Procedimento Comum Cível 5113845-88.2025.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5113845-88.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 11:01

Expedição de documento

23/04/2026, 10:59

deferimento

22/04/2026, 23:36

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:38

Expedição de documento

16/03/2026, 12:37

Documento

24/02/2026, 11:54

Documento

24/02/2026, 11:53

Documento

17/12/2025, 14:05

Documento

17/12/2025, 13:47

Expedição de documento

17/12/2025, 11:59

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

17/12/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 5113845-88.2025.8.09.0076 Requerente: Marta Maria Borges Requerido: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência provisória” ajuizada por Marta Maria Borges em desfavor de Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nação, partes qualificadas. Após tentativas de localização da parte requerida, a parte autora pediu o cancelamento da audiência de conciliação designada e a citação da parte requerida por edital (evento n. 55). É o breve relatório. Decido. De início, CANCELO a audiência de conciliação designada em evento n. 8, tendo em conta a proximidade da data designada e ausência de citação do requerido. Quanto ao pedido de citação por edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente será possível o deferimento da citação por edital quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do requerido. In casu, verifico que houve tentativa de citação da parte requerida em todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas (evento n. 31), tentativas que restaram frustradas (eventos n. 15, 38 e 52). Sendo assim, se esgotou as tentativas de localização da parte requerida, considerando que não foi possível sua citação nos endereços encontrados nas pesquisas junto aos sistemas conveniados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital da parte requerida, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC Com efeito, CITE-SE, via edital, Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao, CNPJ: 02.216.963/0001-52. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, III, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, incido II, do CPC. No mais, cumpra-se na forma da decisão de evento n. 5. Intimem-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. Simone Pedra Reis Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025)

Confirmada

16/12/2025, 19:01

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 5113845-88.2025.8.09.0076 Requerente: Marta Maria Borges Requerido: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência provisória” ajuizada por Marta Maria Borges em desfavor de Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nação, partes qualificadas. Após tentativas de localização da parte requerida, a parte autora pediu o cancelamento da audiência de conciliação designada e a citação da parte requerida por edital (evento n. 55). É o breve relatório. Decido. De início, CANCELO a audiência de conciliação designada em evento n. 8, tendo em conta a proximidade da data designada e ausência de citação do requerido. Quanto ao pedido de citação por edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente será possível o deferimento da citação por edital quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do requerido. In casu, verifico que houve tentativa de citação da parte requerida em todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas (evento n. 31), tentativas que restaram frustradas (eventos n. 15, 38 e 52). Sendo assim, se esgotou as tentativas de localização da parte requerida, considerando que não foi possível sua citação nos endereços encontrados nas pesquisas junto aos sistemas conveniados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital da parte requerida, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC Com efeito, CITE-SE, via edital, Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao, CNPJ: 02.216.963/0001-52. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, III, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, incido II, do CPC. No mais, cumpra-se na forma da decisão de evento n. 5. Intimem-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. Simone Pedra Reis Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5113845-88.2025.8.09.0076Polo Ativo: Marta Maria BorgesPolo Passivo: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência provisória” ajuizada por Marta Maria Borges em desfavor de Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nação, partes qualificadas.No evento 25, o autor pleiteou a realização de pesquisa de endereços da parte requerida nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CENSEC.É o relatório necessário. Decido. Quanto ao pedido de utilização dos sistemas conveniados, vale pontuar que o Código de Processo Civil abarcou o princípio da cooperação, pelo qual é admitido o auxílio judicial em medidas cabíveis ao regular andamento do feito, em primazia à efetiva prestação jurisdicional.Nesse viés, verifico a necessidade de realização de pesquisa pelos sistemas conveniados, a fim de localizar o paradeiro do requerido, para que o feito tenha seu regular andamento.A respeito do assunto, vale salientar que a jurisprudência sedimentou que os sistemas judiciais são ferramentas hábeis para a busca de endereço:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO EXPRESSO NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido expresso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita implica em deferimento tácito da aludida benesse e autoriza, por conseguinte, a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo, pois a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição. 2. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Inteligência da Súmula 44 do TJGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5524404-49.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Porém, considerando que o sistema CENSEC não faz parte dos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INDEFIRO o pedido de pesquisa no mencionado sistema. Por outro lado, DEFIRO a pesquisa dos endereços da parte requerida Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nação, nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD.Ressalto que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (evento n. 5). Remetam-se à CACE para as diligências necessárias.Após a realização da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

11/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

Confirmada

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