Execução de Título Extrajudicial 5010578-21.2022.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5010578-21.2022.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5010578-21.2022.8.09.0104 Autor(a): Forte Imperador Atacadista De Epi Eireli CPF/CNPJ: 15.823.467/0001-09 Ré(u): M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me CPF/CNPJ: 05.520.587/0001-83 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Forte Imperador Atacadista De Epi Eireli em face de M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me, partes já devidamente qualificadas. Verifica-se que a parte demandante colacionou manifestação aos autos, mov. 132, requerendo consultas em operadoras de telefonia, novos convênios, dados cadastrais e telefone/endereço atualizado. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, notadamente de seu cartório. Sendo assim, atribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 60 (sessenta) dias, nos termos do provimento 02/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte interessada diligencie junto ao INSS, à Receita Federal e ao Banco Central, bem como concessionárias de serviço público e empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção. PROCEDA-SE com a penhora on-line, via SISBAJUD, DETERMINO, desde já, que a diligência seja feita utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para fins de impugnação, no prazo legal. Insuficientes as medidas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5010578-21.2022.8.09.0104 Autor(a): Forte Imperador Atacadista De Epi Eireli CPF/CNPJ: 15.823.467/0001-09 Ré(u): M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me CPF/CNPJ: 05.520.587/0001-83 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Forte Imperador Atacadista De Epi Eireli em face de M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me, partes já devidamente qualificadas. A parte exequente requer o chamamento do feito à ordem para que o sócio executado seja considerado citado, com o prosseguimento dos atos executórios, ou, subsidiariamente, a sua citação por edital. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a tentativa inicial de citação foi direcionada à pessoa jurídica executada, a qual se aperfeiçoou validamente, não havendo falar em extensão automática dos efeitos do ato citatório ao sócio posteriormente incluído no polo passivo. Com efeito, a inclusão superveniente do sócio executado importa na necessidade de observância regular do contraditório e da ampla defesa, mediante citação pessoal válida da parte que passou a integrar a demanda, nos termos dos artigos 238 e 239, do Código de Processo Civil. No tocante à alegação de que o executado teria ciência inequívoca da demanda, eventual conhecimento informal acerca da existência do feito não supre a exigência legal de citação válida, por se tratar de ato processual essencial à formação regular da relação processual. Quanto ao pedido subsidiário de citação por edital, igualmente não merece acolhimento. Pois bem. O artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, dispõe que não se fará citação por edital. Contudo, o Enunciado do FONAJE n.º 37 estabelece que não encontrado o devedor na ação de execução, será autorizado o arresto e citação editalícia. Abaixo descritos: "Art. 18. A citação far-se-á: (…) § 2º Não se fará citação por edital." “ENUNCIADO FONAJE 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil.” Todavia, entendo que por expressa disposição legal, é incabível a citação editalícia em sede de Juizado, sob pena de violação ao princípio da legalidade (artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95), bem como pelo falto dos Juizados Especiais serem orientados pelos princípios da economia processual e celeridade termos do artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95. Quanto ao requerimento de aplicação do ENUNCIADO 37 do FONAJE, ressalto não ter aplicação obrigatória, diante de expressa previsão legislativa em sentindo contrário (artigo 18, § 2º, da lei n.º 9.099/95). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Kelly Rodoval Borges Araujo, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis–GO, a qual extinguiu a execução sem resolução de mérito, em razão da não localização da parte executada. 2. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento da execução, requerendo a aplicação do Enunciado do FONAJE 37. 3. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que, após várias diligências, não foi possível a localização da parte executada, motivo pelo qual a exequente postulou pela citação por edital, a qual foi indeferida (evento 39). 4. É pacífico o entendimento de que a citação via edital é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18, da Lei 9.099/1995. 5. Nos termos do referido artigo, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei. 6. Assim, a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo, como é o caso da citação por edital, não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 7. Configurada, destarte, a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/1995. 8. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, em não conceder a segurança, conforme sintetizado na ementa supra. Votaram, além do relator, os juízes de direito abaixodesignados que assinam. Publicado e intimados na sessão.? 9. Vale ressaltar que a aplicação dos Enunciados do FONAJE possue caráter meramente informativo e de orientação, não sendo de caráter obrigatório e não vinculam o juiz. 10. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 11. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais, fixadas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da n.º Lei 9.099/95, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5283705 47.2018.8.09.0007, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021)”. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de citação válida do sócio executado e INDEFIRO o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (artigo 53, § 4º, da n.º Lei 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 14:21

Decurso de Prazo

20/04/2026, 16:03

Petição

10/04/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 11:02

Expedida/certificada

08/04/2026, 10:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/04/2026, 13:53

Expedição de documento

23/03/2026, 15:44

Expedição de documento

23/03/2026, 15:43

Decurso de Prazo

23/03/2026, 12:32

Petição

20/03/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5010578-21.2022.8.09.0104 Autor(a): Forte Imperador Atacadista De Epi Eireli CPF/CNPJ: 15.823.467/0001-09 Ré(u): M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me CPF/CNPJ: 05.520.587/0001-83 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Forte Imperador Atacadista De Epi Eireli em face de M. G. Baldoino Transmorais Eireli - Me, partes já devidamente qualificadas. A parte exequente requer o chamamento do feito à ordem para que o sócio executado seja considerado citado, com o prosseguimento dos atos executórios, ou, subsidiariamente, a sua citação por edital. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a tentativa inicial de citação foi direcionada à pessoa jurídica executada, a qual se aperfeiçoou validamente, não havendo falar em extensão automática dos efeitos do ato citatório ao sócio posteriormente incluído no polo passivo. Com efeito, a inclusão superveniente do sócio executado importa na necessidade de observância regular do contraditório e da ampla defesa, mediante citação pessoal válida da parte que passou a integrar a demanda, nos termos dos artigos 238 e 239, do Código de Processo Civil. No tocante à alegação de que o executado teria ciência inequívoca da demanda, eventual conhecimento informal acerca da existência do feito não supre a exigência legal de citação válida, por se tratar de ato processual essencial à formação regular da relação processual. Quanto ao pedido subsidiário de citação por edital, igualmente não merece acolhimento. Pois bem. O artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, dispõe que não se fará citação por edital. Contudo, o Enunciado do FONAJE n.º 37 estabelece que não encontrado o devedor na ação de execução, será autorizado o arresto e citação editalícia. Abaixo descritos: "Art. 18. A citação far-se-á: (…) § 2º Não se fará citação por edital." “ENUNCIADO FONAJE 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil.” Todavia, entendo que por expressa disposição legal, é incabível a citação editalícia em sede de Juizado, sob pena de violação ao princípio da legalidade (artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95), bem como pelo falto dos Juizados Especiais serem orientados pelos princípios da economia processual e celeridade termos do artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95. Quanto ao requerimento de aplicação do ENUNCIADO 37 do FONAJE, ressalto não ter aplicação obrigatória, diante de expressa previsão legislativa em sentindo contrário (artigo 18, § 2º, da lei n.º 9.099/95). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Kelly Rodoval Borges Araujo, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis–GO, a qual extinguiu a execução sem resolução de mérito, em razão da não localização da parte executada. 2. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento da execução, requerendo a aplicação do Enunciado do FONAJE 37. 3. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que, após várias diligências, não foi possível a localização da parte executada, motivo pelo qual a exequente postulou pela citação por edital, a qual foi indeferida (evento 39). 4. É pacífico o entendimento de que a citação via edital é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18, da Lei 9.099/1995. 5. Nos termos do referido artigo, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei. 6. Assim, a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo, como é o caso da citação por edital, não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 7. Configurada, destarte, a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/1995. 8. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, em não conceder a segurança, conforme sintetizado na ementa supra. Votaram, além do relator, os juízes de direito abaixodesignados que assinam. Publicado e intimados na sessão.? 9. Vale ressaltar que a aplicação dos Enunciados do FONAJE possue caráter meramente informativo e de orientação, não sendo de caráter obrigatório e não vinculam o juiz. 10. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 11. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais, fixadas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da n.º Lei 9.099/95, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5283705 47.2018.8.09.0007, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021)”. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de citação válida do sócio executado e INDEFIRO o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (artigo 53, § 4º, da n.º Lei 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

21/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

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