Execução de Título Extrajudicial 0058257-82.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0058257-82.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] D E C I S Ã O A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando a necessidade de racionalização e efetivação de atos processuais, em juízo de cooperação e com a finalidade de dar efetividade à execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, bem como a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD, assim que formulado pela parte interessada; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Atribuo à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 22:11

Outras Decisões

22/04/2026, 22:08

Ofício (entregue ao destinatário)

19/03/2026, 17:40

Documento

04/03/2026, 08:48

Expedição de documento

26/02/2026, 14:47

Documento

26/02/2026, 14:45

Expedição de documento

26/02/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que até a presente data não foi recebida em nosso e-mail institucional resposta aos ofícios expedidos nos eventos retro, intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito informando a resposta obtida, sob pena de extinção. Prazo de cinco (5) dias. Publique-se. Goiânia - GO, 2 de fevereiro de 2026 Mariane Delmira da Silva Aires - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 10:41

Ato ordinatório

02/02/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130, e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte interessada para recolher as custas de cada pesquisa, busca, inclusão ou exclusão de dados e informações a ser realizada nas bases dos Sistemas CRCJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER, INFOSEG, SREI, CNIB ou SERASAJUD, na proporção de 01 (uma) custa para cada ato a ser realizado, atinente a cada CPF ou CNPJ, conforme art. 8º, § 1º, do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 19/2018, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 2 de dezembro de 2025. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1 D E C I S Ã O Trata-se de procedimento executivo em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados - inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias) -, conforme dados a serem inseridos pela UPJ em certidão/formulário próprio. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 15 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 e D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, conforme dados a serem informados pela UPJ em formulário próprio, inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias). Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179900-96.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: KARINA CRISTINA MANOEL TORRES AGRAVADOS: ITAMAR FLORÊNCIO DA CUNHA E VALDIVINA ALBINO DA SILVA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto por KARINA CRISTINA MANOEL TORRES, contra a decisão (mov. 137 dos autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, figurando como agravados ITAMAR FLORÊNCIO DA CUNHA E VALDIVINA ALBINO DA SILVA CUNHA, todos qualificados. A exequente promove execução de contrato de locação (processo nº 0058257-82.2013.8.09.0051) com valor da causa de R$ 58.196,06, iniciada em 2013, buscando o pagamento de aluguéis, encargos da locação e honorários advocatícios contra o casal de aposentados. Durante os doze anos de tramitação, houve diversas tentativas de localização de bens para penhora, incluindo embargos de terceiros que resultaram na reversão da penhora de imóvel anteriormente constrita. Em dezembro de 2024, via sistema SISBAJUD, foram bloqueados valores das contas bancárias dos executados: R$ 4.936,34 da conta de Valdivina (referente à aposentadoria recebida em 05/12/2024) e R$ 853,49 da conta de Itamar (mov. 129 dos autos de origem). Os executados apresentaram impugnação à penhora (mov. 133 dos autos de origem), alegando impenhorabilidade por se tratarem de proventos de aposentadoria, único recurso para subsistência, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. A exequente ofereceu contrarrazões (mov. 135 dos autos de origem), sustentando que os executados deveriam apresentar extratos bancários completos dos últimos 12 meses e demonstrativos de aplicações financeiras. Ainda, argumentou que, tendo em vista a excepcionalidade prevista no §2º do art. 833 do CPC e o entendimento do STJ, deveria ser preservado 70% dos rendimentos para subsistência e determinada a penhora mensal de 30% das aposentadorias para pagamento da dívida, considerando o caráter alimentar dos valores executados (aluguéis e encargos). A decisão agravada acolheu integralmente a impugnação à penhora, nos seguintes termos (mov. 137 dos autos de origem): Trata-se de EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, proposta por Karina Cristina Manoel Torres em face de Itamar Florencio da Cunha e Valdivina Albino da Silva Cunha, partes devidamente qualificadas.Na mov. 133, o executado impugnou a penhora, alegando que foram constritos valores referentes ao recebimento de aposentadoria.Com razão a parte. Como se observa do extrato bancário juntado pela executada, a quantia bloqueada, R$ 4.936,34 se refere a aposentadoria recebida em 05/12/2024.Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário, desde que: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.Vejam-se: (...)Dessa forma, acolho a impugnação à penhora e determino a imediata liberação dos valores constritos na mov. 128.Remetam-se ao CENOPES para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios efetivos de satisfação do crédito, sob pena de arquivamento.Cumpra-se. Irresignada, a agravante alega que a decisão padece de vício de omissão por não apreciar as contrarrazões apresentadas, violando o princípio da isonomia processual e o devido processo legal. Sustenta que a decisão foi contrária à prova dos autos, uma vez que se executa aluguéis, encargos da locação e honorários, que possuem natureza alimentar segundo o entendimento do STJ. Argumenta que a decisão analisou apenas uma das aposentadorias, omitindo-se quanto à outra, além de não considerar as aplicações financeiras (CDB) constantes nos extratos apresentados. Invoca diversos precedentes do STJ que autorizam a relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual necessário à dignidade do devedor, citando REsp 1.394.985/MG, REsp 1.658.069/GO e EREsp 1.582.475/MG. Destaca o histórico de má-fé dos executados, que não declaram imposto de renda e contaram com a cumplicidade da Caixa Econômica Federal para ocultar valores durante a execução, necessitando de dois embargos de declaração para cumprimento das ordens judiciais de bloqueio. Por essas razões, requer seja reformada a decisão recorrida, a fim de que seja anulada por omissão, com retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão que aprecie as contrarrazões e determine a penhora mensal de 30% das aposentadorias dos executados, preservando 70% para subsistência. Pois bem, de início, do estudo dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito decorrente de contrato de locação. O juízo a quo, com base no entendimento jurisprudencial consolidado, acolheu a impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores bloqueados, por se tratarem de aposentadoria recebida pelos executados. A questão central reside na interpretação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria, bem como na aplicação do § 2º do mesmo dispositivo, que excetua tal regra para o pagamento de prestação alimentícia. Primeiramente, é crucial esclarecer que a agravante incorre em equívoco ao afirmar que houve omissão na decisão agravada. Uma análise detida do decisum impugnado revela que o magistrado apreciou o pedido de impugnação formulado pelos executados, analisou a natureza dos valores bloqueados e fundamentou sua decisão com base na jurisprudência aplicável. O fato de não ter sido expressamente mencionada cada alegação das contrarrazões não configura vício de omissão, mas sim exercício regular da jurisdição, conforme preceitua o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Analisando detidamente o caso, observo que a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O atual Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria em voga, assentou expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, elencando os casos excepcionais. Eis o que dispõe o artigo 833, inciso IV, e o § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Extrai-se do dispositivo transcrito que existe apenas duas exceções à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, quais sejam, para o pagamento de prestação alimentícia e, ainda, quando a verba for superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês. Tal disposição tem por escopo proteger o mínimo existencial dos devedores, assegurando-lhes recursos básicos para a subsistência digna. Embora a jurisprudência do STJ, notadamente no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, tenha reconhecido a possibilidade excepcional de relativização desta regra, tal exceção opera apenas quando demonstradas circunstâncias muito específicas: i) para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou ii) quando os rendimentos do devedor excedem 50 salários mínimos mensais. O objetivo da norma ao definir este valor monetário é garantir o mínimo de economia para o sustento da pessoa e de sua família nos períodos de intempérie financeira, para que seja assegurada a dignidade da pessoa do devedor, bem assim dos seus, em tempos de crise. No caso em tela, os elementos dos autos evidenciam que os executados percebem apenas aposentadoria, não havendo qualquer indício de que seus rendimentos superem o patamar de 50 salários mínimos. Ademais, muito embora a agravante sustente que os valores executados tenham natureza alimentar por se tratarem de aluguéis, a jurisprudência do STJ tem sido rigorosa na interpretação desta exceção, exigindo que se trate de dívida alimentar em sentido estrito, como pensão alimentícia, e não de obrigações contratuais, ainda que de natureza habitacional. Importante destacar que a jurisprudência do STJ, embora admita a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionalíssimas, exige a demonstração de que o bloqueio parcial não comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, os executados são aposentados, com idade superior a 60 anos, e o valor de suas aposentadorias é limitado, configurando situação que recomenda a manutenção integral da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. Ademais, o argumento de má-fé dos executados, ainda que pudesse ser considerado relevante para outros fins processuais, não autoriza a flexibilização da regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, que possui natureza constitucional e visa proteger a dignidade humana e o mínimo existencial. Ademais, o histórico de tramitação prolongada e as tentativas de ocultação patrimonial alegadas pela agravante, embora lamentáveis, não constituem fundamento jurídico hábil para afastar a proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria. Por fim, cumpre destacar que a proteção aos proventos de aposentadoria encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito ao mínimo existencial, não podendo ser mitigada senão nas hipóteses expressamente previstas em lei. Quanto ao pedido de apresentação de extratos bancários completos, verifica-se que tal requerimento, embora lícito no curso da execução, não era objeto da decisão agravada, que se limitou a analisar a impugnação específica sobre os valores já bloqueados. Eventual omissão quanto a este ponto poderia ser sanada através dos meios processuais adequados na instância de origem. A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reconhecem a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria quando não configurada a exceção do § 2º do artigo 833 do CPC. Neste sentido, o próprio acórdão citado pela agravante: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. CARÁTER ALIMENTAR. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NA FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Conforme a literalidade do art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil e a orientação sedimentada pelo STJ, no REsp. repetitivo 1.184.765/PA, a impenhorabilidade de vencimentos, soldos, salários proventos de aposentadoria e pensões (entre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou se os valores recebidos pelo devedor forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, o que não ocorre no caso dos autos. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5730839-51.2022.8.09.0011, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBER DÍVIDA DE ALUGUEL. PENHORA DE PENSÃO/SALÁRIO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Merece ser mantida a decisão que indefere a penhora da verba salarial da executada/agravada, haja vista o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), sendo excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, hipóteses não ocorrentes nos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5327479-46.2021.8.09.0000, Rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2021, DJe de 08/09/2021) Por fim, deve-se ressaltar que a proteção conferida aos proventos de aposentadoria decorre do reconhecimento de que tais verbas são essenciais para a manutenção da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de pessoas idosas, como na hipótese vertente. A remoção desta proteção demandaria a demonstração inequívoca de situações excepcionalíssimas, não evidenciadas nos presentes autos. Portanto, com suporte nesses fundamentos, o desprovimento do recurso aviado é medida impositiva. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo íntegra a decisão recorrida que acolheu a impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores constritos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento e cumprimento, dando-se as baixas necessárias em seguida. É como voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179900-96.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: KARINA CRISTINA MANOEL TORRES AGRAVADOS: ITAMAR FLORÊNCIO DA CUNHA E VALDIVINA ALBINO DA SILVA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação à penhora e determinou liberação de valores bloqueados em contas bancárias, correspondentes a proventos de aposentadoria dos executados, em execução de contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é possível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito decorrente de contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. 2. A exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC aplica-se apenas para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedem 50 salários mínimos mensais. 3. Os valores executados, embora relacionados a locação, não constituem dívida alimentar em sentido estrito. 4. Não há demonstração de que os rendimentos dos executados superem o patamar de 50 salários mínimos. 5. A proteção aos proventos de aposentadoria visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade humana, especialmente de pessoas idosas. 6. O histórico de má-fé processual alegado não constitui fundamento jurídico para afastar a proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria. IV. TESE(S) 1. É impenhorável o provento de aposentadoria quando não configurada a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC. 2. A proteção aos proventos de aposentadoria tem fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito ao mínimo existencial. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inciso IV e § 2º; CPC, art. 528, § 8º; CPC, art. 529, § 3º; CPC, art. 489, § 1º, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.394.985/MG; REsp 1.658.069/GO; EREsp 1.582.475/MG; TJGO, Agravo de Instrumento 5730839-51.2022.8.09.0011, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5327479-46.2021.8.09.0000, Rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2021, DJe de 08/09/2021. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5179900-96.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo agravante KARINA CRISTINA MANOEL TORRES e agravados ITAMAR FLORÊNCIO DA CUNHA E VALDIVINA ALBINO DA SILVA CUNHA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 26 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 1ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5179900-96.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: Karina Cristina Manoel Torres PROMOVIDO: Itamar Florêncio Da Cunha Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 29 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 MAutos nº 0058257-82.2013.8.09.0051Requerente: KARINA CRISTINA MANOEL TORRESRequerido: Itamar Florêncio da CunhaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, proposta por Karina Cristina Manoel Torres em face de Itamar Florencio da Cunha e Valdivina Albino da Silva Cunha, partes devidamente qualificadas.Na mov. 133, o executado impugnou a penhora, alegando que foram constritos valores referentes ao recebimento de aposentadoria.Com razão a parte. Como se observa do extrato bancário juntado pela executada, a quantia bloqueada, R$ 4.936,34 se refere a aposentadoria recebida em 05/12/2024.Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário, desde que: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.Vejam-se:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. CARÁTER ALIMENTAR. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NA FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Conforme a literalidade do art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil e a orientação sedimentada pelo STJ, no REsp. repetitivo 1.184.765/PA, a impenhorabilidade de vencimentos, soldos, salários proventos de aposentadoria e pensões (entre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou se os valores recebidos pelo devedor forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, o que não ocorre no caso dos autos. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57308395120228090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei.No caso dos autos, não se executa verba de natureza alimentar e o executado não percebe salário superior a 50 salários mínimos mensais.Dessa forma, acolho a impugnação à penhora e determino a imediata liberação dos valores constritos na mov. 128.Remetam-se ao CENOPES para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios efetivos de satisfação do crédito, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Lionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITODJ nº 1.861/2024Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

13/02/2025, 00:00

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