hemorragia grave, intervenção cirúrgica de emergência e internação em UTI.6. A tentativa não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, diante da reação da vítima e da intervenção de terceiros, não sendo razoável a aplicação da fração máxima de diminuição da pena.7. Inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo, porquanto as teses defensivas não encontram respaldo probatório suficiente que gere dúvida razoável quanto à configuração da qualificadora ou à fração da tentativa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é conhecido e desprovido."1. A qualificadora do meio cruel não exige multiplicidade de golpes ou laudo pericial que comprove sequelas duradouras, bastando a forma de execução que cause sofrimento desnecessário à vítima. 2. O veredicto do Tribunal do Júri, que reconhece qualificadora com base em elementos probatórios, deve ser mantido em respeito à soberania dos veredictos, salvo manifesta contrariedade à prova dos autos. 3. A aplicação da minorante da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, sendo menor a redução quanto mais próximo o crime estiver da consumação."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos III, IV, VI, § 2º-A, I; CP, art. 14, II, parágrafo único; Lei nº 11.340/06, art. 5º.Jurisprudências relevantes citadas: AC nº 0074666-27.2008.8.09.0046 (2ª Câmara Criminal, DJ de 24/06/2024); AC nº 0034968-85.2018.8.09.0006 (1ª Câmara Criminal, DJ de 22/04/2024); AC nº 5189216-25.2021.8.09.0100 (3ª Câmara Criminal, DJ de 03/06/2024); AC nº 0166667-31.2001.8.09.0093 (2ª Câmara Criminal, DJ de 15/04/2024). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5924815-29.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: JUVERCI MIQUELANTEAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUIZ SENTENCIANTE: LOURIVAL MACHADO DA COSTARELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Adoto o relatório constante na mov. 285.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Trata-se de recurso de apelação interposto por JUVERCI MIQUELANTE em face da sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri desta Capital, Dr. Lourival Machado da Costa, condenado-o nas penas do artigo 121, § 2º, incisos III, IV, VI, § 2º-A, inciso I, e artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 5º da Lei nº 11.340/06 em 11 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais no valor de R$ 20.000,00 (mov. 257, pp. 82/87, 2º vol.).Nas razões, a defesa requer a exclusão da qualificadora do meio cruel e a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) para redução da pena em razão da modalidade tentada do crime (mov. 271, pp. 105/113).Dos fatosA condenação resultou do fato de que no dia 30 de setembro de 2024, por volta de 18:00 horas, na Avenida Goiás, esquina com a Rua 02, Setor Central, nesta capital, o apelante, com animus necandi, tentou matar a vítima Adriane Roldão de Leles, sua ex-companheira, mediante meio cruel (corte no pescoço), de forma que dificultou a defesa da vítima, por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica.Consta que durante relacionamento amoroso que perdurou por aproximadamente nove meses, sendo os últimos quatro em coabitação, o apelante demonstrava comportamento controlador e agressivo, tendo, inclusive, ameaçado de morte a companheira, afirmando que a mataria e em seguida cometeria suicídio. Cerca de um mês antes dos fatos, a vítima pôs fim ao relacionamento, aparentemente sem resistência por parte de Juverci, e ambos permaneceram residindo no mesmo imóvel, aguardando que um deles encontrasse novo local para morar.No dia do fato, ao retornar para casa, a vítima informou ao acusado que havia alugado um apartamento e pretendia se mudar. Ao se dirigir à cozinha, foi surpreendida por ele, que a abordou pelas costas e, ao declarar "aqui óh, toma, olha o que eu vou te dar", desferiu-lhe um golpe de faca no pescoço e outro na mão. A vítima conseguiu fugir, mesmo após Juverci tentar detê-la, buscando socorro junto à portaria do prédio, sendo amparada por vizinhos e posteriormente encaminhada ao HUGO, onde recebeu atendimento médico eficaz. O crime de feminicídio não se consumou em razão da pronta reação da vítima e da intervenção de terceiros, circunstâncias que levaram o agressor a evadir-se do local.Da exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, III (meio cruel), do CPDe proêmio, a defesa sustenta a necessidade de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, §2º, III, do CP, por ausência de substrato probatório apto a embasar sua subsistência. Argumenta que a conduta consistiu em um único golpe de faca, desferido sem que se pudesse inferir dolo específico de causar sofrimento desnecessário à vítima, tampouco se verificando multiplicidade de lesões, método ardiloso, prolongamento do ato executório ou qualquer circunstância que denote brutalidade exacerbada a ponto de configurar o referido qualificativo. Aponta que o uso de arma branca, por si só, não é suficiente para caracterizar o meio cruel, não comprovado o sofrimento intenso, gratuito e desproporcional à vítima, inexistindo laudo pericial que comprove sequelas duradouras ou sofrimento acentuado e a isolada narrativa da vítima viola os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.Sem razão o apelante. Explico.Conforme narrado na exordial acusatória e demonstrado pelas provas orais e periciais constantes dos autos durante a instrução criminal, o apelante surpreendeu a vítima, sua ex-companheira, pelas costas, desferindo-lhe um golpe de faca na região cervical anterior, com intento homicida. A violência do ataque, que consistiu em tentativa de degola, bem como a região atingida (pescoço), revelam não apenas a intenção de matar, mas também a deliberada escolha de um meio capaz de provocar dor intensa e sofrimento exacerbado à vítima, o que ultrapassa a conduta típica do homicídio simples e justifica a subsunção da conduta qualificada.Outrossim, não prospera a alegação de que um único golpe e com arma branca, afastaria a caracterização do meio cruel. Ora, o que define o meio cruel é a forma de execução, acarretando à vítima sofrimento desnecessário, independentemente da quantidade de golpes ou da natureza do instrumento utilizado.Consta do Laudo Pericial que o apelante golpeou a vítima com uma faca do “tipo peixeira medindo aproximadamente 37cm (trinta e sete centímetros) de comprimento total. Cabo de plástico de cor branca. Lâmina de corte liso medindo aproximadamente 22cm (vinte e dois centímetros) de comprimento por 4,5cm (quatro vírgula cinco centímetros) de largura máxima.” (mov. 252).Vale acrescentar que o sofrimento desnecessário decorre do modo brutal e repentino da agressão, sendo desnecessária a demonstração de dor prolongada ou efeitos permanentes para a configuração da qualificadora.Não se pode olvidar, ademais, que o Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, deliberou pela incidência da qualificadora, após explanação das versões defensiva e acusatória e quesitação regular. O veredicto dos jurados, amparado em elementos probatórios suficientes, notadamente o laudo pericial que atestou a gravidade da lesão (ferimento gravíssimo, com risco de vida), não pode ser desconstituído sob a alegação genérica de ausência de múltiplas lesões ou de laudo que comprove sequelas posteriores.Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO PRIVILÉGIO. 1) É defeso ao Tribunal ad quem afastar qualificadoras reconhecidas pelos jurados, com respaldo na prova dos autos, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. […]” (2ª Câmara Criminal, DJ de 24/06/2024, Rel. Dr. Sebastião José de Assis Neto, AC nº 0074666-27.2008.8.09.0046).“APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. DISSIMULAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. 1- Tendo a decisão popular respaldo nas provas coligidas, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. […]” (1ª Câmara Criminal, DJ de 22/04/2024, Rel. Des. J. Paganucci Jr., AC nº 0034968-85.2018.8.09.0006).Por consequência, verifica-se que os jurados analisaram as versões explicitadas em plenário e optaram por acolher a qualificadora do meio cruel. Neste contexto, a decisão do Conselho dos Sete apenas pode ser reformada quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no presente caso, em respeito à soberania dos veredictos (CPP, art. 593, III, “d’).Da aplicação da minorante da tentativa (art. 14, II, parágrafo único do CP) no grau máximo (2/3)Juverci, por meio de seu defensor, aduz que houve ilegalidade na fixação do quantum da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, na medida em que o juízo sentenciante aplicou a fração mínima de 1/3 sem motivação idônea, desconsiderando a distância entre a conduta praticada e a consumação do delito, bem como a ausência de elementos probatórios que demonstrem a proximidade da concretização do resultado lesivo. Argumenta que o relatório médico indica que as lesões não atingiram estruturas vitais, tampouco houve perfuração de vasos sanguíneos de grande porte, evidenciando que a consumação estava distante e que a vítima pôde buscar socorro por meios próprios, buscando, assim, a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e in dubio pro reo.Melhor sorte não tem o apelante em seu pleito subsidiário.O magistrado singular aplicou a fração de 1/3 (um terço), justificadamente, em observância à intensidade do iter criminis percorrido e à proximidade da consumação. Inegável que a vítima foi atingida na região do pescoço, com evidente potencial letal e só não foi a óbito porque conseguiu, por esforço próprio, evadir-se do agressor, sendo socorrida por terceiros e encaminhada ao hospital. O laudo de exame de corpo de delito atesta a natureza gravíssima da lesão, classificada como risco de vida, e a dinâmica dos fatos, evidenciada pelas fotos constante nos autos, revela que o agente só não consumou o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade.Ressai do Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais (mov. 130): “PACIENTE DEU ENTRADA NA EMERGÊNCIA DO HUGO DIA 30/09/2024 COM LESÃO POR ARMA BRANCA NA REGIÃO CERVICAL COM SANGRAMENTO ABUNDANTE E ENCAMINHADA DIRETO PARA O CENTRO CIRÚRGICO. REALIZADO LIGADURAS DOS COTOS PROXIMAL E DISTAL DA VEIA JUGULAR INTERNA DIREITA E LIGADURAS DAS VEIAS JUGULARES EXTERNAS DIREITA E ESQUERDA. NÃO VISUALIZADO LESÕES DA TRAQUEIA E ESÔFAGO. REALIZADO TRANSFUSÃO SANGUÍNEA NO TRANSOPERATÓRIO. APÓS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENCAMINHADA PARA A UTI. NO MOMENTO DA PERÍCIA (01/10/24 ÀS 14:25H) PACIENTE MANTIDA EM VENTILAÇÃO MECÂNICA, SEDADA. HEMODINAMICAMENTE ESTÁVEL E SEM DROGAS VASOATIVAS.”Ademais, foi afirmativa a resposta ao quarto quesito do mencionado laudo, assim redigido: “Houve perigo de vida?”.Por derradeiro, a conclusão do Laudo de nº 20869/2024 foi: “FERIMENTO POR ARMA BRANCA NA REGIÃO CERVICAL ANTERIOR DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (RISCO DE VIDA).”Pacífico o entendimento de que a fração de redução da pena pela tentativa deve ser fixada de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, sendo menor quanto mais próximo estiver da consumação do delito. Portanto, correta e proporcional a sentença ao aplicar a redução no patamar mínimo, não se podendo considerar genérica ou infundada a fundamentação utilizada.Eis o firme e pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PARÂMETROS STJ. MANUTENÇÃO. [...] III. O iter criminis percorrido configura maior proximidade com a consumação do crime, circunstância que justifica a aplicação da causa de diminuição na fração correspondente a 1/3 (um terço). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (3ª Câmara Criminal, DJ de 03/06/2024, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, Ac nº 5189216-25.2021.8.09.0100).“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PONDERADAS AS ELEMENTARES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APENAMENTO REDUZIDO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO NO MÍNIMO. [...] 3-Não merece a correção, a adoção do menor percentual de redução da pena pela tentativa, art. 14, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, justificado o abatimento pelo iter criminis percorrido na execução do delito, principalmente quando não se consumou por motivos alheios a vontade do processado, ficando nas proximidades do momento consumativo do homicídio. […]” (2ª Câmara Criminal, DJ de 15/04/2024, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, AC nº 0166667-31.2001.8.09.0093).Por fim, não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, porquanto as teses defensivas não encontraram amparo em prova suficiente a ensejar dúvida razoável quanto à presença da qualificadora ou quanto ao grau de proximidade da consumação, sendo, ao revés, firmemente refutadas pelas provas produzidas.Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora A1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5924815-29.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: JUVERCI MIQUELANTEAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUIZ SENTENCIANTE: LOURIVAL MACHADO DA COSTARELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (FEMINICÍDIO). MEIO CRUEL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tentativa de feminicídio qualificado, praticado contra sua ex-companheira com emprego de meio cruel. O apelante requer a exclusão da qualificadora do meio cruel e a aplicação da fração máxima de redução da pena em razão da tentativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a qualificadora do meio cruel está devidamente comprovada nos autos; e (II) saber se a fração de redução da pena pela tentativa foi aplicada de forma proporcional, considerando o iter criminis percorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A qualificadora do meio cruel resta devidamente caracterizada diante da forma de execução do crime, que consistiu em golpe de faca na região do pescoço da vítima, com intento homicida, configurando sofrimento desnecessário e brutal, independentemente da multiplicidade de lesões ou da natureza do instrumento utilizado.4. O veredicto do Tribunal do Júri, soberano nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF/1988, reconheceu expressamente a qualificadora com base em prova suficiente, notadamente o laudo pericial que atestou lesão gravíssima e risco de vida, não sendo possível a exclusão da qualificadora por alegações genéricas da defesa.5. A aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) para a redução da pena pela tentativa está devidamente fundamentada na proximidade entre a conduta praticada e a consumação do delito, considerando o iter criminis percorrido e o risco de vida efetivo atestado em laudo pericial, que descreve hemorragia grave, intervenção cirúrgica de emergência e internação em UTI.6. A tentativa não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, diante da reação da vítima e da intervenção de terceiros, não sendo razoável a aplicação da fração máxima de diminuição da pena.7. Inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo, porquanto as teses defensivas não encontram respaldo probatório suficiente que gere dúvida razoável quanto à configuração da qualificadora ou à fração da tentativa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é conhecido e desprovido."1. A qualificadora do meio cruel não exige multiplicidade de golpes ou laudo pericial que comprove sequelas duradouras, bastando a forma de execução que cause sofrimento desnecessário à vítima. 2. O veredicto do Tribunal do Júri, que reconhece qualificadora com base em elementos probatórios, deve ser mantido em respeito à soberania dos veredictos, salvo manifesta contrariedade à prova dos autos. 3. A aplicação da minorante da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, sendo menor a redução quanto mais próximo o crime estiver da consumação."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos III, IV, VI, § 2º-A, I; CP, art. 14, II, parágrafo único; Lei nº 11.340/06, art. 5º.Jurisprudências relevantes citadas: AC nº 0074666-27.2008.8.09.0046 (2ª Câmara Criminal, DJ de 24/06/2024); AC nº 0034968-85.2018.8.09.0006 (1ª Câmara Criminal, DJ de 22/04/2024); AC nº 5189216-25.2021.8.09.0100 (3ª Câmara Criminal, DJ de 03/06/2024); AC nº 0166667-31.2001.8.09.0093 (2ª Câmara Criminal, DJ de 15/04/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: JUVERCI MIQUELANTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu Promotor de Justiça Substituto, que subscreve este documento, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 129, inciso I, da CF) e legais (arts. 24 do CPP e 25, inciso III, da Lei 8.625/93), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 600 do CPP, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto por JUVERCI MIQUELANTE, requerendo o seu recebimento e, após, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme preceitua art. 601 do CPP. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. DIEGO HENRIQUE SIQUEIRA FERREIRA Promotor de Justiça Substituto AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Colenda Câmara Criminal, Excelentíssimos(as) Desembargadores(as), Excelentíssimo(a) Procurador(a) de Justiça, 1. DO RELATÓRIO JUVERCI MIQUELANTE, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2°, incisos III, IV, VI, § 2º-A, inciso I, e art. 14, inciso II, todos do Código Penal c/c com o art. 5º da Lei 11.340/2006, pelo crime de tentativa de homicídio que vitimou Adriane Roldão de Leles, fato ocorrido no dia 30 de setembro de 2024, por volta das 18h, na Avenida Goiás, esquina com a Rua 02, Setor Central, Goiânia-GO (mov.35). A Denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2024 (fl. 357/359 do PDF). O Réu foi regularmente citado (fl. 426/PDF) e apresentou resposta à acusação (fls. 445/447PDF). Durante a instrução, foi colhido o depoimento da vítima e das testemunhas Lucas Matheus T eixeira Gomes, Antônio Francisco Nunes, Larissa Souza de Oliveira, Maria Rafaela Feitoza, Wanderly Mendes de Souza, Boris de Leles Martins, Sávio Bisinoto de Leles e Ana Cláudia Rohdem Matos, Diogo Rosa de Castro, Nilda Miquelante Oliveira e Kelly Miquelante Oliveira de Castro. Por derradeiro, o réu foi interrogado (mídias mov. 121 a 125). Os memoriais ministeriais foram apresentados às fls. 548/554/PDF, oportunidade em que pugnou pela pronuncia do réu nos termos da denúncia, ao passo que o acusado apresentou memoriais às fls. 578/586 do PDF, sustentando as teses da desclassificação para lesão corporal e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora. Aos 04 de junho de 2025, foi proferida decisão que pronunciou JUVERCI MIQUELANTE como incurso nas sanções do 121, § 2º, incisos III, IV, VI, § 2º-A, inciso I, e artigo 14, inciso II, do Código Penal, e artigo 5º da Lei nº 11.340/06. (fls. 588/603 do PDF). Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, JUVERCI MIQUELANTE foi condenado pela conduta tipificada artigo 121, § 2, incisos III, IV, VI, § 29-A, inciso 1, e artigo 14, inciso II, do Código Penal, e artigo 52 da Lei n2 11.340/06, à pena 11 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente fechado (mov.256). A defesa de JUVERCI MIQUELANTE interpôs recurso de apelação (mov.261), que foi recebido na decisão de mov.263 e razões recursais apresentadas na mov.271. Com vista para as contrarrazões ministeriais. 2. DA ADMISSIBILIDADE A defesa do recorrente foi devidamente intimada no dia 24.04.2025 (quinta-feira). O recurso, por sua vez, foi interposto nos dias 29.04.2025. Nesse sentido, o recurso interposto é adequado, previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal, e tempestivo, por ter sido apresentado em tempo hábil. Sendo tempestivo e adequado, com apelante legítimo e regularidade procedimental, o Ministério Público posiciona-se pelo conhecimento do apelo, muito embora entenda que ele não deva ser provido, conforme se demonstrará a seguir. 3. DO MÉRITO Em síntese, o apelante requer, a exclusão da qualificadora do meio cruel, sob argumento de ser contraria a prova dos autos, e ainda, o aumento da fração de redução da tentativa para o patamar máximo de 2/3. Sustenta a defesa que o crime resultou de uma única ação, utilizando-se o Autor de objeto cortante, ação comum no crime em comento. Afirma que a qualificadora não se sustenta para condenar o réu diante da ausência de provas nos autos. Entretanto, tal pleito não merece acolhimento. Sobre o pleito formulado pelo apelante JUVERCI MIQUELANTE, necessário ressaltar, que decisão contrária à prova dos autos, nos processos de competência do Júri, é aquela totalmente divorciada do contexto probatório e arbitrária, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. No caso dos autos, a defesa e a acusação expuseram em plenário seus argumentos quanto a incidência da qualificadora relacionada ao motivo cruel, de forma que tal tese foi devidamente quesitada e valorada pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5508287-79.2020.8.09.0162 Comarca: Valparaíso de Goiás Apelante: Fernando Cleiton Ferreira Rocha Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP. 1 ? Se a decisão do Júri lastreia-se em uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo probatório, incabível a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito à soberania do Conselho de Sentença. 2 ? O Conselho de Sentença reconheceu que o apelante praticou a infração penal mediante motivo fútil, não havendo cogitar-se a exclusão da qualificadora prevista no § 2º, inciso II do artigo 121 do Código Penal. 3 ? No que concerne ao quantum de pena fixado, a reprimenda basilar foi aplicada com exacerbado rigor, imperioso o redimensionamento. 4 ? Fundamentada a manutenção da prisão preventiva nos termos do artigo 312 do CPP, não é possível conceder ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 5 ? Apelo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena corpórea. (TJ-GO 55082877920208090162, Relator.: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/03/2023). A materialidade está comprovada pelo Laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais que concluiu por ferimento de arma branca de natureza gravíssima com risco de vida (fls. 536/537), bem como laudo de vistoria do local do crime que indicou evidência compatíveis com a ocorrência desituação violenta tal como descrita na peça acusatória. (fls. 308/344). Assim, não merece acolhimento o apelo, pois a decisão soberana do Júri consubstanciada na íntima convicção dos Jurados, não está dissociada do contexto probatório, porquanto respaldada em uma das versões apresentadas. Por fim, na terceira fase, ao contrário do asseverado pela defesa, impõe-se a manutenção da redução de 1/3 (um terço) pela tentativa. Sabe-se que para se aplicar a diminuição da pena em razão da tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo autor do delito. Assim, quanto mais o agente se aproximar da consumação, menor deverá ser a fração de diminuição. Rememorando os fatos, tem-se que o Apelante surpreendeu Adriane Roldão de Leles por trás e, valendo-se de meio cruel, tentou degolar a vítima com um golpe de faca no pescoço causando a ela maior sofrimento. O vídeo juntado aos autos, inclusive, fala por si só. Não por outro motivo o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do motivo cruel. A versão exposta encontra apoio nas descrições insertas no Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 536/537 /PDF), que concluiu por "ferimento por arma branca na região cervical anterior de natureza gravíssima (risco de vida)". Com base em tais parâmetros, deve ser mantido o patamar mínimo de redução pela tentativa, uma vez que o crime se aproximou muito da consumação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DE GÊNERO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. PENA. QUALIFICADORA EMPREGADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO OBJETIVO. ABRANDAMENTO DO TRATAMENTO PUNITIVO. MULTA. EXCLUSÃO. (…) II Não merece a correção, a adoção do menor percentual de redução da pena pela tentativa, art. 14, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, justificado o abatimento pelo iter criminis percorrido pelo processado na execução do delito, principalmente quando não se consumou pela rápida intervenção cirúrgica a que foi submetida a vítima, ficando nas proximidades do momento consumativo do homicídio. III - Pena corrigida. IV - Multa excluída. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0026360-93.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer que o recurso de apelação interposto por JUVERCI MIQUELANTE seja conhecido e desprovido, mantendo-se a pena fixada anteriormente. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. DIEGO HENRIQUE SIQUEIRA FERREIRA Promotor de Justiça Substituto RECURSO - 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIÂNIA Número do Ministério Público 202400530592 Número Judicial 5924815-29.2024.8.09.0051 AO JUÍZO DA 2ª VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Goiânia2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do JúriProcesso nº 5924815-29 O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado JUVERCI MIQUELANTE, foi denunciado pela conduta tipificada no artigo 121, § 2º, incisos III, IV, VI, § 2º-A, inciso I, e artigo 14, inciso II, do Código Penal, e artigo 5º da Lei 11.340/06, por fato ocorrido no dia 30.09.24, por volta das 18:00 horas, na Avenida Goiás c/Rua 02, Setor Central. Figura como vítima ADRIANE ROLDÃO DE LELES (movimentação 35). Narra a denúncia:"(...) No dia 30 de setembro de 2024, por volta de 18:00hrs, na Avenida Goiás, esquina com a Rua 02, Setor Central, nesta capital, o denunciado, com animus necandi, tentou matar a vítima Adriane Roldão de Leles, sua ex-companheira, mediante meio cruel (corte no pescoço), de forma que dificultou a defesa da vítima, por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência domésticaConsta que denunciado e vítima tinham um relacionamento amoroso de, aproximadamente, 09 (nove) meses, sendo que há 04 (quatro) meses estavam moravam juntos.Durante o relacionamento, o denunciado tentou agredir a vítima algumas vezes, se mostrava controlador, inclusive, teria dito que mataria a vítima e depois cometeria suicídio.Cerca de 01 (um) mês antes do fato, a vítima terminou o relacionamento com o denunciado, o qual, aparentemente, aceitou sem questionamentos. Permaneceram morando no mesmo apartamento até que algum dos dois conseguisse um outro local para morar. No dia do fato, ao chegar em casa, a vítima comunicou o denunciado que havia alugado um apartamento e iria se mudar.Em seguida, a vítima dirigiu-se até a cozinha para pegar água e foi surpreendida pelo denunciado, que a abordou por trás e disse "aqui óh, toma, olha o que eu vou te dar", simultaneamente desferindo um golpe de faca no pescoço e outro na mão da vítima.O crime de feminicídio somente não se consumou, porque, ao perceber o sangue esguichando, a vítima correu para fora do apartamento em busca de socorro. O denunciado ainda tentou impedir, a segurando pelo braço e dizendo "volta aqui, volta aqui", mas a vítima desvencilhou-se e desceu as escadas, correndo em direção à portaria do prédio, onde vizinhos a socorreram.Acreditando que a ação era suficiente ao intento homicida e impedido pela fuga da vítima e presença dos vizinhos, o denunciado evadiu do local, enquanto a vítima foi levada ao HUGO onde recebeu eficaz atendimento médico (relatório médico a fls. 37 e 275).O crime foi praticado com meio cruel diante de tentativa de degola da vítima, imputando a ela maior sofrimento.Ademais, o denunciado se aproximou da vítima pelas costas, de maneira inesperada, e ainda tentou impedi-la de fugir, dificultando a sua defesa."O acusado foi preso em flagrante delito na data de 30.09.24, e teve sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia (movimentação 23).Juntados o Laudo de Exame de Corpo Delito - Lesões Corporais (movimentação 130 - fls. 536/537); Laudo de Vistoria de Local (fls. 308/344); Denúncia recebida em 15.10.24, e deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima ADRIANE ROLDÃO DE LELES.O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação. Em audiência de instrução realizada em 10.12.24, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes: Adriane Roldão de Leses, Lucas Matheus Teixeira Gomes, Antônio Francisco Nunes, Larissa Souza de Oliveira, Maria Rafaela Feitoza, Wanderly Mendes de Souza, Boris de Leles Martins, Sávio Bisinoto de Leles e Ana Cláudia Rohdem Matos, Diogo Rosa de Castro, Nilda Miquelante Oliveira e Kelly Miquelante Oliveira de Castro. Ao final, interrogado o acusado (movimentações 57, 70 e 126).O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a pronúncia do acusado nos termos da denúncia (movimentação 137). A defesa apresentou alegações finais e requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal, subsidiariamente, o afastamento qualificadora do meio cruel e a prevista no § 2º-A, I, do Código Penal, c/c artigo 5º da Lei 11.340/06 (movimentação 159).RELATADO.Encerrada a instrução processual no procedimento escalonado dos crimes dolosos contra a vida, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o acusado, fundamentadamente, quando convencido da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.A materialidade restou demonstrada através do Laudo de Exame de Corpo Delito - Lesões Corporais, o que satisfaz o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal (movimentação 130).Os indícios de autoria encontram presentes, de acordo com a prova produzida no curso da instrução em juízo, mormente a prova testemunhal. Destaco inicialmente o depoimento da vítima ADRIANE ROLDÃO DE LELES:"(...).MM. Juiz: A senhora é ex-companheira do Juverci Miquelante?Vítima Adriane: Namorada?MM. Juiz: A senhora foi vítima de golpes de faca?Vítima Adriane: Sim.Promotor de Justiça: Você não foi ouvida na delegacia?Vítima Adriane: Não, porque fiquei desacordada quatro dias, na UTI.Promotor de Justiça: O fato foi no dia 30.09.24?Vítima Adriane: Sim.Promotor de Justiça: Como vocês começaram o relacionamento, como foi o seu contato com o Juverci, como era esse relacionamento de vocês? Vítima Adriane: Eu conheci ele em Nerópolis. Eu estava com umas colegas, aí ele pegou o número do meu telefone com as colegas minhas e depois ficou persistindo. Me ligando, me ligando, me ligando, mandando mensagem.Promotor de Justiça: Isso foi quando?Vítima Adriane: Ao todo nós ficamos nove meses. Ficou persistindo e eu já não fui com o jeito e fui embora e ficou insistindo. Quando foi 30.10.24, foi a eleição no Conselho Federal, falando para nos encontrar. Então vamos nos encontrar. Aí ele foi até Nova Veneza. Aí nós ainda não começamos a namorar esse dia. E ele ficou persistindo, ficou indo na minha casa. Eu nunca desagradei ninguém, tratava ele com educação. No início eu considerava amigos. E depois nós começamos a namorar. Ele começou ir lá em casa, ele não queria sair lá de casa. Ele chegava lá em casa, duas, três horas da manhã, me gritava no portão.Promotor de Justiça: A senhora morava com quem?Vítima Adriane: Sozinha.Promotor de Justiça: Você tem um filho?Vítima Adriane: Eu sou divorciada, eu tenho uma filha.Promotor de Justiça: Não morava com você?Vítima Adriane: Não.Promotor de Justiça: E aí?Vítima Adriane: Aí a gente começou a namorar. Eu fui observando o jeito dele, notando muitas diferenças nele. Uma pessoa estranha, falsa. Pessoa que planeja as coisas. Que parece que ele quer fazer as coisas no escuro. Não na minha frente, na frente das pessoas. Aí depois eu estava vendo a dificuldade dele morando em Nerópolis, morava só. Nem a família dele acolhia ele, não sei o motivo. A ex-esposa dele abandonou ele e foi morar com o irmão dela. Ele me contou. Ela foi embora. Também não sei por que ela foi embora. Aí eu fui pegando, como se diz, pena. Achando que ele teria o coração que eu tinha. Então eu estava trazendo uma pessoa perigosa pra dentro da minha casa. Quando eu ia estudava, ia de ônibus a noite, estudar. Eu aproveitei que eu era funcionária pública. E comecei a fazer enfermagem. Vinha estudar no ônibus de estudante da Prefeitura, todos os dias. E eu vendo a muita dificuldade. E ele teria dificuldade também de vir. Quando ele vinha trabalhar aqui em Goiânia, quando tinha serviço pra ele. Tem a segurança.Promotor de Justiça: Ele não era filiado a nenhuma empresa, era autônomo.Vítima Adriane: Não que eu saiba. Nós relacionamos pouco tempo. Nós conversamos. Então vamos pra Goiânia e a gente aluga um apartamento. Eu vou estudar, vou procurar um emprego, minha escola era noite. Vou trabalhar durante o dia. Vou estudar a noite, porque terá as despesas. Tem o aluguel e as despesas. E assim foi. Nem cheguei a começar a trabalhar. Foi no Pro Brasil, fui nas lojas procurando emprego. E ele, quando tinha, ele ia. Quando ele não tinha, ele falava, eu não sou dono de casa. Ele trabalhava uma vez na semana e não queria ir mais. Eu ia conversar com ele, que tinha que trabalhar. Aí ele começava a agressividade comigo aqui. Eu fui ficando com muito medo dessa agressividade dele.(...).Promotor de Justiça: Como que vocês se mantinham?Vítima Adriane: Ele trabalhava, ele pagava o aluguel, que foi só um mês e meio que nós moramos lá. Ele pagou e eu fui fazendo despesa. Ficamos uns 20 dias, aí terminamos. Eu falei: não dá mais pra continuar. Pelo meu jeito e o jeito dele, não dá certo. Fizemos o acordo, terminamos o namoro. Ele falou, então você me dá um tempo, porque eu vou procurar um outro lugar pra mim ir. Eu falei: tudo bem, pode ficar, tranquilo. Ele ficou uns 15 dias a gente terminado. Mas nesse intervalo ele planejou me matar. Não era pra procurar outro lugar. Ele planejou em me matar. Ele chegou e falou assim: ´eu não vou sair, quem vai sair é você`. Depois de 15 dias com essas ameaça. Aí, eu falei: tudo bem, então se você não vai sair eu vou procurar um lugar pra mim ir. Aí eu fui. Meu sobrinho ficou um dia comigo, o dia todo procurando um apartamento, o Sávio. Esse dia não encontramos. E a mãe dele, do Sávio, operada. Tinha que ir para o hospital. Aí eu fui embora para o apartamento e o Sávio foi para o hospital. Quando foi no outro dia eu fui, fiquei a tarde toda atrás do apartamento. Eu cheguei no apartamento e falei pra ele: olha, eu encontrei o apartamento, amanhã eu já mudo. E ele: ´o que`? Eu falei: sim, foi tudo resolvido entre a gente. E ele falou: ´tá, foi tudo resolvido`. Ele ficou planejando me matar muitos dias. Ele estava super calmo. Eu acho que o prazer dele é matar pra ver o tombo.Promotor de Justiça: Quando você pegou e falou pra ele que tinha achado esse apartamento, que horas era?Vítima Adriane: Eram cinco e meia. Aí sete horas eu tinha prova. Aí eu peguei e falei pra ele que ia mudar. E ele: ´tudo bem`. Concordou, calminho. Eu sentei à mesa pra estudar que tinha prova sete horas. Aí ele pegou e falou assim: ´eu fiz café agora, toma`. Mas foi Deus que não deixou eu tomar o café. Eu não sei o que tinha dentro. Que está na polícia pra examinar esse café. Se ele ia me por tonta primeiro, pra me matar com a faca. Aí eu não peguei o café. Deus não deixou eu pegar o café. Levantei e fui no filtro pegar água. Eu estava no filtro pegando água ele chegou por trás e falou: ´toma`. Ele me abraçou. Pegou aqui e veio. Gente, eu não tenho vida mais. Aí caiu tudo aqui. A pele aqui, ficou carne e sangue. Eu falei: o que é isso? Ele falou: ´é pra você`. Aí, no que eu fiz assim ele afastou. Porque planejou muito bem planejado. A certeza dele é que eu ia cair morta, pra falar que eu tinha suicidado. Ele ficou super tranquilo. Mas Deus não deixou eu ir embora. Aí Deus levantou minha cabeça imediato da pia, me mostrou a porta, estava pertinho da porta. Apartamento pequenininho. Fui na porta, destranquei e saí correndo. Gritando socorro. E sangue. Eu estava com frio. De tanto sangue escorrendo, e gritando socorro, e não aparecia ninguém. Eu cheguei no início da escada, era muito grande. Eu falei: meu Deus, eu vou morrer nessa escada. Socorro gente, me acode que eu vou morrer. Olhei pra trás, ele estava querendo vir. Com aquela faca na mão. Deus tem um propósito na minha vida, gente. Eu consegui descer a escada, cheguei na rua, gritei socorro, socorro. Tanta gente do coração bom que veio me acudir, ligou para os bombeiros e para o SAMU. Eu só pensava na minha filha. Lá na calçada, aquela hora, eu sentia meu corpo ir embora, morta. Mas Deus tem um propósito na minha vida. Eu não sinto mais nada aqui. Daqui pra cima. Não sinto nada. Vocês podem me cortar. Eu não sinto. É sequela para o resto da minha vida. E ele vai ter que pagar para o resto da vida dele também, mesmo ele estando preso. Eu tive retorno no HUGO, agora dia 4. Eu nasci de novo. O médico falou: ´Dona Adriana, aqui no HUGO nunca chegou a um caso desse que sobrevivesse. Deus tem um propósito na sua vida`. Eu cheguei morta. Quem acolheu ele foi eu. A família dele não acolhia ele.(...).Promotor de Justiça: Você teve gasto financeiro?Vítima Adriane: Estou tendo muito, porque eu ainda estou tendo muita consulta, os especialistas. Já tive que operar de novo. Eu tenho todas as fotos no meu celular. Já duas cirurgias que fiz no HUGO, e a sequela está tanto que teve que abrir de novo.Promotor de Justiça: Você fez um levantamento de quanto, por alto, você já gastou?Vítima Adriane: Só a última que eu fiz foi quase sete mil. Seis mil e oitocentos, essa é a cirurgia, foi particular.Promotor de Justiça: Quem está pagando isso?Vítima Adriane: Tudo eu. Eu aposentei com o salário mínimo. Está tudo no meu cartão de crédito, pra qualquer um ver.Promotor de Justiça: Além de sete mil, teve mais gastos?Vítima Adriane: Com as consultas, muitos exames. Tinha um exame da fala, era dois mil e quinhentos. Eu paguei quinhentos pelo IPASGO. Ainda paguei quinhentos com esse exame, só isso. Ainda fiz muitos exames. Porque nós temos quatro jugulares, que são as duas veias, quatro veias, as mais grossas, que levam o sangue para a cabeça. Eu só fiquei com uma de cá e um nervo. Vocês podem ver que deformou meu pescoço tudo. Estou só com esse nervo e um jugular. Então, faltam três veias. Estou sem elas para levar o sangue para a cabeça. Estou aqui conversando. Minha vida agora, minha cabeça está assim, inchada. É sequela para o resto da minha vida. Eu estou dormindo, o rosto fica desse tamanho, deitado. De madrugada eu acordo, o meu olho ao abrir fica desse tamanho. Eu tenho que ficar em pé movimentando, porque eu estou sem três veias de jugular. Só uma de cá que eu tenho. E não tenho mais esse. Aqui eu não sinto nada, daqui para cima. Só essa orelha aqui.(...)."O relato da testemunha Lucas Matheus Teixeira Gomes:(...).Promotor de Justiça: Você participou da ocorrência?Testemunha Lucas: Sim.Promotor de Justiça: Pode me relatar tudo?Testemunha Lucas: A nossa equipe, após tomar ciência de uma tentativa de feminicídio, deslocamos até o local, e a gente fez um levantamento de imagem.Promotor de Justiça: A vítima estava lá nessa hora?Testemunha Lucas: A vítima estava caída no chão, com o pescoço cortado.Promotor de Justiça: E já tinha atendimento oficial?Testemunha Lucas: O bombeiro tinha acabado de chegar. A vítima estava no chão, impossibilitada de falar. Ela falou que teria sido o seu ex-marido. Aí a gente subiu no prédio, falou com o síndico, fizemos o levantamento de imagem, as imagens que estão anexadas na ocorrência. Através do compartilhamento de informações, nosso serviço de inteligência da Polícia Militar começou a fazer, levantar endereço, onde possivelmente ele estaria. Aí foi levantado o endereço do irmão dele, que é em Nerópolis. Foi quando a nossa equipe deslocou de Goiás para Nerópoles. A gente bateu no portão e fomos recebido pelo irmão dele. Ele veio até nós e falou a versão dele. E diante da situação a gente conduziu ele. Segundo ele na hora lá, ele falou pra gente que teve uma discussão com ela, e ela teria pegado uma faca e colocado no pescoço. Isso é o que ele informou pra gente. Aí quando ele foi tentar pegar a faca, aí cortou..Promotor de Justiça: Essa faca foi encontrada?Testemunha Lucas: Essa faca foi apresentada, eu acho.A testemunha Antônio Francisco Nunes, relatou:(...).MM. Juiz: Você conhece o acusado Juverci Miquelante?Testemunha Antônio: Conheço de vista.MM. Juiz: A vítima Adriane Roldão de Leles?Testemunha Antônio: Também.MM. Juiz: De vista?Testemunha Antônio: Sim.MM. Juiz: O fato ocorrido em 30.09.24, por volta de 18:00 horas, na Avenida Goiás com a Rua 2, Setor Central, você se presenciou?Testemunha Antônio: Quando eu presenciei ela já estava de fora.Promotor de Justiça: Você é zelador e morador?Testemunha Antônio: Sim.Promotor de Justiça: Pelo o que você falou na polícia, você chegou no apartamento e logo depois aconteceu o fato?Testemunha Antônio: Exatamente. Ouvi um grito, como eu moro em cima e a minha esposa ficou um pouco meia apavorada: ´tem alguém gritando`. Quando eu desci, só vi o sangue, e ela já estava lá embaixo. Promotor de Justiça: Esse sangue você viu onde? Testemunha Antônio: No hall e na calçada. Eu vi e já estava lá embaixo.Promotor de Justiça: Você viu o Juverci?Testemunha Antônio: Não. Apenas pelas câmeras.A testemunha Maria Rafaela Feitoza, relatou:(...).MM. Juiz: Você conhece o acusado, Juverci Miquelante?Testemunha Maria Rafaela: Não conheço.MM. Juiz: Conhece a vítima, Adriane Roldão de Leles?Testemunha Maria Rafaela: Também não.MM. Juiz: O fato ocorrido em 30.09.24, às 18:00 horas, na Avenida Goiás c/Rua 2, você presenciou?Testemunha Maria Rafaela: Presenciei em partes. Eu estava sentada, estudando, ouvi os gritos de socorro. Aí fui até a porta pra abrir e quando eu abro eu vejo o corredor com bastante sangue e tinha um homem, que é o acusado. Até então eu não o conhecia. Eu vi ele voltando pra dentro da casa dele e depois saindo. Nisso ele só fechou a porta. A vítima não cheguei a ver.(...)."O acusado JUVERCI MIQUELANTE em seu interrogatório em juízo, declarou:"(...).MM. Juiz: Eu advirto que o senhor tem o direito de permanecer em silêncio, um direito constitucional que lhe assiste. Você foi denunciado por tentativa de homicídio, sendo como vítima Adriane Roldão de Leles. O fato foi ocorrido em 30 de setembro de 2024. Essa acusação é verdadeira?Acusado Juverci: Sim.MM. Juiz: Consta na denúncia que vocês mantiveram o relacionamento?Acusado Juverci: Sim.MM. Juiz: Por quanto tempo?Acusado Juverci: Quase um ano.MM. Juiz: Vocês moraram juntos? Acusado Juverci: A gente morou quase um ano juntos. De seis meses a sete meses. Então a gente veio para Goiânia.(...).MM. Juiz: Mas você trabalhou no comitê do prefeito. Você fazia o quê?Acusado Juverci: Eu era de segurança.MM. Juiz: Mas qual prefeito?Acusado Juverci: Não, o prefeito atual.MM. Juiz: Mas de onde?Acusado Juverci: De Goiânia.MM. Juiz: Você era de segurança do prefeito Rogério Cruz?Acusado Juverci: É, eu trabalhava na segurança do comitê dele, comitê político.MM. Juiz: Você trabalhava com finanças onde?Acusado Juverci: Não, eu trabalhava no financeiro na cidade de Goiânia.MM. Juiz: Mas, financeiro de empresa, o quê era?Acusado Juverci: Empresas. Trabalhava também no museu, na praça cívica.MM. Juiz: Qual museu?Acusado Juverci: Museu, na praça cívica também.MM. Juiz: Qual o nome do museu?Acusado Juverci: De memória eu não me lembro. MM. Juiz: Mas você era contratado por quem, para fazer essa segurança?Acusado Juverci: Empresa particular.MM. Juiz: Mas qual empresa que você era vinculado?Acusado Juverci: É do Júnior. Ele tinha uma empresa, Júnior, que chamava.MM. Juiz: Mas, você não estava em uma empresa?Acusado Juverci: Não, ele tinha uma empresa que pegava os seguranças para trabalhar para ele, particular. E a gente fazia isso ali.MM. Juiz: Então, mas você não tinha carteira assinada?Acusado Juverci: Não.MM. Juiz: Mas você trabalhava como?Acusado Juverci: Era assim, por quinzena que ele pagava. MM. Juiz: Mas você trabalhava muito para ele, você falou que trabalhava no comitê do prefeito, no museu. Mas você não tinha vínculo com essa empresa, com essa pessoa, com esse Júnior?Acusado Juverci: É uma empresa que ele tinha e chamava nós para trabalhar. A gente trabalhava fazendo bico, onde tinha eventos.MM. Juiz: E quanto tempo você trabalhava para ele como segurança?Acusado Juverci: Eu trabalhei quatro meses de segurança para ele.MM. Juiz: Antes de trabalhar como segurança, você fazia o quê?Acusado Juverci: Eu trabalhava, viajava, para eventos, para o Mendoza, a empresa Mendoza, uma empresa de eventos. Eu viajava para festas, de rodeios, de bailes e etc.MM. Juiz: Nesse período que você se relacionou com a Adriane, como que era o relacionamento de vocês?Acusado Juverci: A gente discutia muito, ela me maltratava muito?MM. Juiz: Ela te maltratava como?Acusado Juverci: Ela me maltratava, falava as coisas para mim, falava que eu era uma pessoa ideal para ela, que ela fosse assim, que eu tinha que dar tudo para ela, que eu trabalhava de domingo a domingo, que eu não tinha folga. Ela me maltratava, me rebaixava.MM. Juiz: Por você trabalhava muito, trabalhava de domingo a domingo, por isso ela te rebaixava?Acusado Juverci: Que ela falava, que eu não tinha condição de dar o de melhor para ela, para a gente viajar, e o meu negócio era só trabalhar, para a gente somar, sempre junto.MM. Juiz: Sim. Mas o que ela te dizia?Acusado Juverci: Ela me falava que era uma pessoa quebrada. Uma pessoa que tinha cultura assim, que não achava lado, tipo, é, estou aqui sempre para somar com você.MM. Juiz: E quando ela te falava isso, você não falava nem para acabar com o relacionamento?Acusado Juverci: Não, eu falei para ela, assim, quando você ver que desse jeito não está dando certo, você muda, procura um lugar para você morar. Falei pra ela assim: você muda já, que a gente não está mais dando certo juntos. Vamos resolver o melhor da vida possível. Eu sou uma pessoa do bem, eu quero de melhor para você, eu quero sucesso para você. Você precisa de mim? Eu estou aqui para somar com você.(...).MM. Juiz: No dia do fato, o que aconteceu? Acusado Juverci: A gente discutiu, eu estava nervoso. A gente conversava para ela sair, porque ela é muito nervosa. Aí a gente conversou e já iniciaram para ela sair do apartamento. E eu estava dando o maior apoio pra ela, ajudando a arrumar o carro de frete. E ela perguntou pra mim se eu queria ficar com alguns móveis. E eu disse que não, eu não quero ficar com os móveis. Eu vou iniciar tudo novamente. Eu vou começar de baixo para cima. E ela: ´não, fica com os móveis que eu vou te dar`. Eu disse: não, eu vou começar do zero, por mim mesmo. Mas, era assim o nosso relacionamento. Aí eu fiquei nervoso. Eu tomo clonazepam, atenolol, lozartana, né? E tomei Haldol também. Então eu fiquei nervoso.(...).MM. Juiz: No dia do fato, era uma conversa normal, já estava decidido entre vocês, que ela sairia do apartamento.Acusado Juverci: No outro dia.MM. Juiz: E por que você ficou irritado a esse ponto, de chegar e atingir ela com um golpe de faca?Acusado Juverci: Não, é porque eu tomo remédio. Eu tinha ficado sem tomar remédio também nesse dia.MM. Juiz: Você que toma remédio para dormir. O que você foi diagnosticado? Acusado Juverci: Eu tenho pressão. Eu tomo o lozartana.(...).MM. Juiz: Como foi especificamente no momento em que você fez isso?Acusado Juverci: Eu só passei a faca no pescoço dela.MM. Juiz: E qual foi o seu sentimento, por que você pegou a faca para passar no pescoço dela? Acusado Juverci: Eu fiquei arrependido, eu fiquei arrependido demais. Eu não acredito bastante em perceber isso.(...).MM. Juiz: Mas antes teve algum atrito entre vocês, agressão física?Acusado Juverci: Sim, em Nova Veneza, lá me deu os dois empurrões, mas eu não quis reagir. Minha intenção nunca é bater em mulher. Nunca somei por isso. Eu também não admito como meu jeito de reagir.(...)."Constata-se no caso presente a presença dos indícios de autoria, conforme se denota dos depoimento em linhas volvidas. O conjunto probatório permite extrair elementos para o reconhecimento da admissibilidade da pretensão deduzida na denúncia para submeter o acusado a julgamento perante o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.A tese da defesa de desclassificação para lesão corporal não se sustenta, porquanto, não restou demonstrado que o acusado teria agido sem o animus necandi. Portanto, cumprirá ao Conselho de Sentença deliberar sobre a tese em plenário. "RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Impositiva a manutenção da pronúncia quando o acervo probatório amealhado sob o crivo do contraditório demonstra, em sede de juízo provisório, a materialidade e indícios robustos da autoria dos recorrentes pela suposta prática do crime de feminicídio qualificado na modalidade tentada. 2. Quanto às teses de negativa de dolo homicida, somente um juízo de certeza autorizaria a desclassificação para o delito de lesão corporal. 3. Na hipótese, não havendo inequívoca demonstração da ausência de dolo, uma vez que consta nos autos relatos que indicam conturbada relação entre a vítima e o suposto mandante, bem como a orientação para que fossem efetuados, em tese, dois ou mais disparos de arma de fogo contra a ofendida, caberá ao Tribunal do Júri Popular a análise em torno do elemento subjetivo e da responsabilidade penal dos agentes. 4. A exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia restringe-se à hipótese em que forem manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nas provas produzidas, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual devem ser mantidas." Recursos conhecidos e desprovidos." (TJGO - Processo Criminal - Recurso em Sentido Estrito 5491424-43.2022.8.09.0044. Rel. Des. Fernando de Mello Xavier. 3ª C. Criminal. Julgado em 24.06.24. DJe de 24.06.24). Não comporta nessa fase do procedimento a exigência ou certeza da conduta imputada, bastando verificar a existência de elementos que permitam proferir um juízo de admissibilidade para levar o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri. Eventuais dúvidas que ainda persistam nesta fase do judicium accusationis, concernentes à imputação e a prova deverão ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, em plenário.As qualificadoras devem ser mantidas, a exclusão de qualquer qualificadora da pronúncia somente ocorrerá quando ela se revelar notoriamente improcedente e descabida, fazendo-se necessária prova inquestionável de sua inexistência, o que não ocorreu na presente hipótese.A qualificadora prevista no inciso VI, referente ao feminicídio, deve ser mantida, haja vista a conduta do acusado decorrer do rompimento da relação amorosa entre a vítima e o acusado, fato confirmado pela vítima e testemunhas. Nesse diapasão, cuidando-se possivelmente de violência de gênero, por razões da sua condição de sexo feminino, compreendida a motivação, conforme o disposto no artigo 5º, inciso III, da legislação de regência: “… em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”, demandando aos jurados a análise da qualificadora.A qualificadora do meio cruel, também deve ser mantida, porquanto, há indicativo que a vítima tenha se submetido a sofrimento além do normal, decorrente do golpe de faca, quando atingida em área letal no pescoço.Por fim, mantém-se a qualificadora do inciso IV, porquanto, a vítima teria sido atingida de forma inopinada pelo acusado, quando estava de costas, e naquelas circunstâncias estaria impossibilitada de se defender.Importante repisar que o afastamento de qualquer qualificadora nessa fase do procedimento dar-se-á somente quando não houver prova da sua inexistência, cumprindo sua análise ao juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO. IMPRONÚNCIA. 1 - A impronúncia tem lugar nos casos em que o magistrado não se convencer, por meio dos elementos probatórios, acerca da materialidade do fato e dos indícios da autoria ou da participação delitiva. artigo 414 do CPP, contudo, no caso em apreço, a presença de tais pressupostos está evidenciada nos depoimentos e demais provas coligidas aos autos. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. 2 - Se não existem provas incontestáveis de que o recorrente efetivamente agiu acobertado por causa excludente do crime, a absolvição sumária mostra-se incomportável, uma vez que a análise profunda sobre referida matéria cabe ao juiz natural do procedimento escalonado do júri, qual seja, o Corpo de Jurados. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO). 3 - A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não é absolutamente estranha ao cenário fático, tampouco há como excluir, de imediato, o feminicídio, uma vez que residiam sobre o mesmo teto, como marido e mulher, devendo ambas qualificadoras ser mantidas e apreciadas pelo Corpo de Jurados. Recurso conhecido e desprovido." (TJGO - Processo Criminal - Recurso em Sentido Estrito 5177959-76.2021.8.09.0011. Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes. 1ª C. Criminal. Julgado em 04.03.24. DJe de 04.03.24). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE MEIO CRUEL. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE.1. Na fase de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras podem ser afastadas exclusivamente quando evidentemente dissociadas do conjunto probatório. Logo, existindo meros indícios quanto à ocorrência das qualificadoras do motivo torpe, emprego de meio cruel e uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, estas não devem ser excluídas no juízo de admissibilidade da acusação, devendo ser atribuída ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las, sob pena de afronta à soberania do Júri Popular. 2. Recurso conhecido e desprovido." (TJGO - Processo Criminal - Recurso em Sentido Estrito 5460114-61.2023.8.09.0051. Rel. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, Juiz Substituto em 2º Grau. Goiânia - 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida. Julgado em 05.02.24. DJe de 05.02.24). Pelo exposto, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado JUVERCI MIQUELANTE, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III, IV, VI, § 2º-A, inciso I, e artigo 14, inciso II, do Código Penal, e artigo 5º da Lei nº 11.340/06.Consoante o disposto no § 3º do artigo 413, do Código de Processo Penal, verifico a necessidade da manutenção da custódia cautelar do acusado, persistindo ainda os motivos que ensejaram a prisão preventiva, não tendo sofrido nenhuma alteração fático-processual até o presente momento, diante da ineficiência de eventual aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, considerada a gravidade concreta da conduta praticada pelo acusado. Logo, há necessidade da prisão cautelar para aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, motivo pelo qual mantenho a custódia cautelar do acusado.As medidas protetivas deferidas em favor da vítima ADRIANE ROLDÃO DE LELES, ficam sem efeitos durante o período da prisão.P.R.I.Goiânia, 04 de fevereiro de 2025. Lourival Machado da Costa Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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