Execução de Título Extrajudicial 5216924-63.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5216924-63.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5216924-63.2024.8.09.0094 Autor(es): Agrícola com e Rep de Produtos Agropecuários Ltda Réu(s): Marco Antônio Gonçalves Réu(s): Lázaro de Sousa Bento Júnior DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Agrícola com e Rep de Produtos Agropecuários Ltda, em desfavor de Marco Antônio Gonçalves e Lázaro de Sousa Bento Júnior, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que a parte autora requer o arresto de ativos financeiros nas contas dos executados, conjuntamente com a intimação da empresa Vivo, para que a operadora forneça os dados cadastrais e telefônicos atualizados dos executados (evento 124). Pois bem. Embora o arresto executivo seja ato excepcional, por atingir o patrimônio da parte antes mesmo de o indivíduo compor a lide, nos Juizados Especiais Cíveis, sua implementação tem amparo no Enunciado 37 do FONAJE, in verbis: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)". Constatadas as diversas tentativas de citação, inclusive, buscas de endereço nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça Goiano, sem qualquer sucesso na localização da parte executada, entendo cabível a aplicação do Enunciado acima. Do exposto, DEFIRO O ARRESTO EXECUTIVO, considerando as tentativas frustradas de citação dos devedores. Por conseguinte: I. DILIGENCIE a escrivania para implementação de tentativas de penhora e buscas por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado, na forma recomendada no evento 09. II. Ainda, AUTORIZO, desde já, a expedição de edital de citação, visto que já realizadas diversas diligências na tentativa de localização da parte, todas sem êxito, bem como porque a regra do art. 18, § 2º, da Lei n° 9.099/95, que veda a citação por edital nos Juizados Especiais, é excetuada nos processos de execução, quando não encontrado o(a) devedor(a), conforme enunciado supracitado. Ressalto que, uma vez aperfeiçoada a citação da parte executada por edital, o arresto efetivado será convertido em penhora, com vistas à satisfação do crédito exequendo. III. Feito isso, desde já NOMEIO o Dr. Cleber Alboy Monaro Inácio (OAB/GO nº 31.251), para atuar como curador especial de Marco Antônio Gonçalves e Lázaro de Sousa Bento Júnior, em atendimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC. IV. INTIME-SE referido(a) profissional acerca da nomeação, devendo pronunciar se aceita o encargo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalto que o silêncio será interpretado como recusa. Atente-se o(a) procurador(a) nomeado(a) para que a melhor exegese da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser faculdade (e não obrigação) do curador nomeado oferecer embargos à execução, dado que nem sempre encontrará matérias possíveis de serem levadas à apreciação do julgador, e não é prudente, diante da quantidade de processos em tramitação no Judiciário, a apresentação de embargos por negativa geral ou genéricos, já que serão rejeitados, por serem incapazes de desconstituir o título judicial que sustenta a execução. V. Na hipótese de o profissional recusar o munus, deverá o cartório estabelecer contato com o gabinete para obtenção de outra indicação, sem necessidade de conclusão dos autos. VI. Optando o causídico por permanecer em silêncio, deverá informar tal circunstância nos autos, apresentando seus motivos, principalmente para que este Juízo tenha ciência de que o encargo foi aceito e que excluído o caminho processual dos embargos. VII. Sem prejuízo, autorizo a expedição de ofício à Operadora VIVO, para requisitar os dados cadastrais e telefônicos atualizados dos executados. Prazo para resposta: 10 dias. VIII. Oportunamente, conclusos Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 14:21

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/12/2025, 19:28

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 14:35

Expedida/Certificada

14/08/2025, 14:31

Expedida/Certificada

14/08/2025, 14:28

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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